Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0827284-21.2021.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0827284-21.2021.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 18:32

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827284-21.2021.8.15.0001. REQUERENTE: WILTONBERG ALVES BARROS, ANALICE CORREIA DE CARVALHO MELO, MARIA DO SOCORRO MARQUES LOPES, MARCIA NOGUEIRA, MARIA DO SOCORRO BARBOSA, ANTONIO PAULINO DE MELLO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Na petição no id. 127376284, foi apresentado pedido de cessão de créditos do precatório por ANTÔNIO PAULINO DE MELLO em favor da CONSORTI PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE ATIVOS JUDICIAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA e requerida a homologação. Posteriormente, na petição de id. 128615216, requer o cadastramento e habilitação dos advogados, inclusive com determinação de intimação exclusiva à Dra. Marianna Pinto da Fonseca. Eis o breve relato. O pedido não pode ser conhecido por este Juízo, por se tratar de hipótese de manifesta incompetência absoluta. A Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece distinção expressa quanto à competência para o registro de cessões de crédito envolvendo precatórios, conforme o momento em que se dá a comunicação do negócio jurídico. De acordo com o artigo 44 da referida norma, se a cessão é realizada e comunicada antes da expedição do precatório, a competência é do juízo da execução, sendo necessário que a comunicação ocorra antes da apresentação da requisição ao tribunal. Em sentido diverso, o artigo 45 prevê que, caso a cessão seja comunicada após a expedição do precatório, a competência para apreciar o pedido de registro passa a ser exclusiva do presidente do tribunal, cabendo a ele receber diretamente a comunicação para fins de registro. No mesmo sentido, a Resolução nº 23/2022, do Tribunal de Justiça da Paraíba, reforça essa divisão de competências ao dispor, em seu artigo 26, que, uma vez apresentado o precatório ao Tribunal, compete exclusivamente ao Presidente do Tribunal decidir todas as questões atinentes ao crédito inscrito, inclusive quanto à forma de pagamento, reconhecimento da quitação e liquidação. Ainda, o artigo 49 da mesma resolução estabelece que, após o deferimento do ofício requisitório, o registro da cessão somente será admitido se houver petição dirigida ao Tribunal, instruída com os documentos comprobatórios do negócio. No caso concreto, verifica-se que o precatório já foi expedido e remetido ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Assim, independentemente da data em que se celebrou a cessão, a competência para o registro não mais reside neste Juízo, sendo determinante, para essa finalidade, o momento da comunicação da cessão em relação à expedição do precatório. Diante disso, não conheço do pedido apresentado na petição de id. 127376284, por incompetência deste Juízo. Por consequência, o pedido da petição de id. 128615216 não pode ser deferido. Assim, cumpridas as determinações da sentença ou Acórdão transitado em julgado e inexistindo pendências, determino o arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. Campina Grande-PB, data e assinatura digitais. Cláudio Pinto Lopes Juiz de direito

Definitivo

23/01/2026, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 09:44

Indeferimento

22/01/2026, 16:01

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 11:43

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 08:13

Desarquivamento

17/11/2025, 08:12

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 17:16

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 14:25

Definitivo

01/04/2024, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2024, 09:33

Ato ordinatório

01/04/2024, 09:33

Documentos

EXPEDIENTE

•26/01/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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