Procedimento Comum Cível 0852643-16.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelJogos / Sorteios / Promoções comerciaisDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2023

Valor da Causa

R$ 142.346,17

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 22:30

Decorrido prazo de RWR ENTRETENIMENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 03:54

Decorrido prazo de IRON STAR SPORTS LTDA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 03:54

Decorrido prazo de RAIANE KISS NASCIMENTO CAPITULINO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 03:54

Decorrido prazo de RWR ENTRETENIMENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:32

Decorrido prazo de IRON STAR SPORTS LTDA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:32

Decorrido prazo de RAIANE KISS NASCIMENTO CAPITULINO em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 00:39

Publicado Sentença em 19/12/2024.

19/12/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 00:48

Publicado Decisão em 18/12/2024.

18/12/2024, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIANE KISS NASCIMENTO CAPITULINO REU: IRON STAR SPORTS LTDA, RWR ENTRETENIMENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO – APOSTAS ONLINE – INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA – ART. 814 DO CÓDIGO CIVIL – ATIVIDADE NÃO REGULAMENTADA – ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. As dívidas de apostas não são exi Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852643-16.2023.8.15.2001 [Jogos / Sorteios / Promoções comerciais]

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIANE KISS NASCIMENTO CAPITULINO REU: IRON STAR SPORTS LTDA, RWR ENTRETENIMENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO – APOSTAS ONLINE – INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA – ART. 814 DO CÓDIGO CIVIL – ATIVIDADE NÃO REGULAMENTADA – ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. As dívidas de apostas não são exi Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852643-16.2023.8.15.2001 [Jogos / Sorteios / Promoções comerciais]

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIANE KISS NASCIMENTO CAPITULINO REU: IRON STAR SPORTS LTDA, RWR ENTRETENIMENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO – APOSTAS ONLINE – INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA – ART. 814 DO CÓDIGO CIVIL – ATIVIDADE NÃO REGULAMENTADA – ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. As dívidas de apostas não são exi Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852643-16.2023.8.15.2001 [Jogos / Sorteios / Promoções comerciais]

18/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 21:35

Todas as movimentações(76)

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 22:30

Decorrido prazo de RWR ENTRETENIMENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 03:54

Decorrido prazo de IRON STAR SPORTS LTDA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 03:54

Decorrido prazo de RAIANE KISS NASCIMENTO CAPITULINO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 03:54

Decorrido prazo de RWR ENTRETENIMENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:32

Decorrido prazo de IRON STAR SPORTS LTDA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:32

Decorrido prazo de RAIANE KISS NASCIMENTO CAPITULINO em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 00:39

Publicado Sentença em 19/12/2024.

19/12/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 00:48

Publicado Decisão em 18/12/2024.

18/12/2024, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIANE KISS NASCIMENTO CAPITULINO REU: IRON STAR SPORTS LTDA, RWR ENTRETENIMENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO – APOSTAS ONLINE – INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA – ART. 814 DO CÓDIGO CIVIL – ATIVIDADE NÃO REGULAMENTADA – ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. As dívidas de apostas não são exi Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852643-16.2023.8.15.2001 [Jogos / Sorteios / Promoções comerciais]

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIANE KISS NASCIMENTO CAPITULINO REU: IRON STAR SPORTS LTDA, RWR ENTRETENIMENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO – APOSTAS ONLINE – INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA – ART. 814 DO CÓDIGO CIVIL – ATIVIDADE NÃO REGULAMENTADA – ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. As dívidas de apostas não são exi Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852643-16.2023.8.15.2001 [Jogos / Sorteios / Promoções comerciais]

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIANE KISS NASCIMENTO CAPITULINO REU: IRON STAR SPORTS LTDA, RWR ENTRETENIMENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO – APOSTAS ONLINE – INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA – ART. 814 DO CÓDIGO CIVIL – ATIVIDADE NÃO REGULAMENTADA – ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. As dívidas de apostas não são exi Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852643-16.2023.8.15.2001 [Jogos / Sorteios / Promoções comerciais]

18/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 21:35

Julgado improcedente o pedido

17/12/2024, 21:35

Conclusos para julgamento

17/12/2024, 21:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852643-16.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. O caso sub judice comporta julgamento antecipado, em razão de se tratar de questão unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de provas em audiência, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil/2015. Assim também é o entendimento do STJ: “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, i

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852643-16.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. O caso sub judice comporta julgamento antecipado, em razão de se tratar de questão unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de provas em audiência, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil/2015. Assim também é o entendimento do STJ: “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, i

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852643-16.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. O caso sub judice comporta julgamento antecipado, em razão de se tratar de questão unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de provas em audiência, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil/2015. Assim também é o entendimento do STJ: “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, i

17/12/2024, 00:00

Outras Decisões

16/12/2024, 21:39

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 21:39

Conclusos para despacho

16/12/2024, 19:36

Decorrido prazo de RWR ENTRETENIMENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 01:32

Decorrido prazo de RAIANE KISS NASCIMENTO CAPITULINO em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 01:29

Decorrido prazo de IRON STAR SPORTS LTDA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 01:24

Publicado Intimação em 03/09/2024.

04/09/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

04/09/2024, 02:19

Juntada de Petição de certidão

03/09/2024, 13:24

Juntada de Petição de aviso de recebimento

03/09/2024, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852643-16.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 14:51

Juntada de Petição de contestação

30/08/2024, 12:13

Juntada de Petição de procuração

20/08/2024, 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/07/2024, 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/07/2024, 14:06

Determinada diligência

29/07/2024, 09:23

Conclusos para despacho

26/07/2024, 14:45

Juntada de informação

26/07/2024, 14:44

Decorrido prazo de RAIANE KISS NASCIMENTO CAPITULINO em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 01:20

Publicado Despacho em 08/05/2024.

08/05/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852643-16.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

07/05/2024, 00:00

Determinada Requisição de Informações

06/05/2024, 13:18

Determinada diligência

06/05/2024, 13:18

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 13:18

Conclusos para despacho

06/05/2024, 11:19

Juntada de informação

06/05/2024, 11:18

Decorrido prazo de RWR ENTRETENIMENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:36

Outras Decisões

30/04/2024, 11:52

Determinada diligência

30/04/2024, 11:52

Determinada Requisição de Informações

30/04/2024, 11:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento

23/04/2024, 11:58

Conclusos para despacho

23/04/2024, 09:21

Juntada de informação

23/04/2024, 09:20

Recebidos os autos do CEJUSC

16/04/2024, 10:47

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 15/04/2024 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

16/04/2024, 10:47

Decorrido prazo de EDLLA FERNANDA SOUTO MILANES em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:41

Decorrido prazo de THIAGO DE FRANCA NASCIMENTO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/03/2024, 18:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/03/2024, 18:41

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 18:41

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 15/04/2024 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

05/03/2024, 18:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

29/11/2023, 14:06

Recebidos os autos.

29/11/2023, 14:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAIANE KISS NASCIMENTO CAPITULINO - CPF: 110.665.304-16 (AUTOR).

07/11/2023, 07:25

Determinada diligência

07/11/2023, 07:25

Conclusos para decisão

25/10/2023, 01:40

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 22:22

Publicado Despacho em 29/09/2023.

29/09/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0852643-16.2023.8.15.2001. AUTOR: RAIANE KISS NASCIMENTO CAPITULINO REU: IRON STAR SPORTS LTDA, RWR ENTRETENIMENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Jogos / Sorteios / Promoções comerciais] Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico, na exordial, o requerimento do benefício da justiça gratuita. Embora o Código d

28/09/2023, 00:00

Determinada diligência

25/09/2023, 10:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/09/2023, 21:47

Distribuído por sorteio

19/09/2023, 21:47

Documentos

DESPACHO

•25/09/2023, 10:09

DESPACHO

•27/09/2023, 13:22

DECISÃO

•07/11/2023, 07:25

DECISÃO

•30/04/2024, 11:52

DESPACHO

•06/05/2024, 13:18

DESPACHO

•06/05/2024, 13:18

DESPACHO

•29/07/2024, 09:23

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2024, 14:51

DECISÃO

•16/12/2024, 21:39

DECISÃO

•16/12/2024, 21:39

SENTENÇA

•17/12/2024, 21:35

SENTENÇA

•17/12/2024, 21:35