Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800270-43.2026.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

13/02/2026, 08:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800270-43.2026.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Honorários Advocatícios] Parte autora MARCOS MATEUS PRESTES Parte ré PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA Sem relatório, ante o permissivo contido na parte final do art. do art. 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. MARCOS MATEUS PRESTES desistiu da ação e requereu a extinção do feito com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Em tais casos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a anuência do réu é dispensada, consoante a orientação do Enunciado 90 do FONAJE: “Enunciado 90 do FONAJE – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”. No mesmo sentido: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONSENTIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. ENUNCIADO 90. FONAJE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso inominado interposto pela parte ré para reformar a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 3. Nos Juizados Especiais Cíveis, a extinção do feito pela desistência do autor independe do consentimento da parte ré, mesmo já citada (Enunciado 90 - FONAJE). 4. Não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais a exigência prevista no artigo 485, § 4º, CPC, em razão dos princípios norteadores previstos no artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. 5. A desistência da ação é direito que compete à parte autora e não configura, por si só, litigância de má-fé, especialmente quando não comprovada efetivamente a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 7. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$500,00 (quinhentos reais), na forma do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 8. A súmula do julgamento servirá de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/95. (TJ-DF 07201118020198070016 DF 0720111-80.2019.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 08/08/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” - Grifos acrescentados. Posto isso, homologo por sentença a desistência da ação e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com esteio no art. 51 da lei 9.099/95 c/c art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55, 1.ª parte, da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se o autor. O réu deverá ser intimado somente se já houver sido citado e tiver advogado constituído nos autos. Também deverá ser intimado se for constatado seu comparecimento voluntário nos autos. Diante da ausência de sucumbência, inexiste interesse recursal, razão pela qual, após o expediente de intimação, o processo deverá ser arquivado. Antes, porém, DEFIRO eventuais pedidos de renúncia/habilitação dos causídicos, e DEFIRO eventuais pedidos para que as notificações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome dos mesmos sob a condição de estarem devidamente cadastrados no Sistema PJE. Diligências necessárias. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 16:51

Conclusão (para julgamento)

05/02/2026, 18:45

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800270-43.2026.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Honorários Advocatícios] Parte autora MARCOS MATEUS PRESTES Parte ré PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA DESPACHO Trata-se de Ação Autônoma de Cumprimento de Sentença ajuizada por MARCOS MATEUS PRESTES em face do ESTADO DA PARAÍBA, visando à execução de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 4.572,83 (quatro mil, quinhentos e setenta e dois reais oitenta e três centavos). O crédito em questão origina-se da atuação do advogado no processo nº 0803193-13.2024.8.15.0371, no qual o Estado da Paraíba foi condenado ao pagamento da referida verba honorária. Contudo, em consulta aos autos do processo de origem (0803193-13.2024.8.15.0371), verifica-se a existência de petição protocolada em 18/12/2025 (ID 129283324), na qual o mesmo advogado requer o cumprimento de sentença referente aos mesmos honorários sucumbenciais e no idêntico valor ora pleiteado. A duplicidade de ações com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido caracteriza, em tese, o fenômeno da litispendência, conforme previsto no art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. A tramitação simultânea de duas demandas idênticas gera o risco de decisões conflitantes e de dupla execução sobre o mesmo débito (bis in idem), o que é vedado pelo ordenamento jurídico e representa um pressuposto processual negativo, cuja constatação acarreta a extinção do processo mais recente sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Diante do exposto, e em observância aos princípios do contraditório e da não surpresa, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a aparente litispendência, sob pena de extinção do presente feito. Cumpra-se. Sousa, data e assinatura eletrônicas. Vinicius Silva Coelho Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 11:45

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 16:23

Distribuição (sorteio)

15/01/2026, 13:39

Documentos

•10/02/2026, 00:00