Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800192-64.2025.8.15.0151 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800192-64.2025.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: REGINALDO JACOBINO DE SOUSA Advogado do(a) RECORRIDO: JORGE MARCILIO TOLENTINO DE SOUSA - PB17278-A ____________________________________________________________________________________________________________________________ EXPEDIENTE - ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0800192-64.2025.8.15.0151 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos etc. Cuida-se, de agravo interno (id n° 35531987) manejado contra Acórdão que conheceu e rejeitou recurso inominado no id 35328531, proferido na sessão que ocorreu entre os dias 02 a 09 de junho de 2025 (id 35326726). Decido: O Regimento Interno desta Turma Recursal (Resolução da Presidência n.º 04/2020, de 05/02/2020) prevê ser atribuição do relator: Art. 4º....: [...] VI – negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das turmas recursais, da Turma de Uniformização de jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; O normativo também se encontra na orientação do FONAJE, em seu Enunciado n.º 102: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias”. Pois bem. O artigo 1.021 do CPC prevê a possibilidade de interposição de Agravo Interno contra decisão monocrática do relator ou do presidente em caso de inadmissibilidade de recurso extraordinário. No caso em análise, trata-se de Acordão de Turma Recursal, sendo possível apenas a oposição de Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, ou de Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.029 do CPC. Assim, sem maiores delongas, evidenciado está o não cabimento do recurso de Agravo Interno. Nesse sentido é a Jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui falha inescusável, tendo em vista a previsão expressa do art. 1.021 do CPC/2015. Inviável, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. A interposição de recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1427617 RJ 2019/0010888-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 04/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2020). Diante do exposto e com fundamento no art. 932, III, in fine, do CPC, nego seguimento ao agravo interno. Publicação eletrônica. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se ao juizado de origem. João Pessoa, 2025-08-26. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre - relator em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: REGINALDO JACOBINO DE SOUSA Advogado do(a) RECORRIDO: JORGE MARCILIO TOLENTINO DE SOUSA - PB17278-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO RÉU. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. LICENÇA ESPECIAL DE 6 MESES. CONVERSÃO PARCIAL EM PECÚNIA LIMITADA A 1/3 DO PERÍODO. EXTRAPOLAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM (3 MESES). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA PARA REDUZIR O PERÍODO PARA 2 MESES. I. CASO EM EXAME Recurso inominado cível interposto pelo Estado da Paraíba contra sentença que condenou a Administração ao pagamento, em pecúnia, de três meses de licença especial não gozada por policial militar da ativa. A parte autora havia postulado a conversão de dois meses, conforme autorizado pela legislação estadual. O recorrente pleiteia a improcedência da ação, alegou excesso da condenação, por ultrapassar o limite legal de conversão de 1/3 do período total da licença especial, fixado em seis meses. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado da Paraíba possui legitimidade passiva para figurar na demanda; e (ii) estabelecer se a conversão em pecúnia da licença especial pode ultrapassar o limite legal de 1/3 do período total de seis meses, previsto para policiais militares da ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR Da preliminar de ilegitimidade passiva: A legitimidade passiva do Estado da Paraíba é reconhecida, visto que o vínculo jurídico e a obrigação indenizatória decorrem da relação funcional com a Administração estadual e não com o órgão previdenciário. Preliminar rejeitada. A Lei Estadual nº 5.701/93, em seu art. 31, expressamente limita a conversão em pecúnia à fração de 1/3 da licença especial, o que equivale a dois meses dos seis a que o servidor faz jus por decênio, id n° 34397045 e 34397046. A sentença que condena ao pagamento de três meses de licença viola o limite legal previsto e extrapola o pedido formulado na inicial, configurando julgamento ultra petita. A jurisprudência admite a conversão parcial da licença não usufruída como indenização, desde que observada a limitação legal prevista e mediante requerimento do servidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Preparo dispensado. Pelo exposto, voto no sentido de que esta Turma Recursal rejeite a preliminar de ilegitimidade passiva e DÊ PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, reformando a sentença, para adequar a condenação ao limite de dois meses de licença especial convertida em pecúnia, mantendo os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A conversão em pecúnia da licença especial do policial militar da ativa está legalmente limitada a 1/3 do período total de seis meses, ou seja, a dois meses. O Estado da Paraíba possui legitimidade passiva para responder por obrigações indenizatórias decorrentes da relação funcional com servidor militar da ativa. A condenação judicial não pode exceder os limites objetivos do pedido formulado na petição inicial nem contrariar as restrições legais expressas. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 3.909/77, arts. 64 e 65; Lei Estadual nº 5.701/93, art. 31; CF/1988, art. 42; CPC, art. 373, II. Jurisprudência: TJPB, AC 0860898-65.2020.8.15.2001, Orgão Julgador: 3ª Câmara Cível, Relator: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Data de juntada: 24/11/2023. TJPB, RI 0828719-73.2023.8.15.2001, Orgão Julgador: 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, Relator: Juiz Manoel Gonçalves Dantas Abrantes, Data de juntada: 04/02/2025. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, e na decisão: STF-T2, AgR no AI 855861/MA, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe-060, de 04/04/2016, deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. É como voto. EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0800192-64.2025.8.15.0151 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e DAR PROVIMENTO PARCIAL nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-05-28. Juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti - relatora em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

17/06/2025, 00:00

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Retificação de Classe Processual

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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