Procedimento Comum Cível 0800273-64.2025.8.15.0231 - TJPB

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13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INACIO CANDIDO DA SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800273-64.2025.8.15.0231 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. I. Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual cumulada com Suspensão de Valor, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por INACIO CANDIDO DA SILVA em face do BANCO PAN S.A. O Autor, qualificado como pessoa de idade avançada, analfabeto e residente na zona rural, alegou na petição inicial que jamais celebrou qualquer contrato com o Réu e que foi surpreendido com a negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa) por uma dívida de R$ 124,00 (cento e vinte e quatro reais), referente ao contrato nº 309981178-2, com vencimento em 07/05/2022. O pedido de tutela de urgência para retirada do nome do cadastro de inadimplentes foi indeferido, em razão da necessidade de aprofundamento da instrução probatória (ID 108386318). O Réu apresentou contestação (ID 109670212), na qual alegou a regularidade da contratação de empréstimo consignado (contrato nº 309981178-2), datado de 25/04/2016, em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 124,00 (cento e vinte e quatro reais). Aduziu que a negativação decorreu da inadimplência da última parcela, por ausência de margem consignável do Autor, tratando-se, portanto, de exercício regular de direito. Em sede de preliminares e prejudiciais de mérito, o Réu arguiu a falta de interesse de agir, a inépcia da inicial (ausência de comprovante de residência válido), a impugnação à justiça gratuita e a prescrição quinquenal, bem como a necessidade de reunião de processos por conexão. Na réplica (ID 112058262), o Autor refutou as teses defensivas, reiterando a ocorrência de fraude e a inexistência de relação jurídica válida, apontando as inconsistências do contrato apresentado pelo Banco (assinatura falsa, endereço incorreto, testemunhas desconhecidas) e afirmando que a ciência inequívoca da negativação somente ocorreu em 2024. O saneamento do feito se deu com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em favor do Autor (ID 115455468). Na fase de instrução, o Autor requereu a produção de prova testemunhal e o Réu pleiteou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (CEF) para comprovação da transferência do valor do mútuo. A prova testemunhal foi indeferida por este Juízo, mas foi determinada a expedição de ofício à CEF (ID 119351985). Em resposta ao ofício, a Caixa Econômica Federal informou que o contrato em questão foi realizado originalmente com o Banco Pan Americano S.A. em 2016, tendo a dívida sido posteriormente adquirida pela CEF por cessão de crédito. A CEF ressaltou que tratativas e pagamentos deveriam ser verificados com o Banco Pan Americano, pois a CAIXA apenas incorporou a carteira de créditos (ID 126702705). A CEF, contudo, não forneceu a microfilmagem da Ordem de Pagamento ou o extrato bancário do período de liberação do crédito. O Autor se manifestou sobre o documento da CEF (ID 128388007), ratificando a sua tese de que a responsabilidade pela negativação indevida é exclusiva do Réu, Banco Pan, que originou a contratação. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Passo à análise das questões preliminares e do mérito. II.1. Do Chamamento do Feito à Ordem e do Erro Material A parte Autora, na petição de ID 126389259, requereu o chamamento do feito à ordem para correção de erro material, pois a Decisão de ID 126058636 se referiu a um suposto contrato de empréstimo consignado com a Caixa Econômica Federal (CEF), sem qualquer relação com o objeto da presente demanda, que se restringe à negativação promovida pelo Banco Pan. Embora a Decisão de ID 126058636 tenha mencionado a CEF, verifica-se que a referência se deu em razão da petição do próprio Réu, Banco Pan, que solicitou a expedição de ofício à Agência 0044 da CEF para comprovar a liberação do crédito do contrato com o Banco Pan (ID 116484929 e ID 109670212, p. 9). Ocorre que a conta do Autor na CEF é onde ele recebe o benefício previdenciário e onde o crédito do Banco Pan foi supostamente liberado via Ordem de Pagamento. A própria resposta da CEF (ID 126702705) confirma que o contrato é originário do Banco Pan Americano S.A. em 2016 e que a CEF apenas adquiriu a dívida por cessão de crédito. Portanto, a relação jurídica sub judice, que deu origem à negativação questionada, foi estabelecida inicialmente com o Banco Pan. Não há, portanto, que se falar em erro material com capacidade de macular o prosseguimento do feito. A diligência processual visava justamente esclarecer o vínculo com a conta do Autor na CEF, local para onde a instituição Ré alegou ter destinado o valor do mútuo. II.2. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito Falta de Interesse de Agir e Inépcia da Inicial Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Embora a parte Ré afirme que não houve pretensão resistida na esfera administrativa, a inclusão do nome do Autor em cadastros de inadimplentes (ID 106829342) por dívida que ele alega desconhecer é, por si só, uma pretensão resistida, caracterizando a necessidade da intervenção jurisdicional. Rejeito também a alegação de inépcia por ausência de comprovante de residência em nome próprio, pois o Autor apresentou documento para sanar a irregularidade (ID 112058272) e as normas processuais visam a solução do mérito, devendo ser mitigado o formalismo excessivo nesse aspecto, especialmente em se tratando de processo eletrônico. Impugnação à Justiça Gratuita O benefício da gratuidade de justiça já foi deferido (ID 108386318) e a simples alegação do Réu de que o Autor ingressa com outras ações não é suficiente para afastar a presunção legal de hipossuficiência. Rejeito a impugnação. Conexão/Litispendência/Continência A alegação de que a parte Autora ajuizou outra ação (processo 0802249-43.2024.8.15.0231) contra o Réu, com idênticos pedidos, para discutir os mesmos fatos, deve ser analisada sob a ótica do litígio temerário. Contudo, o Autor informou na réplica que o processo citado foi arquivado definitivamente sem resolução do mérito, devido à incompetência do Juizado Especial para julgar a necessidade de perícia (ID 112058262). Em face dessa informação e à mingua de comprovação da litispendência, deixo de determinar a reunião dos feitos. Prescrição Quinquenal O Réu argumentou a ocorrência de prescrição, com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, alegando que o prazo de 5 (cinco) anos deveria ter iniciado a partir da transferência do valor (25/04/2016) ou do primeiro desconto (07/06/2016), sendo a ação ajuizada em 29/01/2025. No entanto, em se tratando de pedido de declaração de inexistência de débito cumulado com indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida, o termo inicial do prazo prescricional surge com a ciência da lesão, nos termos da Teoria da Actio Nata. O Autor alega que tomou conhecimento da negativação somente em maio de 2024, quando tentou realizar uma compra, e a ação foi ajuizada em janeiro de 2025. A pretensão de reparação civil por dano decorrente de relação de consumo, mesmo quando fundada em negativação, está sujeita ao prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, sendo o termo inicial a data da ciência inequívoca do dano, que o Autor indica ter sido em 2024. De igual modo, a pretensão de declaração de inexistência do débito em si é imprescritível, nos termos do entendimento consolidado. Considerando que a discussão sobre o termo inicial da prescrição se confunde com o mérito, notadamente a ciência do Autor sobre a dívida e os descontos, a análise do tema será feita em conjunto com a matéria de fundo. II.3. Do Mérito O cerne da controvérsia reside na comprovação da existência e validade do contrato de empréstimo consignado nº 309981178-2 e na legalidade da negativação promovida pelo Réu. Conforme disposto na Decisão de ID 115455468, houve a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao Réu o dever de comprovar a validade da contratação e a legitimidade da negativação. Da Validade da Contratação e da Liberação do Crédito O Réu juntou o instrumento contratual (ID 109670213) e planilha de propostas (ID 109670215), onde constam a rubrica do Autor, a liberação do valor de R$ 4.118,23 (quatro mil, cento e dezoito reais e vinte e três centavos) em 25/04/2016, a ser creditado na CEF (Agência 0044) via Ordem de Pagamento, e a previsão de 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 124,00 (cento e vinte e quatro reais). O contrato, segundo a documentação do Réu, foi formalizado mediante a rubrica do Autor e a assinatura a rogo de terceiros (Roberta Maria da Silva e Maria Margarida da Silva), bem como de duas testemunhas, o que o Réu defende como suficiente para a validade, mesmo sendo o Autor analfabeto. O Autor, por sua vez, refutou a autenticidade da contratação, alegando fraude, falsidade da assinatura e desconhecimento das pessoas que assinaram a rogo. Argumentou, ainda, que a ficha cadastral do contrato estava em branco e que o endereço residencial contido no instrumento contratual era incorreto, o que reforçaria a tese de fraude. Para comprovar a liberação do crédito, o Réu requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que fosse apresentada a microfilmagem da Ordem de Pagamento (ID 116484929). O pedido foi acatado por este Juízo. Contudo, a CEF, embora tenha confirmado que o contrato era originário do Banco Pan e que a dívida havia sido cedida (ID 126702705), não encaminhou a microfilmagem da Ordem de Pagamento, nem o extrato bancário do período de liberação do crédito (abril de 2016). Dessa forma, o Réu, a quem incumbia o ônus da prova de demonstrar a efetiva e inequívoca contratação e, principalmente, a disponibilização do valor do empréstimo na conta do Autor, não se desincumbiu de seu encargo probatório. A mera juntada do instrumento contratual, cuja autenticidade é veementemente impugnada pelo Autor (analfabeto e morador de zona rural que alega nunca ter estado no local da contratação), torna-se insuficiente, sobretudo diante das inconsistências suscitadas, como o endereço e a ficha cadastral incompleta. A ausência de comprovação da efetiva liberação do crédito, que era o ponto central da prova requerida pelo próprio Réu, implica o não cumprimento da prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do Autor. Neste cenário, a prova da efetiva transferência do valor, que poderia facilmente ser confirmada por extrato ou microfilmagem, era essencial para demonstrar a legitimidade do negócio jurídico e a usufruição do mútuo pelo Autor, afastando a alegação de fraude. A omissão da prova da transferência bancária, que o Réu se propôs a obter, corrobora a tese de inexistência da relação contratual. A negativação de uma pessoa em cadastros de inadimplentes sem que o credor consiga comprovar a validade da relação jurídica que a originou e a efetiva liberação do crédito para o consumidor configura ato ilícito. Da Negativação e do Dano Moral Reconhecida a falha na comprovação da origem da dívida pelo Réu, tem-se que a negativação do nome do Autor, por dívida inexistente, caracteriza a inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. A inscrição irregular do nome de consumidor em órgão de proteção ao crédito enseja a reparação por danos morais, sendo o dano presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação do efetivo prejuízo. A conduta do Réu violou os direitos da personalidade do Autor, como a honra e a imagem, expondo-o a constrangimento perante terceiros e inviabilizando suas relações comerciais. O Autor é parte vulnerável na relação, sendo idoso e alegadamente analfabeto. A situação narrada, de ser impedido de realizar uma compra por conta de uma negativação de dívida que alega desconhecer, configura um abalo que extrapola o mero dissabor. Portanto, o Banco Pan S.A. deve ser condenado a indenizar o Autor pelos danos morais sofridos. Do Prazo Prescricional (Reanálise) Uma vez reconhecida a ilicitude da negativação, o termo inicial para a pretensão indenizatória é a data em que o Autor tomou conhecimento do registro indevido. Conforme o documento de ID 106829342, a anotação na Serasa data de julho de 2022. A ação foi ajuizada em 29/01/2025. Mesmo considerando o registro de 2022, o prazo quinquenal do art. 27 do CDC (que se encerraria em 2027) não foi atingido. De igual modo, a declaração de inexistência de débito é imprescritível. Rejeito a prejudicial de mérito. Da Repetição do Indébito e da Compensação O Autor pleiteou a repetição de indébito, mas não demonstrou que houve a efetivação de descontos indevidos em seu benefício, pois a negativação se deu pela última parcela por falta de margem. O Réu, por sua vez, demonstrou que houve o pagamento das parcelas anteriores (ID 109670215), mas o Autor alegou que esses descontos eram desconhecidos. No entanto, em razão da falha do Réu em comprovar a validade do contrato e a liberação do crédito, a dívida é considerada inexistente desde a sua origem. Tendo o Réu comprovado o pagamento de 71 (setenta e uma) parcelas de R$ 124,00 (cento e vinte e quatro reais), nos termos do demonstrativo de operações (ID 109670215), deve o Réu restituir os valores indevidamente descontados. Quanto à forma de restituição, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que a repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) exige a comprovação da má-fé do fornecedor. No caso, a ausência de prova da contratação e a realização dos descontos sem o consentimento do consumidor, associadas à impossibilidade de o Réu comprovar a liberação do crédito para o Autor, configuram conduta contrária à boa-fé objetiva, ensejando a repetição dobrada dos valores indevidamente descontados. O pedido do Réu de compensação do crédito de R$ 4.118,23 (quatro mil, cento e dezoito reais e vinte e três centavos) é improcedente, pois o próprio Réu não comprovou que este valor foi efetivamente liberado para o Autor, ônus que lhe incumbia. III. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: III.1. Declarar a inexistência do débito e da relação contratual de empréstimo consignado relativa ao contrato nº 309981178-2, firmado em nome de INACIO CANDIDO DA SILVA com o BANCO PAN S.A. III.2. Condenar o Réu a promover a imediata exclusão do nome do Autor dos cadastros restritivos de crédito (SPC/Serasa) referente à dívida objeto desta lide, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras medidas executivas. III.3. Condenar o Réu a restituir ao Autor o valor pago a título das parcelas do contrato, no montante de R$ 8.804,00 (oito mil, oitocentos e quatro reais), em dobro, totalizando R$ 17.608,00 (dezessete mil, seiscentos e oito reais), conforme demonstrativo de ID 109670215. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir de cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. III.4. Condenar o Réu ao pagamento de R$ 3.000,00 ( três mil reais) a título de indenização por danos morais em favor do Autor, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data desta Decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da negativação (julho de 2022 - Súmula 54 do STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. III.5. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (somatório da repetição de indébito e dos danos morais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica o Réu advertido de que o depósito judicial do valor da condenação, após o trânsito em julgado, deverá ser realizado diretamente na conta do Autor, ou, alternativamente, mediante a comprovação, nos autos, do depósito do valor da condenação na conta indicada pelo patrono do Autor na inicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MAMANGUAPE, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0800273-64.2025.8.15.0231 DESPACHO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do Provimento CGJ nº 08/2014. Vistos, etc. Primeiramente, deve-se destacar a aplicabilidade do CDC ao caso em tela, haja vista que a parte autora possui todas as características de destinatária final do serviço prestado, bem como enquadra-se a parte ré no conceito legal de fornecedora de serviços, afastando-se qualquer tese que pretenda sua inaplicabilidade, com esteio nos arts. 2º, 3º e 14 do CDC, bem como autorizada a inversão do ônus probatório, com base no art. 6º, VIII do CDC. Portanto, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, devendo a parte promovida comprovar a regularidade dos descontos apontados na inicial. Comentando o art. 324 do CPC, hoje substituído pelo art. 348 do CPC/2015, ensina Antônio Cláudio da Costa Machado (Código de processo civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 8ª ed. Barueri, SP: Manole, 2009, p. 371): “A previsão legal literalmente interpretada é restritiva ao extremo: só tem cabimento a medida se houver revelia sem efeitos (art. 320). Por causa disso, têm-se interpretado o dispositivo liberalmente, de sorte a exigir-se a providência de especificação em toda e qualquer hipótese, mesmo quando não ocorra a revelia. Tal forma de interpretação afigura-se-nos de todo acertada: a especificação permite que as partes (e não só o autor) digam exatamente o que pretendem em termos probatórios, o que significa relevante contribuição para a formação do convencimento do órgão jurisdicional a respeito do julgamento conforme o estado (arts. 329 a 331).” Nesta senda, INTIME-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos – onde na petição inicial e contestação porventura divirjam – será objeto dela. No mesmo ato, advirta às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes. Cumpra-se. Mamanguape – PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

07/07/2025, 00:00

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Definitivo

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