Procedimento Comum Cível 0800983-94.2025.8.15.0551 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800983-94.2025.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FABIANO BATISTA DA SILVA REU: BANCO PAN Ofício nº 201/2026 Ao: Senhor(a) Gerente do Banco Itaú - Agência 8120 - João Pessoa - PB Avenida Presidente Epitácio Pessoa, 2234 Anexo Loja - Parte - Torre - Cep: 58040-000 Senhor(a) Gerente, Através do presente, requisito a Vossa Senhoria que forneça a este Juízo, no prazo de 10 dias, o extrato bancário integral da conta corrente nº 37385-0, de titularidade de FABIANO BATISTA DA SILVA (CPF 078.624.484-48), referente ao mês de dezembro de 2023, a fim de comprovar o ingresso do valor indicado pela instituição financeira ré. REMÍGIO, 9 de junho de 2026. Juliana Dantas Almeida = Juíza de Direito= EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Remígio Processo Nº: 0800983-94.2025.8.15.0551 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cartão de Crédito]

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FABIANO BATISTA DA SILVA REU: BANCO PAN Ofício nº 201/2026 Ao: Senhor(a) Gerente do Banco Itaú - Agência 8120 - João Pessoa - PB Avenida Presidente Epitácio Pessoa, 2234 Anexo Loja - Parte - Torre - Cep: 58040-000 Senhor(a) Gerente, Através do presente, requisito a Vossa Senhoria que forneça a este Juízo, no prazo de 10 dias, o extrato bancário integral da conta corrente nº 37385-0, de titularidade de FABIANO BATISTA DA SILVA (CPF 078.624.484-48), referente ao mês de dezembro de 2023, a fim de comprovar o ingresso do valor indicado pela instituição financeira ré. REMÍGIO, 9 de junho de 2026. Juliana Dantas Almeida = Juíza de Direito= EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Remígio Processo Nº: 0800983-94.2025.8.15.0551 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cartão de Crédito]

20/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

16/06/2026, 10:21

Documento (Ofício)

09/06/2026, 14:20

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:53

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 10:51

Mero expediente

07/05/2026, 13:49

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 08:41

Petição (Contraminuta)

30/04/2026, 22:40

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:14

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:25

Publicação

22/04/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800983-94.2025.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Diante da certidão de ID 157573382, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, cumprir o despacho de ID 155925549, juntando o extrato bancário de dezembro de 2023. Fica a parte advertida de que a nova inércia implicará o julgamento antecipado da lide, sendo seu silêncio valorado em desfavor de sua pretensão e como presunção de recebimento dos valores objeto da lide. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800983-94.2025.8.15.0551 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta por FABIANO BATISTA DA SILVA em face de BANCO PAN S.A., em que o autor alega descontos indevidos em seu benefício BPC, decorrentes de um cartão de crédito na modalidade consignado, conhecido como Reserva de Margem Consignável (RMC). O autor busca indenização por danos morais e o cancelamento do referido cartão, com a cessação dos descontos. A petição inicial foi distribuída em 01 de novembro de 2025. Conforme os argumentos apresentados, o autor questiona a modalidade do empréstimo, aduzindo que o contrato de RMC não possui um termo final, o que, em sua visão, configuraria uma "bola de neve de juros" e má prestação de serviços. Implicitamente, o pedido de cancelamento do cartão e a interrupção dos descontos possuem caráter de tutela de urgência. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Neste exame sumário, verifica-se que a probabilidade do direito invocado não se mostra suficientemente demonstrada. A parte autora não questiona a existência do empréstimo em si, mas sim a modalidade de sua contratação. Contudo, não há, neste momento processual inicial, prova apta a corroborar a alegação de que foi ludibriada ou enganada no ato da contratação. As informações trazidas aos autos indicam que a inclusão da Reserva de Margem Consignável (RMC) ocorreu em 25 de dezembro de 2023, com descontos mensais no valor de R$ 75,98. Desde a referida data, o contrato está ativo há praticamente dois anos (11 de dezembro de 2025). Durante esse período, a parte autora não apresentou qualquer prova de que tenha, de forma prévia ou extrajudicial, questionado o banco promovido acerca da modalidade contratada. Essa omissão no questionamento prévio, por um período tão significativo, impede, em sede de cognição sumária, a formação de um juízo de probabilidade favorável à alegação de vício de consentimento ou de desconhecimento da natureza da operação. Nesse sentido, segue acórdão paradigma: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por consumidora contra decisão que indeferiu tutela de urgência, em ação de tutela antecipada antecedente, cujo pedido visava ao cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), à conversão da operação em empréstimo consignado e à restituição dos valores descontados. II. Questão em discussão 2. Discute-se se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC/2015, para determinar, em sede de tutela de urgência, o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) e dos descontos incidentes sobre proventos de natureza alimentar. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. Os elementos constantes dos autos evidenciam a existência de contratação regular, reconhecida pela própria agravante, o que afasta, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. 5. A alegação de abusividade contratual demanda dilação probatória, incompatível com a natureza sumária do provimento pleiteado. 6. O perigo de dano não se caracteriza, pois eventual procedência da ação permitirá a restituição de valores pagos indevidamente, devidamente corrigidos. 7. Mantém-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência, por ausência dos pressupostos legais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A inexistência cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano, impede a concessão da tutela de urgência em demandas que questionam a validade de contratos de cartão de crédito consignado (RMC), quando a alegada abusividade depende de dilação probatória. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10281086820258110000, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 03/11/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2025) Quanto ao perigo de dano, embora a parte autora mencione ser beneficiária do BPC e alegue que os descontos geram uma "bola de neve de juros", a situação descrita perdura há quase dois anos sem que a parte tenha acionado o Poder Judiciário ou buscado prova de questionamento anterior. A ausência de uma manifestação de urgência mais imediata ou de prova de uma modificação recente na situação que justificasse a intervenção jurisdicional neste momento atenua o requisito do perigo de dano, tornando-o insuficiente para a concessão da medida liminar. Em face do exposto, por não estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Concedo os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, conforme requerido na inicial. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão. Intime-se. Cumpra-se. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

26/01/2026, 00:00

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800983-94.2025.8.15.0551 DESPACHO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por FABIANO BATISTA DA SILVA parte beneficiária do BPC em face do BANCO PAN S.A. O autor afirma que, em 25/12/2023, identificou a inclusão de desconto mensal em seu benefício assistencial, no valor de R$ 75,98 (setenta e cinco reais e noventa e oito centavos), referente ao contrato nº 781257003-9, supostamente vinculado a cartão de crédito consignado, denominado Reserva de Margem Consignável (RMC). Sustenta, contudo, que jamais contratou tal modalidade de crédito, tampouco utilizou qualquer cartão ou recebeu valores correspondentes, razão pela qual não reconhece o débito lançado. Narra que, ao buscar esclarecimentos junto à instituição financeira demandada, foi informado tratar-se de um contrato de cartão de crédito consignado, modalidade que, segundo relata, não possui data de encerramento definida, o que ocasiona descontos sucessivos e a geração de encargos financeiros crescentes, configurando, em seu entender, enriquecimento ilícito da instituição. Aduz que, por ser pessoa de parcos recursos e viver exclusivamente de benefício assistencial, a continuidade desses descontos tem lhe causado significativo abalo financeiro e moral, compelindo-o a buscar amparo no Poder Judiciário para cessar as cobranças e obter reparação pelos danos sofridos. Contudo, a análise da petição inicial revela a ausência de comprovação de que o autor tenha previamente buscado a solução administrativa do conflito junto à instituição financeira, seja mediante requerimento formal, reclamação em órgãos de defesa do consumidor, ou outro meio idôneo que demonstre resistência da parte ré à pretensão deduzida. A exigência de tentativa de resolução administrativa prévia, como condição ao reconhecimento do interesse de agir, encontra respaldo na construção doutrinária e jurisprudencial, segundo a qual o acionamento do Judiciário deve ocorrer apenas quando demonstrada a necessidade da tutela jurisdicional. De forma análoga ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240 (publicado em 10/11/2014), e posteriormente seguido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.514.120 (publicado em 05/08/2015), entende-se que a atuação jurisdicional deve ocorrer somente após a negativa ou omissão da parte ou órgão responsável pela análise administrativa do pedido. Tal raciocínio aplica-se, por analogia, às demandas que envolvem contratos bancários e descontos consignados, especialmente quando alegada a inexistência de contratação. Nessas hipóteses, é razoável exigir que o consumidor, antes de provocar o Judiciário, busque esclarecimento e solução junto à própria instituição financeira, ao Banco Central do Brasil ou aos órgãos de proteção ao consumidor, evitando o ajuizamento de ações em situações que poderiam ser resolvidas extrajudicialmente. Diante do exposto, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando prova de que buscou administrativamente a solução do problema, mediante requerimento formal à instituição financeira, protocolo de atendimento, reclamação registrada em órgão de defesa do consumidor, ou outro meio idôneo que comprove a existência de pretensão resistida. O não atendimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Somente a título de consideração, a solução administrativa também pode ser tentada mediante: – Registro de reclamação junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) do réu; – Reclamação junto ao PROCON; – Acionamento de órgãos fiscalizadores, como o Banco Central do Brasil; – Registro em plataformas públicas de reclamação, como o Consumidor.gov.br; – Registro em plataformas privadas, a exemplo do Reclame Aqui; – Notificação extrajudicial encaminhada ao réu, mediante aviso de recebimento (AR) ou via cartorária. Ressalto que não basta, para fins de comprovação, a mera indicação de número de protocolo obtido junto ao SAC, sendo necessária a demonstração de efetiva tentativa de resolução da controvérsia. Por fim, esclareço que, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que disponham de prazos próprios para resposta, deve ser observado, por analogia, o prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme previsto na Lei nº 9.507/1997 ("Habeas Data"), parágrafo único, inciso I, do art. 8º. Após tal prazo, sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir da parte consumidora para defender seus direitos em juízo. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Considerando que a parte autora juntou aos autos comprovante de residência em nome de terceiro, intime-se a parte para que proceda à regularização da documentação, mediante a apresentação de:. Comprovante de residência em seu próprio nome; ou. Declaração do vínculo com o titular do comprovante apresentado, assinada pelo terceiro, com firma reconhecida em cartório, acompanhada, se necessário, de documentação comprobatória que ateste o referido vínculo (ex.: certidão de nascimento, casamento, contrato de locação ou outro documento válido). Advirta-se que a não apresentação da documentação solicitada poderá ensejar o indeferimento do pleito ou outras medidas cabíveis, conforme o caso. HIPOSSUFICIÊNCIA O artigo 98, § 1º, do Novo CPC, foi o responsável por elucidar o âmbito de abrangência da gratuidade de justiça, contando com nove incisos, ou seja, há um rol de quais atos processuais são abrangidos pela benesse da Gratuidade da Justiça, desobrigando o beneficiário de adiantar as custas. Importante ressaltar a possibilidade expressa introduzida pelo Novo CPC (nos §§ 5º e 6º do Artigo 98), do magistrado modular a concessão da gratuidade da justiça, ora a concedendo de forma parcial, ora conferindo à parte a possibilidade de pagar as despesas de forma parcelada. Desse modo, intime-se a parte autora para juntar aos autos documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente para arcar com as custas iniciais, podendo ser juntados, dentre outros: 1 - cópia INTEGRAL de sua última declaração de imposto de renda. 2 - último contracheque ou documento similar, referente à cargo/função pública, emprego, aposentadoria, dentre outros; 3 - extrato bancário integral, de pelo menos os últimos 60 dias, das contas bancárias de sua titularidade, podendo juntar declaração indicando em quais instituições detém conta bancária; 4 - e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos três meses. 5- comprovação de inscrição em programas da União, com Bolsa Família, ou similar, e no Cadastro Único referente aos programas sociais e pessoas de baixa renda, dentre outros; 6 – comprovação de despesas pessoais, que indiquem o comprometimento da renda obtida mensalmente. Advirto, desde já que: O enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não deve ser utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 2.441.809-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/4/2024). Saliento que existe a possibilidade desse Juízo deferir parcialmente o benefício da Gratuidade, com redução das custas processuais iniciais, nos termos do § 5º, artigo 98, CPC, inclusive com parcelamento, devendo a parte autora requerer tal benesse, se entender por plausível, e que deixando de apresentar qualquer um dos documentos requisitados acima, as custas manter-se-ão integrais. Prazo: 15 dias. REMÍGIO, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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