Despejo 0802657-88.2026.8.15.2001 - TJPB

Despejo 0802657-88.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 01:33

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo legal, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. MARIA RISOMAR JACINTO SILVA Técnica Judiciária

25/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/05/2026, 13:12

Ato ordinatório

24/05/2026, 13:09

Petição (Contraminuta)

07/05/2026, 16:57

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:10

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:19

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:36

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:23

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 10:27

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 14:14

Petição (Contraminuta)

23/03/2026, 13:52

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MATHEUS LUCAS PAIVA DO NASCIMENTO REU: MICHKAEL GOMES ALMEIDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 DESPEJO (92) 0802657-88.2026.8.15.2001 [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Juros de Mora - Legais / Contratuais] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE C/C ALGUÉIS E ENCARGOS movida por MATHEUS LUCAS PAIVA DO NASCIMENTO alegando ter celebrado contrato de locação residencial com o réu, MICHKAEL GOMES ALMEIDA, em 15 de agosto de 2025, referente ao imóvel situado na Rua Severina Crispim Veras, nº 221, Apartamento 212, Bloco A, no bairro Planalto da Boa Esperança, João Pessoa/PB. O valor mensal do aluguel foi estipulado em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), com vencimento para o dia 15 do mês subsequente ao uso, conforme se verifica no contrato de locação (Id. 131580487). Na petição inicial, o autor noticiou o inadimplemento do locatário com relação aos valores acordados, especificamente desde outubro de 2025, com um prejuízo alegado de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) referentes a aluguéis e R$ 200,50 (duzentos reais e cinquenta centavos) relativos a multas condominiais, totalizando um débito de R$ 3.600,50 (três mil e seiscentos reais e cinquenta centavos) (Id. 131580485). Em sua peça vestibular, o autor fundamentou o pedido liminar de desocupação do imóvel no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/1991, sustentando que a inadimplência superava três meses e que o contrato de locação estaria desprovido de garantias contratuais, embora houvesse cláusula referente a fiança, mas sem a indicação de fiador (Id. 131580485). Adicionalmente, o autor requereu a imissão na posse do imóvel sem a necessidade de prestação de caução, com base no artigo 66 da Lei do Inquilinato, sob a alegação de abandono do imóvel pela demandada (Id. 131580485). Contudo, na mesma manifestação, a parte autora afirmou que "a Demandada ainda nem abandonou o imóvel" (Id. 131580485), gerando uma inconsistência na narrativa fática apresentada. A petição inicial também incluiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita (Id. 131580485). Em despacho inicial, este Juízo determinou a intimação da parte autora para que comprovasse, documentalmente, a hipossuficiência financeira alegada (Id. 131608815). Em resposta, o autor apresentou petição (Id. 136164749), anexando contracheque (Id. 136164750) e cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (Id. 136164751), informando ser trabalhador urbano com renda bruta de R$ 1.635,00, a qual, após descontos, resultaria em valor significativamente inferior ao salário mínimo, impossibilitando o custeio das despesas processuais sem comprometer sua subsistência. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de justiça gratuita e da medida liminar pleiteada. É o relatório. Decido. Da justiça gratuita A parte autora formulou pedido de concessão da gratuidade da justiça tanto na petição inicial (Id. 131580485) quanto em manifestação posterior (Id. 136164749), após intimação para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Para tanto, acostou aos autos contracheque referente a dezembro de 2024, que indica um salário bruto de R$ 1.635,00 (mil seiscentos e trinta e cinco reais) e descontos que resultam em valor líquido de R$ 970,38 (novecentos e setenta reais e trinta e oito centavos), ou R$ 1.040,00 (mil e quarenta reais) em outra parte do documento (Id. 136164750). A análise dos documentos apresentados revela que a renda líquida do autor é modesta, e, conforme sua própria declaração, o montante remanescente, após os descontos obrigatórios, é direcionado às suas despesas básicas de subsistência, incluindo alimentação, moradia e saúde, o que o impede de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Nesse cenário, o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 99, § 3º, estabelece uma presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, no caso em apreço, encontra-se corroborada pelos elementos de prova anexados, que denotam a dificuldade financeira do autor em suportar os encargos do processo sem comprometer sua subsistência. A norma processual visa assegurar o amplo acesso à justiça, garantindo que a ausência de recursos financeiros não constitua um impedimento para a busca da tutela jurisdicional. Diante da documentação apresentada e em conformidade com o princípio do acesso à justiça, verifica-se que o autor preenche os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita. O patamar de rendimentos e as despesas demonstradas são suficientes para caracterizar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem que isso configure uma exigência de miserabilidade. Dessa forma, impõe-se o deferimento do benefício da justiça gratuita ao autor. Contudo, cumpre ressaltar, desde já, que o deferimento da justiça gratuita, por si só, não implica na dispensa automática de outras exigências legais, como a prestação de caução para a concessão de tutelas provisórias, a menos que demonstrada sua absoluta impossibilidade, conforme entendimento consolidado. Esta questão será devidamente analisada no tópico subsequente. DA LIMINAR DE DESPEJO A parte autora formulou pedido de concessão de medida liminar para a desocupação do imóvel, sustentando a ausência de pagamento de aluguéis e encargos, bem como a inexistência de garantias no contrato de locação. No entanto, a análise detida dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência em ações de despejo revela a inviabilidade do pleito liminar nos termos em que foi formulado. A Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, estabelece, em seu artigo 59, § 1º, as hipóteses em que é cabível a concessão de liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária. Dentre as situações elencadas, o inciso IX prevê a possibilidade de concessão da medida "a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo". É imperioso destacar que a norma em questão impõe uma condição sine qua non para a concessão da liminar: a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Essa exigência legal constitui uma salvaguarda para o locatário, assegurando a indenização por eventuais prejuízos caso a liminar seja posteriormente revogada. A caução, portanto, não é uma faculdade do juízo ou das partes, mas uma condição estabelecida pela legislação para a efetivação da medida de desocupação antecipada. No presente caso, o contrato de locação anexado aos autos (Id. 131580487, Pág. 24) não dispõe de garantias locatícias explícitas, como fiança, seguro de fiança locatícia, caução real ou fidejussória. Embora a petição inicial mencione uma cláusula de fiança, ela própria reconhece a ausência de fiador, o que, de fato, enquadra o contrato na situação de desprovido de garantias, conforme o artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/1991. Contudo, essa condição contratual não exime o locador da obrigação de prestar a caução judicial para a obtenção da liminar, conforme será detalhadamente fundamentado. A petição inicial, ao requerer a imissão na posse, expressamente pleiteia a desocupação do imóvel "sem necessidade de caução" (Id. 131580485). Entretanto, a ausência de prestação da caução no valor equivalente a três meses de aluguel é um impedimento insuperável à concessão da medida liminar de despejo. A literalidade do artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/1991 é clara ao condicionar a liminar à "prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel". Os precedentes têm entendimento uníssono no sentido de reafirmar o caráter obrigatório da caução, vejamos: "A concessão do despejo liminar em contrato de locação não residencial e por tempo indeterminado tem como requisitos, notificação prévia do locatário com prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do imóvel, prestação de caução correspondente a três meses de aluguel e que a ação tenha sido ajuizada em até 30 (trinta) dias do cumprimento da notificação comunicando a pretensão de retomada do imóvel. Na ausência desses requisitos, deve ser indeferido o pedido de liminar". TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0390.18.001086-5/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2018, publicação da súmula em 22/01/2019. "Em ação de despejo, a liminar para desocupação, em quinze dias, será concedida, independentemente da audiência da parte contrária, e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, se essa ação tiver por fundamento a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo (Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, IX)." TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0106.18.001550-0/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2018, publicação da súmula em 26/10/2018. "Por 'falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo', a Lei n. 12.112/2009 autoriza a concessão de liminar para desocupação do imóvel, independentemente da 'audiência da parte contrária', desde que 'prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel' (art. 59, § 1º)." TJSC, Agravo de Instrumento n. 4018071-28.2018.8.24.0900, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-09-2018 "3. O art. 59, § 1º, VIII, da Lei 8.245/94 autoriza a concessão liminar de desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária, desde que prestada caução e constatado o término do contrato de locação não residencial." AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0813965-47.2025.8.15.0000, relator(a) Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/10/2025. Fica evidente, portanto, que a ausência de oferecimento da caução devida pelo locador é um obstáculo processual intransponível à concessão da medida liminar de despejo, sem a qual a providência pretendida não pode ser deferida. A norma visa a proteger o locatário de despejos indevidos ou prematuros, garantindo um mínimo de segurança jurídica até o julgamento final da lide. Da Inaplicabilidade da Mitigação da Exigência da Caução e da Comprovação da Inadimplência A despeito da regra geral que exige a caução, a jurisprudência, em certos casos, tem admitido a mitigação de sua exigência, notadamente quando a inadimplência do locatário é substancialmente superior a três meses, e o contrato de locação é desprovido de garantias. Nesses contextos, o próprio crédito do locador, decorrente da vultosa dívida, serviria como garantia da reparação de eventuais danos ao locatário. A petição inicial do autor faz menção a essa possibilidade, citando a jurisprudência que autoriza a dispensa de caução quando a dívida é "muito superior a três meses de aluguel" (Id. 131580485). Contudo, para que essa mitigação fosse aplicável ao caso presente, seria imprescindível que a inadimplência fosse comprovadamente superior a três prestações, o que, a partir da análise dos documentos acostados aos autos, não se verificou de forma inequívoca. A petição inicial do autor alega que o locatário "parou de cumprir corretamente com suas obrigações de outubro de 2025 até a presente data" (Id. 131580485). A planilha de débitos apresentada pelo autor detalha os seguintes valores referentes a aluguéis: "ALUGUEL OUTUBRO R$ 850,00", "ALUGUEL NOVEMBRO R$ 850,00", "ALUGUEL DEZEMBRO R$ 850,00" e, novamente, "ALUGUEL DEZEMBRO R$ 850,00" (Id. 131580485, Pág. 14). Entretanto, na notificação extrajudicial enviada ao réu somente consta a cobrança de uma prestação, o que fragiliza a tese de inadimplência de outros meses. A ausência de uma comprovação cristalina da superação de três meses de inadimplência impede a aplicação da excepcionalidade de mitigação da caução, mantendo a regra geral da sua obrigatoriedade. Ademais, é fundamental reiterar que o deferimento do benefício da justiça gratuita ao autor não possui o condão de dispensar a prestação da caução exigida pela Lei do Inquilinato para a concessão da liminar de despejo. O Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da matéria, consolidou a tese de julgamento de que "O deferimento da justiça gratuita não implica, consequentemente, na dispensa da prestação de caução exigida para concessão de tutela provisória, desde que não demonstrada sua absoluta impossibilidade." REsp 1837156(2018/0305817-6 de 05/09/2025). No caso em exame, não foi demonstrada a absoluta impossibilidade de o autor prestar a caução, apenas a insuficiência de recursos para as custas processuais. São institutos jurídicos distintos, com finalidades e requisitos diversos. Desse modo, a não comprovação de que a inadimplência supera três prestações e a ausência da caução exigida pela lei tornam inviável a concessão da liminar de despejo com base na mitigação da regra. Da Alegação de Abandono do Imóvel O autor também pleiteou a imissão na posse do imóvel com fundamento no artigo 66 da Lei nº 8.245/1991, que permite ao locador imitir-se na posse do imóvel quando este for abandonado após ajuizada a ação (Id. 131580485). Contudo, a própria petição inicial contradiz essa alegação ao afirmar textualmente que "a Demandada ainda nem abandonou o imóvel" (Id. 131580485). Para a aplicação do dispositivo legal invocado, é indispensável a comprovação inequívoca do abandono do imóvel pelo locatário, seja por meio de constatação oficial ou por outros elementos de prova que atestem o desocupação e a ausência de posse. A mera alegação, ainda que veiculada na inicial, quando confrontada com a declaração contrária do próprio requerente, esvazia o fundamento para a medida excepcional de imissão na posse. Sem a prova robusta do efetivo abandono, o pedido não encontra amparo legal para ser deferido em sede liminar. Conclusão Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nas raz razões apresentadas: DEFIRO o benefício da justiça gratuita em favor de MATHEUS LUCAS PAIVA DO NASCIMENTO, em conformidade com o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de concessão da medida liminar de despejo para desocupação do imóvel e imissão na posse, formulado pelo autor, MATHEUS LUCAS PAIVA DO NASCIMENTO. Cite-se o réu, MICHKAEL GOMES ALMEIDA, para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, conforme artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito em Substituição

17/03/2026, 00:00

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