Cumprimento de sentença 0802697-41.2023.8.15.0331 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802697-41.2023.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado

23/02/2026, 01:44

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802697-41.2023.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Considerando que a controvérsia, no tocante à impugnação ao cumprimento da sentença apresentado pelo réu, gira em torno do excesso de execução. Remetam-se os autos à contadoria judicial, para fins de emissão de parecer técnico, calculando o valor devido de acordo com os parâmetros fixados na sentença. Intimem-se e cumpra-se. SANTA RITA, 30 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802697-41.2023.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Considerando que a controvérsia, no tocante à impugnação ao cumprimento da sentença apresentado pelo réu, gira em torno do excesso de execução. Remetam-se os autos à contadoria judicial, para fins de emissão de parecer técnico, calculando o valor devido de acordo com os parâmetros fixados na sentença. Intimem-se e cumpra-se. SANTA RITA, 30 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

26/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/01/2026, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 10:58

Decurso de Prazo

02/10/2025, 01:55

Mero expediente

01/10/2025, 10:07

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 12:54

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 12:25

Publicação

23/09/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - ATO ORDINATÓRIO De ordem da Exma. Sra. Dra. Juiza de Direito da Quarta Vara Mista da Comarca de Santa Rita-PB e com base no Art. 1º, IX da portaria 01/2018 desta escrivania: Intime-se o exequente, para no prazo de 05 dias, impulsionar a execução e requerer o que entender de direito, considerando a petição id 122993605. Santa Rita- PB, 19/09/2025 De ordem, MARIA DE FATIMA FERNANDES LIRA Servidor Judiciário

22/09/2025, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDMILSON FIRMINO DE MEIRELES REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802697-41.2023.8.15.0331 [Bancários, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por EDMILSON FIRMINO DE MEIRELES em face de Bradesco Capitalização S/A. Consta, em síntese, que a autora é cliente do banco réu; que sofreu descontos sobre a rubrica “título de capitalização” e que tais descontos não foram contratados. Por fim, requer a devolução da quantia descontada, em dobro, e a indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Gratuidade da justiça deferida (ID 73047290 - Pág. 1). A parte requerida, em contestação (ID 73869836 - Pág. 1/8), suscitou prejudicial de mérito de prescrição e, preliminarmente, retificação do polo passivo, falta de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo e conexão. No mérito, alegou a validade do desconto. Pugnou pela improcedência dos pedidos e aplicação da pena de litigância de má-fé. Impugnação à contestação (ID 78134032 - Pág. 1/9). Intimadas para produção de novas provas, a parte promovida requereu o depoimento do autor e este pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II). Nos autos, em que pese a parte promovida ter requerido a oitiva do depoimento pessoal da parte autora, tenho que a produção de tal prova deve ser indeferida. O art. 370, p. u. do CPC assevera que “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Nos autos, já há documentos suficientes a demonstrar a causa de pedir pretendida pela parte autora, que também restam esclarecidas pelas informações juntadas pela parte promovida. Realizar audiência de instrução para colher depoimento da parte autora, no caso concreto, seria repetitivo, além de implicar em retardamento absolutamente desnecessário da marcha processual. Assim, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o mérito. Sobre este entendimento: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ – 4ª T., Resp. 2.832, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, J. 14.8.90, DJU 17.9.90. No mesmo sentido: RSTJ 102/500, RT 782/302. In Negrão, Theotonio, Código de Processo Civil, 45ª ed. Saraiva, 2013, nota 01 ao art. 330, p. 458). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. II.2 PRELIMINARES II.2.1 DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré sustenta a ausência de interesse de agir, alegando que a parte autora não exauriu a via administrativa em busca da resolução extrajudicial da demanda, muito embora esse não seja pressuposto essencial para a propositura de ação judicial que visa desconstituir o débito questionado. Tal alegação não merece guarida, haja vista a proteção constitucional do princípio da inafastabilidade da jurisdição, em sede do art. 5º, XXXV, da CF. De outro lado, vê-se que há relação jurídica controvertida entre a parte autora e ré, notadamente em relação à cobrança supostamente indevida, bem como que na contestação o promovido se insurge contra a pretensão do autor. É legítimo, portanto, o interesse da parte autora em buscar auferir ressarcimento civil pelos danos supostamente sofridos. Assim, indefiro a preliminar. II.2.2 DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A demanda versa sobre cobranças de título de capitalização e a parte autora indicou como réu o Bradesco capitalização S/A, parte legítima. Além disso, o Bradesco Capitalização e o Banco Bradesco fazem parte do mesmo conglomerado econômico, sendo ambos responsáveis e capazes para responder os pedidos feitos pelo autor. Assim, mantenho o polo passivo apresentado pela autora. II.2.3 DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré sustenta a ausência de interesse de agir, alegando que a parte autora não exauriu a via administrativa em busca da resolução extrajudicial da demanda, muito embora esse não seja pressuposto essencial para a propositura de ação judicial que visa desconstituir o débito questionado. Tal alegação não merece guarida, haja vista a proteção constitucional do princípio da inafastabilidade da jurisdição, em sede do art. 5º, XXXV, da CF. De outro lado, vê-se que há relação jurídica controvertida entre a parte autora e ré, notadamente em relação à cobrança supostamente indevida, bem como que na contestação o promovido se insurge contra a pretensão do autor. É legítimo, portanto, o interesse da parte autora em buscar auferir ressarcimento civil pelos danos supostamente sofridos. Assim, indefiro a preliminar. II.2.4 DA CONEXÃO A parte ré alega que há conexão entre estes autos e os de nº 0802699-11.2023.8.15.0331 - 0802695-71.2023.8.15.0331 - 0802696-56.2023.8.15.0331 – 0801611-51.2023.8.15.0261. Observo que em impugnação à contestação, a autora alega que as ações têm objetos distintos. De fato, as causas de pedir entre as ações são distintas. Motivo pelo qual decido pelo indeferimento do pedido de conexão entre as ações, devendo cada uma ser julgada separadamente. II.2.5 DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO O promovido alega a incidência da prescrição trienal, contudo, não é o caso. Inicialmente, ressalto que é aplicável o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do CDC, às demandas de repetição de indébito por descontos indevidos, por falta de contratação, decorrentes de defeito na prestação do serviço bancário (STJ, AGInt no AREsp 1720909/MS, Dje 24/11/2020): “Aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC às ações de repetição de indébito por descontos indevidos decorrentes e defeito na prestação do serviço bancário.” E, ainda, esclareço que se trata de negócio jurídico de prestação continuada, não se contando o termo inicial prescricional da prescrição da data da assinatura do contrato, mas sim, quando do pagamento da última prestação. Nesse sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA – CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE OU DEFEITO DE INFORMAÇÃO - APELAÇÃO IMPROVIDA. PRESCRIÇÃO QUIQUENAL – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ART. 27 – TERMO INICIAL – DATA EM QUE OCORREU A LESÃO OU PAGAMENTO, OU SEJA, O ÚLTIMO DESCONTO EM CONTRATO BANCÁRIO – OCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA. (TJSP; Apelação Cível 1001149-30.2017.8.26.0095; Relator(a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas – 1ª Vara; Data do Julgamento; 28/05/2019).”(Grifo meu). RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS QUE CORRESPONDE A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA AJUSTADA ENTRE AS PARTES. CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADA PELO AUTOR. DESCONTOS LEGITIMOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS. Recurso Cível, nº 71009370487, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 24-06-2020). (Grifo meu). In casu, note-se que há comprovação de desconto de tarifa bancária em 26/10/2018, tendo a presente lide distribuída em 10.05.2023. Dessa forma, rejeito a prejudicial de prescrição levantada. II.2.6 DO MÉRITO No caso dos autos, a autora relata ser correntista do banco Bradesco, percebendo mensalmente seu benefício previdenciário, e que sofreu, indevidamente, descontos relativos a título de capitalização. Em sede de contestação, o réu alega que houve contratação dos serviços descontados, inexistindo a possibilidade de ter ocorrido fraude. Desta forma, a controvérsia reside em aferir eventual validade no desconto de valores na conta bancária de titularidade da parte promovente em relação a títulos de capitalização, bem como suposta responsabilidade civil da requerida pelos danos materiais e morais alegados em exordial. Os títulos de capitalização são aplicações programadas oferecidas pelo banco. Ao adquirir tais títulos, o proprietário autoriza que a instituição financeira desconte um valor de sua conta e, em contrapartida, receberá rendimentos e poderá concorrer a sorteio de prêmios em dinheiro. Assim, como dito, para que o desconto seja válido, o correntista deve autorizá-lo. No caso em tela, muito embora o réu alegue que o serviço foi contratado regularmente pela parte autora, não trouxe aos autos quaisquer comprovações acerca dessa contratação, tal como contrato assinado autorizando os descontos, contrato de cessão de cartão e/ou envio da senha de autoatendimento, cadastro de biometria, entre outros. A autora, por sua vez, comprovou a ocorrência dos descontos, consoante os extratos juntados à exordial. É importante salientar que o caso concreto se trata de relação consumerista, em que o prestador do serviço tem responsabilidade objetiva na reparação de danos decorrentes da má prestação do serviço, e, muito embora não seja o caso de inversão do ônus da prova, a parte ré, parte hipersuficiente na relação, nada trouxe aos autos para justificar a legalidade da cobrança realizada. Assim, tendo em vista que não há nos autos nenhuma prova hábil a comprovar que houve contratação regular dos serviços de título de capitalização por parte da promovente, resta configurada a falha na prestação dos serviços do réu. Desta forma, o reconhecimento da irregularidade da cobrança e a condenação da parte promovida à restituição dos valores é medida que se impõe. A respeito da repetição de indébito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único disciplina:“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. No caso em tela, o pleito de devolução em dobro deve prosperar. Explico: Na esteira do entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça, "a restituição em dobro de indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária a boa-fé objetiva.” (RECURSO ESPECIAL Nº 1823218 - AC (2019/0187097-6). No caso concreto, não havendo indícios de fraude na contratação, conforme alegado inclusive pelo réu, tem-se que resta comprovada a ausência de boa-fé objetiva da requerida, haja visto que procedeu a descontos na conta corrente da promovente sabendo que estes não eram contratados. Destarte, deve prosperar o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro. Dos danos morais Não obstante o juízo, em demandas semelhantes à dos presentes autos, considerasse que a conduta da instituição em apreço ensejaria dano moral, melhor refletindo sobre a matéria, conclui-se que se cuida de mera cobrança indevida, sem qualquer outro desdobramento prejudicial ao consumidor e, por isso, não conduz à indenização por danos morais, que exige efetiva ofensa anormal à personalidade do consumidor. Assim, reviso o entendimento anteriormente adotado, filiando-me ao recente posicionamento das Turmas Recursais da Paraíba, que rejeita a fixação por danos extrapatrimoniais nos casos dessa espécie, o que também encontra amparo na jurisprudência nacional. Por oportuno, traz-se à colação julgado da 1ª Turma Recursal do Estado da Paraíba: “DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO1”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR PLAUSIVELMENTE A ADESÃO DO CLIENTE/RECORRIDO AOS SERVIÇOS DE USO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TER SIDO O CLIENTE INFORMADO ACERCA DOS SERVIÇOS TARIFADOS. COBRANÇA QUE SE CONFIRMA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE, PORÉM, NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CLIENTE QUE, MESMO QUE ESPORADICAMENTE, FEZ USO DE SERVIÇOS PRÓPRIOS DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL COM VIOLAÇÃO A ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE DA PARTE RECORRENTE. MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO DO COTIDIANO DA VIDA MODERNA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO A QUE SE DAR PROVIMENTO EM PARTE.” (Processo nº 0801642-26.2022.8.15.0061, 1ª Turma Recursal da Capital, Juiz Alberto Quaresma, Julgado em 14.06.2023). Destaques acrescentados. Importa ponderar que, para a caracterização do dano moral, se faz mister que o ato guerreado acarrete para o sujeito passivo algo mais que o incômodo trivial, o aborrecimento comum ou a mera insatisfação, devendo se refletir numa perturbação do estado de espírito, num desequilíbrio emocional capaz de investir de forma traumática no desenrolar da vida e no relacionamento das pessoas. Daí porque não se verifica a reparação civil simplesmente pela afirmação do(a) consumidor(a) de que se julga ofendido. Outrossim, mesmo que se pudesse admitir a ocorrência de falha na prestação de serviços e a indevida exigência de tarifa(s), tal, por si só, não seria suficiente a ensejar o dever de indenizar, pois a hipótese fática não traduz dano moral in re ipsa, de modo que imprescindível a comprovação de episódio concreto em que tivesse sido atingido direito de personalidade da parte autora e tal não restou sequer relatado, muito menos demonstrado. Saliente-se, ainda, que não houve cobrança vexatória, repercussão em outras dívidas, ou inscrição do nome do(a) autor(a) em cadastros de proteção ao crédito, que justifiquem lesão de ordem moral. O dano moral só ocorre quando há agressão à dignidade da pessoa humana e, para que essa reste configurada, não basta que haja qualquer contrariedade ou dissabor, na medida em que o instituto da responsabilização civil tem por finalidade coibir e reparar atos ilícitos e não o de indenizar sensibilidades exageradas. No caso concreto, não foram demonstrados fatos que levem o intérprete a inferir a existência de danos morais, tais como abalo ao bom nome, honorabilidade, perda da autoestima. Assim, a situação descrita nos autos não enseja indenização por dano extrapatrimonial. Logo, não obstante desagradável, as circunstâncias retratadas nos autos não configuram dano moral, mas dissabores próprios de tratativas comerciais, sem consequências graves à reputação do(a) demandante. Do pedido de litigância de má-fé Requer a promovida a condenação da parte autora por litigância de má-fé. O art. 80 do CPC estabelece: Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Tal pleito não merece ser acolhido. Não se observa, na presente demanda, qualquer das atitudes listadas no artigo acima transcrito. Além disso, a temeridade depende da comprovação do dolo processual, o que não restou demonstrado. De fato, o autor apenas exerceu seu direito de ingressar em juízo, a fim de ver solucionada uma pretensão resistida, expondo seus argumentos de forma escorreita e justificada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão deduzida na petição inicial, para condenar o réu a devolver, na forma dobrada, os valores indevidamente descontados na conta bancária da parte autora, conforme petição inicial, referente ao título de capitalização, sobre os quais incidirão correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso efetivamente suportado pelo autor e juros de mora na forma do art. 406 do CC c/c art. 161, §1º do CTN ao mês, desde a data da citação. Havendo sucumbência de ambas as partes, condeno-as, nos termos do art. 86, do CPC, ao pagamento das despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, observando-se, quanto a parte autora, a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade judiciária (ID 69454106 - Pág. 1). Arcará o promovido com os honorários de advogado da parte autora, que se fixa em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. O autor, por sua vez, arcará com os honorários do advogado do promovido, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Observe-se, ainda, em relação à parte autora, a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade judiciária (ID 69454106 - Pág. 1). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma legal. Em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais. Em caso de recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Cumpra-se. SANTA RITA/PB, data do protocolo eletrônico. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] Juiz de Direito em Substituição Cumulativa

31/10/2023, 00:00

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Processo Encaminhado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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