Procedimento Comum Cível 0802512-66.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802512-66.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802512-66.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte promovida para apresentar os documentos requeridos pelo perito no ID 157468259, no prazo de 15 dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 23:09

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 10:14

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 05:41

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:54

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:23

Petição (Contraminuta)

17/03/2026, 20:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802512-66.2025.8.15.2001. Intimação - DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para ciência do informado no ID 155030225. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802512-66.2025.8.15.2001. Intimação - DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para ciência do informado no ID 155030225. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 07:27

Mero expediente

12/03/2026, 12:05

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 10:30

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802512-66.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Compulsando-se os autos, verifica-se que as partes requereram a produção de prova pericial atuarial, tendo sido regularmente nomeado perito do Juízo, o qual aceitou o encargo e apresentou sua proposta de honorários periciais no ID 117693278, devidamente acompanhada de justificativa técnica. Consta dos autos que o expert discriminou as atividades a serem desenvolvidas, a carga horária estimada, bem como o valor da hora técnica, fundamentando o montante global proposto na complexidade da perícia atuarial, na necessidade de aprofundamento técnico específico, bem como na expressiva quantidade de quesitos formulados por ambas as partes. Houve impugnação aos honorários periciais, oportunidade em que o perito prestou esclarecimentos, reafirmando os critérios objetivos utilizados para a fixação do valor requerido. É o relatório. Decido. No mérito, observa-se que o perito judicial, na condição de auxiliar da Justiça, justificou de forma adequada e objetiva o valor dos honorários pretendidos, demonstrando que a quantia postulada decorre diretamente do trabalho técnico a ser desenvolvido, do tempo estimado para sua execução, da complexidade da matéria atuarial e do número elevado de quesitos apresentados. Cumpre destacar que não cabe a este Juízo proceder à precificação do serviço técnico especializado do auxiliar da Justiça, devendo a análise limitar-se à verificação da razoabilidade e proporcionalidade do valor apresentado, à luz das peculiaridades do caso concreto. Embora se trate de valor expressivo, verifica-se que a quantia requerida encontra-se dentro dos padrões usualmente praticados em perícias atuariais, especialmente diante da complexidade do objeto da prova e da abrangência dos quesitos formulados, não se revelando excessiva ou desarrazoada. Assim, inexistindo elementos concretos que justifiquem a redução pretendida, mostra-se adequada a homologação do valor indicado pelo expert. Ademais, considerando que ambas as partes requereram a produção da prova pericial, impõe-se o rateio dos honorários, nos termos da legislação processual vigente, cabendo a cada litigante o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor total. Diante do exposto, HOMOLOGO o valor dos honorários periciais no montante de R$ 7.883,92 (sete mil oitocentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos), conforme requerido pelo perito no ID 117693278, e DETERMINO o rateio do valor entre as partes, cabendo a cada uma o pagamento de 50% (cinquenta por cento). Intimem-se as partes para ciência desta decisão e para que efetuem o pagamento da respectiva cota-parte dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as advertências legais. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUZIA FRANCA DE MEDEIROS LTDA REU: BRADESCO SAUDE S/A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] DECISÃO [Fornecimento de medicamentos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802512-66.2025.8.15.2001 Vistos, etc. A resolução n° 32/2025 do TJPB instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. O parágrafo 3º afirma que estão excluídas da competência deste núcleo, as causas que envolvam discussões meramente contratuais, como reajustes, coparticipação, rescisões ou questões financeiras que não digam respeito diretamente ao atendimento em saúde. Vejamos: § 3º Ficam excetuadas da competência do núcleo as ações que tenham por objeto exclusivo discussões contratuais entre beneficiário e operadora de plano de saúde que não envolvam os temas previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias que não versem diretamente sobre a garantia da assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998. Compulsando-se os autos, percebe-se que a ação em epígrafe tem como pleito o restabelecimento/manutenção/reajuste contratual do plano de saúde, motivo pelo qual, não está abarcado pela competência deste núcleo, conforme termos da resolução n° 32/2025 do TJPB. Ressalto que ações que tratam de demandas tipicamente contratuais não são abarcadas pela competência do Núcleo de Saúde Suplementar, salvo se o pedido imediato for a prestação do serviço negada em decorrência do cancelamento/suspensão do plano. Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente processo, determinando sua REMESSA ao juízo natural competente para o processamento regular do feito, nos termos da Resolução nº 32/2025, publicada no DJE de 22/07/2025. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA DUARTE MAROJA Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802512-66.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Entendo que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98 do NCPC), embora para a concessão, não se exija o estado de miserabilidade absoluta. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, apesar de não constar no presente feito. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutido, bem como o valor atribuído a causa. Assim antes de indeferir o pedido, contudo convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, na forma do art. 99, § 2º do CPC. Destarte, comprove(m) o(s) autor(a), em 15 (quinze) dias, a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física/ Pessoa Jurídica, além do(s) extrato(s) bancário(s) de conta-corrente/extrato bancário do último Balancete Contábil – Fiscal, ATUALIZADO, sob pena de indeferimento do benefício: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. Atente-se, ainda, a parte autora ao previsto no art. 98, § 5º do CPC/2015. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

22/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802512-66.2025.8.15.2001. Intimação - DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para ciência do informado no ID 155030225. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802512-66.2025.8.15.2001. Intimação - DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para ciência do informado no ID 155030225. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(20)