Procedimento Comum Cível 0802999-46.2025.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802999-46.2025.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO SEVERINO DA SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] 0802999-46.2025.8.15.0381 Vistos, etc. Defiro o benefício da justiça gratuita (arts. 98 e ss, CPC). Expressamente, inverto o ônus da prova em favor do(a) consumidor(a), a teor do art. 6º, do CDC, diante de sua hipossuficiência e da documentação acostada à inicial, pelo que deve ser juntada aos autos, pelas demandadas, toda e qualquer documentação que sirva de contraprova às alegações exordiais, precisamente a prova documental da contratação, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Observando-se que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, mas verificando sua desnecessidade aparente, dado o elevado índice de litigiosidade que envolve as ações de tal natureza, afigura-se ineficiente (art. 37, caput, CF) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (art. 5º, inc. LXXVII, CF) a designação exclusiva de audiência de conciliação. Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (art. 359, CPC), motivo pelo qual não se vislumbra prejuízo para a ratio conciliadora da codificação (art. 3º, § 3º, c/c art. 139, inc. V, CPC). Assim, determino: 1. Cite-se o demandado para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, devendo constar ainda na comunicação, além dos requisitos do art. 250, a ressalva do art. 344 do mesmo diploma, no sentido de que, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Atos de comunicação necessários a serem cumpridos preferencialmente por meios idôneos eletrônicos/telefônicos, conforme previsão do art. 236, § 3º, do CPC, sem prejuízo da prática do ato por Oficial de Justiça, caso frustradas as tentativas anteriores. 2. Caso não haja oferecimento de contestação, certifique a serventia o decurso do prazo e retornem os autos conclusos para análise da revelia, com a etiqueta devida. 3. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer impugnação aos seus termos e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após o decurso do prazo acima, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 dias, especifiquem as provas que desejam produzir em audiência, declinando seu objeto e pertinência, sob pena de indeferimento, desde já advertidas que, caso não haja requerimento de provas, poderá ocorrer o julgamento antecipado do feito. 5. Por fim, retornem os autos conclusos para saneamento, caso requeridas provas, ou julgamento, caso não tenha havido requerimento de dilação probatória. Cumpra-se com as cautelas de praxe. ITABAIANA(PB), datado e assinado eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO SEVERINO DA SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] 0802999-46.2025.8.15.0381 Vistos, etc. Defiro o benefício da justiça gratuita (arts. 98 e ss, CPC). Expressamente, inverto o ônus da prova em favor do(a) consumidor(a), a teor do art. 6º, do CDC, diante de sua hipossuficiência e da documentação acostada à inicial, pelo que deve ser juntada aos autos, pelas demandadas, toda e qualquer documentação que sirva de contraprova às alegações exordiais, precisamente a prova documental da contratação, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Observando-se que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, mas verificando sua desnecessidade aparente, dado o elevado índice de litigiosidade que envolve as ações de tal natureza, afigura-se ineficiente (art. 37, caput, CF) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (art. 5º, inc. LXXVII, CF) a designação exclusiva de audiência de conciliação. Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (art. 359, CPC), motivo pelo qual não se vislumbra prejuízo para a ratio conciliadora da codificação (art. 3º, § 3º, c/c art. 139, inc. V, CPC). Assim, determino: 1. Cite-se o demandado para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, devendo constar ainda na comunicação, além dos requisitos do art. 250, a ressalva do art. 344 do mesmo diploma, no sentido de que, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Atos de comunicação necessários a serem cumpridos preferencialmente por meios idôneos eletrônicos/telefônicos, conforme previsão do art. 236, § 3º, do CPC, sem prejuízo da prática do ato por Oficial de Justiça, caso frustradas as tentativas anteriores. 2. Caso não haja oferecimento de contestação, certifique a serventia o decurso do prazo e retornem os autos conclusos para análise da revelia, com a etiqueta devida. 3. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer impugnação aos seus termos e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após o decurso do prazo acima, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 dias, especifiquem as provas que desejam produzir em audiência, declinando seu objeto e pertinência, sob pena de indeferimento, desde já advertidas que, caso não haja requerimento de provas, poderá ocorrer o julgamento antecipado do feito. 5. Por fim, retornem os autos conclusos para saneamento, caso requeridas provas, ou julgamento, caso não tenha havido requerimento de dilação probatória. Cumpra-se com as cautelas de praxe. ITABAIANA(PB), datado e assinado eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

Gratuidade da Justiça

28/03/2026, 09:00

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 16:18

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 18:04

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:41

Decurso de Prazo

23/02/2026, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Contestação - Documentos da petição em anexo.

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 18:00

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 18:02

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 08:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:11

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO SEVERINO DA SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] 0802999-46.2025.8.15.0381 Vistos, etc. Defiro o benefício da justiça gratuita (arts. 98 e ss, CPC). Expressamente, inverto o ônus da prova em favor do(a) consumidor(a), a teor do art. 6º, do CDC, diante de sua hipossuficiência e da documentação acostada à inicial, pelo que deve ser juntada aos autos, pelas demandadas, toda e qualquer documentação que sirva de contraprova às alegações exordiais, precisamente a prova documental da contratação, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Observando-se que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, mas verificando sua desnecessidade aparente, dado o elevado índice de litigiosidade que envolve as ações de tal natureza, afigura-se ineficiente (art. 37, caput, CF) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (art. 5º, inc. LXXVII, CF) a designação exclusiva de audiência de conciliação. Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (art. 359, CPC), motivo pelo qual não se vislumbra prejuízo para a ratio conciliadora da codificação (art. 3º, § 3º, c/c art. 139, inc. V, CPC). Assim, determino: 1. Cite-se o demandado para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, devendo constar ainda na comunicação, além dos requisitos do art. 250, a ressalva do art. 344 do mesmo diploma, no sentido de que, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Atos de comunicação necessários a serem cumpridos preferencialmente por meios idôneos eletrônicos/telefônicos, conforme previsão do art. 236, § 3º, do CPC, sem prejuízo da prática do ato por Oficial de Justiça, caso frustradas as tentativas anteriores. 2. Caso não haja oferecimento de contestação, certifique a serventia o decurso do prazo e retornem os autos conclusos para análise da revelia, com a etiqueta devida. 3. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer impugnação aos seus termos e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após o decurso do prazo acima, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 dias, especifiquem as provas que desejam produzir em audiência, declinando seu objeto e pertinência, sob pena de indeferimento, desde já advertidas que, caso não haja requerimento de provas, poderá ocorrer o julgamento antecipado do feito. 5. Por fim, retornem os autos conclusos para saneamento, caso requeridas provas, ou julgamento, caso não tenha havido requerimento de dilação probatória. Cumpra-se com as cautelas de praxe. ITABAIANA(PB), datado e assinado eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO SEVERINO DA SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] 0802999-46.2025.8.15.0381 Vistos, etc. Defiro o benefício da justiça gratuita (arts. 98 e ss, CPC). Expressamente, inverto o ônus da prova em favor do(a) consumidor(a), a teor do art. 6º, do CDC, diante de sua hipossuficiência e da documentação acostada à inicial, pelo que deve ser juntada aos autos, pelas demandadas, toda e qualquer documentação que sirva de contraprova às alegações exordiais, precisamente a prova documental da contratação, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Observando-se que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, mas verificando sua desnecessidade aparente, dado o elevado índice de litigiosidade que envolve as ações de tal natureza, afigura-se ineficiente (art. 37, caput, CF) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (art. 5º, inc. LXXVII, CF) a designação exclusiva de audiência de conciliação. Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (art. 359, CPC), motivo pelo qual não se vislumbra prejuízo para a ratio conciliadora da codificação (art. 3º, § 3º, c/c art. 139, inc. V, CPC). Assim, determino: 1. Cite-se o demandado para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, devendo constar ainda na comunicação, além dos requisitos do art. 250, a ressalva do art. 344 do mesmo diploma, no sentido de que, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Atos de comunicação necessários a serem cumpridos preferencialmente por meios idôneos eletrônicos/telefônicos, conforme previsão do art. 236, § 3º, do CPC, sem prejuízo da prática do ato por Oficial de Justiça, caso frustradas as tentativas anteriores. 2. Caso não haja oferecimento de contestação, certifique a serventia o decurso do prazo e retornem os autos conclusos para análise da revelia, com a etiqueta devida. 3. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer impugnação aos seus termos e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após o decurso do prazo acima, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 dias, especifiquem as provas que desejam produzir em audiência, declinando seu objeto e pertinência, sob pena de indeferimento, desde já advertidas que, caso não haja requerimento de provas, poderá ocorrer o julgamento antecipado do feito. 5. Por fim, retornem os autos conclusos para saneamento, caso requeridas provas, ou julgamento, caso não tenha havido requerimento de dilação probatória. Cumpra-se com as cautelas de praxe. ITABAIANA(PB), datado e assinado eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO SEVERINO DA SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] 0802999-46.2025.8.15.0381 Vistos, etc. Defiro o benefício da justiça gratuita (arts. 98 e ss, CPC). Expressamente, inverto o ônus da prova em favor do(a) consumidor(a), a teor do art. 6º, do CDC, diante de sua hipossuficiência e da documentação acostada à inicial, pelo que deve ser juntada aos autos, pelas demandadas, toda e qualquer documentação que sirva de contraprova às alegações exordiais, precisamente a prova documental da contratação, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Observando-se que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, mas verificando sua desnecessidade aparente, dado o elevado índice de litigiosidade que envolve as ações de tal natureza, afigura-se ineficiente (art. 37, caput, CF) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (art. 5º, inc. LXXVII, CF) a designação exclusiva de audiência de conciliação. Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (art. 359, CPC), motivo pelo qual não se vislumbra prejuízo para a ratio conciliadora da codificação (art. 3º, § 3º, c/c art. 139, inc. V, CPC). Assim, determino: 1. Cite-se o demandado para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, devendo constar ainda na comunicação, além dos requisitos do art. 250, a ressalva do art. 344 do mesmo diploma, no sentido de que, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Atos de comunicação necessários a serem cumpridos preferencialmente por meios idôneos eletrônicos/telefônicos, conforme previsão do art. 236, § 3º, do CPC, sem prejuízo da prática do ato por Oficial de Justiça, caso frustradas as tentativas anteriores. 2. Caso não haja oferecimento de contestação, certifique a serventia o decurso do prazo e retornem os autos conclusos para análise da revelia, com a etiqueta devida. 3. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer impugnação aos seus termos e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após o decurso do prazo acima, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 dias, especifiquem as provas que desejam produzir em audiência, declinando seu objeto e pertinência, sob pena de indeferimento, desde já advertidas que, caso não haja requerimento de provas, poderá ocorrer o julgamento antecipado do feito. 5. Por fim, retornem os autos conclusos para saneamento, caso requeridas provas, ou julgamento, caso não tenha havido requerimento de dilação probatória. Cumpra-se com as cautelas de praxe. ITABAIANA(PB), datado e assinado eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO SEVERINO DA SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0802999-46.2025.8.15.0381 [Bancários] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por JOAO SEVERINO DA SILVA em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 121218233), ser pessoa idosa, analfabeta e titular de benefício previdenciário de Aposentadoria por Incapacidade Permanente (NB 606.064.804-9), percebido em conta mantida junto à Caixa Econômica Federal. Alega, em síntese, que teriam sido celebrados em seu nome, sem o seu consentimento, cinco contratos de empréstimo consignado na modalidade de refinanciamento, os quais reputa fraudulentos e que resultaram em descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. Diante de tais fatos, pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, pela declaração de nulidade dos referidos contratos, pela condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 28.753,00 (vinte e oito mil, setecentos e cinquenta e três reais). Este Juízo, em decisão interlocutória (ID 121332578), com fundamento no § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, determinou a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse de forma cabal sua real condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos específicos, a saber: comprovante da atual profissão ou ocupação, comprovantes de renda dos últimos três meses, comprovantes de despesas mensais essenciais e declaração de bens que porventura possuísse. Devidamente intimada, a parte autora apresentou a petição de ID 126494283, na qual, em vez de colacionar os documentos comprobatórios de suas despesas essenciais e de seu patrimônio, como determinado por este Juízo, limitou-se a reiterar os argumentos de hipossuficiência anteriormente expostos, juntando novamente o histórico de crédito do INSS (ID 127139557). Em sua manifestação, sustentou que seus rendimentos líquidos são inferiores ao salário-mínimo e que tal fato, por si só, demonstraria sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. Vieram, pois, os autos conclusos para análise do pedido de gratuidade da justiça. É o breve relatório. Decido. A controvérsia a ser dirimida nesta fase processual cinge-se à análise dos pressupostos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora, considerando os documentos apresentados e a sua manifestação em resposta à determinação judicial para comprovação da hipossuficiência. O acesso à justiça é um direito fundamental, erigido a pilar do Estado Democrático de Direito, e encontra sua máxima expressão no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. De forma complementar, o inciso LXXIV do mesmo artigo assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A norma constitucional, portanto, não estabelece uma presunção absoluta de pobreza ou uma isenção generalizada, mas sim um direito condicionado à efetiva demonstração da carência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Em consonância com o mandamento constitucional, o Código de Processo Civil disciplina a matéria nos artigos 98 e seguintes. O artigo 99, § 3º, do referido diploma, estabelece uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, tal presunção é juris tantum, ou seja, relativa, podendo e devendo ser elidida pelo magistrado quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. É exatamente essa a hipótese prevista no § 2º do mesmo artigo, que impõe ao juiz o dever de, antes de indeferir o pedido, determinar à parte que comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, em observância ao princípio da cooperação. No caso em tela, este Juízo, em estrito cumprimento ao dever de cooperação e ao disposto no artigo 99, § 2º, do CPC, proferiu a decisão de ID 121332578, conferindo à parte autora a oportunidade de demonstrar, de forma inequívoca, sua alegada condição de hipossuficiência, através da juntada de documentos simples e de fácil obtenção, como comprovantes de suas despesas essenciais (moradia, alimentação, medicamentos, etc.) e declaração de bens. No entanto, a parte demandante, em sua manifestação de ID 126494283, optou por não atender à determinação judicial em sua integralidade. Em vez de apresentar os elementos que permitiriam uma análise concreta e pormenorizada de sua situação financeira global, limitou-se a rearticular os mesmos argumentos e a apresentar, mais uma vez, o histórico de créditos do INSS. A recusa ou omissão em apresentar os elementos solicitados, que seriam cruciais para aferir a real destinação de seus rendimentos e a existência de eventual patrimônio, enfraquece sobremaneira a presunção de veracidade de sua alegação e atrai uma análise mais aprofundada dos elementos já existentes nos autos. Ao proceder com tal análise, verifica-se uma dissonância manifesta entre a narrativa de insuficiência absoluta de recursos e a realidade financeira que os documentos revelam. Embora a parte autora insista na percepção de uma renda líquida reduzida, uma leitura atenta do Histórico de Créditos do INSS (ID 127139557) demonstra que o valor bruto de seu benefício previdenciário é significativamente superior, alcançando o montante de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais) desde a competência de janeiro de 2025. A drástica redução do valor líquido, que resulta em um pagamento de, por exemplo, R$ 976,65, decorre de uma expressiva e numerosa quantidade de descontos sob a rubrica "CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO", além do "EMPRESTIMO SOBRE A RMC". A análise do Extrato de Empréstimo Consignado (ID 121218238) é ainda mais elucidativa, revelando a existência de nada menos que 08 (oito) contratos de empréstimo ativos e uma reserva para cartão de crédito consignado, os quais comprometem um total de R$ 683,10 (seiscentos e oitenta e três reais e dez centavos) de sua renda mensal bruta. Ora, a contratação voluntária de múltiplos empréstimos consignados, que comprometem quase 45% (quarenta e cinco por cento) dos proventos brutos, demonstra uma capacidade de endividamento e de acesso ao crédito no sistema financeiro que não se coaduna com um estado de completa hipossuficiência ou miserabilidade. A escolha de priorizar o pagamento de obrigações creditícias, por mais legítima que seja no âmbito da autonomia privada, não pode servir como subterfúgio para eximir-se do dever cívico de arcar com as custas de um processo judicial, transferindo integralmente tal ônus ao erário e, por conseguinte, a toda a sociedade. A situação financeira que autoriza a gratuidade é a de carência estrutural de recursos, e não aquela artificialmente criada pelo elevado comprometimento da renda com dívidas voluntariamente assumidas. Todos esses elementos, quando analisados em conjunto, formam um quadro probatório robusto que infirma a presunção inicial de hipossuficiência, justificando o indeferimento do pedido de gratuidade integral. Por outro lado, não se pode ignorar que o valor das custas processuais, a ser calculado sobre o valor da causa de R$ 28.753,00, representa, de fato, um montante considerável quando comparado à renda previdenciária bruta do autor (R$ 1.518,00). O indeferimento puro e simples do benefício, exigindo o pagamento integral e imediato, poderia, em última análise, configurar um obstáculo real e intransponível ao acesso à jurisdição, violando o princípio da inafastabilidade do controle judicial (art. 5º, XXXV, CF). Nesse contexto, o Código de Processo Civil, em sua visão moderna e instrumentalista do processo, oferece soluções intermediárias que buscam harmonizar o dever de recolhimento das custas com a garantia do acesso à justiça, evitando a lógica do "tudo ou nada". Os parágrafos 5º e 6º do artigo 98 do CPC são ferramentas de extrema valia, ao permitirem a modulação do benefício: § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. A aplicação de tais dispositivos ao caso concreto revela-se a medida mais justa, equânime e proporcional. Se por um lado a parte autora demonstrou possuir capacidade contributiva parcial, evidenciada por sua ativa vida creditícia e pela omissão em comprovar suas despesas essenciais, por outro, o custo do processo é elevado o suficiente para potencialmente comprometer seu orçamento se exigido de uma só vez. A concessão de uma redução percentual do valor da causa para fins de cálculo das custas, aliada à possibilidade de parcelamento do valor remanescente, atende tanto ao interesse público na arrecadação das taxas judiciárias, que financiam o próprio serviço público de justiça, quanto ao direito fundamental da parte de ver sua pretensão analisada pelo Poder Judiciário. Sendo assim, considerando a dualidade da situação financeira do autor, que possui uma renda previdenciária modesta, porém uma vida creditícia ativa e uma deliberada omissão em comprovar suas despesas essenciais e patrimônio, a solução que melhor se amolda aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do amplo acesso à justiça é o deferimento parcial da gratuidade, nos termos que se seguem. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 98, §§ 5º e 6º, e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão integral dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte autora e, em contrapartida, CONCEDO PARCIALMENTE o benefício, para determinar o seguinte: 01 - CONCEDO a redução de 90% (noventa por cento) do valor da causa (R$ 28.753,00) para fins de apuração da base de cálculo das custas processuais. 02 - O valor remanescente das custas processuais, a ser apurado pela Secretaria do Juízo com base na nova base de cálculo ora estabelecida, deverá ser recolhido em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Advirto a parte Autora de que o não recolhimento de qualquer das parcelas no prazo estipulado implicará a revogação do benefício concedido, com o imediato vencimento antecipado do saldo devedor das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução de mérito. Após a comprovação do recolhimento da primeira parcela, sigam os autos com o cumprimento dos seguintes comandos: 01 - Cite-se o demandado para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, devendo constar ainda na comunicação, além dos requisitos do art. 250, a ressalva do art. 344 do mesmo diploma, no sentido de que, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Atos de comunicação necessários a serem cumpridos preferencialmente por meios idôneos eletrônicos/telefônicos, conforme previsão do art. 236, § 3º, do CPC, sem prejuízo da prática do ato por Oficial de Justiça, caso frustradas as tentativas anteriores. 02 - Caso não haja oferecimento de contestação, certifique a serventia o decurso do prazo e retornem os autos conclusos para análise da revelia, com a etiqueta devida. 03 - Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer impugnação aos seus termos e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 04 - Após o decurso do prazo acima, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que desejam produzir, declinando seu objeto e pertinência, sob pena de indeferimento, desde já advertidas que, caso não haja requerimento de provas, poderá ocorrer o julgamento antecipado do feito. 05 - Por fim, retornem os autos conclusos para saneamento, caso requeridas provas, ou julgamento, caso não tenha havido requerimento de dilação probatória. Intimem-se. Cumpra-se com as cautelas de praxe. ITABAIANA(PB), datada e assinada eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO SEVERINO DA SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0802999-46.2025.8.15.0381 [Bancários] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por JOAO SEVERINO DA SILVA em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 121218233), ser pessoa idosa, analfabeta e titular de benefício previdenciário de Aposentadoria por Incapacidade Permanente (NB 606.064.804-9), percebido em conta mantida junto à Caixa Econômica Federal. Alega, em síntese, que teriam sido celebrados em seu nome, sem o seu consentimento, cinco contratos de empréstimo consignado na modalidade de refinanciamento, os quais reputa fraudulentos e que resultaram em descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. Diante de tais fatos, pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, pela declaração de nulidade dos referidos contratos, pela condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 28.753,00 (vinte e oito mil, setecentos e cinquenta e três reais). Este Juízo, em decisão interlocutória (ID 121332578), com fundamento no § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, determinou a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse de forma cabal sua real condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos específicos, a saber: comprovante da atual profissão ou ocupação, comprovantes de renda dos últimos três meses, comprovantes de despesas mensais essenciais e declaração de bens que porventura possuísse. Devidamente intimada, a parte autora apresentou a petição de ID 126494283, na qual, em vez de colacionar os documentos comprobatórios de suas despesas essenciais e de seu patrimônio, como determinado por este Juízo, limitou-se a reiterar os argumentos de hipossuficiência anteriormente expostos, juntando novamente o histórico de crédito do INSS (ID 127139557). Em sua manifestação, sustentou que seus rendimentos líquidos são inferiores ao salário-mínimo e que tal fato, por si só, demonstraria sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. Vieram, pois, os autos conclusos para análise do pedido de gratuidade da justiça. É o breve relatório. Decido. A controvérsia a ser dirimida nesta fase processual cinge-se à análise dos pressupostos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora, considerando os documentos apresentados e a sua manifestação em resposta à determinação judicial para comprovação da hipossuficiência. O acesso à justiça é um direito fundamental, erigido a pilar do Estado Democrático de Direito, e encontra sua máxima expressão no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. De forma complementar, o inciso LXXIV do mesmo artigo assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A norma constitucional, portanto, não estabelece uma presunção absoluta de pobreza ou uma isenção generalizada, mas sim um direito condicionado à efetiva demonstração da carência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Em consonância com o mandamento constitucional, o Código de Processo Civil disciplina a matéria nos artigos 98 e seguintes. O artigo 99, § 3º, do referido diploma, estabelece uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, tal presunção é juris tantum, ou seja, relativa, podendo e devendo ser elidida pelo magistrado quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. É exatamente essa a hipótese prevista no § 2º do mesmo artigo, que impõe ao juiz o dever de, antes de indeferir o pedido, determinar à parte que comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, em observância ao princípio da cooperação. No caso em tela, este Juízo, em estrito cumprimento ao dever de cooperação e ao disposto no artigo 99, § 2º, do CPC, proferiu a decisão de ID 121332578, conferindo à parte autora a oportunidade de demonstrar, de forma inequívoca, sua alegada condição de hipossuficiência, através da juntada de documentos simples e de fácil obtenção, como comprovantes de suas despesas essenciais (moradia, alimentação, medicamentos, etc.) e declaração de bens. No entanto, a parte demandante, em sua manifestação de ID 126494283, optou por não atender à determinação judicial em sua integralidade. Em vez de apresentar os elementos que permitiriam uma análise concreta e pormenorizada de sua situação financeira global, limitou-se a rearticular os mesmos argumentos e a apresentar, mais uma vez, o histórico de créditos do INSS. A recusa ou omissão em apresentar os elementos solicitados, que seriam cruciais para aferir a real destinação de seus rendimentos e a existência de eventual patrimônio, enfraquece sobremaneira a presunção de veracidade de sua alegação e atrai uma análise mais aprofundada dos elementos já existentes nos autos. Ao proceder com tal análise, verifica-se uma dissonância manifesta entre a narrativa de insuficiência absoluta de recursos e a realidade financeira que os documentos revelam. Embora a parte autora insista na percepção de uma renda líquida reduzida, uma leitura atenta do Histórico de Créditos do INSS (ID 127139557) demonstra que o valor bruto de seu benefício previdenciário é significativamente superior, alcançando o montante de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais) desde a competência de janeiro de 2025. A drástica redução do valor líquido, que resulta em um pagamento de, por exemplo, R$ 976,65, decorre de uma expressiva e numerosa quantidade de descontos sob a rubrica "CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO", além do "EMPRESTIMO SOBRE A RMC". A análise do Extrato de Empréstimo Consignado (ID 121218238) é ainda mais elucidativa, revelando a existência de nada menos que 08 (oito) contratos de empréstimo ativos e uma reserva para cartão de crédito consignado, os quais comprometem um total de R$ 683,10 (seiscentos e oitenta e três reais e dez centavos) de sua renda mensal bruta. Ora, a contratação voluntária de múltiplos empréstimos consignados, que comprometem quase 45% (quarenta e cinco por cento) dos proventos brutos, demonstra uma capacidade de endividamento e de acesso ao crédito no sistema financeiro que não se coaduna com um estado de completa hipossuficiência ou miserabilidade. A escolha de priorizar o pagamento de obrigações creditícias, por mais legítima que seja no âmbito da autonomia privada, não pode servir como subterfúgio para eximir-se do dever cívico de arcar com as custas de um processo judicial, transferindo integralmente tal ônus ao erário e, por conseguinte, a toda a sociedade. A situação financeira que autoriza a gratuidade é a de carência estrutural de recursos, e não aquela artificialmente criada pelo elevado comprometimento da renda com dívidas voluntariamente assumidas. Todos esses elementos, quando analisados em conjunto, formam um quadro probatório robusto que infirma a presunção inicial de hipossuficiência, justificando o indeferimento do pedido de gratuidade integral. Por outro lado, não se pode ignorar que o valor das custas processuais, a ser calculado sobre o valor da causa de R$ 28.753,00, representa, de fato, um montante considerável quando comparado à renda previdenciária bruta do autor (R$ 1.518,00). O indeferimento puro e simples do benefício, exigindo o pagamento integral e imediato, poderia, em última análise, configurar um obstáculo real e intransponível ao acesso à jurisdição, violando o princípio da inafastabilidade do controle judicial (art. 5º, XXXV, CF). Nesse contexto, o Código de Processo Civil, em sua visão moderna e instrumentalista do processo, oferece soluções intermediárias que buscam harmonizar o dever de recolhimento das custas com a garantia do acesso à justiça, evitando a lógica do "tudo ou nada". Os parágrafos 5º e 6º do artigo 98 do CPC são ferramentas de extrema valia, ao permitirem a modulação do benefício: § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. A aplicação de tais dispositivos ao caso concreto revela-se a medida mais justa, equânime e proporcional. Se por um lado a parte autora demonstrou possuir capacidade contributiva parcial, evidenciada por sua ativa vida creditícia e pela omissão em comprovar suas despesas essenciais, por outro, o custo do processo é elevado o suficiente para potencialmente comprometer seu orçamento se exigido de uma só vez. A concessão de uma redução percentual do valor da causa para fins de cálculo das custas, aliada à possibilidade de parcelamento do valor remanescente, atende tanto ao interesse público na arrecadação das taxas judiciárias, que financiam o próprio serviço público de justiça, quanto ao direito fundamental da parte de ver sua pretensão analisada pelo Poder Judiciário. Sendo assim, considerando a dualidade da situação financeira do autor, que possui uma renda previdenciária modesta, porém uma vida creditícia ativa e uma deliberada omissão em comprovar suas despesas essenciais e patrimônio, a solução que melhor se amolda aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do amplo acesso à justiça é o deferimento parcial da gratuidade, nos termos que se seguem. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 98, §§ 5º e 6º, e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão integral dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte autora e, em contrapartida, CONCEDO PARCIALMENTE o benefício, para determinar o seguinte: 01 - CONCEDO a redução de 90% (noventa por cento) do valor da causa (R$ 28.753,00) para fins de apuração da base de cálculo das custas processuais. 02 - O valor remanescente das custas processuais, a ser apurado pela Secretaria do Juízo com base na nova base de cálculo ora estabelecida, deverá ser recolhido em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Advirto a parte Autora de que o não recolhimento de qualquer das parcelas no prazo estipulado implicará a revogação do benefício concedido, com o imediato vencimento antecipado do saldo devedor das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução de mérito. Após a comprovação do recolhimento da primeira parcela, sigam os autos com o cumprimento dos seguintes comandos: 01 - Cite-se o demandado para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, devendo constar ainda na comunicação, além dos requisitos do art. 250, a ressalva do art. 344 do mesmo diploma, no sentido de que, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Atos de comunicação necessários a serem cumpridos preferencialmente por meios idôneos eletrônicos/telefônicos, conforme previsão do art. 236, § 3º, do CPC, sem prejuízo da prática do ato por Oficial de Justiça, caso frustradas as tentativas anteriores. 02 - Caso não haja oferecimento de contestação, certifique a serventia o decurso do prazo e retornem os autos conclusos para análise da revelia, com a etiqueta devida. 03 - Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer impugnação aos seus termos e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 04 - Após o decurso do prazo acima, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que desejam produzir, declinando seu objeto e pertinência, sob pena de indeferimento, desde já advertidas que, caso não haja requerimento de provas, poderá ocorrer o julgamento antecipado do feito. 05 - Por fim, retornem os autos conclusos para saneamento, caso requeridas provas, ou julgamento, caso não tenha havido requerimento de dilação probatória. Intimem-se. Cumpra-se com as cautelas de praxe. ITABAIANA(PB), datada e assinada eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

—

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Contestação - Documentos da petição em anexo.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(26)