Cumprimento de sentença 0806490-52.2016.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806490-52.2016.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 8ª VARA CÍVEL Processo n° 0806490-52.2016.8.15.0001 Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que foi determinada a penhora de veículo de propriedade do executado, moto de placa MNW 3249, via sistema RENAJUD (ID 76689408 - Pág. 1). O oficial de justiça, ao cumprir o mandado de penhora e avaliação, não localizou o bem (ID 78597529 - Pág. 1). O executado, intimado a informar a sua localização, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça (ID 84592708), alegou que desconhece a existência do veículo, apresentando como prova um boletim de ocorrência e documentos de outra moto, de placa diversa (MNX 6039), que teria sido vendida em 2011 (ID 85949612 - Pág. 1). O exequente, por sua vez, impugna as alegações do executado, afirmando que a conduta configura ato atentatório à dignidade da justiça. Argumenta que o veículo de placa MNW 3249 está registrado em nome do executado perante o órgão de trânsito, o que evidencia sua propriedade, e que o boletim de ocorrência e as demais provas apresentadas não são suficientes para afastar essa presunção. Requer a manutenção do bloqueio e a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme o Código de Processo Civil (ID 89810060 - Pág. 1). Eis em síntese a atual situação do processo. Decido. A alegação do executado de que desconhece o veículo é, no mínimo, inverossímil. A prova de propriedade de um veículo automotor, para fins de penhora, é o registro junto ao órgão de trânsito competente. Neste caso, o registro da moto de placa MNW 3249 em nome do executado é prova suficiente de que o bem lhe pertence. A simples apresentação de boletim de ocorrência, que é uma declaração unilateral, não tem o condão de afastar a presunção de propriedade e posse. O executado não apresentou qualquer documento que comprove a venda ou transferência do veículo para terceiros. A conduta de não indicar a localização do bem, aliada à alegação de desconhecimento de um veículo registrado em seu próprio nome, sugere uma clara intenção de ocultar o bem para frustrar a execução. Tal conduta se enquadra na definição de ato atentatório à dignidade da justiça, prevista nos artigos 77, 772, II, e 774, V, do Código de Processo Civil. O executado, devidamente intimado para cooperar com a justiça, deixou de cumprir a determinação judicial de informar a localização da moto, incorrendo em conduta de má-fé processual. Ante o exposto, rejeito a alegação do executado de que desconhece a motocicleta, por ausência de provas. Determino a manutenção do bloqueio via RENAJUD. Condeno o executado ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, por ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o valor ser revertido em favor do exequente (art. 774, parágrafo único, do CPC). Intime-se o exequente a indicar novos bens passíveis de penhora. Com relação aos terrenos de ID's 76849001, o próprio exequente manifestou a desistência na penhora (ID 89810060 - Pág. 3). Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

19/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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