Procedimento Comum Cível 0811165-57.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0811165-57.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

30/03/2026, 14:14

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 16:10

de Instrução (realizada; Juiz(a))

25/03/2026, 12:12

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 15:59

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 15:21

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 10:25

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 08:34

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:11

Mandado (entregue ao destinatário)

27/01/2026, 11:27

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 11:27

Mandado (entregue ao destinatário)

27/01/2026, 10:55

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0811165-57.2025.8.15.2001. AUTOR: MARIA DO ESPIRITO SANTO FERREIRA BARBOSA REU: BELLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, JOSE ERNESTO SOUTO BEZERRA, CLAUDIO MATIAS MENESES, ANDRE TOSCANO SOUTO BEZERRA, CONCEICAO FERREIRA CAVALCANTE CERTIDÃO INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA HÍBRIDA CERTIFICO, por determinação da MM. Juíza de Direito da 7ª Vara Cível da Capital, que considerando o reconhecimento da situação de calamidade pública pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020; considerando a declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo coronavírus (COVID-19) pela organização mundial de saúde – OMS, em 11 de março de 2020; considerando as Resoluções do CNJ sob números 313/20,314/20, 318/20 e 322/20; considerando os Atos Normativos do TJ/PB (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 002/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB, DE 18 de março de 2020 / ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 003/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB, de 19 de março de 2020 / ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 004/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB, de 30 de março de 2020/ ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 005/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB, de 29 de abril de 2020 / ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 006/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB); impossibilitando a realização de audiência não presencial no âmbito da Justiça Estadual Comum, FICA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, de forma HÍBRIDA para o dia 25/03/2026 às 11:00 min. através da Plataforma Zoom Cloud Meeting Invitation, conforme convite abaixo: CONVITE 7ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 0811165-57.2025.8.15.2001 - Audiência de Instrução e Julgamento Horário: 25 mar. 2026 11:00 São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/9320734333?pwd=U2l3VnBWbk9jR1R0TnZHdzVxSThyQT09&omn=83705201374 ID da reunião: 932 073 4333 Senha: 887738 JOÃO PESSOA, em 23 de janeiro de 2026, AVANY GALDINO DA SILVA Técnico Judiciário Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital Fórum Des. Mário Moacyr Porto - Av. João Machado, s/n – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58.013-520 E-mail: [email protected] - Fone: (83) 3208-2497 Nº DO Ação:[Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Rescisão / Resolução, Defeito, nulidade ou anulação, Compra e Venda, Ato / Negócio Jurídico]

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0811165-57.2025.8.15.2001. AUTOR: MARIA DO ESPIRITO SANTO FERREIRA BARBOSA REU: BELLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, JOSE ERNESTO SOUTO BEZERRA, CLAUDIO MATIAS MENESES, ANDRE TOSCANO SOUTO BEZERRA, CONCEICAO FERREIRA CAVALCANTE CERTIDÃO INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA HÍBRIDA CERTIFICO, por determinação da MM. Juíza de Direito da 7ª Vara Cível da Capital, que considerando o reconhecimento da situação de calamidade pública pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020; considerando a declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo coronavírus (COVID-19) pela organização mundial de saúde – OMS, em 11 de março de 2020; considerando as Resoluções do CNJ sob números 313/20,314/20, 318/20 e 322/20; considerando os Atos Normativos do TJ/PB (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 002/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB, DE 18 de março de 2020 / ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 003/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB, de 19 de março de 2020 / ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 004/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB, de 30 de março de 2020/ ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 005/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB, de 29 de abril de 2020 / ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 006/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB); impossibilitando a realização de audiência não presencial no âmbito da Justiça Estadual Comum, FICA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, de forma HÍBRIDA para o dia 25/03/2026 às 11:00 min. através da Plataforma Zoom Cloud Meeting Invitation, conforme convite abaixo: CONVITE 7ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 0811165-57.2025.8.15.2001 - Audiência de Instrução e Julgamento Horário: 25 mar. 2026 11:00 São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/9320734333?pwd=U2l3VnBWbk9jR1R0TnZHdzVxSThyQT09&omn=83705201374 ID da reunião: 932 073 4333 Senha: 887738 JOÃO PESSOA, em 23 de janeiro de 2026, AVANY GALDINO DA SILVA Técnico Judiciário Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital Fórum Des. Mário Moacyr Porto - Av. João Machado, s/n – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58.013-520 E-mail: [email protected] - Fone: (83) 3208-2497 Nº DO Ação:[Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Rescisão / Resolução, Defeito, nulidade ou anulação, Compra e Venda, Ato / Negócio Jurídico]

26/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0811165-57.2025.8.15.2001. AUTOR: MARIA DO ESPIRITO SANTO FERREIRA BARBOSA REU: BELLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, JOSE ERNESTO SOUTO BEZERRA, CLAUDIO MATIAS MENESES, ANDRE TOSCANO SOUTO BEZERRA, CONCEICAO FERREIRA CAVALCANTE CERTIDÃO INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA HÍBRIDA CERTIFICO, por determinação da MM. Juíza de Direito da 7ª Vara Cível da Capital, que considerando o reconhecimento da situação de calamidade pública pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020; considerando a declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo coronavírus (COVID-19) pela organização mundial de saúde – OMS, em 11 de março de 2020; considerando as Resoluções do CNJ sob números 313/20,314/20, 318/20 e 322/20; considerando os Atos Normativos do TJ/PB (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 002/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB, DE 18 de março de 2020 / ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 003/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB, de 19 de março de 2020 / ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 004/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB, de 30 de março de 2020/ ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 005/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB, de 29 de abril de 2020 / ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 006/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB); impossibilitando a realização de audiência não presencial no âmbito da Justiça Estadual Comum, FICA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, de forma HÍBRIDA para o dia 25/03/2026 às 11:00 min. através da Plataforma Zoom Cloud Meeting Invitation, conforme convite abaixo: CONVITE 7ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 0811165-57.2025.8.15.2001 - Audiência de Instrução e Julgamento Horário: 25 mar. 2026 11:00 São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/9320734333?pwd=U2l3VnBWbk9jR1R0TnZHdzVxSThyQT09&omn=83705201374 ID da reunião: 932 073 4333 Senha: 887738 JOÃO PESSOA, em 23 de janeiro de 2026, AVANY GALDINO DA SILVA Técnico Judiciário Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital Fórum Des. Mário Moacyr Porto - Av. João Machado, s/n – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58.013-520 E-mail: [email protected] - Fone: (83) 3208-2497 Nº DO Ação:[Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Rescisão / Resolução, Defeito, nulidade ou anulação, Compra e Venda, Ato / Negócio Jurídico]

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital DECISÃO SANEADORA Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato c/c Indenização por perdas e danos ajuizada por MARIA DO ESPIRITO SANTO FERREIRA BARBOSA contra BELLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, JOSÉ ERNESTO SOUTO BEZERRA, CLAUDIO MATIAS MENESES, ANDRÉ TOSCANO SOUTO BEZERRA e CONCEIÇÃO FERREIRA CAVALCANTE, todos devidamente qualificados nos autos, na qual alega que adquiriu dos demandados uma unidade residencial (apartamento n.º 1202) no Edifício Bellagio, nesta Capital, pelo preço total de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), valor este integralmente quitado. Narra que, ao buscar a lavratura da escritura pública definitiva para o registro da propriedade, foi surpreendida pela informação de que o bem se encontrava gravado com uma anotação de indisponibilidade, decorrente de ordem judicial proferida nos autos do Processo n.º 0817369-30.2019.8.15.2001, em trâmite na 17ª Vara Cível desta Comarca. Sustenta que foi enganada pelos réus, que agiram com dolo ao omitir informação essencial sobre a situação jurídica do imóvel, pelo que atribui responsabilidade solidária à construtora, aos seus sócios e à corretora de imóveis. Assim, pugna pela rescisão do contrato, a devolução integral do valor pago (R$ 310.000,00), a condenação dos réus em perdas e danos no montante de R$ 33.138,69, referente às despesas com ITBI e emolumentos, a aplicação de multa contratual de 10% sobre o valor do negócio (R$ 31.000,00) e, por fim, a condenação em danos morais. Deferida a gratuidade processual (ID 109014512) e promovida a citação dos réus, estes apresentaram contestações. A ré Conceição Ferreira Cavalcante (ID 116797037), arguiu, em preliminar, a nulidade de sua citação por equívoco no endereço e, no mérito, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atuou unicamente como corretora na intermediação do negócio, sem vínculo jurídico com a obrigação principal. Afirma que a responsabilidade pela ocultação de gravame recai exclusivamente sobre os promitentes vendedores. Bellagio Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, José Ernesto Souto Bezerra, Claudio Matias Meneses e André Toscano Souto Bezerra, em contestação conjunta (ID 121151417), impugnaram a gratuidade da justiça e suscitaram a ilegitimidade passiva dos réus pessoas físicas, sob o fundamento de que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. No mérito, defenderam a validade e a boa-fé na transação, argumentando que, à época da celebração do contrato, não havia qualquer averbação de indisponibilidade na matrícula do imóvel, a qual somente veio a ocorrer em momento posterior. Sustentam que a ausência de publicidade do gravame no registro imobiliário impedia que qualquer das partes tivesse ciência da restrição, o que afasta a alegação de má-fé e de descumprimento contratual. A parte autora apresentou réplica às contestações (ID 122806825), refutando as preliminares arguidas e reiterando os termos da inicial. Requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, com base na alegação de vultosas dívidas fiscais, e insistiu na responsabilidade solidária dos demandados. As partes especificaram provas nos IDs 123623176, 124152860 e 124409377, pela produção de prova oral e documental. É o relatório. Passo a decidir. I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS O feito comporta julgamento no estado em que se encontra no que se refere às questões processuais pendentes, passando-se ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I.I - Da Alegada Nulidade de Citação A ré Conceição Ferreira Cavalcante arguiu a nulidade de sua citação, sob o argumento de que o ato foi praticado em endereço do qual já havia se mudado. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento. Dispõe o artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil que "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". No caso dos autos, a ré compareceu espontaneamente ao processo, apresentando sua peça de defesa (ID 116797037) de forma tempestiva, na qual exerceu plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa forma, eventual vício no ato citatório restou plenamente sanado, não havendo qualquer prejuízo a ser declarado. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de nulidade de citação. I.II - Da Impugnação à Gratuidade da Justiça Os réus, em sua peça de defesa, impugnaram o benefício da gratuidade da justiça deferido à parte autora. Argumentam que a demandante, por ser servidora pública federal, possuiria rendimentos incompatíveis com o estado de hipossuficiência. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Código de Processo Civil, por sua vez, presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º). Essa presunção, no entanto, é relativa e pode ser afastada por prova em contrário. No caso concreto, a autora, intimada a comprovar sua condição, juntou aos autos sua declaração de imposto de renda, contracheques e extratos bancários (ID 108668017). Da análise de tais documentos, observa-se que, conquanto perceba renda mensal fixa, o valor das custas processuais, simulado no ID 108668034 no montante de R$ 27.954,36, representa um percentual considerável de seus rendimentos anuais, o que poderia, de fato, comprometer seu sustento e o de sua família. O benefício da gratuidade não se destina apenas aos miseráveis, mas àqueles cujo acesso à justiça seria obstaculizado pelo pagamento das despesas processuais. Assim, considerando o elevado valor da causa e das custas correlatas, e não havendo nos autos elementos concretos que infirmem a presunção de hipossuficiência, entendo pela manutenção do benefício. Pelo exposto, REJEITO a impugnação e MANTENHO o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora. I.III - Das preliminares de ilegitimidade passiva Ad Causam As partes rés arguiram, em suas respectivas contestações, preliminares de ilegitimidade passiva. A ré Conceição Ferreira Cavalcante sustenta não possuir legitimidade para figurar no polo passivo, uma vez que sua atuação se limitou à intermediação imobiliária, na qualidade de corretora. Os demais réus, pessoas físicas, alegam igualmente sua ilegitimidade, sob o argumento de que a relação jurídica foi estabelecida com a pessoa jurídica (Bellagio Empreendimentos) e que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. As referidas preliminares, contudo, confundem-se com o mérito da causa e com ele deverão ser analisadas. Segundo a teoria da asserção, a verificação das condições da ação, incluindo a legitimidade das partes, deve ser realizada in status assertionis, ou seja, com base nas afirmações contidas na petição inicial, sem um aprofundamento na análise probatória. A autora imputa à ré Conceição a responsabilidade por falha no dever de diligência e informação, intrínseco à sua atividade profissional, conforme o art. 723 do Código Civil. Da mesma forma, atribui aos sócios e ex-sócios da construtora a responsabilidade direta pelo suposto ato ilícito praticado, requerendo, inclusive, a desconsideração da personalidade jurídica com base em indícios de má gestão financeira da empresa. A análise sobre a efetiva ocorrência de negligência por parte da corretora, bem como a verificação dos pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré (art. 50 do Código Civil), demandam uma análise aprofundada do conjunto fático-probatório a ser produzido durante a instrução processual. Postergar a análise de tais questões para o momento da sentença é a medida que se impõe, a fim de garantir uma cognição exauriente sobre a responsabilidade de cada um dos demandados. Ante o exposto, com fundamento na teoria da asserção, REJEITO, por ora, as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas e postergo a reanálise para o julgamento de mérito. II – Fixação dos pontos controvertidos Superadas as questões processuais, e estando o processo em ordem, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) Questões de fato: 1. A existência e publicidade, à data da celebração do contrato (12/07/2021), da ordem judicial de indisponibilidade (Ofício n. 214/2019) emanada do processo n. 0817369-30.2019.8.15.2001, bem como a ciência ou a possibilidade de ciência das partes acerca de tal restrição; 2. A data exata da averbação da indisponibilidade na matrícula do imóvel objeto da lide, e se, na data da transação, havia anotação de prenotação ou qualquer outro indicativo público do gravame; 3. A conduta da ré Conceição Ferreira Cavalcante, enquanto corretora de imóveis, no que tange ao dever de diligência, prudência e prestação de informações à sua cliente e irmã, a autora, acerca da segurança jurídica do negócio; 4. A existência de dolo, fraude ou omissão dolosa por parte dos réus vendedores (pessoa jurídica e seus representantes) ao alienar o imóvel; 5. A comprovação e a extensão dos danos materiais (perdas e danos) alegados pela autora, incluindo despesas com ITBI, emolumentos cartorários e outras taxas; 6. A ocorrência de abalo psíquico, angústia e frustração que ultrapassem o mero aborrecimento, aptos a configurar o dano moral indenizável. b) Questões de direito: 1. Análise da validade do negócio jurídico frente à existência de uma ordem de indisponibilidade não averbada no registro imobiliário à época da contratação; 2. Configuração do descumprimento contratual por parte dos réus e a consequente aplicabilidade da cláusula penal prevista no contrato; 3. Aferição da responsabilidade civil da corretora de imóveis (art. 723 do Código Civil) e sua eventual solidariedade com os demais réus; 4. Análise da presença dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré (art. 50 do Código Civil); 5. Caracterização do ato ilícito (art. 186 do CC) e do vício de consentimento (arts. 145 e 147 do CC) como fundamentos para a rescisão do negócio e a obrigação de indenizar. III - Do ônus da prova A distribuição do ônus da prova observará a regra geral prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil. Caberá à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a celebração do contrato, a quitação do preço, a existência do vício que macula o negócio (indisponibilidade) e os danos sofridos. Aos réus, incumbirá a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, como a regularidade da transação, a ausência de publicidade do gravame à época do negócio, o cumprimento de seus deveres contratuais e legais, e a ausência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. No presente momento, não verifico razões para a inversão do ônus da prova, uma vez que não se constata hipossuficiência técnica ou econômica da parte autora que a impeça de produzir as provas necessárias à demonstração de seu direito, especialmente no que concerne à prova documental, já amplamente acostada aos autos. IV - Das provas a serem produzidas Fica deferida a juntada de novos documentos que se mostrem pertinentes à solução da lide, devendo a parte interessada observar o momento processual oportuno e garantir o contraditório à parte adversa. Defiro a produção de prova oral, que consistirá no depoimento pessoal da autora, e dos réus Conceição Ferreira Cavalcante, Claudio Matias Meneses e José Ernesto Souto Bezerra, conforme requerido pelas partes. Tal prova é pertinente para o esclarecimento das circunstâncias que envolveram a negociação e a ciência das partes sobre a real situação do imóvel. Indefiro, por ora, o pedido genérico de realização de prova pericial, uma vez que não foi apontada qualquer alegação concreta de falsidade documental que a justifique. Isto posto, e mais que dos autos consta, por decisão saneadora rejeito a preliminar de nulidade de citação da ré Conceição Ferreira Cavalcante, assim como a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora. Reservo-me a apreciar a preliminares de ilegitimidade passiva ad causam por ocasião do mérito, ante a necessidade de instrução do feito quanto à responsabilidade dos réus. Designe audiência de instrução e julgamento por videoconferência, ciente as partes que nessa data deverão estar disponíveis e dotadas de equipamento que permita a captação de imagens e sons, com conexão suficiente para o fluxo de tráfego de dados. A conexão será estabelecida no horário estabelecido e desconectada após a sua realização, registrando a Escrivania as principais ocorrência em termo que será colacionado aos autos, com dispensa das assinaturas das partes. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes apresentem o rol de testemunhas, caso pretendam produzir tal prova, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC. Intimem-se as partes, por seus advogados. Cumpra-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0811165-57.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 12 de setembro de 2025 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/09/2025, 00:00

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