Procedimento Comum Cível 0809028-45.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809028-45.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809028-45.2025.8.15.0371. AUTOR: ELTON VIEIRA MOREIRA, ELISAMA FERREIRA DE SA REU: ANTONIO ESTRELA PAMPLONA, MARIA BETANIA ESTRELA PAMPLONA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia] Vistos, etc. Intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendam produzir. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809028-45.2025.8.15.0371. AUTOR: ELTON VIEIRA MOREIRA, ELISAMA FERREIRA DE SA REU: ANTONIO ESTRELA PAMPLONA, MARIA BETANIA ESTRELA PAMPLONA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia] Vistos, etc. Intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendam produzir. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809028-45.2025.8.15.0371. AUTOR: ELTON VIEIRA MOREIRA, ELISAMA FERREIRA DE SA REU: ANTONIO ESTRELA PAMPLONA, MARIA BETANIA ESTRELA PAMPLONA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia] Vistos, etc. Intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendam produzir. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809028-45.2025.8.15.0371. AUTOR: ELTON VIEIRA MOREIRA, ELISAMA FERREIRA DE SA REU: ANTONIO ESTRELA PAMPLONA, MARIA BETANIA ESTRELA PAMPLONA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia] Vistos, etc. Intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendam produzir. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

08/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 08:39

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 19:54

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:21

Publicação

06/03/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0809028-45.2025.8.15.0371. EXEQUENTE: ELTON VIEIRA MOREIRA e outros RÉU/DEVEDOR(A)/EXECUTADO(A): ANTONIO ESTRELA PAMPLONA e outros INTIMAÇÃO Através do presente expediente, fica(m) o(a)(s) autor(a)(s) intimado(a)(s) para, querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação e eventuais documentos. Sousa (PB), 26 de fevereiro de 2026. (WALKIRIA ROCHA FERNANDES) Analista Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Sousa R. Francisco Vieira da Costa, n. 10, Raquel Gadelha Sousa/PB, CEP: 58804-725 E-mail: [email protected] Tel.: (83) 3522-6601 | Whatsapp: (83) 99144-6719 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)/CREDOR(A)/

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 12:45

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 10:20

Decurso de Prazo

23/02/2026, 03:40

Mandado (entregue ao destinatário)

09/02/2026, 07:57

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 07:57

Documentos

Despacho

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809028-45.2025.8.15.0371. AUTOR: ELTON VIEIRA MOREIRA, ELISAMA FERREIRA DE SA REU: ANTONIO ESTRELA PAMPLONA, MARIA BETANIA ESTRELA PAMPLONA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia] Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ELTON VIEIRA MOREIRA e ELISAMA FERREIRA DE SÁ MOREIRA, qualificados, contra ANTÔNIO ESTRELA PAMPLONA e MARIA BETÂNIA ESTRELA PAMPLONA, também qualificados. Os autores narram que são legítimos proprietários do imóvel comercial situado na Rua Gualberto Filho, s/n, Centro, nesta Comarca de Sousa/PB, registrado sob a matrícula n. 7709, Livro 2/AH, do Cartório de Registro de Imóveis local. Aduzem que firmaram com os promovidos contrato de locação para fins comerciais (pousada), cuja vigência atual opera-se por prazo indeterminado, tendo sido ajustado o aluguel mensal no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Relatam que, a partir de janeiro de 2025, os locatários passaram a adimplir suas obrigações de forma parcial, efetuando pagamentos a menor até junho do mesmo ano, e, subsequentemente, deixaram de efetuar qualquer pagamento referente aos meses de agosto, setembro e outubro de 2025. Acrescentam que, além dos aluguéis, há débitos em aberto relativos ao consumo de água junto à concessionária DAESA, obrigação contratual dos inquilinos. O montante atualizado da dívida, conforme a exordial e documentos anexos, perfaz a quantia de R$ 36.611,33 (trinta e seis mil, seiscentos e onze reais e trinta e três centavos), já considerados os descontos parciais e encargos. Informam que promoveram a notificação extrajudicial dos requeridos para a purgação da mora e desocupação voluntária, sem, contudo, obter êxito, restando caracterizada a infração contratual prevista no Art. 9º, III, da Lei n. 8.245/91. Requereram, em sede de tutela de urgência, a decretação do despejo compulsório, com a expedição de mandado para desocupação em 15 (quinze) dias, sustentando a inaplicabilidade ou a dispensa da caução em razão do valor da dívida superar a garantia ofertada no contrato original ou, alternativamente, pela própria natureza da dívida alimentar dos locadores. Houve emenda à inicial para correção do valor da causa e inclusão expressa do pedido de danos morais. Foi proferida decisão inicial deferindo parcialmente a gratuidade da justiça, determinando o recolhimento de percentual reduzido das custas processuais (ID 128272395), o que foi devidamente cumprido pelos autores, conforme comprovantes acostados aos autos (ID 128444792). Antes da apreciação do pleito liminar, compareceu espontaneamente aos autos o promovido, Antônio Estrela Pamplona, peticionando pela remessa dos autos à 7ª Vara Mista de Sousa. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Agora, fundamento e decido. 1. DA REGULARIDADE DA DISTRIBUIÇÃO E DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO Inicialmente, cumpre registrar, para fins de organização processual, que a presente demanda foi regularmente distribuída por sorteio a esta 4ª Vara Mista, a qual detém competência cível para processar e julgar feitos desta natureza, conforme a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (LOJE). A distribuição por sorteio, critério objetivo e impessoal de fixação de competência, observa os ditames do Código de Processo Civil e as normas administrativas deste Egrégio Tribunal de Justiça. Não havendo prevenção anterior anotada pelo sistema no momento da distribuição, e tratando-se de matéria de natureza cível (locação predial urbana), firma-se a competência deste juízo para a análise do pleito, ressalvadas as hipóteses legais de modificação de competência, as quais passo a analisar no tópico subsequente. 2. DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À 7ª VARA MISTA E DA INEXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA O promovido requereu a remessa dos autos à 7ª Vara Mista desta Comarca, sob o argumento de que no processo de n. 0806927-35.2025.8.15.0371 se discute a posse e a propriedade sobre o imóvel em avença. Contudo, a análise técnica dos institutos da conexão e da continência, à luz do Art. 56 e seguintes do Código de Processo Civil, impõe o indeferimento do pleito de remessa. Para que se configure a continência, é imprescindível, nos termos do Art. 56 do CPC, que haja identidade entre as partes e a causa de pedir, sendo o objeto de uma das ações (causa de pedir) mais amplo que o da outra. No caso em tela, verifica-se que não há identidade absoluta de partes, requisito basilar para a configuração da continência. Na presente ação, figuram no polo ativo ELTON VIEIRA MOREIRA e ELISAMA FERREIRA DE SÁ MOREIRA, e no polo passivo ANTÔNIO ESTRELA PAMPLONA e MARIA BETÂNIA ESTRELA PAMPLONA. Por outro lado, na demanda que tramita na 7ª Vara Mista, observa-se que a composição subjetiva da lide não é espelhada integralmente, uma vez que MARIA BETÂNIA ESTRELA PAMPLONA, ré nesta ação de despejo e signatária do contrato de locação objeto da lide, não figura como autora na ação de obrigação de fazer movida por ANTONIO ESTRELA PAMPLONA. A ausência de identidade total das partes prejudica a configuração da continência, impedindo a reunião dos processos sob este fundamento. Ademais, a ação de despejo possui rito próprio e célere, fundado em contrato de locação escrito e, aparentemente, regular, com firmas reconhecidas e eficácia executiva. A discussão travada no outro juízo, acerca de posse ou propriedade sobre o imóvel, demanda dilação probatória exauriente e possui natureza petitória/obrigacional distinta da natureza possessória e contratual da ação de despejo. Suspender ou reunir a ação de despejo, que visa a retomada do imóvel por falta de pagamento, para aguardar o deslinde de uma ação de conhecimento complexa em outra vara, subverteria a lógica da celeridade processual e do direito de propriedade. A mera alegação de vícios na propriedade ou na origem do contrato, objeto de ação autônoma, não tem o condão de, automaticamente, gerar conexão ou continência com a ação de despejo, mormente quando não há identidade de partes, como ocorre no caso em tela. Em outros termos, pode-se afirmar que a relação locatícia é autônoma e, existindo contrato escrito, prevalece a obrigação de pagar os aluguéis enquanto o locatário usufrui do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. Portanto, ante a ausência de identidade de partes, requisito indispensável, INDEFIRO o pedido de remessa dos autos à 7ª Vara Mista, mantendo a competência deste Juízo para processar e julgar a presente ação de despejo. 3. DA TUTELA DE URGÊNCIA: LIMINAR DE DESPEJO Superadas as questões preliminares, passo à análise do pedido de tutela de urgência. A concessão de liminar nas ações de despejo é regulada pelo Art. 59, § 1º, da Lei n. 8.245/91, que elenca hipóteses específicas em que o magistrado deve determinar a desocupação imediata do imóvel. Dentre essas hipóteses, destaca-se a do inciso IX, incluído pela Lei nº 12.112/2009: Art. 59. (...) § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. No caso vertente, a prova documental carreada aos autos é robusta e suficiente para a formação de um juízo de convicção favorável à pretensão autoral neste momento processual de cognição sumária. 3.1. Da relação jurídica e da inadimplência A relação locatícia encontra-se devidamente comprovada pelo contrato de locação acostado à exordial, assinado pelas partes, o qual estipula as obrigações dos locatários, dentre as quais o pagamento pontual dos aluguéis e dos encargos acessórios, como as faturas de consumo de água. A inadimplência, por sua vez, é fato negativo que, em regra, não exige prova diabólica por parte do credor; caberia aos devedores a comprovação do pagamento, o que não ocorreu. Nessa esteira, o inadimplemento, que remonta a pagamentos parciais desde o início do ano de 2025 e inadimplemento total nos meses que antecederam a propositura da ação, totalizando um débito expressivo superior a R$ 36.000,00, constitui grave infração contratual, apta a ensejar a resolução do contrato e o consequente despejo. 3.2. Da ausência de garantia eficaz O Art. 59, § 1º, IX, da Lei do Inquilinato exige, para a concessão da liminar, que o contrato esteja desprovido de garantias. Analisando o instrumento contratual (ID 125818801), observa-se que, embora pudesse haver previsão inicial de caução, o valor do débito acumulado supera largamente qualquer garantia que pudesse ter sido prestada (geralmente limitada a três meses de aluguel). A jurisprudência dos Tribunais Pátrios e o entendimento doutrinário convergem no sentido de que, quando a dívida locatícia ultrapassa o valor da garantia ofertada (caução), esta considera-se exaurida ou extinta para fins legais, permitindo a aplicação do inciso IX do art. 59, § 1º. Trago, pois, a jurisprudência que corrobora com o exposto: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CAUÇÃO DE TRÊS MESES DE ALUGUEL. DISPENSA EM CASO DE DÉBITO EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. LIMINAR DE DESPEJO CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a concessão de liminar de despejo à prestação de caução equivalente a três meses de aluguel, conforme art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, em ação de despejo por falta de pagamento. II. Questão em discussão 2. Análise da possibilidade de dispensa da caução prevista no art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, considerando o débito expressivamente superior ao montante da caução, e a adequação da concessão da liminar de despejo. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 8.245/91 prevê a caução como requisito para a concessão de liminar de despejo em casos de inadimplência. No entanto, há casos em que a exigência pode ser dispensada, por exemplo, quando há expressiva diferença entre o débito acumulado e o valor da caução. Precedentes. 4. No caso concreto, o débito locatício acumulado supera R$ 206.000,00, enquanto o valor de três meses de aluguel seria aproximadamente R$ 55.000,00, o que justifica a dispensa da caução. 5. A inadimplência restou configurada por meio de notificação extrajudicial e certidão cartorária. A manutenção da posse do imóvel sem pagamento dos aluguéis caracteriza enriquecimento sem causa, ensejando a urgência na desocupação. IV. Dispositivo 6. Recurso provido para reformar a decisão de primeiro grau, dispensar a caução e determinar a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso nº 0005106-36.2024.8.17.9480, em que figuram as partes acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, tudo em conformidade com os votos e o relatório proferidos neste julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (9) (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00051063620248179480, Relator.: DAMIAO SEVERIANO DE SOUSA, Data de Julgamento: 19/12/2024, Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR INDEFERIDO. RECURSO DA AUTORA. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR PAUTADO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. NO ENTANTO, DISPOSIÇÃO DO PACTO QUE CONFIGUROU RENÚNCIA ANTECIPADA DA AGRAVADA/SUBLOCATÁRIA DE EVENTUAL DIREITO A RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE ÓBICE À MEDIDA DESALIJATÓRIA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. ADEMAIS, PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ART. 59, § 1º, IX, DA LEI DE LOCAÇÕES. AÇÃO FUNDADA NA INADIMPLÊNCIA DA AGRAVADA, A QUAL NÃO CONTROVERTEU A FALTA DE PAGAMENTOS. ART. 374, III, DO CPC. LOCAÇÃO EM QUESTÃO DESPROVIDA DE GARANTIAS. DÉBITO QUE SUPERA O VALOR CORRESPONDENTE A 3 (TRÊS) MESES DE ALUGUÉIS. DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. DESPEJO LIMINAR CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032926-66.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50329266620248240000, Relator.: Eduardo Gallo Jr., Data de Julgamento: 27/08/2024, Sexta Câmara de Direito Civil) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo por infração contratual. Ausência de caução. Indeferimento do despejo. Irresignação. Art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91. Concessão de liminar de despejo. Necessária a comprovação do inadimplemento e ausência de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da lei de locação. Prestação de caução. Dispensa. Dívida locatícia ultrapassa o valor exigido de 3 (três) meses de aluguel. Reforma da decisão. Provimento do agravo de instrumento. 1. Para a concessão da liminar em ação de despejo, mostra-se necessária a presença do inadimplemento do contrato de locação, que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da lei de locação e, a princípio, que seja prestada caução no valor equivalente a três meses do valor do aluguel. 2. Com relação à prestação de caução, a jurisprudência pátria admite sua dispensa, quando a dívida locatícia ultrapassa o valor exigido de 3 (três) meses de aluguel, situação evidenciada nos autos. 3. [...] “A jurisprudência pátria vem firmando o entendimento de que se considera extinta a garantia dada em forma de caução (depósito), quando o valor do débito lhe é superior, o que autorizaria o deferimento da liminar. III. Deve ser deferida a liminar de despejo quando a parte autora provou ter cumprido os requisitos previstos no art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91. III. Recurso conhecido e provido”. (TJ-MS - AI: 14012669520218120000 MS 1401266-95.2021.8.12.0000, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 09/08/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2021). VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba por unanimidade em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0826075-49.2023.8.15.0000, Relator: Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível, DJ 19/04/2024). No caso em tela, o débito ultrapassa a cifra de trinta e seis mil reais, enquanto uma eventual caução de três meses (considerando o valor histórico ou mesmo atual) já teria sido consumida pelo inadimplemento prolongado e pelos encargos acessórios não pagos. Portanto, para fins de concessão da liminar, considera-se o contrato desprovido de garantia eficaz, preenchendo-se o requisito legal. Assim, DISPENSO a prestação de caução em dinheiro pelos promoventes, admitindo os créditos locatícios em atraso como garantia idônea para o deferimento da medida. Presentes, portanto, a probabilidade do direito (contrato escrito e inadimplência verificada) e o perigo de dano (prejuízo financeiro crescente aos locadores, impossibilitados de usar e fruir de sua propriedade, enquanto os débitos se avolumam), a concessão da medida liminar é imperativa. Ante o exposto, com fundamento no Art. 59, § 1º, IX, da Lei n. 8.245/91 e no Art. 300 do Código de Processo Civil: a) INDEFIRO o pedido de remessa dos autos à 7ª Vara Mista de Sousa, mantendo a competência deste Juízo, face à ausência de identidade de partes que justifique a continência, determinando o regular prosseguimento do feito nesta unidade judiciária; b) DEFIRO A MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO, para determinar que os locatários, ANTÔNIO ESTRELA PAMPLONA e MARIA BETÂNIA ESTRELA PAMPLONA, bem como eventuais ocupantes do imóvel, desocupem voluntariamente o imóvel objeto da lide, situado na Rua Gualberto Filho, s/n (ou nº 34, conforme documentos), Centro, Sousa/PB, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de mandado de despejo compulsório, com o emprego de força policial e arrombamento, se necessários (Art. 65 da Lei n. 8.245/91). c) Expeça-se o competente mandado de citação e intimação para desocupação, a ser cumprido por Oficial de Justiça. i) O mandado deverá conter a ordem para desocupação em 15 (quinze) dias; ii) No mesmo ato, CITEM-SE os réus para, querendo, responderem aos termos da presente ação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores, nos termos do art. 344 do CPC. iii) Cientifiquem-se os réus e eventuais fiadores (se houver qualificação nos autos distinta dos réus) de que poderão evitar a rescisão da locação se, dentro do prazo de 15 (quinze) dias concedido para a desocupação, efetuarem o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido, conforme Art. 62, II, da Lei n. 8.245/91 (Purga da Mora). Intimem-se os promoventes, via patrono constituído, acerca do teor desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

26/01/2026, 00:00

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