Procedimento Comum Cível 0811651-42.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0811651-42.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0811651-42.2025.8.15.2001. AUTOR: JULIANNE DA COSTA LACERDA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de medicamentos, Fornecimento de insumos] Vistos etc. 1. Procedo com juntada da respectiva Nota Técnica aos autos; 2. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o teor da referida Nota Técnica no prazo de 15 (quinze) dias; 3. Ato contínuo, intimem-se as partes promovidas para manifestação em igual prazo; 4. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para fins de prosseguimento e posterior julgamento do feito. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

06/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

03/03/2026, 19:01

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 17:25

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 11:45

Decurso de Prazo

27/01/2026, 20:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0811651-42.2025.8.15.2001. AUTOR: JULIANNE DA COSTA LACERDA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de medicamentos, Fornecimento de insumos] Vistos etc. 1. Procedo com juntada da respectiva Nota Técnica aos autos; 2. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o teor da referida Nota Técnica no prazo de 15 (quinze) dias; 3. Ato contínuo, intimem-se as partes promovidas para manifestação em igual prazo; 4. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para fins de prosseguimento e posterior julgamento do feito. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 11:01

Mero expediente

19/01/2026, 13:14

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 12:46

Publicação

28/11/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0811651-42.2025.8.15.2001. AUTOR: JULIANNE DA COSTA LACERDA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de medicamentos, Fornecimento de insumos] Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela e indenização por danos materiais e morais, proposta por JULIANNE DA COSTA LACERDA em face de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. A parte autora busca o custeio integral do tratamento em regime de Home Care, incluindo técnico de enfermagem 24 horas, fisioterapia especializada e fornecimento do medicamento Clexane. A urgência reside no diagnóstico de Porfiria Intermitente Aguda (CID 10 E80.2), condição metabólica rara que resultou em tetraparesia e vulnerabilidade neurológica grave. A tutela de urgência foi inicialmente concedida (ID 109525915), tendo a parte ré comprovado o seu cumprimento. A parte ré apresentou contestação, arguindo preliminares de inépcia da inicial (por ausência de quantificação do dano moral) e de ausência de interesse de agir (por inexistência de resistência). No mérito, defendeu a não obrigatoriedade do custeio dos serviços por não preencherem os requisitos legais e do rol da ANS. A parte autora impugnou a contestação, reiterando a validade dos pedidos e a necessidade das provas técnicas. É o relatório do essencial. Decido. I. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO O processo encontra-se em ordem, restando presentes as condições para o regular desenvolvimento da relação jurídica processual. Passo à análise das preliminares. I.1. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL (DANO MORAL) A parte ré alega inépcia da inicial pela ausência de quantificação exata do pedido de danos morais. Tal tese não se sustenta. O Código de Processo Civil, em seu artigo 292, inciso V, permite que, nas ações indenizatórias por dano moral, o valor possa ser indicado de forma estimativa na petição inicial, sem prejuízo da liquidação posterior. Ademais, a fixação da indenização por dano moral é atividade eminentemente judicial e subjetiva, dependendo da análise do caso concreto e dos elementos probatórios produzidos na fase instrutória. A inicial contém causa de pedir e pedido determinados (embora o valor final do dano moral seja estimativo), permitindo a perfeita articulação da defesa. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. I.2. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (FALTA DE RESISTÊNCIA) A parte ré sustenta que o tratamento para a autora já estava sendo prestado em modalidade de menor complexidade e que não houve negativa expressa para o tratamento em questão. Contudo, os documentos juntados (ID 109585863; 109585864) demonstram que houve uma solicitação formal da autora para home care completo e fisioterapia especializada não credenciada. A resposta da UNIMED limitou-se a indicar a rede credenciada de fisioterapia genérica e, implicitamente, negou o fornecimento do técnico de enfermagem sob a alegação de "inelegibilidade" da paciente (ID 111423157, p. 16, e 112653603). A recusa em autorizar o custeio do tratamento nos moldes exatos da prescrição médica, ou a oferta de serviço diverso do pleiteado, configura a pretensão resistida, justificando a intervenção judicial. A discussão sobre a elegibilidade da paciente para home care de alta complexidade e a adequação da rede credenciada para a fisioterapia prescrita são questões que se confundem com o mérito. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. II. DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA A decisão interlocutória de ID 109525915 (21/03/2025) deferiu a tutela de urgência antecipada, determinando o fornecimento de técnico de enfermagem, medicamento Clexane e o custeio da fisioterapia específica em regime domiciliar. A parte ré peticionou requerendo a revogação parcial da medida (ID 112653602), alegando que laudo de sua equipe técnica (datado de 06/05/2025) indicaria estabilidade clínica da paciente, sendo o quadro inelegível para internação domiciliar intensiva (pontuação ABEMID 5; NEAD 4). Entretanto, a parte autora, em manifestação posterior (ID 113777004), juntou novo laudo médico do profissional assistente (Dr. Alex Baeta, 28/05/2025), que reitera a gravidade do quadro (Porfiria Intermitente Aguda e tetraparesia) e a imprescindibilidade de "Assistência contínua por técnico de enfermagem (24 horas por dia)", fisioterapia especializada e terapia ocupacional intensiva, sob pena de agravamento do quadro e risco de novas crises. A jurisprudência ratificada pelo Egrégio Tribunal de Justiça no Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0808035-48.2025.8.15.0000 (ID 116682854, 21/07/2025), que negou provimento ao recurso da UNIMED, já reconheceu a probabilidade do direito e o perigo de dano, confirmando a decisão inicial, com fulcro na gravidade do quadro clínico da autora e na prescrição médica. Não foram apresentados elementos aptos a infirmar, em sede de cognição sumária, a manutenção da medida, prevalecendo-se, inequivocamente, o direito à saúde e à vida da paciente. Portanto, em consonância com as disposições do art. 296 do Código de Processo Civil, e considerando a essencialidade do tratamento para a manutenção da vida da paciente, e o risco de dano decorrente da interrupção, mantenho a tutela de urgência concedida. III. DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO: NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA Superadas as preliminares e mantida a tutela, verifica-se a necessidade de instrução probatória para dirimir a controvérsia fática e técnica, sobretudo para apurar se o tratamento pleiteado (fisioterapia especializada e grau de assistência domiciliar) é o único eficaz e seguro para o quadro clínico da autora, à luz da legislação aplicável (Lei 14.454/2022 e Lei 9.656/98). A complexidade da matéria, envolvendo doença rara, tratamentos altamente especializados (fisioterapia neurofuncional com técnicas específicas, home care integral) e a interpretação legal sobre a cobertura de procedimentos não listados no Rol da ANS (após o advento da Lei nº 14.454/2022), demanda subsídios técnicos robustos para a formação do convencimento judicial. Em face do requerimento de produção de prova técnica por ambas as partes e em juízo de adequação da instrução processual, decido postergar a análise sobre a necessidade de produção de prova pericial, inicialmente pleiteada pela ré, para um momento posterior, após o recebimento da Nota Técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS). III.1. DA PROVA TESTEMUNHAL A parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 113777004), arrolando Julie Sylvie Raymonde de Nale, portadora da mesma enfermidade. Entendo que a oitiva de testemunha, mesmo que portadora da mesma patologia, não se mostra essencial neste momento para comprovar a eficácia ou a adequação do tratamento médico e do regime de assistência pleiteados, que demandam conhecimento eminentemente técnico-científico. A finalidade da prova, conforme justificado pela autora (demonstrar a rotina dos cuidados recebidos e a repercussão da enfermidade), pode ser suprida pelos laudos e relatórios médicos já anexados, e será secundária à elucidação das questões técnicas, que serão abordadas pela prova pericial e pela Nota Técnica do NATJUS. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, e considerando a natureza da controvérsia, indefiro a produção da prova testemunhal neste momento processual. III.2. DA CONSULTA AO NAT-JUS (SAÚDE BASEADA EM EVIDÊNCIAS) Considerando a natureza técnica da matéria e a necessidade de respaldo em evidências científicas, especialmente em demandas envolvendo doenças raras (Porfiria Intermitente Aguda) e a cobertura de tratamentos não expressamente listados no Rol de Procedimentos da ANS, deve-se buscar o auxílio do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário, conforme preconiza o Enunciado n. 23 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ e seguindo as diretrizes contidas nas decisões do Superior Tribunal de Justiça colacionadas pela própria parte ré (ID 115902681). Mantenho e reitero a consulta ao NATJUS. Procedo, via sistema, com a consulta junto ao NATJUS. O pedido deverá observar os quesitos processuais e buscar subsídios a respeito da eficácia, segurança e adequação do tratamento multidisciplinar de reabilitação neurofuncional e de Home Care integral para a paciente com Porfiria Intermitente Aguda e tetraparesia, à luz da medicina baseada em evidências e das diretrizes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), especialmente em relação aos requisitos estabelecidos pelo art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998, incluído pela Lei nº 14.454/2022. Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para a resposta do NATJUS, a contar do envio da consulta. III.3. DA PROVA PERICIAL JUDICIAL A análise sobre a necessidade de produção de prova pericial e a consequente nomeação de perito será realizada após a juntada da Nota Técnica do NATJUS, momento em que este Juízo terá melhores elementos para avaliar a pertinência e a extensão de eventual exame pericial, conforme requerido pelas partes. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Mantenho a tutela de urgência concedida, nos termos estabelecidos no item II. 2. Procedo à consulta junto ao NATJUS. 3. Intimem-se as partes desta decisão. 4. Após o recebimento da Nota Técnica do NATJUS, venham-me conclusos para reavaliação da necessidade de perícia médica e das eventuais demais provas pendentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 10:02

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0811651-42.2025.8.15.2001. AUTOR: JULIANNE DA COSTA LACERDA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de medicamentos, Fornecimento de insumos] Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela e indenização por danos materiais e morais, proposta por JULIANNE DA COSTA LACERDA em face de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. A parte autora busca o custeio integral do tratamento em regime de Home Care, incluindo técnico de enfermagem 24 horas, fisioterapia especializada e fornecimento do medicamento Clexane. A urgência reside no diagnóstico de Porfiria Intermitente Aguda (CID 10 E80.2), condição metabólica rara que resultou em tetraparesia e vulnerabilidade neurológica grave. A tutela de urgência foi inicialmente concedida (ID 109525915), tendo a parte ré comprovado o seu cumprimento. A parte ré apresentou contestação, arguindo preliminares de inépcia da inicial (por ausência de quantificação do dano moral) e de ausência de interesse de agir (por inexistência de resistência). No mérito, defendeu a não obrigatoriedade do custeio dos serviços por não preencherem os requisitos legais e do rol da ANS. A parte autora impugnou a contestação, reiterando a validade dos pedidos e a necessidade das provas técnicas. É o relatório do essencial. Decido. I. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO O processo encontra-se em ordem, restando presentes as condições para o regular desenvolvimento da relação jurídica processual. Passo à análise das preliminares. I.1. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL (DANO MORAL) A parte ré alega inépcia da inicial pela ausência de quantificação exata do pedido de danos morais. Tal tese não se sustenta. O Código de Processo Civil, em seu artigo 292, inciso V, permite que, nas ações indenizatórias por dano moral, o valor possa ser indicado de forma estimativa na petição inicial, sem prejuízo da liquidação posterior. Ademais, a fixação da indenização por dano moral é atividade eminentemente judicial e subjetiva, dependendo da análise do caso concreto e dos elementos probatórios produzidos na fase instrutória. A inicial contém causa de pedir e pedido determinados (embora o valor final do dano moral seja estimativo), permitindo a perfeita articulação da defesa. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. I.2. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (FALTA DE RESISTÊNCIA) A parte ré sustenta que o tratamento para a autora já estava sendo prestado em modalidade de menor complexidade e que não houve negativa expressa para o tratamento em questão. Contudo, os documentos juntados (ID 109585863; 109585864) demonstram que houve uma solicitação formal da autora para home care completo e fisioterapia especializada não credenciada. A resposta da UNIMED limitou-se a indicar a rede credenciada de fisioterapia genérica e, implicitamente, negou o fornecimento do técnico de enfermagem sob a alegação de "inelegibilidade" da paciente (ID 111423157, p. 16, e 112653603). A recusa em autorizar o custeio do tratamento nos moldes exatos da prescrição médica, ou a oferta de serviço diverso do pleiteado, configura a pretensão resistida, justificando a intervenção judicial. A discussão sobre a elegibilidade da paciente para home care de alta complexidade e a adequação da rede credenciada para a fisioterapia prescrita são questões que se confundem com o mérito. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. II. DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA A decisão interlocutória de ID 109525915 (21/03/2025) deferiu a tutela de urgência antecipada, determinando o fornecimento de técnico de enfermagem, medicamento Clexane e o custeio da fisioterapia específica em regime domiciliar. A parte ré peticionou requerendo a revogação parcial da medida (ID 112653602), alegando que laudo de sua equipe técnica (datado de 06/05/2025) indicaria estabilidade clínica da paciente, sendo o quadro inelegível para internação domiciliar intensiva (pontuação ABEMID 5; NEAD 4). Entretanto, a parte autora, em manifestação posterior (ID 113777004), juntou novo laudo médico do profissional assistente (Dr. Alex Baeta, 28/05/2025), que reitera a gravidade do quadro (Porfiria Intermitente Aguda e tetraparesia) e a imprescindibilidade de "Assistência contínua por técnico de enfermagem (24 horas por dia)", fisioterapia especializada e terapia ocupacional intensiva, sob pena de agravamento do quadro e risco de novas crises. A jurisprudência ratificada pelo Egrégio Tribunal de Justiça no Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0808035-48.2025.8.15.0000 (ID 116682854, 21/07/2025), que negou provimento ao recurso da UNIMED, já reconheceu a probabilidade do direito e o perigo de dano, confirmando a decisão inicial, com fulcro na gravidade do quadro clínico da autora e na prescrição médica. Não foram apresentados elementos aptos a infirmar, em sede de cognição sumária, a manutenção da medida, prevalecendo-se, inequivocamente, o direito à saúde e à vida da paciente. Portanto, em consonância com as disposições do art. 296 do Código de Processo Civil, e considerando a essencialidade do tratamento para a manutenção da vida da paciente, e o risco de dano decorrente da interrupção, mantenho a tutela de urgência concedida. III. DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO: NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA Superadas as preliminares e mantida a tutela, verifica-se a necessidade de instrução probatória para dirimir a controvérsia fática e técnica, sobretudo para apurar se o tratamento pleiteado (fisioterapia especializada e grau de assistência domiciliar) é o único eficaz e seguro para o quadro clínico da autora, à luz da legislação aplicável (Lei 14.454/2022 e Lei 9.656/98). A complexidade da matéria, envolvendo doença rara, tratamentos altamente especializados (fisioterapia neurofuncional com técnicas específicas, home care integral) e a interpretação legal sobre a cobertura de procedimentos não listados no Rol da ANS (após o advento da Lei nº 14.454/2022), demanda subsídios técnicos robustos para a formação do convencimento judicial. Em face do requerimento de produção de prova técnica por ambas as partes e em juízo de adequação da instrução processual, decido postergar a análise sobre a necessidade de produção de prova pericial, inicialmente pleiteada pela ré, para um momento posterior, após o recebimento da Nota Técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS). III.1. DA PROVA TESTEMUNHAL A parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 113777004), arrolando Julie Sylvie Raymonde de Nale, portadora da mesma enfermidade. Entendo que a oitiva de testemunha, mesmo que portadora da mesma patologia, não se mostra essencial neste momento para comprovar a eficácia ou a adequação do tratamento médico e do regime de assistência pleiteados, que demandam conhecimento eminentemente técnico-científico. A finalidade da prova, conforme justificado pela autora (demonstrar a rotina dos cuidados recebidos e a repercussão da enfermidade), pode ser suprida pelos laudos e relatórios médicos já anexados, e será secundária à elucidação das questões técnicas, que serão abordadas pela prova pericial e pela Nota Técnica do NATJUS. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, e considerando a natureza da controvérsia, indefiro a produção da prova testemunhal neste momento processual. III.2. DA CONSULTA AO NAT-JUS (SAÚDE BASEADA EM EVIDÊNCIAS) Considerando a natureza técnica da matéria e a necessidade de respaldo em evidências científicas, especialmente em demandas envolvendo doenças raras (Porfiria Intermitente Aguda) e a cobertura de tratamentos não expressamente listados no Rol de Procedimentos da ANS, deve-se buscar o auxílio do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário, conforme preconiza o Enunciado n. 23 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ e seguindo as diretrizes contidas nas decisões do Superior Tribunal de Justiça colacionadas pela própria parte ré (ID 115902681). Mantenho e reitero a consulta ao NATJUS. Procedo, via sistema, com a consulta junto ao NATJUS. O pedido deverá observar os quesitos processuais e buscar subsídios a respeito da eficácia, segurança e adequação do tratamento multidisciplinar de reabilitação neurofuncional e de Home Care integral para a paciente com Porfiria Intermitente Aguda e tetraparesia, à luz da medicina baseada em evidências e das diretrizes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), especialmente em relação aos requisitos estabelecidos pelo art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998, incluído pela Lei nº 14.454/2022. Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para a resposta do NATJUS, a contar do envio da consulta. III.3. DA PROVA PERICIAL JUDICIAL A análise sobre a necessidade de produção de prova pericial e a consequente nomeação de perito será realizada após a juntada da Nota Técnica do NATJUS, momento em que este Juízo terá melhores elementos para avaliar a pertinência e a extensão de eventual exame pericial, conforme requerido pelas partes. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Mantenho a tutela de urgência concedida, nos termos estabelecidos no item II. 2. Procedo à consulta junto ao NATJUS. 3. Intimem-se as partes desta decisão. 4. Após o recebimento da Nota Técnica do NATJUS, venham-me conclusos para reavaliação da necessidade de perícia médica e das eventuais demais provas pendentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0811651-42.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 6 de maio de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0811651-42.2025.8.15.2001. AUTOR: JULIANNE DA COSTA LACERDA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por JULIANNE DA COSTA LACERDA contra UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambos já qualificados nos autos, com o objetivo de obter o fornecimento de serviços médicos necessários ao tratamento de sua doença grave, bem como o ressarcimento das despesas com tratamentos não cobertos pelo plano de saúde, além de ser indenizada por danos materiais e morais. Alega a parte autora que, após realizar um procedimento cirúrgico de natureza estética no dia 04/10/2024, envolvendo troca de prótese mamária e outros procedimentos, desenvolveu um quadro clínico grave, com diversas complicações que a levaram a internações em hospitais, incluindo o da Unimed. Em 09/10/2024, foi internada devido a distúrbios eletrolíticos e distúrbios neurológicos, seguido de internação em UTI, onde o quadro evoluiu com sintomas graves, como tetraplegia e insuficiência respiratória. Desde então, a autora necessitou de tratamento contínuo e especializado, incluindo fisioterapia, home care, e medicamentos que não foram cobertos pelo plano de saúde, o que gerou grandes custos à autora. Para reforçar sua alegação, argumenta que a Unimed, mesmo sendo notificada sobre a gravidade do seu quadro clínico, se recusou a cobrir os tratamentos especializados necessários para sua recuperação, sob a justificativa de que esses serviços não estavam disponíveis na rede credenciada do plano de saúde. A autora ainda menciona que, em razão da gravidade do quadro, teve que custear, por conta própria, as despesas de fisioterapia e medicamentos, o que comprometeu seriamente sua saúde financeira. Por fim, requer que a Unimed seja compelida a fornecer os serviços de home care e fisioterapia específica, bem como reembolsar as despesas já feitas, ainda o medicamento Clexane, além de indenizar a autora por danos materiais e morais. É o relatório. Decido. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes os elementos da probabilidade do direito postulado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte, pela natureza cumulativa dos requisitos. Em síntese, a probabilidade do direito se caracteriza pela demonstração do autor da plausibilidade, ainda que em fase postulatória e preliminar, do direito que é reivindicado na ação. Ou seja, refere-se a um conjunto de elementos do autor que permitam aferir a verossimilhança de suas alegações em momento posterior que dispensa, por ora, a dilação probatória. Por outro lado, o perigo de dano se configura na hipótese do autor não poder aguardar o trâmite processual e a prestação jurisdicional definitiva, ao final do processo de conhecimento, em razão de poder arcar com prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, ou da prestação jurisdicional não ter eficácia. Resume-se ao prejuízo em função da demora. No caso em tela, a parte autora requer a concessão de tutela de urgência, para que forneça os serviços de Home Care, que compreende a disponibilização de profissional de enfermagem, fornecimento de medicação prescrita (Clexane), bem como que custeie, imediatamente, o tratamento de fisioterapia específica da Autora, nos moldes descritos na requisição médica, já que a ré não dispõe de rede credenciada para tal serviço. A requerente é portadora de Porfiria Intermitente Aguda, ID 109249944, e acostou relatório médico ao ID 109585858 e 109585859, com indicação de fisioterapias necessárias para reabilitação neurológica. Bem compulsando os autos, pode-se perceber que foram colacionados diversos relatórios médicos, com indicações do medicamento e tratamento adequado (id 109585858 e 109585859). Porém, embora solicitado à ré, esta não deu nenhuma resposta no prazo estabelecido. Isto porque, conforme demonstrado nos autos, a parte autora solicitou via email o tratamento pleiteado e, em 20/02/2025 recebeu, apenas, indicações referente à rede credenciada (Id 109585864), e não uma resposta direcionada ao que foi pedido. Além disso, fica demonstrado que a promovente, diante da ausência de resposta, buscou presencialmente o Diretor de Provimento em Saúde da Unimed, ora promovida, na qual recebeu solicitação, em mãos, no dia 26/02/2025, atestando com assinatura e carimbo o recebimento (ID 109585863), no entanto, ainda assim, não houve nenhuma resposta à autora até a presente data, de modo a se equiparar a omissão da ré à efetiva negativa da solicitação. Ademais, consta dos autos novo registro de solicitação pela parte autora, desta vez em 17 de março do corrente ano, isto é, passados mais de 20 dias desde a solicitação anterior, da qual não obteve resposta, não se justificando a prorrogação do prazo, com a espera de mais 10 dias para resposta do promovido, conforme explicitado no documento de id 109584692 - pág. 3, diante do silêncio pretérito da Unimed e da urgência que o caso requer. Deve-se entender que o médico é competente para determinar o tratamento adequado a seu paciente e não o plano de saúde. Tendo sido feitas as recomendações médicas, (id 109585858 e 109585859), não há motivos para a escusa imotivada da promovida, que se omite em proceder com a implementação do procedimento solicitado. Assim, em análise preliminar dos autos, constata-se o fumus boni iuris nas alegações para viabilizar a tutela pretendida, uma vez que comprovada a necessidade do tratamento e a recusa da promovida por sua omissão. Bem assim, verifica-se que a espera pela prestação jurisdicional definitiva pode comprometer o tratamento da promovente e, por conseguinte, o seu direito à saúde, devido à espera do trâmite processual, caracterizando o periculum in mora. Portanto, há viabilidade neste momento de concessão da tutela provisória, uma vez que preenchidos os requisitos autorizadores da medida. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, em momento de aplicação de cognição sumária, defiro a tutela de urgência antecipada, para compelir a promovida a proceder com a cobertura do tratamento solicitado pela autora, além do técnico em enfermagem e o medicamento Clexane, nos termos dos laudos de ID 109585858, 109585859 e 108716303, ou custear o tratamento em rede não credenciada, desde que comprovada a falta de profissionais habilitados para o tratamento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), com limite de 15 (quinze) dias, sem prejuízo de novas medidas em caso de descumprimento reiterado. Intimem-se. Expeça-se mandado para cumprimento desta decisão em caráter de urgência. No caso em tela, a experiência prática demonstra que as instituições como a ré não realizam acordos antes do oferecimento da defesa. Bem assim, a parte autora não pugna por audiência conciliatória, razões pelas quais deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo das tentativas conciliatórias que devem ser realizadas no decorrer da lide. Portanto, intimada a ré, CITE-SE a parte para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as advertências do art. 344 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugnar, no mesmo prazo. Em seguida, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias úteis, especificar as provas que pretendem produzir, indicando-as e justificando-as, sob pena de julgamento antecipado da lide, em caso de ficarem silentes. Não demonstrado interesse em produção probatória, ou com o decurso do prazo para especificação de provas, tornem-me conclusos para julgamento. P.I.C. Diligências necessárias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00

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