Procedimento Comum Cível 0844020-89.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0844020-89.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar as contrarrazões ao recurso especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 41327232 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 41327232 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

19/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/03/2026, 10:58

Publicação

06/03/2026, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:28

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária, por sua advogada, para, querendo, contrarrazoar a apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. MARIA RISOMAR JACINTO SILVA Técnica Judiciária

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2026, 12:36

Ato ordinatório

03/03/2026, 12:34

Decurso de Prazo

23/02/2026, 03:38

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 18:45

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:30

Documentos

EXPEDIENTE

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0844020-89.2025.8.15.2001.. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO PROCEDENTE.EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde por inadimplência exige, como condição de validade, a prévia notificação do beneficiário, com comprovação de ciência quanto ao débito e ao risco de rescisão. A ausência de notificação prévia válida torna nulo o cancelamento, ainda que haja inadimplência. A negativa de atendimento médico em razão de cancelamento indevido configura dano moral indenizável, independentemente de demonstração de prejuízo concreto. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por GUTEMBERGH DE SOUZA FEITOZA LTDA, em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, ambas devidamente qualificadas nos autos. Alega a parte autora que é titular de plano de saúde administrado pela promovida, possuindo como dependentes membros de sua família. Sustenta que, no mês de abril de 2025, enfrentou dificuldades operacionais para efetuar o pagamento de boleto referente à mensalidade do plano, ocasião em que entrou em contato com a requerida, tendo recebido novos boletos, os quais afirma ter quitado integralmente, conforme comprovantes juntados. Relata que, não obstante a regularização dos pagamentos, em julho de 2025, uma das dependentes teve atendimento médico negado, sendo informada de que o plano de saúde havia sido cancelado por suposta inadimplência. Afirma que somente tomou conhecimento do cancelamento nesse momento, inexistindo qualquer comunicação prévia acerca de débito ou risco de rescisão contratual. Sustenta que o cancelamento do plano ocorreu de forma indevida e unilateral, em afronta à legislação de regência e à Resolução Normativa nº 593/2023 da ANS, por ausência de notificação prévia do consumidor. Aduz, ainda, que todos os demais meses anteriores e posteriores ao referido período foram regularmente adimplidos, inexistindo justa causa para a rescisão contratual. A parte autora afirma, ainda, que, ao buscar o restabelecimento do plano, foi informada da impossibilidade de reativação nas mesmas condições originalmente contratadas, bem como da inexistência de plano similar disponível para contratação, o que teria causado prejuízos materiais, diante de despesas médicas suportadas no período de cancelamento, além de abalo moral decorrente da negativa de atendimento, do constrangimento imposto aos dependentes e do risco à saúde familiar. Diante desses fatos, requer, em sede liminar e no mérito, o restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições anteriores ao cancelamento, sem imposição de carência, a declaração de nulidade do ato de rescisão contratual, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, estes sugeridos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como a citação da promovida, a condenação em custas e honorários advocatícios e a produção de todas as provas admitidas em direito. Instrui a inicial com documentos. Tutela de urgência deferida ao ID 121118899. Devidamente citada, a promovida SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE apresenta contestação ao ID 123896065, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, ao fundamento de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, notadamente a comprovação da quitação da mensalidade apontada como causa do cancelamento do plano de saúde, pugnando, assim, pela extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, sustenta que o cerne da controvérsia reside na validade da suspensão do contrato em razão da inadimplência da parte autora, afirmando inexistir nos autos qualquer comprovante idôneo de pagamento da parcela vencida no mês de abril de 2025. Defende que, diante da ausência de quitação, a suspensão e o posterior cancelamento do plano de saúde decorreram do exercício regular de direito, amparado pelas cláusulas contratuais e pela regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar, inexistindo qualquer ilicitude em sua conduta. Alega, ainda, que a exigência de notificação prévia não se aplica da forma pretendida pela parte autora, por se tratar de hipótese de inadimplência contratual, ressaltando que a rescisão ocorreu em conformidade com a Resolução Normativa da ANS e com o princípio da intervenção mínima nas relações contratuais. Sustenta, assim, que eventual restabelecimento do plano ou manutenção da liminar concedida representaria indevida ingerência do Poder Judiciário na autonomia privada das partes. No tocante aos danos morais, afirma inexistirem os pressupostos da responsabilidade civil, porquanto ausentes ato ilícito, nexo causal e dano indenizável, defendendo que a negativa de cobertura e o cancelamento do plano decorreram exclusivamente da inadimplência da autora. Aduz tratar-se de mero inadimplemento contratual, incapaz de ensejar reparação extrapatrimonial, citando precedentes jurisprudenciais nesse sentido. Subsidiariamente, requer, na remota hipótese de condenação, a fixação do quantum indenizatório em valor módico, compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao final, requer o acolhimento da preliminar arguida para extinguir o feito sem resolução do mérito ou, alternativamente, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a revogação da tutela eventualmente concedida e a condenação da parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência, além das demais cominações legais. Impugnação à contestação ao ID 125687468. Intimadas as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, ambas manifestam o desinteresse na produção de novas provas. Eis o relatório. Decido FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES A parte promovida suscitou, em sede de preliminar, a inépcia da petição inicial, ao argumento de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, especialmente no que se refere à comprovação da quitação da mensalidade apontada como causa do cancelamento do plano de saúde, requerendo, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. A preliminar não merece acolhimento. A petição inicial observa os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC, apresentando exposição clara dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos formulados, de modo a viabilizar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A discussão acerca da suficiência ou não da prova da quitação da mensalidade controvertida insere-se no âmbito do mérito da demanda, não se prestando a caracterizar inépcia da exordial. Rejeita-se, portanto, a preliminar arguida. MÉRITO Posto que a questão meritória trata exclusivamente de direito, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A relação jurídica estabelecida entre as partes decorre de contrato de plano de saúde, enquadrando-se como relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da aplicação da legislação específica, especialmente a Lei nº 9.656/98. Do conjunto probatório dos autos, verifica-se que a parte autora mantinha contrato ativo de plano de saúde com a promovida e que houve atraso no pagamento da mensalidade com vencimento em abril de 2025. Consta, ainda, que a autora entrou em contato com a operadora, oportunidade em que lhe foram disponibilizados novos boletos,e lhe foi informado que o pagamento da parcela referente a competência 16/04 a 15/05 havia sido devidamente quitada (ID 117234407) A controvérsia central reside na regularidade do cancelamento do plano de saúde, ocorrido em julho de 2025, sob o fundamento de inadimplência, bem como na observância, ou não, do dever de notificação prévia do beneficiário. A promovida sustenta que a inadimplência autorizaria a suspensão e o cancelamento do contrato, nos termos das cláusulas contratuais e da regulamentação da ANS. A parte autora, por outro lado, afirma que não foi previamente notificada acerca da existência de débito ou do risco de cancelamento, tendo tomado ciência da rescisão apenas quando uma das dependentes teve atendimento médico negado. Nos termos do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplência somente é admitida após prévia notificação do consumidor, com a finalidade de possibilitar a ciência do débito e a sua quitação. Tal exigência foi reforçada pela Resolução Normativa nº 593/2023 da ANS, que disciplina os meios válidos de comunicação ao beneficiário. No caso concreto, incumbia à promovida comprovar a realização da notificação prévia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Contudo, da análise dos autos, não se verifica prova de que a parte autora tenha sido regularmente cientificada acerca do débito e do risco de cancelamento do plano, ônus do qual a requerida não se desincumbiu. A ausência de comprovação da notificação prévia inviabiliza o cancelamento unilateral do contrato, ainda que tenha havido atraso no pagamento, impondo-se o reconhecimento da nulidade do ato praticado. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que é indevido o cancelamento automático do plano de saúde quando não comprovada a notificação prévia do beneficiário para quitação do débito existente, conforme o seguinte julgado, transcrito na íntegra: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. OFENSA A RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. INADIMPLÊNCIA E NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADAS. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A indicação de ofensa ou divergência jurisprudencial relativa a norma integrante de resolução não enseja recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte: "É indevido o cancelamento automático do plano de saúde se a operadora deixa de cumprir o requisito de notificação prévia do beneficiário para quitação do débito existente" ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021). 3. Na hipótese, o eg. Tribunal de Justiça concluiu ter o cancelamento unilateral do plano de saúde ocorrido de forma abusiva, sem prévia notificação do segurado e sem justificativa outra para a medida. A pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) não é exorbitante nem desproporcional aos danos causados à parte autora, em razão do cancelamento indevido do plano de saúde. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: XXXXX RJ XXXXX/XXXXX-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Diante desse cenário, à luz do conjunto probatório produzido, verifica-se que, embora tenha havido atraso pontual no pagamento da mensalidade, não restou comprovada a observância do dever legal de notificação prévia do beneficiário, exigência expressamente prevista no art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98. A ausência de demonstração de comunicação eficaz ao consumidor acerca do débito e do risco de rescisão contratual impede a validade do cancelamento unilateral promovido pela operadora, ainda que existente inadimplência temporária. Tal entendimento encontra respaldo não apenas na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, como também nos julgados dos Tribunais Estaduais, a exemplo do seguinte precedente, que se transcreve na íntegra: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – CONDUTA ABUSIVA E ILEGÍTIMA DA OPERADORA – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DA LEI Nº 9.656/98 – NÃO COMPROVAÇÃO – DANO MORAL RECONHECIDO – VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – QUANTUM MANTIDO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O cancelamento do plano de saúde sem prévia notificação ao consumidor é ilegal. A Lei dos Planos de Saúde (9.656/98), em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, veda, expressamente, a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços de assistência médica pela operadora de saúde. In casu, estão ausentes as condições para possibilitar o cancelamento ou a rescisão unilateral do contrato, uma vez que a operadora do plano de saúde litigante não obteve êxito na demonstração das situações que autorizam a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte quanto a outros procedimentos de igual natureza. (TJ-MT XXXXX20218110055 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2022) Assim, ausente a comprovação de notificação prévia válida e eficaz, impõe-se o reconhecimento da nulidade do ato de cancelamento do plano de saúde, por inobservância dos requisitos legais e contratuais. Consequentemente, faz-se necessária a confirmação da tutela de urgência anteriormente deferida, com a determinação de restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições anteriormente pactuadas, sem imposição de carência ou alteração das cláusulas originalmente contratadas. DANOS MORAIS No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, observa-se que o cancelamento indevido do plano de saúde resultou na negativa de atendimento médico à dependente da parte autora, circunstância que ultrapassa o mero dissabor contratual, por envolver situação sensível relacionada à proteção da saúde. A jurisprudência tem reconhecido que o impedimento de acesso a serviços médicos, decorrente de cancelamento irregular do plano de saúde, configura dano moral indenizável, independentemente de prova específica do prejuízo, por se tratar de dano decorrente do próprio fato. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL - NÃO OBSERVÂNCIA - RESTABELECIMENTO PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do disposto art. 13, II, da Lei 9.656/98, para a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplemento, é imprescindível a notificação prévia do consumidor. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. O indevido cancelamento do plano de saúde, impedindo o beneficiário de ter acesso aos atendimentos e tratamentos médicos de que necessitava, dá azo à configuração de dano moral passível de indenização. (TJ-MG - AC: XXXXX05691058001 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 16/12/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2020) Consideradas as circunstâncias do caso concreto, a natureza da conduta, a extensão do dano e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial e julgo PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade do cancelamento do plano de saúde promovido pela requerida; b) confirmar a tutela de urgência, determinando o restabelecimento definitivo do plano de saúde, nas mesmas condições anteriormente contratadas, sem imposição de carência; c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais),os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do seu arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ e com juros de mora calculados com base na SELIC, também do arbitramento. d) condenar a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

26/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar as contrarrazões ao recurso especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 41327232 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 41327232 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

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