Execução de Título Extrajudicial 0867505-55.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0867505-55.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0867505-55.2024.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape DESPACHO Vistos etc., I) Não havendo manifestação da parte promovente, aguarde-se o seu interesse, pelo prazo de 30 dias. II) Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora pessoalmente para, no prazo de 05 dias, manifestar interesse no prosseguimento da ação, cumprindo o(s) despacho(s) judicial(is), sob pena de extinção e arquivamento (art. 485, § 1º, do CPC). Cumpra-se. Mamanguape/PB. Datado e assinado eletronicamente. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 10:53

Mero expediente

13/05/2026, 22:59

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 07:55

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 07:55

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:25

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:38

Publicação

04/05/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0867505-55.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: ADRIANO FEITOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: EDINAEL FERREIRA DA SILVA De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO A PARTE AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO MEIRINHO. PRAZO DE 05 DIAS. MAMANGUAPE, 30 de abril de 2026. KARLA FERNANDES MACHADO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Mamanguape Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 08:19

Ato ordinatório

30/04/2026, 08:19

Petição (Contraminuta)

29/04/2026, 17:58

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2026, 07:24

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0867505-55.2024.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape DESPACHO Vistos etc., Como é cediço é perfeitamente aplicável à execução de título extrajudicial o instituto do abandono da causa, segundo entendimento jurisprudencial1, portanto: I) Não havendo manifestação da parte promovente, aguarde-se o seu interesse, pelo prazo de 30 dias. II) Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora pessoalmente para, no prazo de 05 dias, manifestar interesse no prosseguimento da ação, cumprindo o(s) despacho(s) judicial(is), sob pena de extinção e arquivamento (art. 485, § 1º, do CPC). Cumpra-se. Mamanguape/PB. Datado e assinado eletronicamente. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito 1. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Cooperativa Agropecuária Centro Serrana - COOPEAVI contra sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Afonso Cláudio, que extinguiu o feito executivo sem resolução de mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade da extinção por abandono da causa às ações de execução de título extrajudicial, com base no art. 485, III, do CPC; (ii) definir se a ausência de intimação pessoal do advogado da parte exequente compromete a validade da decisão extintiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 771 do CPC/2015 prevê a aplicação subsidiária das disposições do processo de conhecimento ao processo executivo, permitindo a extinção por abandono. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a extinção por abandono é aplicável às execuções, desde que precedida de intimação pessoal da parte exequente, sendo dispensável a intimação do advogado. No caso concreto, houve intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, conforme art. 485, § 1º, do CPC, sem manifestação no prazo legal, configurando abandono da causa. A jurisprudência dominante considera que, em execuções não embargadas, a Súmula 240 do STJ não se aplica, permitindo ao magistrado extinguir de ofício o processo por abandono. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00012733220118080001, Relator.: HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível).

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADRIANO FEITOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO DE MATOS FEITOSA - PB19338 Promovido(a): EXECUTADO: EDINAEL FERREIRA DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0867505-55.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Levantamento de Valor, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Promovente: Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo autor, um escritório de advocacia, com endereço na cidade de Cabedelo/PB, contra o réu, domiciliado na cidade de Itapororoca/PB. O contrato de honorários advocatícios foi assinado na cidade de Santa Rita/PB e contém cláusula de eleição de foro na Comarca de João Pessoa/PB. A nova redação do art. 63, § 1º, do Código de Processo Civil, dada pela Lei 14.879/2024, estabelece que: “A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.” No presente caso, a cláusula de eleição de foro estipulada em João Pessoa/PB não guarda pertinência com o domicílio das partes (Cabedelo/PB e Itapororoca/PB), nem com o local de cumprimento da obrigação, que se deu na cidade de Santa Rita/PB, onde foi firmado o contrato. A eleição de foro deve respeitar a conexão com uma das partes ou o local da obrigação, conforme os ditames legais, sob pena de ser considerada inválida. O § 3º do mesmo artigo dispõe: “Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.” Assim, diante da ausência de conexão entre a eleição de foro e as partes, bem como com o local de cumprimento da obrigação contratual, entendo que a cláusula estabelecendo a Comarca de João Pessoa/PB como foro competente é abusiva e deve ser declarada ineficaz. Diante do exposto, declaro ineficaz a cláusula de eleição de foro constante do contrato e declino a competência para processamento e julgamento dos presentes autos, determinando sua remessa ao juízo do foro de domicílio do réu, na Comarca de Itapororoca/PB (comarca de Mamanguape/PB), com fundamento no art. 63, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

31/10/2024, 00:00

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