Procedimento Comum Cível 0800557-19.2018.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800557-19.2018.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/02/2026, 03:26

Decurso de Prazo

23/02/2026, 03:26

Decurso de Prazo

23/02/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800557-19.2018.8.15.0231. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape DESPACHO Vistos. Intime-se o autor para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Mamanguape/PB. Datado e assinado eletronicamente. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800557-19.2018.8.15.0231. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape DESPACHO Vistos. Intime-se o autor para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Mamanguape/PB. Datado e assinado eletronicamente. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800557-19.2018.8.15.0231. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape DESPACHO Vistos. Intime-se o autor para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Mamanguape/PB. Datado e assinado eletronicamente. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800557-19.2018.8.15.0231. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape DESPACHO Vistos. Intime-se o autor para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Mamanguape/PB. Datado e assinado eletronicamente. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

26/01/2026, 00:00

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26/01/2026, 00:00

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26/01/2026, 00:00

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26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800557-19.2018.8.15.0231. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape DESPACHO Vistos. Intime-se o autor para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Mamanguape/PB. Datado e assinado eletronicamente. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

26/01/2026, 00:00

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26/01/2026, 00:00

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26/01/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2694422/PB (2024/0256656-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: LL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE - RN003572 GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA - RN003686 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA ADVOGADO: BRUNNO KLEBERSON DE SIQUEIRA FERREIRA - PB016266 AGRAVADO: ADMILSON SILVA DE SOUZA AGRAVADO: ANTONIO CARLOS NASCIMENTO DOS SANTOS AGRAVADO: ANTONIA CARLA DA COSTA AGRAVADO: ANTONIO LIMA DA SILVA AGRAVADO: BIANCA FELIX DA SILVA AGRAVADO: DJALMIR MOURA DA SILVA AGRAVADO: GILVAN BATISTA DA SILVA AGRAVADO: JOAO GOMES BARBOSA AGRAVADO: JOSE FABIO SANTOS DA SILVA AGRAVADO: JOSE OLINTO DA SILVA AGRAVADO: KELIANE NASCIMENTO DA SILVA AGRAVADO: LUCIENE CORDEIRO DA SILVA AGRAVADO: MARIA DA GLORIA SANTANA DA SILVA AGRAVADO: MARIA DA GUIA SANTOS DA SILVA AGRAVADO: MARIA DO LIVRAMENTO SANTOS DA SILVA AGRAVADO: MARIA DO CEU BARBOSA SANTANA AGRAVADO: MARIA HELENA DE SANTANA OLIVEIRA AGRAVADO: MARIA JOSE SILVA DE SALES AGRAVADO: SANDRA LIMA DA SILVA AGRAVADO: SERGIO DE SANTANA AGRAVADO: SEVERINO DE OLIVEIRA AMANCIO SEGUNDO AGRAVADO: VERA LUCIA SANTOS DA SILVA ADVOGADO: RAPHAEL CORREIA GOMES RAMALHO DINIZ - PB016068 INTERESSADO: LINDENBERG SOUZA FERNANDES INTERESSADO: JOSÉ LINDOMAR SOUZA FERNANDES DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba assim ementado (fl. 921): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM LOTEAMENTO. OBRAS DE INFRAESTRUTURAS QUE NÃO FORAM ENTREGUES NO TEMPO CONTRATUAL. MUNICÍPIO QUE DETÉM O ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CIDADE. DESÍDIA DOS RÉUS. DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. CONSTATAÇÃO DE FALHA DO SERVIÇO DE INFRAESTRUTURA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EFETUADO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DA IMOBILIÁRIA NA CONCLUSÃO DA INFRAESTRUTURA DA OBRA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO LOTEAMENTO. LOTEAMENTO QUE FORA APROVADO PELO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PELO ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REALIZAR AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO LOTEAMENTO, CONFORME O ESTUDO DA IMOBILIÁRIA. DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL EM DANOS MORAIS EVIDENCIADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 983-997). No recurso especial o recorrente alega violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV e 1.022, inciso II, parágrafo único, do CPC, tendo em vista a omissão quanto a argumentos relevantes no acórdão. Afirma, ainda, a contrariedade aos arts. 11, 370, 371 e 389, do CPC, diante de evidente cerceamento de defesa, tendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, que seria imprescindível para a demonstração de eventual irregularidade das obras. Defende, também, afronta ao art. 2º, § 5º e § 6º, inciso III, da Lei n. 6.766/79, considerando a ausência de responsabilidade pelo abastecimento de água, bem como ao art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, já que há culpa exclusiva do ente municipal. Sem as contrarrazões (fl. 1.055), o recurso especial foi inadmitido (1.065-1.070), dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. Decido. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à legitimidade do Município recorrido para realizar o parcelamento de solo urbano por meio de loteamento, que é regido pela Lei n. 6.766/79, no julgamento do do embargos de declaração, cujo excerto merece ser transcrito (fls. 988-990): Ou seja de responsabilidade do loteador a implementação a infraestrutura para que seja viabilizada o abastecimento de água. No que concerne ao Município, como se sabe, para que seja autorizada a funcionar a obra, o Município precisa aprovar, o que confere através do Decreto Municipal 02/2011 inserto nos autos (ID. 18400272). O Secretário de infraestrutura de Itapororoca atesta que o referido empreendimento se encontra com toda a sua infraestrutura concluída, ID 18400300, lavrada em 31/07/2014 para os fins de registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis. O abastecimento de água no Município de Itapororoca é feito pelo Município, o que atrai sua responsabilidade também quanto a este ponto, seja pela infraestrutura pelo fato de concordar com a obra, assim como pelo fato que na época da contratação era o responsável para abastecer de água os moradores. Desse modo, se conclui que o problema também é de infraestrutura. Dessa forma, seja de um lado ou de outro, o que importa é que as pessoas continuam sem o abastecimento de água e a sentença não resolveu o problema, devendo ser reformada. As pessoas não podem ficar desassistidas sem água, seja por problema de infraestrutura, seja por problema de crise hídrica, pois referido problema não é uma das excludentes de responsabilidade. Referido problema é previsível, cabendo ao Município providenciar os meios de prover a água até o local do loteamento. Em relação a imobiliária, a priori, esta é responsável pela infraestrutura do empreendimento, que tendo em vista que os autores ainda continuam sem o divido abastecimento, mostra-se ainda deficiente. Segundo informações do Município, a vasão de água que chega até o local do loteamento é suficiente para abastecimento dos moradores, o que leva a crer, mais uma vez, que a infraestrutura resta deficiente. A priori, o Município só tinha a responsabilidade de fornecer a água até a entrada do loteamento, contudo, na medida em que aprovou as obras de infraestrutura do loteamento, assumiu a responsabilidade solidariamente. Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.878.277/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.156.525/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022. Por sua vez, o acórdão recorrido fundamentou seu entendimento no conjunto fático-probatório ao decidir acerca da responsabilidade tanto da empresa recorrente como do Município pelo descumprimento do contrato de infraestrutura (fl. 929): No que concerne ao Município, como se sabe, para que seja autorizada a funcionar a obra, o Município precisa aprovar, o que confere através do Decreto Municipal 02/2011 inserto nos autos (ID. 18400272). O Secretário de infraestrutura de Itapororoca atesta que o referido empreendimento se encontra com toda a sua infraestrutura concluída, ID 18400300, lavrada em 31/07/2014 para os fins de registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis. O abastecimento de água no Município de Itapororoca é feito pelo Município, o que atrai sua responsabilidade também quanto a este ponto, seja pela infraestrutura pelo fato de concordar com a obra, assim como pelo fato que na época da contratação era o responsável para abastecer de água os moradores. Desse modo, as justificativas de uma das testemunhas que o problema é geral, não exime a responsabilidade do município. Cabe a este procurar meios de promover o abastecimento aos cidadãos. Ademais, em audiência de conciliação a própria construtora informou que promoveu um estudo e constatou que para regularização no fornecimento de água seria necessário o aprofundamento de dois poços tubulares artesianos com dimensão do cano de 40mm e 32mm, em cada poço. Desse modo, se conclui que o problema também é de infraestrutura. Dessa forma, seja de um lado ou de outro, o que importa é que as pessoas continuam sem o abastecimento de água e a sentença não resolveu o problema, devendo ser reformada. As pessoas não podem ficar desassistidas sem água, seja por problema de infraestrutura, seja por problema de crise hídrica, pois referido problema não é uma das excludentes de responsabilidade. Assim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente – no sentido da responsabilidade das partes pelo atraso na implantação do abastecimento de água – somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatório, além de cláusulas contratuais. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceituam os enunciados das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO AFASTADO NA ORIGEM. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação firmada no acordo é da CEDAE, uma vez que a cláusula 7.2 do contrato de concessão celebrado entre o Município do Rio de Janeiro e a empresa Foz Águas do Brasil prevê a participação conjunta, da CEDAE e da nova concessionária, na cobrança pela prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, inclusive emitindo faturas com a sua logomarca. 2. A revisão de tal entendimento demanda o revolvimento de matéria fática e principalmente das cláusulas do contrato de concessão em questão, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.410.767/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 10/6/2020.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO AFASTADO NA ORIGEM. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação firmada no acordo é da Cedae, uma vez que a cláusula 7.2 do contrato de concessão celebrado entre o Município do Rio de Janeiro e a empresa Foz Águas do Brasil prevê a participação conjunta, da Cedae e da nova concessionária, na cobrança pela prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, inclusive emitindo faturas com a sua logomarca. 2. A revisão de tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fática e principalmente das cláusulas do contrato de concessão em questão, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.561.090/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 20/5/2020.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nessa parte negar-lhe provimento. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

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