Procedimento Comum Cível 0802236-02.2025.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802236-02.2025.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

11/06/2026, 09:54

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:05

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ GOMES DOS SANTOS REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita Av. Liberdade, 900, Baralho, Bayeux - PB, CEP 58306-001 - TEL: (83) 3232-3250 - e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802236-02.2025.8.15.0751 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Tendo em vista a devida impugnação à contestação, intimem-se as partes para que digam se tem provas a produzir e, caso tenham, que as especifiquem no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem manifestação, venham os autos conclusos à sentença ante a possibilidade de julgamento antecipado do mérito conforme o art. 355, I do CPC.1 Cumpra-se. BAYEUX, data e assinatura digitais. Juiz de Direito [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ GOMES DOS SANTOS REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita Av. Liberdade, 900, Baralho, Bayeux - PB, CEP 58306-001 - TEL: (83) 3232-3250 - e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802236-02.2025.8.15.0751 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Tendo em vista a devida impugnação à contestação, intimem-se as partes para que digam se tem provas a produzir e, caso tenham, que as especifiquem no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem manifestação, venham os autos conclusos à sentença ante a possibilidade de julgamento antecipado do mérito conforme o art. 355, I do CPC.1 Cumpra-se. BAYEUX, data e assinatura digitais. Juiz de Direito [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 12:40

Mero expediente

12/05/2026, 10:30

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 11:50

Petição (Contraminuta)

26/03/2026, 18:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802236-02.2025.8.15.0751. Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BAYEUX CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE BAYEUX- CEJUSC VII Av. Liberdade - Baralho Centro, Bayeux – PB. TERMO DE CONCILIAÇÃO Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Aos dias 04/03/2026, às 08:00 horas, foi aberta a Audiência de Conciliação do CEJUSC VII, nos autos da ação acima citada, verificando-se o seguinte: PRESENTES À SESSÃO PROMOVENTE: LUIZ GOMES DOS SANTOS - CPF: 218.329.944-49 ADV. PARTE PROMOVENTE: WOLCLENILDO CABRAL DE BARROS – OAB/PB 28.624 PROMOVIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB ADV. PROMOVIDO: Isabelle Alves de Assis - OAB/PB 13021 AUSENTES À SESSÃO NÃO HOUVE CONCILIADORES CONCILIADORA: ANDREA GONDIM DE ALBUQUERQUE LIMA RESUMO DOS ACONTECIMENTOS OCORRÊNCIAS: Aberta a sessão de conciliação. Indagadas as partes acerca da possibilidade de conciliação, esta restou infrutífera, não tendo as mesmas chegado a um acordo. A parte promovida já apresentou contestação nos autos ID 115745100. Inicia-se a partir desta audiência o prazo para a impugnação, ficando a parte promovente devidamente intimada. Nesses termos, encerro a presente audiência de Conciliação Judicial devolvendo os autos à Vara de Origem para sua tramitação normal. Finalizada a sessão, segue a ata assinada digitalmente pelo(a) Conciliador(a), diante da permissão do art. 25 da Resolução CNJ nº 185/2013. Assinatura Digital

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 08:41

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/03/2026, 08:08

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

04/03/2026, 08:08

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0802236-02.2025.8.15.0751. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE BAYEUX - CEJUSC VII Av. Liberdade, 900, CEP: 58.306-001, Baralho, Bayeux - PB, e-mail: [email protected] Nº do PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXPEDIENTE DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO RÉU (AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA - CEJUSC) O MM. Juiz de Direito Dr. Euler Paulo de Moura Jansen, Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Bayeux, em cumprimento a este, CITO a parte Nome: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB Endereço: AV BRIGADEIRO LUÍS ANTÔNIO, 878, andar 1, sala 11, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01318-002 e INTIMO para comparecer a audiência de conciliação a ser realizada POR VIDEOCONFERÊNCIA perante do NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO, através do aplicativo ZOOM. Não havendo acordo, poderá oferecer defesa e produzir provas. Ficando advertido que, não sendo contestada a ação presumir-se-ão aceitos os fatos articulados pelo(a) autor(a) (efeito de revelia). Esclarecendo ainda que, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias e contará da audiência, caso não haja acordo (art. 335, I, CPC/2015). Dados e dia e hora da audiência: Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC VIDEOCONFERÊNCIA Data: 04/03/2026 Hora: 08:00. Para informações de instalação do APP de acesso à sala de audiência virtual, https://us02web.zoom.us/j/3106290763 Depois de instalar o programa, no dia da audiência, acesse pelo link https://bit.ly/cejusc7 Caso necessite, segue ID e senha da reunião: ID da reunião: 3106290763 Senha: 033746 Ficam advertidas as partes do contido no art. 334, § 8º do CPC: "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado." Ainda intimo da decisão de ID 131291536. BAYEUX, 23/01/2026 De ordem, Elido S. Sant'Anna - Servidor(a) PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25051515404448900000105721577 PROCURAÇÃO Documento de Comprovação 25051515404513800000105721603 Doc. de Identificação Documento de Identificação 25051515404594700000105721605 DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA Documento de Comprovação 25051515404657900000105721608 DECLARAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA Documento de Comprovação 25051515404725500000105721611 Comprovante de Residência Documento de Comprovação 25051515404785500000105721613 comprovante protocolo requer. exclusão mensalidade Documento de Comprovação 25051515404853000000105721614 extrato_emprestimo_consignado_completo_240425 Documento de Comprovação 25051515404908300000105721616 historico-creditos (1) Documento de Comprovação 25051515404963600000105721617 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25051616035241500000105795718 protocolo-carol-habilitacao-5909186_1 Documento de Identificação 25051616035254000000105795719 ata-sinab_3 Documento de Identificação 25051616035315800000105795721 estatuto-sinab_2 Documento de Identificação 25051616035442900000105795722 scan-20230714-103944800_5 Documento de Identificação 25051616035511500000105795723 Despacho Despacho 25060310093376900000106149307 Despacho Despacho 25060310093376900000106149307 Contestação Contestação 25070707401074400000108565822 61866121-arqfotodocumentofrente-1689165603-4_1 Outros Documentos 25070707401294000000108565823 61866121-arqselfieini-1689165605-5_2 Documento de Identificação 25070707401355000000108565824 contestacao-desconhece-justica-comum-com-audio-0802236-0220258150751_3 Documento de Identificação 25070707401406400000108568375 sentenca-favoravel-7_4 Documento de Identificação 25070707401516400000108568376 sentenca-favoravel-sinab-6-1_5 Documento de Identificação 25070707401570100000108568377 sinab-familia-protegida-7_6 Documento de Identificação 25070707401621600000108568380 Outros Documentos Outros Documentos 25072814542620300000109858122 ÁGUA Documento de Comprovação 25072814542678600000109860800 ENERGIA Documento de Comprovação 25072814542835400000109860815 COMPROV. DESPESA MEDICAÇÃO Documento de Comprovação 25072814542991100000109860816 Comprovante de despesa medicação_01 Documento de Comprovação 25072814543084400000109860817 Contracheques_historico-creditos Documento de Comprovação 25072814543149300000109860818 Extratos bancários Documento de Comprovação 25072814543234000000109862325 Decisão Decisão 26011410150620900000123202547 Expediente Expediente 26012312121157000000123633400 Expediente Expediente 26012312181555300000123633422

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802236-02.2025.8.15.0751. AUTOR: LUIZ GOMES DOS SANTOS REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA, MM Juiz(a) de Direito deste 2ª Vara Mista de Bayeux, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802236-02.2025.8.15.0751 (número identificador do documento transcrito abaixo), REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), para tomar ciência da DECISÃO retro: " REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. BAYEUX-PB, em 23 de janeiro de 2026 De ordem, ANA CLAUDIA CAVALCANTE DE ARRUDA OLIVEIRA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BAYEUX Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Bayeux Av. Liberdade, - de 3957/3958 ao fim, CENTRO, BAYEUX - PB - CEP: 58306-001 Tel.: (83) 32323250; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] INTIME-SE a(s) parte(s) Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré SINAB – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil: a) cesse imediatamente qualquer desconto no benefício previdenciário da parte autora referente à contribuição/associação objeto da presente demanda; b) abstenha-se de promover novos descontos até ulterior deliberação deste Juízo; c) sob pena de multa diária, que fixo em R$ 100,00 (cem reais) por cada desconto indevidamente realizado, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de posterior revisão." Advogado do(a)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802236-02.2025.8.15.0751. AUTOR: LUIZ GOMES DOS SANTOS REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA, MM Juiz(a) de Direito deste 2ª Vara Mista de Bayeux, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802236-02.2025.8.15.0751 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: LUIZ GOMES DOS SANTOS, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do DECISÃO retro. Advogado do(a) AUTOR: WOLCLENILDO CABRAL DE BARROS - PB28624 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. BAYEUX-PB, em 23 de janeiro de 2026 De ordem, ANA CLAUDIA CAVALCANTE DE ARRUDA OLIVEIRA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BAYEUX Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Bayeux Av. Liberdade, - de 3957/3958 ao fim, CENTRO, BAYEUX - PB - CEP: 58306-001 Tel.: (83) 32323250; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do DECISÃO retro. Advogado do(a)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802236-02.2025.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc. 1. Bem analisando o caso, vejo que a parte autora não demonstrou de maneira razoável, a impossibilidade de arcar com as custas processuais ou a sua condição de hipossuficiência a justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça, instituto criado para beneficiar os realmente mais pobres, permitindo-lhes o acesso à justiça. A concessão de tal benefício a outras pessoas que não se encaixam nesse perfil represente flagrante violação ao ideal da sua criação e desvirtuamento da intenção constitucional e legal, podendo ser classificada, até, como renúncia de receita, tendo em vista a natureza tributárias das custas processuais; 2. Neste norte, por dever de ofício, conforme disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil vigente (CPC), INTIME-SE a parte demandante, por seus advogados, pelo Sistema PJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a sua hipossuficiência alegada para fins de gratuidade da justiça, devendo juntar aos autos: i) os extratos bancários de suas contas bancárias, inclusive contas poupanças, dos últimos 06 (seis) meses; ii) bem como a declaração de imposto de renda de sua pessoa física do último ano; iii) seus últimos 06 (seis) contracheques, bem como demais documentos que entenda relevantes para a prova; 3. Intime-se a parte promovente, na mesma oportunidade, que no prazo acima concedido poderá recolher as custas processuais iniciais, mencionada na guia gerada o que a tornará isenta da obrigação de comprovação da hipossuficiência, ou pedir a redução percentual e/ou o parcelamento das custas iniciais, conforme disposto no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, trazendo as provas da efetiva necessidade na forma disposto no ponto acima; 4. PUBLIQUE-SE este Despacho na forma do art. 205 § 3º, do CPC. BAYEUX/PB, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

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