Procedimento Comum Cível 0802550-77.2022.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802550-77.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO REU: CICERO ANTONIO DOS SANTOS FILHO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802550-77.2022.8.15.2003 [Contratos Bancários] Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO em face da sentença de Id. 131605350. Alega o embargante, em síntese, a existência de vício na sentença, consistente em suposta omissão quanto à análise da validade da contratação de operações bancárias por meio eletrônico, especialmente via aplicativo bancário (mobile banking), argumento que considera essencial para o deslinde da controvérsia. Sustenta que a decisão embargada, ao julgar a demanda improcedente por ausência de comprovação válida da contratação, não teria enfrentado a questão jurídica da validade e da força probatória dos contratos celebrados digitalmente, modalidade amplamente aceita no ordenamento jurídico pátrio. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada, com a atribuição de efeitos infringentes ao julgado. Contrarrazões (Id. 136777662). É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivos. Todavia, no mérito, não verifico a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A questão levantada pelo embargante - a validade da contratação eletrônica - foi, na verdade, o ponto central da análise de mérito da sentença. O julgado concluiu, com base nas provas apresentadas, que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da contratação e a manifestação de vontade do consumidor, não havendo omissão a ser sanada. O que se verifica é a pretensão de rediscussão do mérito da causa e de reexame da valoração das provas, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração, por manifesta ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença em todos os seus termos. Intimem-se as partes, por seus patronos, via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do Ato da Presidência nº 86/2025 deste Tribunal de Justiça e da Resolução CNJ nº 455/2022. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO REU: CICERO ANTONIO DOS SANTOS FILHO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802550-77.2022.8.15.2003 [Contratos Bancários] Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO em face da sentença de Id. 131605350. Alega o embargante, em síntese, a existência de vício na sentença, consistente em suposta omissão quanto à análise da validade da contratação de operações bancárias por meio eletrônico, especialmente via aplicativo bancário (mobile banking), argumento que considera essencial para o deslinde da controvérsia. Sustenta que a decisão embargada, ao julgar a demanda improcedente por ausência de comprovação válida da contratação, não teria enfrentado a questão jurídica da validade e da força probatória dos contratos celebrados digitalmente, modalidade amplamente aceita no ordenamento jurídico pátrio. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada, com a atribuição de efeitos infringentes ao julgado. Contrarrazões (Id. 136777662). É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivos. Todavia, no mérito, não verifico a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A questão levantada pelo embargante - a validade da contratação eletrônica - foi, na verdade, o ponto central da análise de mérito da sentença. O julgado concluiu, com base nas provas apresentadas, que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da contratação e a manifestação de vontade do consumidor, não havendo omissão a ser sanada. O que se verifica é a pretensão de rediscussão do mérito da causa e de reexame da valoração das provas, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração, por manifesta ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença em todos os seus termos. Intimem-se as partes, por seus patronos, via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do Ato da Presidência nº 86/2025 deste Tribunal de Justiça e da Resolução CNJ nº 455/2022. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/04/2026, 10:10

Conclusão (para julgamento)

10/03/2026, 09:32

Decurso de Prazo

23/02/2026, 03:29

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 21:02

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:49

Publicação

05/02/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802550-77.2022.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 3 de fevereiro de 2026 MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 09:59

Ato ordinatório

03/02/2026, 09:58

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:14

Documentos

Sentença

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO REU: CICERO ANTONIO DOS SANTOS FILHO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802550-77.2022.8.15.2003 [Contratos Bancários] Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO em face da sentença de Id. 131605350. Alega o embargante, em síntese, a existência de vício na sentença, consistente em suposta omissão quanto à análise da validade da contratação de operações bancárias por meio eletrônico, especialmente via aplicativo bancário (mobile banking), argumento que considera essencial para o deslinde da controvérsia. Sustenta que a decisão embargada, ao julgar a demanda improcedente por ausência de comprovação válida da contratação, não teria enfrentado a questão jurídica da validade e da força probatória dos contratos celebrados digitalmente, modalidade amplamente aceita no ordenamento jurídico pátrio. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada, com a atribuição de efeitos infringentes ao julgado. Contrarrazões (Id. 136777662). É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivos. Todavia, no mérito, não verifico a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A questão levantada pelo embargante - a validade da contratação eletrônica - foi, na verdade, o ponto central da análise de mérito da sentença. O julgado concluiu, com base nas provas apresentadas, que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da contratação e a manifestação de vontade do consumidor, não havendo omissão a ser sanada. O que se verifica é a pretensão de rediscussão do mérito da causa e de reexame da valoração das provas, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração, por manifesta ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença em todos os seus termos. Intimem-se as partes, por seus patronos, via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do Ato da Presidência nº 86/2025 deste Tribunal de Justiça e da Resolução CNJ nº 455/2022. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802550-77.2022.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 3 de fevereiro de 2026 MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO REU: CICERO ANTONIO DOS SANTOS FILHO SENTENÇA BANCO BRADESCO S.A. ajuizou ação de cobrança em face de CÍCERO ANTÔNIO DOS SANTOS FILHO, alegando, em síntese, que o réu teria contratado operação de crédito denominada “Reorganização Financeira”, vinculada ao contrato nº 8794622, no valor principal de R$ 80.619,98, por meio eletrônico (“mobile bank”). Sustenta que houve inadimplemento das parcelas pactuadas, razão pela qual o débito foi atualizado, alcançando o montante de R$ 139.221,42, requerendo a condenação do réu ao pagamento do valor devido, acrescido dos encargos contratuais e legais. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, na qual requereu a gratuidade da justiça e arguiu, em preliminar, a falta de interesse de agir. No mérito, impugnou a pretensão, sustentando, em síntese: (i) ausência de prova idônea da contratação, afirmando inexistir instrumento devidamente assinado ou comprovação técnica suficiente do aceite eletrônico; (ii) inexistência de comprovação da efetiva disponibilização do crédito em sua conta; e (iii) abusividade dos encargos, com questionamentos acerca de juros e capitalização, requerendo, se necessário, a produção de prova pericial contábil. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 89802989). O autor apresentou réplica, refutando as preliminares e as alegações de mérito, defendendo a suficiência da documentação juntada em autos digitais e a regularidade dos encargos, reiterando a procedência do pedido (ID 90256920). Sobreveio decisão de saneamento que rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir e determinou a intimação do réu para comprovar a hipossuficiência econômica, além de intimar as partes quanto ao interesse em conciliar (ID 91923723). O réu apresentou manifestação acompanhada de documentos visando comprovar a hipossuficiência financeira. Em seguida, foi proferido despacho deferindo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Instadas as partes, o autor informou não haver outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355 do CPC. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à verificação da existência e validade da relação jurídica afirmada pelo autor, isto é, se o BANCO BRADESCO S.A. logrou comprovar, de forma idônea, que o réu efetivamente contratou a operação de crédito descrita na inicial por meio eletrônico (“mobile bank”), bem como se demonstrou a higidez do débito apresentado. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Em demandas de cobrança fundadas em contratação eletrônica, a instituição financeira — que detém os meios técnicos e informacionais de rastreabilidade — deve apresentar documentação suficiente para demonstrar, de maneira segura, a autoria do aceite e a efetiva realização da operação, não bastando documentos unilaterais desacompanhados de elementos verificáveis. No caso concreto, o banco instruiu a inicial, essencialmente, com (i) instrumento contratual eletrônico padronizado, com referência genérica à contratação por “mobile bank”, (ii) planilha/demonstrativo unilateral do débito e (iii) documentos cadastrais. Todavia, não há nos autos prova objetiva e independente da efetiva disponibilização do crédito na conta do réu, tampouco registros técnicos mínimos da contratação (como logs detalhados do aceite, identificação do dispositivo, IP, data e hora auditáveis, mecanismos de autenticação ou certificação digital nos padrões da ICP-Brasil). Diante da impugnação específica apresentada na contestação quanto à própria existência/validade da contratação, competia ao autor complementar a prova, o que não ocorreu. A jurisprudência tem reconhecido que, em hipóteses como a presente, a simples indicação de assinatura eletrônica por “mobile bank”, sem identificação segura da pessoa e sem elementos adicionais de confirmação, não é suficiente para demonstrar a relação jurídica, por se tratar de documentação unilateral. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TESE DE QUE A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS COMPROVA A EXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO ENTRE AS PARTES. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO DESCRITIVO DE CRÉDITO SEM ASSINATURA DO CONSUMIDOR. INDICAÇÃO APENAS DE TER O DOCUMENTO SIDO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR ‘MOBILE BANK PF’, SEM IDENTIFICAÇÃO DA REAL PESSOA. AUTOR QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS DEMAIS DOCUMENTOS DA HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS CONFECCIONADOS UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESACOLHIMENTO DO RECURSO QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ESTIPULADA EM SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5007954-55.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025). (TJ-SC - Apelação: 50079545520248240930, Relator.: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 12/06/2025, Primeira Câmara de Direito Comercial). No mesmo vetor, há precedente que reconhece a invalidade do negócio jurídico eletrônico quando a assinatura digital não atende aos requisitos mínimos exigidos, registrando: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRATO DE ADESÃO - SEGURO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL NÃO CERTIFICADA NOS TERMOS DA ICP-BRASIL - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL EVIDENCIADO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O banco apelado não comprova a regularidade do negócio jurídico, sendo inválida a assinatura digital utilizada nos contratos por não atender aos requisitos mínimos estabelecidos pela ICP-Brasil. Contratos eletrônicos devem conter elementos mínimos de identificação do signatário, como dados pessoais, plataforma utilizada, localização geográfica e validação por autoridade certificadora credenciada, o que não foi observado no caso concreto. A ausência de assinatura digital válida, certificada por autoridade reconhecida pela ICP-Brasil, implica a nulidade dos contratos firmados e caracteriza falha na prestação do serviço. Em relação aos danos morais, a falha na prestação do serviço, agravada pela condição de vulnerabilidade da consumidora idosa, justificando a fixação de indenização no valor fixado na sentença. A repetição em dobro dos valores descontados é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência mais moderna do STJ. Sentença reformada. Recurso conhecido e desprovido." (TJ-MS - Apelação Cível: 08011541020248120021 Três Lagoas, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 29/01/2025, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2025). Tais precedentes evidenciam que a contratação eletrônica, embora admitida em abstrato, exige prova mínima de confiabilidade, com identificação segura do signatário e/ou demonstração objetiva da efetiva realização da operação. No caso em exame, o autor não comprovou a disponibilização do crédito na conta do réu nem trouxe elementos técnicos idôneos que permitam aferir a autoria do aceite eletrônico, limitando-se a documentos internos e unilaterais. Diante disso, não se desincumbiu o autor do ônus probatório que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC). A dúvida formada acerca da própria existência da relação jurídica deve ser resolvida em desfavor de quem detém os meios técnicos para provar — a instituição financeira. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da improcedência do pedido. Restam prejudicadas as demais alegações relativas a juros, capitalização e encargos, porquanto tais discussões pressupõem a demonstração de contrato validamente constituído, o que não ocorreu. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802550-77.2022.8.15.2003 [Contratos Bancários] Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por BANCO BRADESCO S.A. em face de CÍCERO ANTÔNIO DOS SANTOS FILHO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça ao réu, fica suspensa a exigibilidade de eventual verba que lhe caiba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, na data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DECISÃO Conforme previsão contida no art. 357 do CPC, deverá o juiz, em decisão de saneamento e organização do processo, resolver e delimitar questões pendentes. Quanto às preliminares arguidas na contestação (id. 89802989), quais sejam, o pedido de concessão de gratuidade de justiça ao réu e da falta de interesse de agir, tecem-se os seguintes comentários: 1) A norma contida nos §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC autoriza o Magistrado a parcelar ou reduzir o valor das custas que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo. A redução é disciplinada, entre nós, pela Portaria Conjunta n.º 02/2018, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça, que dispõe que a redução/parcelamento dos encargos haverá de ser deferida diante de prova bastante da hipossuficiência do interessado - art. 1º, §2º, daquele Ato, em anexo. No caso, o Réu alega não ter condições de recolher as custas do processo, mas a norma exige que a decisão que defira a redução ou o parcelamento seja devidamente fundamentada, isto é, devem ser fornecidos elementos documentais ao juízo, hábeis em demonstrar a impossibilidade, ainda que momentânea, do interessado, em arcar com a despesa. Ressalta-se que não é o elevado valor das custas que autorizará a redução ou o parcelamento das custas iniciais, mas sim, a demonstração da hipossuficiência econômico-financeira do autor em recolher o valor, mediante parcela única, o que deve ser demonstrado nos autos. Assim, faculto ao Promovido comprovar a impossibilidade de pagamento do valor desta ação, para fazer jus à gratuidade de justiça. 2) A preliminar de falta de interesse de agir articulada pelo réu não merece prosperar. A autora conseguiu comprovar que há empréstimo tomado junto ao banco réu e que seu pagamento, realizado diretamente nos rendimentos do promovido, fora obstaculizado pela ausência de saldo, o que justifica o ajuizamento da demanda, tendo em vista a presença do binômio necessidade-utilidade. Conforme o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), inclusive, seria dever do próprio requerido informar ao banco acerca da ausência de valores aptos a quitar a parcela da obrigação contraída. Por fim, o Conselho da Justiça Federal, no Enunciado nº 24 da 1ª Jornada de Direito Civil, manifestou-se no sentido de que: "Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do NCC, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa". Assim, a inobservância de qualquer dos deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva representa uma espécie de inadimplemento contratual, sendo, portanto, passível de condenação no civil (art. 389 do CC). Por todo o exposto, rejeito a preliminar. À 7ª SEÇÃO DO CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL: Intime-se o réu para comprovar a hipossuficiência financeira que alega possuir, apresentando, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos capazes de comprovar a hipossuficiência, tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ademais, intimem-se as partes para protestarem o desejo em conciliar. Transcurso o prazo, conclusos. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802550-77.2022.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 3 de maio de 2024 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802550-77.2022.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 13 de novembro de 2023 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/11/2023, 00:00

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

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