Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803168-34.2023.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803168-34.2023.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 10:05

Documento (Ofício)

22/05/2026, 10:05

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:22

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:36

Documento (Outros documentos)

29/03/2026, 10:16

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 11:50

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 09:37

Petição (Contraminuta)

23/03/2026, 19:56

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803168-34.2023.8.15.0371. AUTOR: LUCIVANIA CASIMIRO SARMENTO REU: MUNICIPIO DE VIEIROPOLIS INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Misto de Sousa/PB, fica Vossa Senhoria, AUTOR: LUCIVANIA CASIMIRO SARMENTO devidamente intimado(a), através do DJEN por seu Advogado(a), do seguinte despacho/sentença: intimem-se as partes, por seus patronos, para tomarem conhecimento do ofício requisitório expedido e, em cinco dias, requererem o que entenderem de direito. Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. PECKSON SARMENTO PORDEUS Analista/Técnico(a) Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juizado Especial Misto de Sousa Rua: Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, Sousa - PB Whatsapp: (83) 99142-3848; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3522-6601 Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto(s): [Adicional por Tempo de Serviço] devidamente intimado(a), através do DJEN por seu Advogado(a), do seguinte despacho/sentença: intimem-se as partes, por seus patronos, para tomarem conhecimento do ofício requisitório expedido e, em cinco dias, requererem o que entenderem de direito. Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. PECKSON SARMENTO PORDEUS Analista/Técnico(a) Judiciário

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 09:32

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 08:42

Documentos

EXPEDIENTE

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803168-34.2023.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Adicional por Tempo de Serviço] Parte autora LUCIVANIA CASIMIRO SARMENTO Parte ré MUNICIPIO DE VIEIROPOLIS SENTENÇA Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, qualificado nos autos, em face da execução promovida por LUCIVANIA CASIMIRO SARMENTO, igualmente qualificada, na qual o ente público alega, em síntese, excesso de execução decorrente da metodologia de cálculo aplicada pela parte exequente no tocante à obrigação de pagar as diferenças da progressão funcional horizontal e reflexos. Em sua peça de defesa, o Município executado sustenta que os cálculos apresentados pela parte credora estão em dissonância com o título executivo judicial e com a legislação municipal de regência (Lei Complementar nº 006/1998 e alterações da LC nº 013/2007). Argumenta o impugnante que a exequente aplicou o percentual de 10% (dez por cento), correspondente ao Nível III da carreira, para todo o período retroativo cobrado (desde maio de 2018), desconsiderando a necessária evolução temporal dos requisitos para a progressão. Segundo a tese da Fazenda Pública, a servidora foi admitida em 11 de fevereiro de 2010. Consequentemente, a evolução funcional deve obedecer aos interstícios de 05 (cinco) anos para cada mudança de nível. Desta forma, a partir de 11/02/2015, a servidora progrediu para o Nível II (5%), e somente em 11/02/2020 alcançou o Nível III (10%). O Município assevera que o cálculo correto deve observar esse escalonamento (staggering), aplicando-se o percentual de 5% para o período de maio/2018 a janeiro/2020, e o percentual de 10% apenas a partir de fevereiro/2020 em diante. Aponta, ainda, equívocos no cálculo do terço de férias, defendendo que o valor a ser executado deve corresponder à metade do valor integral, referente aos 15 dias remanescentes. Apresentou planilha com o valor que entende devido. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação rechaçando os argumentos da impugnação. Defende a correção de seus cálculos, alegando que o título executivo judicial transitado em julgado determinou expressamente o enquadramento no Nível III e o pagamento das diferenças desde maio de 2018, sem fazer menção explícita a escalonamentos intermediários. Sustenta que a sentença reconheceu que a autora já contava com 13 anos de serviço, fazendo jus ao Nível III, e que reabrir a discussão sobre os percentuais em cada período constituiria violação à coisa julgada material. Ratificou a planilha inicial e requereu a rejeição da impugnação. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas documentais já constantes dos autos, nos termos da legislação processual civil vigente. A controvérsia central cinge-se à interpretação do título executivo judicial no que tange à metodologia de cálculo das parcelas retroativas da Progressão Funcional Horizontal. Deve-se definir se a condenação impõe o pagamento das diferenças calculadas com base no percentual final atingido pela servidora (Nível III - 10%) retroativo a todo o período imprescrito, ou se deve ser observado o escalonamento (evolução gradual) da progressão conforme o preenchimento dos requisitos temporais ao longo dos anos. Da análise detida do título judicial exequendo, em confronto com os argumentos trazidos pelo Município executado, verifica-se que a parte executada tem razão. O princípio da fidelidade ao título executivo impõe que a execução deve espelhar exatamente o comando sentencial, não podendo restringi-lo nem ampliá-lo. Contudo, a interpretação da sentença não deve se dar de forma isolada, apenas pela leitura de seu dispositivo, mas sim de forma lógico-sistemática, integrando a fundamentação com a parte dispositiva para extrair o real alcance da norma jurídica concreta criada pelo provimento jurisdicional. No caso em apreço, a sentença exequenda reconheceu o direito da autora à progressão funcional horizontal, fundamentando-se no tempo de serviço efetivamente prestado. A decisão judicial determinou duas espécies de obrigações distintas: uma obrigação de fazer (o enquadramento atual) e uma obrigação de pagar (os efeitos financeiros pretéritos). Quanto à obrigação de fazer, o comando foi para enquadrar a servidora no nível correspondente ao seu tempo de serviço atual. Já no capítulo referente à obrigação de pagar, foi determinada a "obrigação de pagar a diferença da progressão horizontal, devidas desde maio de 2018". A fundamentação da sentença é cristalina ao estabelecer a premissa fática que sustenta o direito: "No caso dos autos, a autora comprovou tal condição, uma vez que foi admitida em 11/02/2010, devendo figurar como Nível III, da Classe A2 de Professor, consoante Anexo V da Lei Complementar Municipal n. 006/1998 porquanto já conta com 13 (TREZE) anos de efetivo exercício, possuindo direito aos respectivos reflexos financeiros, inclusive de forma retroativa." Da leitura desse trecho, extrai-se que o reconhecimento do Nível III se deu porque, no momento da prolação da sentença ou do ajuizamento, a autora já contava com 13 anos de serviço. Ocorre que a progressão funcional horizontal, por sua própria natureza jurídica, é um instituto de trato sucessivo, que se adquire gradativamente mediante o preenchimento de requisitos, notadamente o interstício temporal de 5 (cinco) anos previsto na legislação municipal. Não é juridicamente concebível interpretar que a sentença, ao reconhecer o direito ao Nível III atual, tenha determinado que esse nível fosse aplicado retroativamente a períodos em que a servidora ainda não havia preenchido o requisito temporal para tal enquadramento. Tal interpretação levaria a um enriquecimento sem causa e desvirtuaria a própria lógica do plano de cargos e carreiras, que premia a antiguidade de forma escalonada. Portanto, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, o correto é realizar o escalonamento da progressão salarial, reconstruindo a evolução funcional da servidora mês a mês, conforme o tempo de serviço completado em cada competência. Analisando a ficha funcional da exequente, tem-se a admissão em 11/02/2010. A legislação municipal (Lei Complementar nº 013/2007) prevê a progressão a cada 5 anos. Assim, a evolução cronológica correta, que deve balizar os cálculos de liquidação, é a seguinte: a) De 11/02/2010 a 10/02/2015: Nível I (ingresso). b) De 11/02/2015 a 10/02/2020: Nível II (após 5 anos). Neste nível, o acréscimo é de 5% sobre o vencimento base. c) De 11/02/2020 em diante: Nível III (após 10 anos). Neste nível, o acréscimo é de 10% sobre o vencimento base (considerando a cumulação ou a tabela progressiva conforme a lei local, que indica variação de 5% entre referências). O termo inicial do pagamento retroativo fixado na sentença é maio de 2018. Observa-se, portanto, que em maio de 2018 a autora contava com 8 (oito) anos de serviço. Logo, ela estava enquadrada, juridicamente, no Nível II. Ela permaneceu nessa condição até fevereiro de 2020, quando completou 10 anos de serviço e adquiriu o direito ao Nível III. A exequente, ao elaborar seus cálculos, aplicou o índice do Nível III (10%) desde maio de 2018. Todavia, no período compreendido entre maio de 2018 e fevereiro de 2020, a autora não preenchia o requisito temporal de 10 anos necessário para o Nível III. Ela fazia jus, nesse interregno, apenas ao Nível II. Acolher a pretensão executória da forma como posta pela autora significaria pagar-lhe uma gratificação por tempo de serviço que ela ainda não havia completado à época. O efeito retroativo da sentença (efeito ex tunc) serve para recompor o patrimônio jurídico do servidor como se a Administração tivesse agido corretamente na época própria. Se a Administração tivesse agido corretamente em maio de 2018, teria pago a progressão de Nível II, e não de Nível III. Desta forma, assiste razão ao Município impugnante. O cálculo do retroativo deve, obrigatoriamente, observar a evolução histórica dos requisitos. O valor devido deve ser apurado aplicando-se: a) As diferenças referentes ao Nível II (5%) para as competências de maio de 2018 até janeiro de 2020; b) As diferenças referentes ao Nível III (10%) somente para as competências a partir de fevereiro de 2020. Essa metodologia respeita integralmente a coisa julgada, pois cumpre a determinação de pagar as diferenças da progressão horizontal devidas, mas o faz em conformidade com a realidade fática e jurídica de cada competência mensal, evitando excesso de execução. No que tange à alegação referente ao terço constitucional de férias, a lógica de retificação dos cálculos segue a mesma sorte. Uma vez que a base de cálculo da progressão horizontal influencia a remuneração da servidora, e esta remuneração é a base para o cálculo do terço de férias, a retificação do escalonamento da progressão poderá impactar reflexamente no valor devido a título de férias. Além disso, o Município pontuou que o cálculo deve se restringir à diferença dos 15 dias não pagos. A exequente afirma que assim procedeu. Contudo, prevalecendo a tese do escalonamento da progressão, o valor do salário base acrescido da progressão será menor no período de 2018 a 2020 do que aquele estimado pela autora (que usou progressão cheia de 10%). Consequentemente, o valor do terço de férias desse período também deverá ser recalculado para refletir a remuneração correta da época (vencimento + progressão de 5%, e não 10%). Por fim, quanto aos índices de correção monetária e juros, as partes parecem concordar com a aplicação do IPCA-E e, posteriormente, da Taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021, devendo tais parâmetros serem mantidos na readequação da conta. Diante desse cenário, resta evidente o excesso de execução decorrente da inobservância do escalonamento temporal necessário para a aquisição dos níveis de progressão. O acolhimento da impugnação é medida de rigor para ajustar o quantum debeatur aos estritos limites do direito material reconhecido no título judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, para: 1- RECONHECER o excesso de execução no montante cobrado pela exequente, devendo ser decotados os valores que excederem a aplicação do escalonamento acima definido, bem como os reflexos decorrentes no terço de férias e demais verbas. 2- HOMOLOGAR, por consequência, os cálculos apresentados pelo Município executado na peça de impugnação, por estarem em conformidade com os parâmetros de escalonamento aqui definidos, corresponde ao total de R$ 37.248,06 (trinta e sete mil, duzentos e quarenta e oito reais e seis centavos), mais R$ 7.449,61 (sete mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos) a título de honorários de sucumbência, tudo conforme se observa na planilha de cálculos de id. 121326015. Sentença não sujeita ao reexame necessário nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009. Sem custas ou honorários sucumbenciais em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. A parte não representada por advogado será intimada preferencialmente por meio eletrônico (WhatsApp, e-mail) e, em último caso, por carta. RECURSO Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias. Não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme a jurisprudência consolidada do TJPB. Aguarde-se o prazo recursal. COM O TRÂNSITO EM JULGADO Determino ao Cartório as seguintes providências: 1- Expeça-se o Precatório, de acordo com a Resolução CNJ nº 303 de 18/12/2019, relativamente ao valor devido à parte EXEQUENTE, LUCIVANIA CASIMIRO SARMENTO, no importe de R$ 37.248,06 (trinta e sete mil, duzentos e quarenta e oito reais e seis centavos), com destaque dos honorários contratuais de 30% (R$ 11.174,41), conforme contrato de Id. 115802872; 1.1. Após, intimem-se as partes, por seus patronos, para tomarem conhecimento do ofício requisitório expedido e, em cinco dias, requererem o que entenderem de direito; 1.2. Nada sendo requerido, indique no requisitório a data da intimação e, em seguida, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça para processamento; 2- Expeça-se RPV no importe de R$ 7.449,61 (sete mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos) em favor do ADVOGADO da parte exequente, a título de honorários sucumbenciais, por não ultrapassar o limite de RPV do município. A executada deve realizar o pagamento no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito judicial, sob pena de sequestro do numerário. 2.1. Efetuado o depósito pela executada, expeça-se alvará em favor do beneficiário, intimando-o para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias. 2.2. Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito do valor requisitado, tragam-me os autos conclusos para fins de sequestro do numerário. 3- Adotadas as providências quanto ao precatório e expedido alvará de levantamento do RPV, com comprovante de transferência, conclusos para extinção, uma vez que o pagamento ocorrerá no momento oportuno, de acordo com o art. 100 da CF, e a inscrição orçamentária do débito logo, por si só, constitui caso extinção da execução. Cumpra-se. Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. Vinicius Silva Coelho Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(61)