Cumprimento de sentença 0803604-44.2023.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803604-44.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 12:20

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 07:16

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:26

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 15:09

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 13:24

Publicação

06/03/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803604-44.2023.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMO as partes acerca da Decisão ID 154435689, em especial a exequente para, no prazo de 15 dias, impulsionar o feito. João Pessoa-PB, em 4 de março de 2026 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 12:28

Ato ordinatório

04/03/2026, 12:27

Outras Decisões

25/02/2026, 18:24

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 13:08

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 12:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803604-44.2023.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMO as partes acerca da Decisão ID 154435689, em especial a exequente para, no prazo de 15 dias, impulsionar o feito. João Pessoa-PB, em 4 de março de 2026 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALEXANDRE SOUSA GIARETTA. EXECUTADO: RITA DE CASSIA SOARES CARDOSO, LIVIA BEATRIZ CARDOSO COSTA. DECISÃO I - RELATÓRIO Processo n. 0803604-44.2023.8.15.2003; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por ALEXANDRE SOUSA GIARETTA em desfavor de RITA DE CÁSSIA SOARES CARDOSO e LÍVIA BEATRIZ CARDOSO COSTA, visando à satisfação do crédito reconhecido na sentença transitada em julgado (ID 98555930 e 100199912). Após a devida intimação das executadas para pagamento voluntário e o transcurso do prazo sem quitação, o exequente apresentou planilha de débito atualizada no valor de R$ 85.213,33 (ID 112562087) e requereu a penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Este Juízo deferiu a medida, determinando o bloqueio online com repetição programada ("teimosinha"), conforme decisão de ID 116860284. O protocolo da ordem de bloqueio (ID 116860288) especificou que não deveriam ser bloqueadas contas salário. A executada RITA DE CÁSSIA SOARES CARDOSO apresentou Impugnação à Penhora (ID 118479077), alegando, em suma, a impenhorabilidade dos valores constritos, por se tratar de verba de natureza salarial, creditada em conta destinada exclusivamente ao recebimento de seus vencimentos como Coordenadora Pedagógica. Argumentou, ainda, que o bloqueio violou a expressa determinação judicial de não penhorar conta salário. Juntou documentos, incluindo contracheques, extratos bancários e declaração da empregadora. Intimado, o exequente manifestou-se em resposta à impugnação (ID 122996854), rebatendo as alegações da executada. Sustentou que os extratos bancários demonstram movimentação financeira incompatível com a natureza puramente alimentar dos recursos. Apontou a existência de depósitos em valores superiores ao salário líquido, transferências para outras contas e, principalmente, a realização de aplicações financeiras (RDB) e resgates frequentes, o que, segundo defende, descaracteriza a natureza salarial do montante e o torna patrimônio disponível e penhorável. Colacionou precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Os autos vieram conclusos para decisão. É, em síntese, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se em verificar se os valores bloqueados nas contas de titularidade da executada RITA DE CÁSSIA SOARES CARDOSO estão, de fato, abarcados pela regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A executada fundamenta sua pretensão na tese de que a constrição atingiu verba salarial, essencial à sua subsistência, e que, ademais, a ordem de bloqueio teria desrespeitado a determinação deste Juízo para não onerar contas de natureza salarial. O exequente, por sua vez, argumenta que a proteção legal não é absoluta e que a própria movimentação financeira da executada demonstra que os valores deixaram de ter caráter estritamente alimentar para se converterem em investimento e reserva patrimonial, sendo, portanto, penhoráveis. Analisando detidamente os documentos carreados aos autos, entendo que a razão assiste ao exequente. A regra geral, de fato, é a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios e salários, conforme dispõe o art. 833, IV, do CPC. Tal proteção visa a resguardar a dignidade do devedor, garantindo-lhe o mínimo existencial. Contudo, essa garantia não pode ser interpretada de forma absoluta a ponto de inviabilizar por completo a efetividade da tutela executiva, especialmente quando a conduta do devedor e a natureza dos valores em conta demonstram que a verba ultrapassou sua finalidade de sustento imediato. No caso em tela, os documentos apresentados pela própria executada são eloquentes. Embora a declaração da empresa empregadora (ID 118479092) ateste que a conta no Banco do Brasil é utilizada para o crédito de salários, os extratos (ID 118479086) revelam depósitos a título de "Salário ord empregador" em valores (R$ 4.712,50 em junho/2025; R$ 4.387,50 em julho/2025) significativamente superiores aos salários líquidos demonstrados nos contracheques (R$ 2.859,55 em junho/2025 - ID 118479081). Essa inconsistência já fragiliza a tese de que a conta conteria apenas verba salarial estrita. O ponto fulcral, entretanto, reside na análise dos extratos da conta mantida junto ao Nubank (ID 118479091). Os documentos demonstram que a executada não apenas utilizava a conta para despesas correntes, mas como um ativo de investimento. Há registros claros e recorrentes de "Aplicação RDB" (Recibo de Depósito Bancário) em valores expressivos, como R$ 2.000,00 (08/05/2025) e R$ 3.000,00 (08/07/2025), além de "Resgate RDB" em dezenas de ocasiões, que totalizaram R$ 2.565,00 em maio de 2025 e R$ 3.560,00 em julho de 2025, conforme apontado pelo exequente. Essa sistemática de aplicar o dinheiro em produtos de renda fixa e realizar resgates para cobrir despesas ou outras transferências evidencia que parte dos seus rendimentos não era consumida para sua subsistência, mas sim direcionada à formação de uma reserva financeira com o objetivo de rentabilidade. Uma vez que o dinheiro ingressa no patrimônio do devedor e é voluntariamente convertido em investimento, ele perde sua natureza alimentar e passa a compor a esfera de bens penhoráveis, pois reflete uma capacidade financeira que excede o necessário para a sobrevivência digna. A conduta da executada demonstra que os valores, ainda que de origem salarial, foram desvirtuados de sua finalidade protetiva ao serem alocados em aplicações financeiras. A proteção ao salário não se estende aos investimentos e às sobras mantidas em conta, sob pena de se criar um escudo patrimonial injustificável e de se frustrar o direito do credor à satisfação de seu crédito, consagrado em título executivo judicial. Ainda que a ordem judicial inicial tenha ressalvado a conta salário, o fato é que o bloqueio pode ter recaído sobre outras contas, como a do Nubank, que claramente não possui essa natureza, ou sobre o excedente da própria conta do Banco do Brasil. A análise, portanto, não se restringe à nomenclatura da conta, mas à natureza e ao destino dos valores nela contidos. Conforme bem pontuado pelo exequente em sua manifestação, a jurisprudência, inclusive deste Egrégio Tribunal de Justiça, tem caminhado no sentido de relativizar a impenhorabilidade em casos como o presente, conforme se extrai dos precedentes citados: ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0826974 13.2024.8.15.0000 Relator Des. José Ricardo Porto. Agravante José Cristiano de Azevedo Rodrigues. Advogado Francisco Brilhante Filho (OAB/PB 10.194). Agravada Josicleide dos Santos Alves Rodrigues. Advogado Jaldelenio Reis de Meneses (OAB/PB 5694). Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual salarial em execução de dívida não alimentar. Relativização da impenhorabilidade. Redução do percentual bloqueado. Provimento parcial. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de 30% dos vencimentos do devedor, em execução de título judicial de natureza não alimentar, sob o argumento de que o bloqueio compromete a subsistência digna do executado e de sua família. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais para pagamento de débito não alimentar, mesmo quando o valor recebido pelo devedor não excede 50 salários mínimos, desde que preservado montante essencial a sua subsistência. III. Razões de decidir 3.1 O STJ pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade salarial (art. 833, IV, CPC) é relativa, admitindo se sua flexibilização, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, desde que a medida constritiva não comprometa a sua subsistência digna. 3.2 No caso em tela, o cumprimento de sentença encontra se em trâmite há mais de dois anos, sem que a exequente tenha obtido sucesso na satisfação do crédito executado, razão pela qual se mostra cabível a constrição de parcela dos vencimentos do devedor, devendo, contudo, o percentual ser fixado em 7,5% (sete e meio por cento) da remuneração bruta, após dedução dos descontos legais obrigatórios, por configurar valor proporcional e idôneo a assegurar a subsistência mínima do executado, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir o percentual da penhora. Tese de julgamento "A impenhorabilidade de verbas salariais (art. 833, IV, CPC) pode ser relativizada, mesmo para dívidas não alimentares e independentemente do valor recebido pelo devedor, desde que preservado montante mínimo para sua subsistência digna e demonstrada a inexistência de outros bens penhoráveis." Dessa forma, restando cabalmente demonstrado nos autos que os valores bloqueados não se destinavam integralmente à subsistência da executada, mas constituíam, em parte, reserva de capital e investimento, a manutenção da penhora é medida que se impõe para garantir a efetividade da execução. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação supra, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada pela executada RITA DE CÁSSIA SOARES CARDOSO (ID 118479077). Em consequência, MANTENHO a penhora efetivada sobre os ativos financeiros de sua titularidade, por entender que os valores constritos perderam a natureza alimentar e passaram a integrar seu patrimônio penhorável. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará para levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente ou, se for o caso, proceda-se à transferência para conta por ele indicada, observando-se as devidas cautelas. Condeno a executada/impugnante ao pagamento das custas processuais relativas a este incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALEXANDRE SOUSA GIARETTA. EXECUTADO: RITA DE CASSIA SOARES CARDOSO, LIVIA BEATRIZ CARDOSO COSTA. DECISÃO Intimadas para o pagamento da condenação, a parte executada quedou-se inerte, impondo-se, dessa forma, o deferimento do pedido de ID 112562085, quanto ao bloqueio on line (penhora), atendendo a ordem preferencial de penhora, para que o crédito seja satisfeito. O Sisbajud disponibilizou a opção para repetição programada da ordem de bloqueio por trinta dias, a chamada “teimosinha”. Sendo assim, segue ordem de bloqueio junto ao sisbajud, do valor executado, R$ 85.213,33 (oitenta e cinco mil, duzentos e treze reais, e trinta e três centavos), de acordo com os cálculos apresentados pela parte exequente, em contas do executado, por trinta dias. O cartório deve acompanhar a referida ordem e havendo bloqueio, ainda que parcial, transferir os valores para a conta judicial, até que expire o prazo da solicitação ou que seja alcançado o limite máximo que corresponde ao valor total do bloqueio: R$ 85.213,33 (oitenta e cinco mil, duzentos e treze reais, e trinta e três centavos). Em havendo o bloqueio integral do valor antes da data final, o cartório deve imediatamente interromper a repetição de bloqueio. Portanto, o bloqueio deve ser feito até o limite do crédito, ora executado - ATENÇÃO Havendo bloqueio, mesmo que parcial, o cartório deve proceder com a transferência para conta judicial e, imediatamente, INTIMAR a executada para ciência da penhora e, querendo, no prazo de cinco dias, comprovar: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme §3º, artigo 854 do Código de Processo Civil. Apresentada impugnação, INTIME a parte exequente para se manifestar, em cinco dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, INTIME o exequente para requerer o que de direito. BLOQUEIO INEXITOSO Frustrado o bloqueio no sisbajud, INTIME a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, com fito de garantir a execução. Não apresentados bens, SUSPENDO A PRESENTE EXECUÇÃO, pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, § 1º, CPC) e, a rigor, não podem ser praticados atos processuais, à exceção das providências cautelares urgentes. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, certifique e, desde já, independentemente de nova conclusão, FICA DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS (art. 921, § 2º, CPC). Intimações e expedientes necessários. CUMPRA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito. Processo n. 0803604-44.2023.8.15.2003; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALEXANDRE SOUSA GIARETTA. EXECUTADO: RITA DE CASSIA SOARES CARDOSO, LIVIA BEATRIZ CARDOSO COSTA. DECISÃO Consoante o imperativo legal do artigo 513, §2º do CPC, a intimação do devedor para o cumprimento da sentença deverá ocorrer da seguinte forma: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento - grifo nosso Considerando a ausência de advogado habilitado pelo polo passivo da demanda, a serventia judicial procedeu com a expedição de intimação pessoal das requeridas nos endereços indicados na peça pórtica, os quais foram objetos de diligências frutíferas de citação na fase de conhecimento (ID’s 82441691 e 82793666), considerando que após a concretização dos referidos atos judiciais, AMBAS AS EXECUTADAS compareceram à audiência de conciliação (ID 83600494), comprovando assim, a ciência inequívoca acerca do processo em epígrafe. Destaco ainda a prescrição do artigo 274, § do CPC, o qual impõe à parte o dever de comunicar a mudança de domicílio ao Juízo, sob pena de se considerarem válidos os atos processuais endereçados ao último logradouro constante nos autos. Processo n. 0803604-44.2023.8.15.2003; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se exatamente da hipótese do processo em comento, no qual a intimação para cumprimento da sentença se deu nos respectivos endereços das rés anotados no processo e objeto de diligências anteriores positivas. Logo, nos termos do artigo 274, § do CPC reputo como válidas e suficientes as intimações das executadas acerca do cumprimento de sentença efetuadas nas diligências de ID’s 103274608 e 105026220, dada a inexistência de comunicação de mudança ao Juízo. Destarte, ausente o pagamento voluntário da obrigação fixada na sentença, INTIME o exequente para atualização do valor da dívida, acrescida das cifras impostas pelo artigo 523, §1º do CPC, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEXANDRE SOUSA GIARETTA. REU: RITA DE CASSIA SOARES CARDOSO, LIVIA BEATRIZ CARDOSO COSTA. SENTENÇA Trata de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, ajuizada por ALEXANDRE SOUSA GIARETTA, em face de RITA DE CÁSSIA SOARES CARDOSO e LÍVIA BEATRIZ CARDOSO COSTA, todos devidamente qualificados. Narra a peça pórtica, em suma, que o autor firmou contrato de aluguel do imóvel localizado na Av. Josefa Taveira, nº 634, c/ Renato Teixeira Bastos, nº 119, Mangabeira I, com as promovidas, por doze meses (05/11/2019 a 05/11/2020) com valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mas, com o passar do tempo, as requeridas não efetuaram o adimplemento da cifra acordada, além de deixarem diversas faturas de energia em aberto, descumprindo o previsto no contrato. Sob tais argumentos, requer a condenação das autoras no pagamento de R$ 49.607,79, referente às contas de energia inadimplidas no período do contrato, bem como aluguéis descumpridos. Acostou documentos, dentre os quais: contrato de aluguel, planilha de débitos, carta de cobrança da ENERGISA. Gratuidade judiciária deferida em parte. Custas processuais adimplidas. Designada audiência de conciliação junto ao CEJUSC. Na oportunidade, houve o comparecimento do autor e das promovidas, devidamente assistidas por advogados; todavia, restou infrutífera a tentativa de transação. As promovidas deixaram de apresentar contestação, tendo sido lhes decretada a revelia. Intimada, a parte autora pugnou pelo julgamento do mérito. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Sendo hipótese de revelia, torna-se cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: (…) II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Acerca da revelia das promovidas, em que pese o AR de citação encaminhado à endereço residencial ter sido assinado por terceiros (ID’s: 82441691 e 82793666), o comparecimento das rés à audiência de conciliação demonstra ciência inequívoca da lide e de todos os termos. Mister consignar a assistência de ambas por advogado na oportunidade da conciliação (conforme a ata de ID 83600494), de modo que, não há que se falar em cerceamento de defesa, especialmente diante da determinação explícita do CPC quanto a fluidez do prazo para contestação a partir da audiência, quando inexistente autocomposição (artigo 335, inciso I). Desse modo, inconteste a ocorrência de revelia e a pertinência da análise meritória, o que passo a fazer. MÉRITO A questão que se põe em discussão nos presentes autos trata do inadimplemento do pagamento de aluguéis mensais e acessórios (faturas de energia durante o período locatício). Inicialmente, cumpre salientar que o litígio versa sobre direito disponível, a petição inicial veio acompanhada da comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, precisamente: o contrato firmado entre as partes, planilha de cálculos e carta de cobrança da concessionária de energia. As alegações do autor não se apresentam como inverossímeis nem contraditórias, ante a inconteste comprovação da contratação, a demonstrar a autenticidade das alegações da parte promovente. Ainda, insta destacar que a revelia produz todos os seus regulares efeitos, na forma do art. 344, e presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Inequivocamente citadas, as promovidas não apresentaram qualquer insurgência quanto ao valor aqui cobrado, ou prova de adimplemento. Dessa forma, ausente a presença de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral, cercada de verossimilhança, sendo cabível a procedência do pedido. Assim já decidiram os Tribunais: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES - RÉU REVEL - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA O AFASTAMENTO DOS EFEITOS LEGAIS DA REVELIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0002650-70.2022.8.26.0318 Leme, Relator: Milton Gomes Baptista Ribeiro, Data de Julgamento: 29/01/2024, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/01/2024)” “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - REVELIA. Constitui efeito material da revelia presunção iuris tantum de veracidade de alegações de fato constantes de petição inicial. A alegação, feita no apelo, sobre o valor do aluguel não pode ser acolhida, principalmente quando decretada a revelia e não haja qualquer tipo de prova que infirme o valor trazido na inicial. (TJ-MG - AC: 10000221081466001 MG, Relator: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 14/02/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2023)” DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo procedente a pretensão autoral e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando as promovidas a efetuar, solidariamente, o pagamento da quantia de 49.607,79 (quarenta e nove mil, seiscentos e sete reais e setenta e nove centavos), acrescido de correção pelo INPC a partir do prejuízo (art. 389 do CC) e juros de 1% ao mês, a partir da citação (artigo 405 do CC e 240 do CPC). Custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação pelas promovidas. Considere-se registrada e publicada essa sentença, quando da sua disponibilização no PJe. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal (15 dias), e, após, remetam os autos para o E.TJPB. Transitado em julgado, adotem os seguintes atos: 1- Intime a parte promovente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 2- Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3- Inerte a parte autora, intime o devedor/promovido para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, proceda ao bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 4- Requerido o cumprimento de sentença pela parte promovente/exequente, INTIME a parte contrária/devedora PESSOALMENTE, para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5 - Comprovado o adimplemento do débito e das custas processuais, arquive com a cautela necessária. INTIMAÇÕES E EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. CUMPRA. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito. Processo n. 0803604-44.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALEXANDRE SOUSA GIARETTA Advogados do(a) AUTOR: BARBARA MARIA BEZERRA MELO - PE55297, RODRIGO ARAUJO BEZERRA - PB27494 REU: RITA DE CASSIA SOARES CARDOSO, LIVIA BEATRIZ CARDOSO COSTA DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0803604-44.2023.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos. Trata-se de pedido de assistência judiciária gratuita formulado por ALEXANDRE SOUSA GIARETTA, sob a alegação de hipossuficiência. Decido. Dispõe o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A assistência judiciária gratuita concedida indiscriminadamente não possui o condão de atender ao comando constitucional acima referido, ao contrário, afasta-se da pretensão do constituinte que inseriu no rol dos direitos e garantias fundamentais o acesso à jurisdição para aqueles que, de outra maneira, não poderiam se socorrer do Poder Judiciário sem efetivo prejuízo ao sustento próprio e/ou familiar. Ainda, vale lembrar que a gratuidade da justiça, mesmo que não concedida in initio litis para afastar o adiantamento das custas processuais, poderá ser concedido no curso da demanda em relação a algum ato processual, ou mesmo reduzir o percentual devido - art. 98, §5º do CPC -, além da possibilidade de realizar-se o parcelamento das despesas processuais - art. 98, §6º do CPC, tudo devidamente justificado e comprovado pelo requerente no caso concreto. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência. No presente caso, a parte autora foi intimada a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, no entanto, limitou-se a juntar extrato bancário junto à Caixa Econômica Federal, faturas de cartão de crédito e boletos de plano de saúde, a despeito de a decisão ter sido cristalina ao determinar a juntada de declaração de imposto de renda, comprovante de rendimentos, extratos bancários. A parte autora se apresenta como autônomo, não demonstrou renda e contratou advogado particular, elementos que sugerem dispor de recursos suficientes para arcar com eventuais custas e despesas processuais, se necessário. A alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem é proprietário de imóvel comercial localizado em uma avenida principal do bairro de Mangabeira. Possui registrado em seu nome veículo Marca/Modelo I/TOYOTA HILUX SWSRXA4FD Ano Modelo 2017, além de ser titular de contas/investimentos em 09 instituições financeiras(conforme consulta no Sisbajud), cujos extratos não foram anexados aos autos em sua totalidade. Estar-se diante de ação através da qual se busca cobrança de aluguel de sala comercial, bem não acessível a pessoa economicamente hipossuficiente. Não obstante as ponderações da parte autora, assevero que há elementos que permitem concluir que ela pode suportar os valores das custas iniciais no patamar de R$ 3.303,72 de forma reduzida e parcelada, sem prejuízo de sua subsistência. Ante ao exposto, não evidenciado o comprometimento da capacidade financeira da parte autora, mas no intuito de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, REDUZO, MEDIANTE DESCONTO, o valor das custas iniciais e taxas judiciárias em 80% (oitenta por cento), autorizando, se assim entender necessário, o PARCELAMENTO em 03 (três) vezes iguais, mensais e sucessivas, sujeita à correção pela U.F.R do mês vigente, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba. Intime-se a parte autora desta decisão e para comprovar o pagamento das custas reduzidas e diligência com citação, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Ciente de que, optando pelo parcelamento, deverá comprovar o pagamento da primeira parcela até o último dia do mês em que ocorrer a intimação e as demais parcelas, sucessivamente, até o último dia dos meses subsequentes. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º). O prazo para pagamento das parcelas é o último dia de cada mês e não se suspende em virtude de recesso, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º). O beneficiário poderá adiantar o pagamento, não sendo cabível qualquer desconto (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §3º) Ressalto que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pelas custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso. Caberá ao Chefe do Cartório, o controle do pagamento regular das custas, certificando nos autos o inadimplemento, até que sobrevenha controle automatizado. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º). A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas. Se, antes de prolatar, verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUITÁ-LAS EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º, Parágrafo Único). Assim, atente a escrivania para, antes de fazer os processos conclusos para sentença, certificar acerca do pagamento de todas as parcelas das custas parceladas. Por fim, incumbe a parte beneficiária do parcelamento extrair do sistemas CUSTAS ON LINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o numero do processo ou da guia de custas.(Portaria Conjunta 02/2018, Art. 5º). O Código de Processo Civil, em evidente avanço no sentido de solucionar consensualmente os conflitos, trouxe no art. 334, caput a necessidade de designação de audiência de conciliação, tendo sido disposto no art. 165 que estas serão realizadas pelos centros de conciliação e mediação, estes que deverão ser criados pelos tribunais respectivos. Desta forma, remetam-se os autos ao CEJUSC, para fins de realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. CITE-SE a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data aprazada para a realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, caso o réu alegue qualquer das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, ou oponha fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

06/10/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Outras Decisões

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