Monitória 0807861-55.2022.8.15.2001 - TJPB

Monitória 0807861-55.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:21

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: ANNA EMILIA COUTINHO DE SOUZA S E N T E N Ç A EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0807861-55.2022.8.15.2001 [Contratos Bancários, Espécies de Contratos] Vistos, etc. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ingressou em juízo, por intermédio de advogado, com Ação Monitória contra ANNA EMILIA COUTINHO DE SOUZA, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso. O feito apresentava tramitação regular quando foi atravessada aos autos petição de Id 155033439, informando que as partes celebraram acordo. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 487, III, b, do CPC/15, que o processo será extinto com resolução do mérito quando for homologada a transação. Por outro vértice, estabelece o art. 840 do Código Civil que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Pois bem, verifica-se que os litigantes se utilizaram das prerrogativas do art. 840 do Código Civil, para pôr termo ao presente feito, entabulando acordo que traz objeto lícito, além de ter sido celebrado por partes capazes e de forma não defesa em lei, de tal sorte que nada mais resta a este pretor senão homologar a avença. Por todo o exposto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo supra, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso III, b, do CPC. Custas já recolhidas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Ausente interesse recursal, arquive-se. João Pessoa - PB, data e assinatura eletrônicas. Juiza de Direito

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: ANNA EMILIA COUTINHO DE SOUZA S E N T E N Ç A EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0807861-55.2022.8.15.2001 [Contratos Bancários, Espécies de Contratos] Vistos, etc. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ingressou em juízo, por intermédio de advogado, com Ação Monitória contra ANNA EMILIA COUTINHO DE SOUZA, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso. O feito apresentava tramitação regular quando foi atravessada aos autos petição de Id 155033439, informando que as partes celebraram acordo. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 487, III, b, do CPC/15, que o processo será extinto com resolução do mérito quando for homologada a transação. Por outro vértice, estabelece o art. 840 do Código Civil que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Pois bem, verifica-se que os litigantes se utilizaram das prerrogativas do art. 840 do Código Civil, para pôr termo ao presente feito, entabulando acordo que traz objeto lícito, além de ter sido celebrado por partes capazes e de forma não defesa em lei, de tal sorte que nada mais resta a este pretor senão homologar a avença. Por todo o exposto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo supra, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso III, b, do CPC. Custas já recolhidas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Ausente interesse recursal, arquive-se. João Pessoa - PB, data e assinatura eletrônicas. Juiza de Direito

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 12:31

Homologação de Transação

28/03/2026, 15:58

Conclusão (para julgamento)

28/03/2026, 10:51

Documento (Certidão)

28/03/2026, 10:49

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 12:10

Decurso de Prazo

23/02/2026, 03:28

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 07:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:14

Documentos

EXPEDIENTE

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. RÉU: ANNA EMÍLIA COUTINHO DE SOUZA. S E N T E N Ç A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0807861-55.2022.8.15.2001; MONITÓRIA (40); [Contratos Bancários, Espécies de Contratos] Vistos, etc. I. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em face de ANNA EMÍLIA COUTINHO DE SOUZA, ambos qualificados. A parte autora fundamenta sua pretensão em relação jurídica contratual mantida com a ré, iniciada com a celebração de uma "Proposta e Contrato de Abertura de Conta, Contratação de Crédito e Adesão a Produtos e Serviços Bancários – Pessoa Física (PAC)" em 12 de abril de 2012, que deu origem à conta corrente de titularidade da promovida, de agência nº 0213 e conta nº 01039830-2. Narra a exordial que o débito em questão é oriundo de um contrato acessório, especificamente o "CRÉDITO REORGANIZAÇÃO – MODALIDADE ELETRÔNICO Nº 00330213320000418450", firmado em 31 de março de 2021. Por meio deste instrumento, a instituição financeira alega ter disponibilizado à ré um crédito no valor de R$ 119.893,06 (cento e dezenove mil, oitocentos e noventa e três reais e seis centavos), a ser restituído em 96 (noventa e seis) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.993,54 (mil, novecentos e noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos), mediante desconto automático na referida conta corrente. Sustenta o autor que a ré tornou-se inadimplente ao deixar de prover saldo suficiente para a quitação das parcelas mensais, o que resultou na incidência dos encargos contratuais e no vencimento antecipado da dívida. Posteriormente, a parte autora juntou aos autos um termo de acordo (ID: 55238239), supostamente firmado com a ré, requerendo sua homologação. Contudo, o pedido foi indeferido por este juízo, sob o fundamento de que a ré não havia sido formalmente citada nos autos e não estava assistida por advogado, pressupostos indispensáveis para a validação da transação em sede judicial. Esgotadas as tentativas de localização pessoal da ré, este juízo deferiu o pedido de citação por edital (ID: 107884713), a qual foi devidamente expedida e publicada. Decorrido o prazo editalício sem manifestação da ré, foi-lhe nomeada Curadora Especial, na pessoa da Defensora Pública com atuação nesta unidade jurisdicional, em conformidade com o art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil. A Curadoria Especial apresentou embargos monitórios por negativa geral (ID: 113174745). Intimado a se manifestar, o autor apresentou impugnação (ID: 114768010. Em seguida, em despacho saneador (ID: 123055979), este juízo, por cautela, intimou a parte autora para esclarecer se o acordo extrajudicial noticiado anteriormente estava sendo cumprido, advertindo-a da necessidade de adequar seu pedido à realidade fática. Em resposta (ID: 124489861), a parte autora informou a quebra do referido acordo e requereu expressamente o prosseguimento do feito com a conversão do mandado inicial em mandado executivo. Vieram, pois, os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDO PELA PARTE PROMOVIDA Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte promovida, o que faço com espeque no art. 98, do C.P.C, ante o flagrante estado de inadimplência da requerida para honrar suas dívidas, de forma a demonstrar, inexoravelmente, a hipossuficiência financeira para adimplir as despesas deste processo. Portanto, defiro a gratuidade judiciária à parte ré. III - MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em debate é eminentemente de direito e os fatos relevantes para a resolução da controvérsia encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A ação monitória, disciplinada nos arts. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, constitui instrumento processual posto à disposição daquele que, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pretende exigir de devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. O art. 700 do referido diploma legal estabelece que: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro;". No caso em apreço, a parte autora instruiu sua petição inicial com um conjunto probatório que, em análise preliminar, se mostra suficiente para o ajuizamento da demanda por esta via especial. Foram apresentados o extrato parcelado do contrato de "CRÉDITO REORGANIZAÇÃO" (ID: 54588947), os extratos da conta corrente da ré (ID: 54589599) e a respectiva planilha de evolução do débito (ID: 54589600). Tais documentos, embora não se configurem como títulos executivos extrajudiciais, consubstanciam a prova escrita exigida pela legislação processual, pois demonstram a existência de uma relação jurídica creditícia entre as partes e indicam a plausibilidade do direito alegado pelo credor. A validade da contratação por meios eletrônicos, como a realizada no caso, é amplamente reconhecida, uma vez que a manifestação de vontade pode ser aferida por outros meios que não a assinatura física em um instrumento contratual impresso. Os documentos juntados, especialmente o extrato da conta corrente de ID: 54589599, demonstram de forma inequívoca o crédito do valor de R$ 119.893,06 na conta da demandada em 31 de março de 2021, sob o histórico "LANCAMENTO A CRÉDITO 0213.320000418450.32.1078", número que corresponde exatamente à operação de crédito descrita na inicial. Ademais, o mesmo extrato revela que, na mesma data, foram efetuadas diversas operações de liquidação de outras dívidas e débitos de cartão de crédito, o que evidencia que a ré não apenas recebeu, mas efetivamente se utilizou do montante creditado, consolidando a relação negocial. Foram apresentados embargos monitórios por negativa geral, com amparo no artigo 341, parágrafo único, do C.P.C. Contudo, é fundamental registrar que a contestação por negativa geral não implica, por si só, a improcedência do pedido. Ela apenas devolve ao autor o ônus probatório que, em caso de revelia comum, lhe seria dispensado. Cabe, portanto, a este juízo analisar se o acervo probatório produzido pela parte autora é suficiente para demonstrar a veracidade de suas alegações e, consequentemente, a existência da obrigação de pagamento. A prova documental carreada aos autos é robusta, coerente e concludente. O extrato parcelado (ID: 54588947) detalha as condições da operação de crédito, como valor, prazo, taxa de juros e número do contrato. De forma ainda mais contundente, o extrato da conta corrente da ré (ID 54589599), documento unilateralmente produzido pela instituição financeira, mas que espelha movimentações da titular da conta, demonstra de maneira irrefutável que em 31 de março de 2021 foi creditado em sua conta o valor de R$ 119.893,06. O mesmo extrato comprova que a ré utilizou integralmente esses recursos para liquidar outras operações financeiras e faturas de cartão de crédito, o que corrobora a natureza de reorganização da dívida, conforme a nomenclatura do próprio contrato. A planilha de cálculo do débito (ID: 54589600), por sua vez, detalha a evolução da dívida, discriminando as parcelas vencidas e não pagas, bem como a incidência dos encargos moratórios contratualmente previstos. A relação jurídica está, portanto, devidamente comprovada. A ré, ao aceitar e utilizar o crédito disponibilizado em sua conta, anuiu aos termos da operação, assumindo a obrigação de restituir o valor acrescido dos encargos pactuados. O inadimplemento, por sua vez, resta configurado pela ausência de prova do pagamento, ônus que incumbia à ré, nos termos do art. 373, inciso II, do C.P.C. Dessa forma, diante da prova escrita que evidencia a dívida e da ausência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a procedência do pedido monitório é a medida que se impõe, para constituir o título executivo judicial e permitir que o credor prossiga com a satisfação de seu crédito. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, CONCEDO os benefícios da gratuidade judiciária à parte ré, e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação monitória, para o fim de, nos termos do art. 702, §8º, do Código de Processo Civil, constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., e em desfavor da ré, ANNA EMÍLIA COUTINHO DE SOUZA. O valor do título executivo judicial ora constituído corresponde a R$ 128.344,98 (cento e vinte e oito mil, trezentos e quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data do último cálculo apresentado (19/02/2022) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, que se considera efetivada com o término do prazo do edital. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do C.P.C, restando suspensa sua exigibilidade diante da gratuidade judiciária deferida à promovida. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no respectivo prazo legal, remetendo-se os presentes autos, se for o caso, ao Egrégio TJ/PB. Certificado o trânsito em julgado, prossiga-se na forma do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil (art. 702 § 8º, do C.P.C). João Pessoa/PB, 16 de janeiro de 2026. Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. REU: ANNA EMILIA COUTINHO DE SOUZA. DESPACHO Processo n. 0807861-55.2022.8.15.2001; MONITÓRIA (40); [Contratos Bancários, Espécies de Contratos] Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, contra ANNA EMÍLIA COUTINHO DE SOUZA, ambos qualificados. Afirma o autor que a promovida, por intermédio de contratos de crédito, mais especificamente aquele que denomina como CRÉDITO REORGANIZAÇÃO – MODALIDADE ELETRÔNICO Nº 00330213320000418450 (Operação: 0213000418450320424), obteve crédito com descontos previstos para ocorrer na modalidade de crédito pessoal, ou seja, com desconto em conta bancária, mas que a parte demandada deixou de disponibilizar saldo suficiente para os descontos. Assim, requer o pagamento da dívida. Posteriormente, a parte autora noticiou a celebração de acordo com a parte ré, requerendo, pois, a respectiva homologação. O pedido foi indeferido, em razão da parte demandada não estar representada por advogado e também por sequer ter sido citada (ID 57102784). Assim, inicialmente, foi determinada a citação da parte ré para constituir advogado e regularizar a representação processual para a viabilizar a transação noticiada. Ato contínuo, foi determinada a citação para realização do pagamento da dívida (ID 81881810). Em razão de inúmeras diligências infrutíferas, foi realizada a citação da ré na modalidade editalícia (ID 107892301). Ocorre que, compulsando-se os presentes autos, não verifica-se qualquer menção ao descumprimento do acordo, o que torna temerária a resolução da lide neste momento. Desse modo, considerando que foi informada realização de acordo, sem que se tenha qualquer insurgência ao descumprimento até o presente momento, por cautela, intime-se a parte autora para que esclareça a respeito, advertindo-a que, em caso da promovida permanecer honrando a obrigação informada, embora não homologada, deve, por ser medida compatível ao cenário fático, adequar o pedido. Isso porque, em caso de entender-se pela procedência da presente, o título será convertido à natureza executiva, providência que, ao que parece, é contrária à celebração de acordo, entendendo-se pela conjuntura aqui visualizada, que a adequação de requerimento é medida mais pertinente. Dessa maneira, intime-se a parte autora para que esclareça a respeito, em quinze dias. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. REU: ANNA EMILIA COUTINHO DE SOUZA. DECISÃO Analisando o caderno processual, verifica-se que em razão de não localizada a executada, foi determinada pesquisa aos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, tendo sido infrutífera com relação aos adois primeiros e incompleta, com relação ao tereceiro sistema. A parte exequente requereu a citação por edital da executada, alegando que essa se encontra em lugar ignorado ou incerto. É cediço que a citação é ato estritamente formal, cuja finalidade consiste em convocar pessoa para fazer parte de uma relação processual, seja na qualidade de réu, executado ou interessado, conforme enunciado no Art. 238 do CPC. A citação por edital é espécie de citação ficta e, por isso, sendo autorizada somente após o esgotamento dos meios de localização para citação pessoal, nas seguintes hipóteses taxativas elencadas no art. 256, do Código de Processo Civil: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Conforme se depreende da norma legal supratranscrita, considera-se a executada em local ignorado, haja vista que as tentativas de sua localização são infrutíferas, inclusive nos autos de outra ação. Importa informar que a presente ação é de execução, a qual comporta um rito mais célere se comparada à ação de conhecimento. Considerando tal fato, bem como prezando pela prestação jurisdicional em tempo hábil, em decorrência da informação obtida de impossibilidade de citação da executada no endereço encontrado pelos sistemas de consulta, deve ser viabilizada a citação por edital da executada. Embora o esgotamento dos meios para a realização de citação pessoal seja requisito autorizador da citação por edital, é certo que este não se reveste de caráter absoluto, sendo suficiente que a parte comprove que foram realizadas diligências infrutíferas, inclusive nos endereços obtidos pelo Juízo junto aos cadastros à sua disposição. Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. EDITAL. DILIGÊNCIAS. SISTEMAS CONVENIADOS.ENDEREÇOS. ESGOTAMENTO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A citação por edital é medida excepcional prevista no § 3º do art. 256 do CPC, admitida quando restarem infrutíferas as tentativas de localização do réu. Para tanto, além das buscas nos sistemas conveniados, é prudente que se requeira informações nos cadastros de órgãos ou concessionárias de serviços públicos. 2. Para a regularidade da citação editalícia é desnecessário o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis de localização do réu, bastando a adoção e medidas que Precedentes deste Tribunal. 3. Todavia, é nula comprovem que a parte encontra-se em local incerto. a citação editalícia promovida antes de terem sido diligenciados todos os endereços resultantes da busca nos sistemas conveniados do Tribunal. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1220702, 07032777220188070004, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJE: 16/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Compulsando-se os autos e as informações nele constantes, verifico que os possíveis endereços nos quais poderia estar localizada a parte ré já foram alvos de tentativas e todas infrutíferas. Assim, admitir novas tentativas nos mesmos endereços e através dos mesmos meios não condiz com a celeridade processual pela qual preza o CPC vigente. Assim, por entender que se esgotaram os meios de localização da parte executada, Processo n. 0807861-55.2022.8.15.2001; MONITÓRIA (40); [Espécies de Contratos, Contratos Bancários] defiro o pedido de citação por meio de edital. Publicada e registrada eletronicamente. Cumpra-se. Em cumprimento ao disposto no art. 72, inciso II, CPC/15, citada a executada e ausente manifestação, NOMEIO curador especial, a cargo da Defensora Pública. Após, independente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, entender o que entender de direito, sob pena de extinção. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.

29/04/2025, 00:00

18/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Petição (Petição (outras))

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