Reintegração / Manutenção de Posse 0809461-63.2023.8.15.0001 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0809461-63.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: MARINALDO FERREIRA DOS SANTOS e OUTROS ADVOGADO:JEFFERSON BRUNO CAVALCANTE SILVA Embargado: REGINA HELENA COELHO TAVARES CAVALCANTI ADVOGADO:ROBERTO CESAR LEITE GURJAO Ementa. Processual civil. Embargos de declaração. Possessória. Procedência. Apelo desprovido. Omissão sob alegação de interpretação equivocada das provas. Vício não caracterizado. Erro material. Inexistência. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração das partes demandadas contra acórdão que negou provimento ao apelo por eles interposto. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: saber se restam configurados a omissão e o erro material. III. Razões de decidir 3. Inexiste, portanto, a omissão no acórdão na situação em que houve ponderação das circunstâncias fáticas e jurídicas relacionadas à pretensão possessória defendida pelo embargado dentro do contexto das provas dos autos, bem como não está configurado o erro material, ante a inexistência de equívoco ou inexatidão relacionada aos aspectos objetivos da decisão em relação aos dados contidos na relação processual.. 4. Se a parte discorda em relação à interpretação dada pelo Órgão Julgador, deverá veicular sua irresignação por instrumento processual hábil que permita o reexame da matéria. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: Segundo o rol taxativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil/15, os Embargos Declaratórios só são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão, ou para corrigir erro material, o que não ocorre na hipótese. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 do CPC/2015. Julgados relevantes citados:(TJMG; EDcl 1.0024.12.052136-4/002; Rel. Des. Afrânio Vilela; Julg. 14/02/2017; DJEMG 24/02/2017) e (TJSC; EDcl 0033313-50.2016.8.24.0000/50000; Rio do Sul; Primeira Câmara de Direito Comercial; Relª Desª Janice Goulart Garcia Ubialli; DJSC 14/02/2017; Pag. 249) RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos por MARINALDO FERREIRA DOS SANTOS e OUTROS contra acórdão desta egrégia Segunda Câmara Cível. Arguem os embargante, em preliminar, a nulidade do acórdão ante a inocorrência de fundamentação. No mérito, asseveram, a título de erro material, o equívoco no que diz respeito à contagem do prazo prescricional. Apontam como omissão no acórdão a ausência de manifestação em relação ao contexto das provas insertas nos autos, à definição da data do esbulho, e ao reconhecimento da prescrição da ação possessória. Pugnam pelo acolhimento dos aclaratórios para fins suprir a omissão e reformar o acórdão embargado. É o relatório. VOTO Da preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Nas razões recursais, os embargantes sustentam, inicialmente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. No que pertine à necessidade de fundamentação como requisito de validade das decisões judiciais, preconiza o art. 93 da Constituição da República: “IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)”. No mesmo sentido, o §1º art. 489 do CPC/2015 preceitua que: “§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Compulsando-se os autos, verifica-se que, não obstante o acórdão ter sido fundamentado de forma concisa, estão declinados os motivos que o levaram a negar provimento ao apelo, decidindo todas as questões relevantes que lhe foram submetidas pelas partes. Desta forma, estando o acórdão fundamento relevante para solucionar as questões, não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 17 - DESA. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0809461-63.2023.8.15.0001 Relatora:Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Ante o exposto, rejeita-se a preliminar suscitada. No mérito, de início, cumpre mencionar que, segundo o rol taxativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil/15, os Embargos Declaratórios só são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão, ou para corrigir erro material, o que não ocorre na hipótese. É necessário, portanto, para o seu acolhimento, a presença de alguns desses pressupostos, de sorte que inexistindo-os a sua rejeição é medida que se impõe. O contexto do acórdão retrata que, diante dos elementos probatórios insertos nos autos, deu-se preponderância a tese apresentada pela embargada no sentido de que estavam caracterizados os requisitos para que esta obtivesse a posse do imóvel descrito na petição inicial. Ao questionar o conteúdo do acórdão, os embargantes pretendem prevalecer a tese de que detém a posse mansa e pacífica do imóvel que foi transferida pela genitora da embargada, motivo pelo qual afirma que há erro de fato no acórdão no que diz respeito à contagem do prazo prescricional. Outrossim, apontam omissão em relação à ponderação das provas insertas na relação processual. Em que pesem os argumentos expostos, o erro material alegado, sob a ótica de que o acórdão está equivocado em relação à contagem do prazo prescricional, e está omisso no que diz respeito à ponderação dos fatos e das provas insertas na relação processual, não restam materializados. Isso porque preponderam as provas no sentido de que a pretensão possessória defendida pela embargada está demonstrada, conforme trecho do acórdão transcrito a seguir: Logo, a apelada passou a exercer a posse do imóvel após a morte da sua genitora (valendo ressaltar que não há documento nos autos que comprove a data da morte da genitora da apelada), Diante da ausência da certidão de óbito da genitora da apelada nos autos, presume-se que essa exercia a posse na data do registro do formal de partilha (23/02/1996) – id. Num. 40730881 - Pág. 1. Nesse cenário, há de se afastar a alegação da prescrição de dez anos da ação de reintegração de posse. Isso porque a presente demanda foi ajuizada 27/03/2023, e nesta data não havia transcorrido o prazo de 10 (dez) anos a contar da data do registro da propriedade, que foi feito em 23/02/1996 relativo ao formal de partilha datado de 12/12/1995 (id. Num. 40730881 - Pág. 1) A apelada afirma que os apelantes se encontram na posse do imóvel mediante ato de invasão. Já os apelantes alegam que ocupam o imóvel desde o ano de 2012, e a apelada só veio questionar a posse no ano de 2023. No entanto, o contexto dos documentos insertos nos autos aponta que o imóvel não está ocupado pelos apelantes desde o ano de 2012, conforme delimitado a seguir. No âmbito administrativo do município de Campina Grande - Matrícula: 10224602 (id. Num. 40730883 - Pág. 1), consta o nome do Sr. WAGNER ALVES DOS SANTOS nos dados cadastrais do imóvel, valendo ressaltar que este é filho do Sr. Marinaldo Ferreira dos Santos (id. Num. 40730914 - Pág. 1). Inexistem, portanto, o erro material nem a omissão no acórdão na situação em que houve ponderação das circunstâncias fáticas e jurídicas relacionadas à pretensão possessória defendida pela embargado dentro do contexto das provas dos autos. Por fim, a tese apresentada nos embargos de declaração não tem caráter de erro material, por inexistir equívoco ou inexatidão relacionada aos aspectos objetivos da decisão em relação aos dados contidos na relação processual. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados dos tribunais pátrios: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. VÍCIO SANADO. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. 1. Os embargos de declaração não se destinam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, pois seu objetivo é introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade ou contradição ou suprir omissão existente no julgado. 2. Devem ser acolhidos os embargos, com atribuição de efeito modificativo, quando existente contradição no julgado, para que mencionado vício seja sanado. 3. O erro material ocorre quando há equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos da decisão, devendo ser sanado quando constatada sua ocorrência no acórdão embargado. (TJMG; EDcl 1.0024.12.052136-4/002; Rel. Des. Afrânio Vilela; Julg. 14/02/2017; DJEMG 24/02/2017) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE RESTRINGE A UM DOS DOIS CONTRATOS OBJETOS DA FASE DE CONHECIMENTO. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS PARA AMBOS OS CONTRATOS. EQUÍVOCO DE CARÁTER OBJETIVO. RECONHECIMENTO PRIMU ICTU OCULI. EMBARGOS ACOLHIDOS. O erro material, retificável por intermédio de embargos de declaração, é o erro objetivo, passível de reconhecimento primu ictu oculi, ou seja, é aquele tipo de erro cuja constatação não demanda juízo de valor sobre os temas da causa, mas unicamente apreciação objetiva dos termos de que se valera o julgador na prolação da decisão embargada. (TJSC; EDcl 0033313-50.2016.8.24.0000/50000; Rio do Sul; Primeira Câmara de Direito Comercial; Relª Desª Janice Goulart Garcia Ubialli; DJSC 14/02/2017; Pag. 249) Se a parte discorda em relação à interpretação dada pelo Órgão Julgador, deverá veicular sua irresignação por instrumento processual hábil que permita o reexame da matéria. Como os argumentos suscitados não se enquadram nos aspectos de erro material ou de omissão, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Em face do exposto, NÃO ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE, no mérito, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: MARINALDO FERREIRA DOS SANTOS e OUTROS ADVOGADO:JEFFERSON BRUNO CAVALCANTE SILVA Embargado: REGINA HELENA COELHO TAVARES CAVALCANTI ADVOGADO:ROBERTO CESAR LEITE GURJAO Ementa. Processual civil. Embargos de declaração. Possessória. Procedência. Apelo desprovido. Omissão sob alegação de interpretação equivocada das provas. Vício não caracterizado. Erro material. Inexistência. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração das partes demandadas contra acórdão que negou provimento ao apelo por eles interposto. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: saber se restam configurados a omissão e o erro material. III. Razões de decidir 3. Inexiste, portanto, a omissão no acórdão na situação em que houve ponderação das circunstâncias fáticas e jurídicas relacionadas à pretensão possessória defendida pelo embargado dentro do contexto das provas dos autos, bem como não está configurado o erro material, ante a inexistência de equívoco ou inexatidão relacionada aos aspectos objetivos da decisão em relação aos dados contidos na relação processual.. 4. Se a parte discorda em relação à interpretação dada pelo Órgão Julgador, deverá veicular sua irresignação por instrumento processual hábil que permita o reexame da matéria. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: Segundo o rol taxativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil/15, os Embargos Declaratórios só são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão, ou para corrigir erro material, o que não ocorre na hipótese. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 do CPC/2015. Julgados relevantes citados:(TJMG; EDcl 1.0024.12.052136-4/002; Rel. Des. Afrânio Vilela; Julg. 14/02/2017; DJEMG 24/02/2017) e (TJSC; EDcl 0033313-50.2016.8.24.0000/50000; Rio do Sul; Primeira Câmara de Direito Comercial; Relª Desª Janice Goulart Garcia Ubialli; DJSC 14/02/2017; Pag. 249) RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos por MARINALDO FERREIRA DOS SANTOS e OUTROS contra acórdão desta egrégia Segunda Câmara Cível. Arguem os embargante, em preliminar, a nulidade do acórdão ante a inocorrência de fundamentação. No mérito, asseveram, a título de erro material, o equívoco no que diz respeito à contagem do prazo prescricional. Apontam como omissão no acórdão a ausência de manifestação em relação ao contexto das provas insertas nos autos, à definição da data do esbulho, e ao reconhecimento da prescrição da ação possessória. Pugnam pelo acolhimento dos aclaratórios para fins suprir a omissão e reformar o acórdão embargado. É o relatório. VOTO Da preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Nas razões recursais, os embargantes sustentam, inicialmente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. No que pertine à necessidade de fundamentação como requisito de validade das decisões judiciais, preconiza o art. 93 da Constituição da República: “IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)”. No mesmo sentido, o §1º art. 489 do CPC/2015 preceitua que: “§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Compulsando-se os autos, verifica-se que, não obstante o acórdão ter sido fundamentado de forma concisa, estão declinados os motivos que o levaram a negar provimento ao apelo, decidindo todas as questões relevantes que lhe foram submetidas pelas partes. Desta forma, estando o acórdão fundamento relevante para solucionar as questões, não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 17 - DESA. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0809461-63.2023.8.15.0001 Relatora:Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Ante o exposto, rejeita-se a preliminar suscitada. No mérito, de início, cumpre mencionar que, segundo o rol taxativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil/15, os Embargos Declaratórios só são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão, ou para corrigir erro material, o que não ocorre na hipótese. É necessário, portanto, para o seu acolhimento, a presença de alguns desses pressupostos, de sorte que inexistindo-os a sua rejeição é medida que se impõe. O contexto do acórdão retrata que, diante dos elementos probatórios insertos nos autos, deu-se preponderância a tese apresentada pela embargada no sentido de que estavam caracterizados os requisitos para que esta obtivesse a posse do imóvel descrito na petição inicial. Ao questionar o conteúdo do acórdão, os embargantes pretendem prevalecer a tese de que detém a posse mansa e pacífica do imóvel que foi transferida pela genitora da embargada, motivo pelo qual afirma que há erro de fato no acórdão no que diz respeito à contagem do prazo prescricional. Outrossim, apontam omissão em relação à ponderação das provas insertas na relação processual. Em que pesem os argumentos expostos, o erro material alegado, sob a ótica de que o acórdão está equivocado em relação à contagem do prazo prescricional, e está omisso no que diz respeito à ponderação dos fatos e das provas insertas na relação processual, não restam materializados. Isso porque preponderam as provas no sentido de que a pretensão possessória defendida pela embargada está demonstrada, conforme trecho do acórdão transcrito a seguir: Logo, a apelada passou a exercer a posse do imóvel após a morte da sua genitora (valendo ressaltar que não há documento nos autos que comprove a data da morte da genitora da apelada), Diante da ausência da certidão de óbito da genitora da apelada nos autos, presume-se que essa exercia a posse na data do registro do formal de partilha (23/02/1996) – id. Num. 40730881 - Pág. 1. Nesse cenário, há de se afastar a alegação da prescrição de dez anos da ação de reintegração de posse. Isso porque a presente demanda foi ajuizada 27/03/2023, e nesta data não havia transcorrido o prazo de 10 (dez) anos a contar da data do registro da propriedade, que foi feito em 23/02/1996 relativo ao formal de partilha datado de 12/12/1995 (id. Num. 40730881 - Pág. 1) A apelada afirma que os apelantes se encontram na posse do imóvel mediante ato de invasão. Já os apelantes alegam que ocupam o imóvel desde o ano de 2012, e a apelada só veio questionar a posse no ano de 2023. No entanto, o contexto dos documentos insertos nos autos aponta que o imóvel não está ocupado pelos apelantes desde o ano de 2012, conforme delimitado a seguir. No âmbito administrativo do município de Campina Grande - Matrícula: 10224602 (id. Num. 40730883 - Pág. 1), consta o nome do Sr. WAGNER ALVES DOS SANTOS nos dados cadastrais do imóvel, valendo ressaltar que este é filho do Sr. Marinaldo Ferreira dos Santos (id. Num. 40730914 - Pág. 1). Inexistem, portanto, o erro material nem a omissão no acórdão na situação em que houve ponderação das circunstâncias fáticas e jurídicas relacionadas à pretensão possessória defendida pela embargado dentro do contexto das provas dos autos. Por fim, a tese apresentada nos embargos de declaração não tem caráter de erro material, por inexistir equívoco ou inexatidão relacionada aos aspectos objetivos da decisão em relação aos dados contidos na relação processual. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados dos tribunais pátrios: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. VÍCIO SANADO. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. 1. Os embargos de declaração não se destinam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, pois seu objetivo é introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade ou contradição ou suprir omissão existente no julgado. 2. Devem ser acolhidos os embargos, com atribuição de efeito modificativo, quando existente contradição no julgado, para que mencionado vício seja sanado. 3. O erro material ocorre quando há equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos da decisão, devendo ser sanado quando constatada sua ocorrência no acórdão embargado. (TJMG; EDcl 1.0024.12.052136-4/002; Rel. Des. Afrânio Vilela; Julg. 14/02/2017; DJEMG 24/02/2017) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE RESTRINGE A UM DOS DOIS CONTRATOS OBJETOS DA FASE DE CONHECIMENTO. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS PARA AMBOS OS CONTRATOS. EQUÍVOCO DE CARÁTER OBJETIVO. RECONHECIMENTO PRIMU ICTU OCULI. EMBARGOS ACOLHIDOS. O erro material, retificável por intermédio de embargos de declaração, é o erro objetivo, passível de reconhecimento primu ictu oculi, ou seja, é aquele tipo de erro cuja constatação não demanda juízo de valor sobre os temas da causa, mas unicamente apreciação objetiva dos termos de que se valera o julgador na prolação da decisão embargada. (TJSC; EDcl 0033313-50.2016.8.24.0000/50000; Rio do Sul; Primeira Câmara de Direito Comercial; Relª Desª Janice Goulart Garcia Ubialli; DJSC 14/02/2017; Pag. 249) Se a parte discorda em relação à interpretação dada pelo Órgão Julgador, deverá veicular sua irresignação por instrumento processual hábil que permita o reexame da matéria. Como os argumentos suscitados não se enquadram nos aspectos de erro material ou de omissão, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Em face do exposto, NÃO ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE, no mérito, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DESCONHECIDO, MARINALDO FERREIRA DOS SANTOS APELADO: REGINA HELENA COELHO TAVARES CAVALCANTI I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) embargada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 4 de maio de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0809461-63.2023.8.15.0001

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARINALDO FERREIRA DOS SANTOS e OUTROS ADVOGADO:JEFFERSON BRUNO CAVALCANTE SILVA APELADO: REGINA HELENA COELHO TAVARES CAVALCANTI ADVOGADO:ROBERTO CESAR LEITE GURJAO Ementa. Processo civil. Apelação. Reintegração de posse. Ato de abando. Não demonstração. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelos demandados contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reintegração de posse formulado na petição inicial. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: analisar se estão configurados os requisitos para o acolhimento da pretensão possessória. III. Razões de decidir 3. Portanto, sob o aspecto cronológico, a demandante comprovou a posse anterior para fins de utilização da ação de reintegração de posse, notadamente os requisitos delineados no art. 561 do CPC. IV. Dispositivo e tese 4. Apelo desprovido. Tese de julgamento: 1) Nas ações em que se discute a posse, devem estar presentes os requisitos estabelecidos pelo art. 561 do CPC, quais sejam: a posse, a turbação ou o esbulho, com a data; a continuação ou a perda da posse. 2) O Código Civil considera que no momento da morte, o autor da herança transmite seu patrimônio, integralmente, aos seus herdeiros, incluindo a posse, independentemente de quaisquer formalidades. 3) - Não restou comprovado o ato de abandono do imóvel imputado à apelada. 4) Não induzem ao reconhecimento da prescrição aquisitiva, a posse com origem em atos de mera permissão e tolerância. Dispositivo relevante citado: Arts. 560, 561 e 562 do CPC. Relatório MARINALDO FERREIRA DOS SANTOS e OUTROS interpõe apelação contra sentença do Juízo da 3ª Vara Cível de Campina Grande que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse em face deles ajuizada por REGINA HELENA COELHO TAVARES CAVALCANTI, julgou procedentes os pedidos e determinou a reintegração de posse do imóvel: Lote 10 da Quadra 02 do Loteamento Jardim Tavares, Campina Grande. Arguem os apelantes a prescrição do direito de ação, sob argumento de que exercem a posse há mais de 10 (dez) anos. Afirma que a apelada nunca exerceu a posse do imóvel para fins de utilização da demanda possessória, e que houve desconsideração das provas relacionadas ao exercício da posse do imóvel em questão. Pugna pelo provimento do apelo para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Voto Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Pretende a autora/apelada a reintegração de posse do imóvel que era de propriedade de sua genitora, MARIA DAS NEVES TAVARES CAVALCANTI, nos termos do formal de partilha datado de 12/12/1995, sob o argumento de que a ocupação dos réus/apelantes decorre de forma ilegitima mediante atos de invasão do terreno delineado na exordial. No tocante às ações possessórias, dispõe o art. 561 do CPC: "Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração". O contexto dos autos revela que a autora/apelada ajuizou ação de reintegração de posse em face dos demandados, aduzindo que adquiriu a posse após o falecimento da sua mãe, e os demandados se negam devolver a posse do bem. A apelada apresenta a Certidão de Registro de Imóvel – Inteiro teor, e nesta consta o seu nome como proprietária. O registro da propriedade foi feito em 23/02/1996 relativo ao formal de partilha datado de 12/12/1995 (id. Num. 40730881 - Pág. 1) É certo que pelo princípio da Saisine, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, no momento da morte, o autor da herança transmite seu patrimônio, integralmente, aos seus herdeiros, independentemente de quaisquer formalidades. E por seu turno, sobre a transmissão da posse, o art. 1.206, do CC/02 prevê que: "A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres". Logo, a apelada passou a exercer a posse do imóvel após a morte da sua genitora (valendo ressaltar que não há documento nos autos que comprove a data da morte da genitora da apelada), Diante da ausência da certidão de óbito da genitora da apelada nos autos, presume-se que essa exercia a posse na data do registro do formal de partilha (23/02/1996) – id. Num. 40730881 - Pág. 1. Nesse cenário, há de se afastar a alegação da prescrição de dez anos da ação de reintegração de posse. Isso porque a presente demanda foi ajuizada 27/03/2023, e nesta data não havia transcorrido o prazo de 10 (dez) anos a contar da data do registro da propriedade, que foi feito em 23/02/1996 relativo ao formal de partilha datado de 12/12/1995 (id. Num. 40730881 - Pág. 1) A apelada afirma que os apelantes se encontram na posse do imóvel mediante ato de invasão. Já os apelantes alegam que ocupam o imóvel desde o ano de 2012, e a apelada só veio questionar a posse no ano de 2023. No entanto, o contexto dos documentos insertos nos autos aponta que o imóvel não está ocupado pelos apelantes desde o ano de 2012, conforme delimitado a seguir. No âmbito administrativo do município de Campina Grande - Matrícula: 10224602 (id. Num. 40730883 - Pág. 1), consta o nome do Sr. WAGNER ALVES DOS SANTOS nos dados cadastrais do imóvel, valendo ressaltar que este é filho do Sr. Marinaldo Ferreira dos Santos (id. Num. 40730914 - Pág. 1). Outra, a modificação dos dados cadastrais no Município de Campina Grande ocorreu após o requerimento protocolizado em 13/01/2017 (id. Num. 40731150 - Pág. 1). E o contrato particular em que se transfere a posse do imóvel esta datado de 20/12/2016 (id. Num. 40731150 - Pág. 7) Nesse cenário, não há o exercício da posse mansa e pacífica, nem houve a ocupação do imóvel desde o ano de 2012, conforme afirmado na contestação, considerando as datas mencionadas em epígrafe. Afirmam também os apelantes que, no momento da ocupação do imóvel em questão, este se encontrava abandonado. Todavia, não há elementos probatórios concretos no sentido de atestar esse fato. Isso porque, embora a apelada não estivesse presente diuturnamente no imóvel em questão, inexiste prova no norte de demonstrar a sua intenção de abando. Dessa forma, levando em conta a ausência de demonstração do ato de abandono imputado à demandante e nas datas delimitadas na contestação (2012 a 2023 – data do ajuizamento da ação), conclui-se que a apelada exerceu a posse adquirida após a morte de sua genitora. Pelas mesmas razões, não há que se falar em usucapião, vez que essa pretensão deixou de ser perseguida pelos apelantes nos autos do processo n° 0817116-52.2024.8.15.0001, que estão arquivados após a prolação de sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Diante disso, presentes os requisitos do art. 561 do CPC e, não se desincumbindo os apelantes de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da apelada (art. 373, II, do CPC), é de rigor a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse do autor. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809461-63.2023.8.15.0001 RELATORA: Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau. Custas recursais pelo apelante e, com fulcro no §11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência, devidos aos patronos da parte contrária, para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 30/03/2026 às 14:00 até 06/04/2026.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

19/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/03/2026, 14:06

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 09:49

Documentos

Acórdão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: MARINALDO FERREIRA DOS SANTOS e OUTROS ADVOGADO:JEFFERSON BRUNO CAVALCANTE SILVA Embargado: REGINA HELENA COELHO TAVARES CAVALCANTI ADVOGADO:ROBERTO CESAR LEITE GURJAO Ementa. Processual civil. Embargos de declaração. Possessória. Procedência. Apelo desprovido. Omissão sob alegação de interpretação equivocada das provas. Vício não caracterizado. Erro material. Inexistência. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração das partes demandadas contra acórdão que negou provimento ao apelo por eles interposto. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: saber se restam configurados a omissão e o erro material. III. Razões de decidir 3. Inexiste, portanto, a omissão no acórdão na situação em que houve ponderação das circunstâncias fáticas e jurídicas relacionadas à pretensão possessória defendida pelo embargado dentro do contexto das provas dos autos, bem como não está configurado o erro material, ante a inexistência de equívoco ou inexatidão relacionada aos aspectos objetivos da decisão em relação aos dados contidos na relação processual.. 4. Se a parte discorda em relação à interpretação dada pelo Órgão Julgador, deverá veicular sua irresignação por instrumento processual hábil que permita o reexame da matéria. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: Segundo o rol taxativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil/15, os Embargos Declaratórios só são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão, ou para corrigir erro material, o que não ocorre na hipótese. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 do CPC/2015. Julgados relevantes citados:(TJMG; EDcl 1.0024.12.052136-4/002; Rel. Des. Afrânio Vilela; Julg. 14/02/2017; DJEMG 24/02/2017) e (TJSC; EDcl 0033313-50.2016.8.24.0000/50000; Rio do Sul; Primeira Câmara de Direito Comercial; Relª Desª Janice Goulart Garcia Ubialli; DJSC 14/02/2017; Pag. 249) RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos por MARINALDO FERREIRA DOS SANTOS e OUTROS contra acórdão desta egrégia Segunda Câmara Cível. Arguem os embargante, em preliminar, a nulidade do acórdão ante a inocorrência de fundamentação. No mérito, asseveram, a título de erro material, o equívoco no que diz respeito à contagem do prazo prescricional. Apontam como omissão no acórdão a ausência de manifestação em relação ao contexto das provas insertas nos autos, à definição da data do esbulho, e ao reconhecimento da prescrição da ação possessória. Pugnam pelo acolhimento dos aclaratórios para fins suprir a omissão e reformar o acórdão embargado. É o relatório. VOTO Da preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Nas razões recursais, os embargantes sustentam, inicialmente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. No que pertine à necessidade de fundamentação como requisito de validade das decisões judiciais, preconiza o art. 93 da Constituição da República: “IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)”. No mesmo sentido, o §1º art. 489 do CPC/2015 preceitua que: “§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Compulsando-se os autos, verifica-se que, não obstante o acórdão ter sido fundamentado de forma concisa, estão declinados os motivos que o levaram a negar provimento ao apelo, decidindo todas as questões relevantes que lhe foram submetidas pelas partes. Desta forma, estando o acórdão fundamento relevante para solucionar as questões, não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 17 - DESA. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0809461-63.2023.8.15.0001 Relatora:Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Ante o exposto, rejeita-se a preliminar suscitada. No mérito, de início, cumpre mencionar que, segundo o rol taxativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil/15, os Embargos Declaratórios só são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão, ou para corrigir erro material, o que não ocorre na hipótese. É necessário, portanto, para o seu acolhimento, a presença de alguns desses pressupostos, de sorte que inexistindo-os a sua rejeição é medida que se impõe. O contexto do acórdão retrata que, diante dos elementos probatórios insertos nos autos, deu-se preponderância a tese apresentada pela embargada no sentido de que estavam caracterizados os requisitos para que esta obtivesse a posse do imóvel descrito na petição inicial. Ao questionar o conteúdo do acórdão, os embargantes pretendem prevalecer a tese de que detém a posse mansa e pacífica do imóvel que foi transferida pela genitora da embargada, motivo pelo qual afirma que há erro de fato no acórdão no que diz respeito à contagem do prazo prescricional. Outrossim, apontam omissão em relação à ponderação das provas insertas na relação processual. Em que pesem os argumentos expostos, o erro material alegado, sob a ótica de que o acórdão está equivocado em relação à contagem do prazo prescricional, e está omisso no que diz respeito à ponderação dos fatos e das provas insertas na relação processual, não restam materializados. Isso porque preponderam as provas no sentido de que a pretensão possessória defendida pela embargada está demonstrada, conforme trecho do acórdão transcrito a seguir: Logo, a apelada passou a exercer a posse do imóvel após a morte da sua genitora (valendo ressaltar que não há documento nos autos que comprove a data da morte da genitora da apelada), Diante da ausência da certidão de óbito da genitora da apelada nos autos, presume-se que essa exercia a posse na data do registro do formal de partilha (23/02/1996) – id. Num. 40730881 - Pág. 1. Nesse cenário, há de se afastar a alegação da prescrição de dez anos da ação de reintegração de posse. Isso porque a presente demanda foi ajuizada 27/03/2023, e nesta data não havia transcorrido o prazo de 10 (dez) anos a contar da data do registro da propriedade, que foi feito em 23/02/1996 relativo ao formal de partilha datado de 12/12/1995 (id. Num. 40730881 - Pág. 1) A apelada afirma que os apelantes se encontram na posse do imóvel mediante ato de invasão. Já os apelantes alegam que ocupam o imóvel desde o ano de 2012, e a apelada só veio questionar a posse no ano de 2023. No entanto, o contexto dos documentos insertos nos autos aponta que o imóvel não está ocupado pelos apelantes desde o ano de 2012, conforme delimitado a seguir. No âmbito administrativo do município de Campina Grande - Matrícula: 10224602 (id. Num. 40730883 - Pág. 1), consta o nome do Sr. WAGNER ALVES DOS SANTOS nos dados cadastrais do imóvel, valendo ressaltar que este é filho do Sr. Marinaldo Ferreira dos Santos (id. Num. 40730914 - Pág. 1). Inexistem, portanto, o erro material nem a omissão no acórdão na situação em que houve ponderação das circunstâncias fáticas e jurídicas relacionadas à pretensão possessória defendida pela embargado dentro do contexto das provas dos autos. Por fim, a tese apresentada nos embargos de declaração não tem caráter de erro material, por inexistir equívoco ou inexatidão relacionada aos aspectos objetivos da decisão em relação aos dados contidos na relação processual. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados dos tribunais pátrios: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. VÍCIO SANADO. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. 1. Os embargos de declaração não se destinam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, pois seu objetivo é introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade ou contradição ou suprir omissão existente no julgado. 2. Devem ser acolhidos os embargos, com atribuição de efeito modificativo, quando existente contradição no julgado, para que mencionado vício seja sanado. 3. O erro material ocorre quando há equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos da decisão, devendo ser sanado quando constatada sua ocorrência no acórdão embargado. (TJMG; EDcl 1.0024.12.052136-4/002; Rel. Des. Afrânio Vilela; Julg. 14/02/2017; DJEMG 24/02/2017) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE RESTRINGE A UM DOS DOIS CONTRATOS OBJETOS DA FASE DE CONHECIMENTO. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS PARA AMBOS OS CONTRATOS. EQUÍVOCO DE CARÁTER OBJETIVO. RECONHECIMENTO PRIMU ICTU OCULI. EMBARGOS ACOLHIDOS. O erro material, retificável por intermédio de embargos de declaração, é o erro objetivo, passível de reconhecimento primu ictu oculi, ou seja, é aquele tipo de erro cuja constatação não demanda juízo de valor sobre os temas da causa, mas unicamente apreciação objetiva dos termos de que se valera o julgador na prolação da decisão embargada. (TJSC; EDcl 0033313-50.2016.8.24.0000/50000; Rio do Sul; Primeira Câmara de Direito Comercial; Relª Desª Janice Goulart Garcia Ubialli; DJSC 14/02/2017; Pag. 249) Se a parte discorda em relação à interpretação dada pelo Órgão Julgador, deverá veicular sua irresignação por instrumento processual hábil que permita o reexame da matéria. Como os argumentos suscitados não se enquadram nos aspectos de erro material ou de omissão, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Em face do exposto, NÃO ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE, no mérito, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARINALDO FERREIRA DOS SANTOS e OUTROS ADVOGADO:JEFFERSON BRUNO CAVALCANTE SILVA APELADO: REGINA HELENA COELHO TAVARES CAVALCANTI ADVOGADO:ROBERTO CESAR LEITE GURJAO Ementa. Processo civil. Apelação. Reintegração de posse. Ato de abando. Não demonstração. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelos demandados contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reintegração de posse formulado na petição inicial. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: analisar se estão configurados os requisitos para o acolhimento da pretensão possessória. III. Razões de decidir 3. Portanto, sob o aspecto cronológico, a demandante comprovou a posse anterior para fins de utilização da ação de reintegração de posse, notadamente os requisitos delineados no art. 561 do CPC. IV. Dispositivo e tese 4. Apelo desprovido. Tese de julgamento: 1) Nas ações em que se discute a posse, devem estar presentes os requisitos estabelecidos pelo art. 561 do CPC, quais sejam: a posse, a turbação ou o esbulho, com a data; a continuação ou a perda da posse. 2) O Código Civil considera que no momento da morte, o autor da herança transmite seu patrimônio, integralmente, aos seus herdeiros, incluindo a posse, independentemente de quaisquer formalidades. 3) - Não restou comprovado o ato de abandono do imóvel imputado à apelada. 4) Não induzem ao reconhecimento da prescrição aquisitiva, a posse com origem em atos de mera permissão e tolerância. Dispositivo relevante citado: Arts. 560, 561 e 562 do CPC. Relatório MARINALDO FERREIRA DOS SANTOS e OUTROS interpõe apelação contra sentença do Juízo da 3ª Vara Cível de Campina Grande que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse em face deles ajuizada por REGINA HELENA COELHO TAVARES CAVALCANTI, julgou procedentes os pedidos e determinou a reintegração de posse do imóvel: Lote 10 da Quadra 02 do Loteamento Jardim Tavares, Campina Grande. Arguem os apelantes a prescrição do direito de ação, sob argumento de que exercem a posse há mais de 10 (dez) anos. Afirma que a apelada nunca exerceu a posse do imóvel para fins de utilização da demanda possessória, e que houve desconsideração das provas relacionadas ao exercício da posse do imóvel em questão. Pugna pelo provimento do apelo para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Voto Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Pretende a autora/apelada a reintegração de posse do imóvel que era de propriedade de sua genitora, MARIA DAS NEVES TAVARES CAVALCANTI, nos termos do formal de partilha datado de 12/12/1995, sob o argumento de que a ocupação dos réus/apelantes decorre de forma ilegitima mediante atos de invasão do terreno delineado na exordial. No tocante às ações possessórias, dispõe o art. 561 do CPC: "Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração". O contexto dos autos revela que a autora/apelada ajuizou ação de reintegração de posse em face dos demandados, aduzindo que adquiriu a posse após o falecimento da sua mãe, e os demandados se negam devolver a posse do bem. A apelada apresenta a Certidão de Registro de Imóvel – Inteiro teor, e nesta consta o seu nome como proprietária. O registro da propriedade foi feito em 23/02/1996 relativo ao formal de partilha datado de 12/12/1995 (id. Num. 40730881 - Pág. 1) É certo que pelo princípio da Saisine, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, no momento da morte, o autor da herança transmite seu patrimônio, integralmente, aos seus herdeiros, independentemente de quaisquer formalidades. E por seu turno, sobre a transmissão da posse, o art. 1.206, do CC/02 prevê que: "A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres". Logo, a apelada passou a exercer a posse do imóvel após a morte da sua genitora (valendo ressaltar que não há documento nos autos que comprove a data da morte da genitora da apelada), Diante da ausência da certidão de óbito da genitora da apelada nos autos, presume-se que essa exercia a posse na data do registro do formal de partilha (23/02/1996) – id. Num. 40730881 - Pág. 1. Nesse cenário, há de se afastar a alegação da prescrição de dez anos da ação de reintegração de posse. Isso porque a presente demanda foi ajuizada 27/03/2023, e nesta data não havia transcorrido o prazo de 10 (dez) anos a contar da data do registro da propriedade, que foi feito em 23/02/1996 relativo ao formal de partilha datado de 12/12/1995 (id. Num. 40730881 - Pág. 1) A apelada afirma que os apelantes se encontram na posse do imóvel mediante ato de invasão. Já os apelantes alegam que ocupam o imóvel desde o ano de 2012, e a apelada só veio questionar a posse no ano de 2023. No entanto, o contexto dos documentos insertos nos autos aponta que o imóvel não está ocupado pelos apelantes desde o ano de 2012, conforme delimitado a seguir. No âmbito administrativo do município de Campina Grande - Matrícula: 10224602 (id. Num. 40730883 - Pág. 1), consta o nome do Sr. WAGNER ALVES DOS SANTOS nos dados cadastrais do imóvel, valendo ressaltar que este é filho do Sr. Marinaldo Ferreira dos Santos (id. Num. 40730914 - Pág. 1). Outra, a modificação dos dados cadastrais no Município de Campina Grande ocorreu após o requerimento protocolizado em 13/01/2017 (id. Num. 40731150 - Pág. 1). E o contrato particular em que se transfere a posse do imóvel esta datado de 20/12/2016 (id. Num. 40731150 - Pág. 7) Nesse cenário, não há o exercício da posse mansa e pacífica, nem houve a ocupação do imóvel desde o ano de 2012, conforme afirmado na contestação, considerando as datas mencionadas em epígrafe. Afirmam também os apelantes que, no momento da ocupação do imóvel em questão, este se encontrava abandonado. Todavia, não há elementos probatórios concretos no sentido de atestar esse fato. Isso porque, embora a apelada não estivesse presente diuturnamente no imóvel em questão, inexiste prova no norte de demonstrar a sua intenção de abando. Dessa forma, levando em conta a ausência de demonstração do ato de abandono imputado à demandante e nas datas delimitadas na contestação (2012 a 2023 – data do ajuizamento da ação), conclui-se que a apelada exerceu a posse adquirida após a morte de sua genitora. Pelas mesmas razões, não há que se falar em usucapião, vez que essa pretensão deixou de ser perseguida pelos apelantes nos autos do processo n° 0817116-52.2024.8.15.0001, que estão arquivados após a prolação de sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Diante disso, presentes os requisitos do art. 561 do CPC e, não se desincumbindo os apelantes de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da apelada (art. 373, II, do CPC), é de rigor a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse do autor. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809461-63.2023.8.15.0001 RELATORA: Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau. Custas recursais pelo apelante e, com fulcro no §11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência, devidos aos patronos da parte contrária, para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGINA HELENA COELHO TAVARES CAVALCANTI REU: DESCONHECIDO, MARINALDO FERREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0809461-63.2023.8.15.0001 [Posse] Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARINALDO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS, em face da sentença de mérito (Id 113851785), que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, deferindo a reintegração de posse do imóvel e a demolição das estruturas construídas. Os embargantes/promovidos alegam, em síntese, a ocorrência de omissões na decisão, sustentando: a) a não observância da prescrição do direito de ação (Art. 205 do Código Civil), uma vez que o suposto esbulho teria ocorrido há mais de dez anos, conforme provas e depoimentos colhidos; b) a inadequação da via eleita, afirmando que quem nunca teve posse direta deve ajuizar ação petitória (imissão de posse) e não possessória; c) a não apreciação e valoração das provas apresentadas pela defesa (posse desde 2007/2008, pagamento de tributos e benfeitorias/acessões), requerendo, subsidiariamente, a condenação da Embargada em indenizar os Embargantes pelas benfeitorias. A Embargada, em Contrarrazões de Id 123161847, pugnou pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso, alegando que os embargante buscam rediscutir o mérito, e que a matéria foi amplamente examinada. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. Insurge a parte embargante contra a decisão proferida por este Juízo, alegando o(s) suposto(s) vício(s) acima narrado(s). Como é cediço, os embargos de declaração são uma forma de integração e ou modificação de ato decisório, pressupondo a existência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que porventura inquinem a decisão[1]. Desse modo, tem-se como pressuposto a verificação de contradição, obscuridade, erro ou omissão do decisum, ou seja, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mas à sua compatibilização com aquilo que deve ser. Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” Da Prescrição do Direito de Ação e da Inadequação da Via Eleita Os embargantes buscam reformar o julgado sob a alegação de que, ao reconhecer a posse com base no princípio da saisine, este Juízo teria, implicitamente, reconhecido a inércia da Autora por mais de 10 (dez) anos, impondo-se a aplicação da prescrição do direito de ação, nos termos do Art. 205 do Código Civil. Argumentam, ainda, que a Autora, por nunca ter exercido posse fática, deveria ter optado pela via petitória (imissão de posse), e não pela possessória. A matéria foi expressamente enfrentada e resolvida na sentença, que adotou o princípio da saisine, previsto no Art. 1.784 do Código Civil: "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". A posse civil, resultante da sucessão, confere ao herdeiro a proteção possessória independentemente do exercício fático, afastando a alegação de inadequação da via. A sentença se fundamentou no entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: "(...) A transmissão da posse ao herdeiro se dá ex lege. O exercício fático da posse não é requisito essencial, para que este tenha direito à proteção possessória contra eventuais atos de turbação ou esbulho, tendo em vista que a transmissão da posse (seja ela direta ou indireta) dos bens da herança se dá ope legis, independentemente da prática de qualquer outro ato. (...)." (STJ, 3ª Turma, REsp 537363, Rel. Min. Vasco Della Giustina). Portanto, o cerne da decisão reside no reconhecimento de que a autora/embargada sucedeu a posse do de cujus por força da lei, e esta posse é suficiente para a proteção reintegratória. Quanto à prescrição do direito de ação, a pretensão da reintegração nasce com o esbulho (Art. 189 CC). O processo foi ajuizado em 2023, tendo a Autora alegado que o esbulho se deu em março daquele ano. O prazo prescricional aplicável, mesmo em se tratando de ação de força velha (superior a ano e dia), seria o decenal (Art. 205 CC). Contudo, a análise da prescrição está intrinsecamente ligada à prova de que o esbulho, em momento anterior a 10 anos, foi de fato conhecido pela proprietária, o que não restou cabalmente comprovado pela defesa. Ademais, a alegação de prescrição não foi suscitada na contestação, e a análise do mérito baseou-se no momento do esbulho alegado na inicial (Março/2023), que é a data da violação do direito da Embargada (Art. 189 CC). O fato dos embargantes alegarem posse antiga não automaticamente extingue o direito possessório do proprietário que adquiriu a posse ex lege, mas sim fortalece eventual ação de usucapião, que, no entanto, foi extinta neste Juízo (processo nº 0817116-52.2024.8.15.0001). A decisão não é omissa nem contraditória, mas manifesta a tese jurídica adotada, rechaçando implicitamente as alegações da defesa sobre posse fática e prazo prescricional. Rejeito, portanto, a alegação de omissão e contradição quanto à prescrição e à inadequação da via eleita. Da Omissão na Apreciação das Provas e do Pedido de Indenização por Benfeitorias Os Embargantes alegam omissão por não ter sido apreciado o conjunto probatório que demonstraria o abandono do imóvel pela Autora e a posse longeva pelos Réus e, em especial, a omissão quanto ao pedido de indenização pelas construções, benfeitorias e pagamento de impostos. Embora a sentença tenha afirmado que o "conjunto probatório permite uma conclusão segura no sentido de que os requisitos para reintegração de posse foram devidamente preenchidos", e que a posse da Autora decorria da saisine, a alegação de abandono e o tempo de posse dos Embargantes foram elementos centrais da defesa, bem como o pedido de indenização. A sentença indeferiu o pedido de perdas e danos formulado pela Autora, mas não se manifestou sobre o direito à indenização dos Réus (Embargantes) pelas acessões e benfeitorias, conforme pleiteado na defesa. A omissão do julgado deve ser sanada neste ponto. A sentença determinou a demolição das estruturas, considerando a "inequívoca configuração da prática de ato ilícito pelos invasores" e o embargo administrativo da Prefeitura Municipal. Tal determinação coaduna-se com o disposto no Art. 1.259 do Código Civil: "Art. 1.259. Se o construtor estiver de boa-fé, e a invasão do solo alheio exceder a vigésima parte deste, adquire a propriedade da parte do solo invadido, e responde por perdas e danos que abranjam o valor que a invasão acrescer à construção, mais o da área perdida e o da desvalorização da área remanescente; se de má-fé, é obrigado a demolir o que nele construiu, pagando as perdas e danos apurados, que serão devidos em dobro." Ao determinar a demolição, a sentença implicitamente reconheceu a má-fé dos Embargantes. O possuidor de má-fé não tem direito à indenização por benfeitorias úteis ou voluptuárias, mas apenas por aquelas necessárias, tampouco possui direito de retenção. Considerando que as estruturas construídas (muros, paredes, etc.) são acessões artificiais ou, na melhor das hipóteses, benfeitorias úteis ou voluptuárias, realizadas por possuidores de má-fé (conforme inferido pela ordem de demolição baseada em ato ilícito e irregularidade administrativa), não há que se falar em direito à indenização ou retenção. Dessa forma, acolho a omissão apenas para integrar a fundamentação do julgado neste aspecto, sem alterar o dispositivo quanto ao tema. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração por serem tempestivos, e no mérito, REJEITO as alegações de omissão e contradição quanto à prescrição e à inadequação da via eleita, e ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos, com efeitos integrativos, para sanar a omissão relativa ao pedido de indenização por benfeitorias e acessões, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar a Sentença de Id 113851785. Mantenho a Sentença em todos os seus termos, inclusive no tocante à sucumbência recíproca e à concessão da gratuidade judiciária em favor dos Réus. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito [1] “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” (Novo CPC)

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: REGINA HELENA COELHO TAVARES CAVALCANTI REU: DESCONHECIDO, MARINALDO FERREIRA DOS SANTOS SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0809461-63.2023.8.15.0001 [Posse] Vistos. REGINA HELENA COELHO TAVARES CAVALCANTI, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação de reintegração de posse com pedido de liminar c/c perdas e danos, em face de MARINALDO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS, igualmente identificados, em virtude dos fatos narrados a seguir. Alega a promovente, em suma, que é proprietária do Lote 10 da Quadra 02 do Loteamento Jardim Tavares, nesta Cidade de Campina Grande, havido por herança de sua genitora e devidamente registrado perante o CRI da Comarca. Segue narrando que foi surpreendida, em março de 2023, com a invasão do imóvel pelos réus, seguida de uma rápida construção no local, atualmente embargada pela Prefeitura Municipal. Aduz, ainda, que o imóvel, em questão foi erroneamente cadastrado perante a Municipalidade em nome de terceira pessoa. Sendo assim, requereu, em caráter de urgência, a concessão de liminar no sentido de reintegração na posse do imóvel descrito na inicial e a demolição das construções realizadas. No mérito, pugnou pela ratificação das medidas deferidas, além do recebimento de indenização pelos danos supostamente suportados. Liminar indeferida (Id 71088179). Em seguida, a promovente apresentou auto de embargo administrativo emitido pela Prefeitura Municipal, tendo como objeto a obra realizada pelos réus no imóvel discutido nos autos (Id 72473497). Citados, os promovidos apresentaram contestação ao Id 87382691, onde arguiram a preliminar de interesse de agir, bem como requereram o deferimento do benefício da gratuidade judiciária. No mérito, alegaram a ausência de posse pretérita da autora, razão pela qual não há que se falar na reintegração e indenização pretendidas. Pugnaram pela improcedência da ação. Impugnação à peça defensiva apresentada ao Id 89224082. Audiência realizada em 10 de setembro de 2024, com a oitiva da autora e testemunhas (Id 100041721). Informações da PMCG prestadas ao Id’s 107792904, 107792907 e 107792908. Após as manifestações das partes ao Id 108963156 (autora) e Id 108981528 (réus), os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. Preliminarmente - Gratuidade judiciária em favor dos promovidos O art. 98 do CPC, em seu "caput", determina que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Observa-se que inexiste (e inexistia) limitação da proteção conferida à parte autora, vale dizer, a lei não faz distinção quanto ao sujeito destinatário da norma protetiva. Por essa razão, igualmente aceitável a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamada, desde que inequivocamente comprovada a insuficiência de recursos. No caso, os réus comprovaram a hipossuficiência alegada, através das CTPS e carta de concessão de benefício previdenciário de Id 87382856, onde verifica-se a ausência de rendimentos expressivos. Sendo assim, DEFIRO a gratuidade judiciária em favor dos réus. - Interesse de agir A preliminar arguida se confunde com o próprio mérito da causa e com ele será analisado, sobretudo em razão do princípio da primazia da decisão de mérito, trazido pelo artigo 6º, do Código de Processo Civil: “Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Logo, analisarei a preliminar arguida junto com o mérito da ação. - Mérito Conforme se depreende dos autos, o bem objeto da ação é o imóvel do espólio de Maria Das Neves Tavares Cavalcanti, herdado pela promovente Regina Helena Coelho Tavares Cavalcanti, nos termos da certidão do CRI constante ao Id 70986533, o qual é ocupado pelos réus. Na página n. 7 da peça defensiva de Id 87382691, os promovidos não negam o esbulho, consistente na invasão do bem, defendendo apenas a ausência de posse pretérita da autora, o que ensejaria a inexistência de interesse de agir: “Portanto, conforme é cediço, o requisito basilar na ação reintegratória é a prova de que a requerente exercia a posse no imóvel que pretende reintegrar. Assim, não havendo a posse prévia da requerente antes do suposto esbulho do requerido, não há que se falar em reintegração.” (Grifei). No entanto, a alegação de ausência de posse pretérita não merece guarida. É que, de acordo com o princípio da saisine, tipificado pelo artigo 1.784 do Código Civil, há a imediata transmissão dos bens aos sucessores do de cujos: Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Assim, por expressa disposição legal e de acordo com tal princípio, a transmissão da posse não depende da prática de ato por parte do sucessor, nem de qualquer outra circunstância. Então, é direito dos herdeiros a posse dos bens, ainda que indireta, imediatamente após a abertura da sucessão. Nesses casos de aquisição da propriedade por herança, o exercício fático da posse (posse direta) não é requisito essencial para que o interessado tenha direito à proteção possessória contra eventuais atos de turbação ou esbulho. Qualquer dos herdeiros pode, portanto, invocar em seu favor a proteção possessória sob argumento de que prosseguiu na posse que tinha seu antecessor, de quem herdou o bem, de modo a poder agir com os mesmos direitos e qualidades de posse que tinha o falecido. Nesse sentido: (...) POSSE. MORTE DO AUTOR DA HERANÇA. SAISINE. AQUISIÇÃO EX LEGE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO FÁTICO. (...). 1. Modos de aquisição da posse. Forma ex lege: Morte do autor da herança. Não obstante a caracterização da posse como poder fático sobre a coisa, o ordenamento jurídico reconhece, também, a obtenção deste direito na forma do art. 1.572 do Código Civil de 1916, em posse, ainda que indireta, aos herdeiros, independentemente de qualquer outra circunstância. 2. A proteção possessória não reclama qualificação especial para o seu exercício, uma vez que a posse civil - decorrente da sucessão -, tem as mesmas garantias que a posse oriunda do art. 485 do Código Civil de 1916, pois, embora, desprovida de elementos marcantes do conceito tradicional, é tida como posse, e a sua proteção é, indubitavelmente, reclamada. 3. A transmissão da posse ao herdeiro se dá ex lege. O exercício fático da posse não é requisito essencial, para que este tenha direito à proteção possessória contra eventuais atos de turbação ou esbulho, tendo em vista que a transmissão da posse (seja ela direta ou indireta) dos bens da herança se dá ope legis, independentemente da prática de qualquer outro ato. (...)." (STJ, 3ª Turma, REsp 537363, Rel. Min. Vasco Della Giustina). (...). AÇÃO EM QUE A AUTORA/AGRAVANTE PLEITEIA SUA REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE IMÓVEL, SOB A ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DA ÚNICA HERDEIRA E PROPRIETÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DECORRENTE DE HERANÇA. INSTITUTO DA `SAISINE'. APLICAÇÃO DO ART. 1784 DO CÓDIGO CIVIL. CADEIA SUCESSÓRIA QUE DEMONSTRA SUFICIENTEMENTE A CONDIÇÃO POR ELA ALEGADA. CARACTERIZAÇÃO, TAMBÉM, DO ALEGADO ESBULHO PELA RÉ/AGRAVADA, OCUPANTE DO IMÓVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. CABIMENTO DA PRETENDIDA LIMINAR, NA FORMA DO RESPECTIVO ART. 928. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJPR, 12ª CCv, AI 927730-5, Rel. Juiz Everton Luiz Penter Correa) No caso dos autos, deve-se destacar, ainda, que os promovidos ingressaram com ação de usucapião distribuída sob o nº 0817116-52.2024.8.15.0001, na qual foi proferida sentença extintiva homologatória de pedido de desistência. Logo, conclui-se, sem embargos, que a posse do imóvel não pode continuar a ser exercida pelos atuais ocupantes. Consoante doutrina de Tupinambá Miguel Castro do Nascimento, o esbulho ocorre quando, por ato de terceiro que se utiliza de violência, clandestinidade ou precariedade, que são vícios objetivos, se afasta o titular da posse, que por isso a perde, obstaculizando-o de usar a coisa, de fruí-la e dela dispor [...]. O fim da reintegratória de posse é restituir o possuidor a posse perdida. (NASCIMENTO, Tupinambá Miguel Castro do. Direitos Reais Limitados. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p. 100). Na hipótese dos autos, o conjunto probatório permite uma conclusão segura no sentido de que os requisitos para reintegração de posse foram devidamente preenchidos. Além disso, considerando a inequívoca configuração da prática de ato ilícito pelos invasores, é imperativa a demolição de todas as estruturas construídas irregularmente, sob pena de perenização do esbulho, as quais, inclusive, foram objeto de embargo administrativo pela Prefeitura Municipal, nos termos do auto de Id 72473497. Vejamos o que os nossos Tribunais Pátrios têm decidido acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RECONVENÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADO PROCEDENTE - RECURSO DO RÉU/RECONVINTE.PRELIMINAR (EM CONTRARRAZÕES) DE INTEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - IMPROCEDÊNCIA - TEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO RÉU/RECONVINTE: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA AUTORA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA - PROPRIEDADE ADQUIRIDA POR HERANÇA - POSSE INDIRETA TRANSFERIDA AOS HERDEIROS COM A MORTE DO AUTOR DA HERANÇA - PRINCÍPIO DE SAISINE - NÃO EXIGÊNCIA DO EXERCÍCIO FÁTICO DA POSSE PELOS HERDEIROS PARA POSSIBILITAR A SUA DEFESA NESSES CASOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE JULGAMENTO DA RECONVENÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - CARÁTER DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INTERDITO PROIBITÓRIO FORMULADO EM RECONVENÇÃO QUE É CONSEQUÊNCIA DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FORMULADO NA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL (CPC/15, ART. 85, §11). (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1701129-9 - Matinhos - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 25.07.2018) (TJ-PR - APL: 17011299 PR 1701129-9 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, 17ª Câmara Cível) (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Comprovado o esbulho possessório por um dos herdeiros, o espólio, representado em juízo pela inventariante, deve ser reintegrado na posse do imóvel. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059119511, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 02/10/2014) (TJ-RS - AC: 70059119511 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 02/10/2014, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/10/2014) (Grifei). Por derradeiro, a parte autora requereu o recebimento de indenização por perdas e danos. No entanto, não há nos autos nenhuma prova neste sentido, em descumprimento à regra do art. 373, I, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Afinal, "(...) A indenização por lucros cessantes não é admitida sem sua efetiva comprovação, devendo ser rejeitados os lucros presumidos ou hipotéticos, dissociados da realidade efetivamente comprovada.(...)" (STJ - AgInt no AREsp: 1014412 MT 2016/0295960-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, T4 - QUARTA TURMA) Com efeito, alegado e não provado o dano, o pedido de ressarcimento por perdas e danos deve ser julgado improcedente. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial (art. 487, I, do CPC), para DEFERIR as medidas pleiteadas, consistente na reintegração da posse do imóvel descrito na inicial, além da demolição das estruturas construídas. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por perdas e danos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de reintegração de posse em favor da parte autora, ficando autorizada a requisição de força policial, se necessário, fixando, não obstante, desde logo, prazo de trinta (30) trinta dias para desocupação voluntária. Igualmente após o trânsito em julgado e efetivada a posse do imóvel pela promovente, esta poderá realizar a demolição das estruturas edificadas pelos réus. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), que deverão ser reciprocamente suportados na proporção de 10% (dez por cento) pela parte autora e de 90% (noventa por cento) pelos promovidos, cuja cobrança ficará suspensa em relação a estes em face da gratuidade judiciária concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Campina Grande/PB, (data e assinatura eletrônicas). RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

11/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 30/03/2026 às 14:00 até 06/04/2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

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