Apelação Cível 0815894-44.2016.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0815894-44.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 32° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 09h00, até 15 de Junho de 2026.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 32° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 09h00, até 15 de Junho de 2026.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 32° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 09h00, até 15 de Junho de 2026.

26/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 22:05

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/03/2026, 17:04

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

04/03/2026, 17:04

Publicação

27/01/2026, 00:04

Publicação

27/01/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0815894-44.2016.8.15.2001. APELANTE: OVERLACK DELANO PIMENTEIRA THOMAZ ADVOGADO do(a) APELANTE: GABRIEL GALVAO DANTAS TENORIO - PB15800-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DIEGO DOMICIANO VIEIRA COSTA CABRAL - PB15574-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE PEREIRA BRANDAO NETO - PB22263-A APELADO: DEUSANIRA MARIA DA SILVA, JOSELIA AUGUSTA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO do(a) APELADO: JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS FILHO - PE21745-A ADVOGADO do(a) APELADO: VANESSA CRISTINA DE MORAIS RIBEIRO - PB9534-A ADVOGADO do(a) APELADO: MAINAR ARAUJO DE MEDEIROS JUNIOR - PB26329-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS FILHO - PE21745-A ADVOGADO do(a) APELADO: VANESSA CRISTINA DE MORAIS RIBEIRO - PB9534-A ADVOGADO do(a) APELADO: MAINAR ARAUJO DE MEDEIROS JUNIOR - PB26329-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:04/03/2026 08:00 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/2026-SALA2-CEJUSC_2GR Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 23 de janeiro de 2026. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0815894-44.2016.8.15.2001. APELANTE: OVERLACK DELANO PIMENTEIRA THOMAZ ADVOGADO do(a) APELANTE: GABRIEL GALVAO DANTAS TENORIO - PB15800-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DIEGO DOMICIANO VIEIRA COSTA CABRAL - PB15574-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE PEREIRA BRANDAO NETO - PB22263-A APELADO: DEUSANIRA MARIA DA SILVA, JOSELIA AUGUSTA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO do(a) APELADO: JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS FILHO - PE21745-A ADVOGADO do(a) APELADO: VANESSA CRISTINA DE MORAIS RIBEIRO - PB9534-A ADVOGADO do(a) APELADO: MAINAR ARAUJO DE MEDEIROS JUNIOR - PB26329-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS FILHO - PE21745-A ADVOGADO do(a) APELADO: VANESSA CRISTINA DE MORAIS RIBEIRO - PB9534-A ADVOGADO do(a) APELADO: MAINAR ARAUJO DE MEDEIROS JUNIOR - PB26329-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:04/03/2026 08:00 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/2026-SALA2-CEJUSC_2GR Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 23 de janeiro de 2026. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0815894-44.2016.8.15.2001. APELANTE: OVERLACK DELANO PIMENTEIRA THOMAZ ADVOGADO do(a) APELANTE: GABRIEL GALVAO DANTAS TENORIO - PB15800-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DIEGO DOMICIANO VIEIRA COSTA CABRAL - PB15574-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE PEREIRA BRANDAO NETO - PB22263-A APELADO: DEUSANIRA MARIA DA SILVA, JOSELIA AUGUSTA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO do(a) APELADO: JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS FILHO - PE21745-A ADVOGADO do(a) APELADO: VANESSA CRISTINA DE MORAIS RIBEIRO - PB9534-A ADVOGADO do(a) APELADO: MAINAR ARAUJO DE MEDEIROS JUNIOR - PB26329-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS FILHO - PE21745-A ADVOGADO do(a) APELADO: VANESSA CRISTINA DE MORAIS RIBEIRO - PB9534-A ADVOGADO do(a) APELADO: MAINAR ARAUJO DE MEDEIROS JUNIOR - PB26329-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:04/03/2026 08:00 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/2026-SALA2-CEJUSC_2GR Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 23 de janeiro de 2026. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0815894-44.2016.8.15.2001. APELANTE: OVERLACK DELANO PIMENTEIRA THOMAZ REPRESENTANTE: ADVOGADO do(a) APELANTE: GABRIEL GALVAO DANTAS TENORIO - PB15800-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DIEGO DOMICIANO VIEIRA COSTA CABRAL - PB15574-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE PEREIRA BRANDAO NETO - PB22263-A POLO PASSIVO: APELADO: DEUSANIRA MARIA DA SILVA, JOSELIA AUGUSTA DOS SANTOS FERREIRA REPRESENTANTE: ADVOGADO do(a) APELADO: JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS FILHO - PE21745-A ADVOGADO do(a) APELADO: VANESSA CRISTINA DE MORAIS RIBEIRO - PB9534-A ADVOGADO do(a) APELADO: MAINAR ARAUJO DE MEDEIROS JUNIOR - PB26329-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS FILHO - PE21745-A ADVOGADO do(a) APELADO: VANESSA CRISTINA DE MORAIS RIBEIRO - PB9534-A ADVOGADO do(a) APELADO: MAINAR ARAUJO DE MEDEIROS JUNIOR - PB26329-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO AS PARTES DO POLO ATIVO E A DO POLO PASSIVO bem como os seus advogados e respectivos representantes, para comparecerem a sessão/audiência virtual de tentativa de construção de uma composição amigável, já designada, conforme dados abaixo: TIPO: CONCILIAÇÃO - Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência 2 Data: 04/03/2026 Hora: 08:00 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/2026-SALA2-CEJUSC_2GR João Pessoa, 23 de janeiro de 2026. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário ORIENTAÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO ZOOM: O comparecimento à sessão é uma oportunidade especial na qual você pode solucionar o seu problema, pois a conciliação é um procedimento em que a solução do conflito surge da vontade das próprias partes interessadas, levando a solução para o caso de forma ágil, desburocratizada e sem maiores despesas. Dicas para participar da audiência virtual designada: 1-Instalar o aplicativo ZOOM nos dias anteriores ao da audiência; 2-Para instalar o ZOOM em smartphones: a) Baixando o ZOOM no celular Android: Passo 1: Estando conectado à internet, acesse o Google Play; Passo 2: Busque pelo aplicativo ZOOM, em seguida, clique em “instalar”. Passo 3: Após instalação, clique em “abrir”. Obs.: Evitar memória cheia no celular. b) Baixando o ZOOM no celular iOS (iPhone): Passo 1: Estando conectado à internet, acesse a App Store; Passo 2: Busque pelo aplicativo ZOOM, em seguida, clique em “Obter”. Passo 3: Quando o processo estiver concluído, clique em “abrir”. Obs.: Evitar memória cheia no celular. MANDADO - Nº DO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: Gabinete 13 - Desembargador (Vago) POLO ATIVO:

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 12:36

Documentos

Intimação de pauta

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0815894-44.2016.8.15.2001. APELANTE: OVERLACK DELANO PIMENTEIRA THOMAZ ADVOGADO do(a) APELANTE: GABRIEL GALVAO DANTAS TENORIO - PB15800-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DIEGO DOMICIANO VIEIRA COSTA CABRAL - PB15574-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE PEREIRA BRANDAO NETO - PB22263-A APELADO: DEUSANIRA MARIA DA SILVA, JOSELIA AUGUSTA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO do(a) APELADO: JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS FILHO - PE21745-A ADVOGADO do(a) APELADO: VANESSA CRISTINA DE MORAIS RIBEIRO - PB9534-A ADVOGADO do(a) APELADO: MAINAR ARAUJO DE MEDEIROS JUNIOR - PB26329-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS FILHO - PE21745-A ADVOGADO do(a) APELADO: VANESSA CRISTINA DE MORAIS RIBEIRO - PB9534-A ADVOGADO do(a) APELADO: MAINAR ARAUJO DE MEDEIROS JUNIOR - PB26329-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:04/03/2026 08:00 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/2026-SALA2-CEJUSC_2GR Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 23 de janeiro de 2026. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0815894-44.2016.8.15.2001. APELANTE: OVERLACK DELANO PIMENTEIRA THOMAZ REPRESENTANTE: ADVOGADO do(a) APELANTE: GABRIEL GALVAO DANTAS TENORIO - PB15800-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DIEGO DOMICIANO VIEIRA COSTA CABRAL - PB15574-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE PEREIRA BRANDAO NETO - PB22263-A POLO PASSIVO: APELADO: DEUSANIRA MARIA DA SILVA, JOSELIA AUGUSTA DOS SANTOS FERREIRA REPRESENTANTE: ADVOGADO do(a) APELADO: JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS FILHO - PE21745-A ADVOGADO do(a) APELADO: VANESSA CRISTINA DE MORAIS RIBEIRO - PB9534-A ADVOGADO do(a) APELADO: MAINAR ARAUJO DE MEDEIROS JUNIOR - PB26329-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS FILHO - PE21745-A ADVOGADO do(a) APELADO: VANESSA CRISTINA DE MORAIS RIBEIRO - PB9534-A ADVOGADO do(a) APELADO: MAINAR ARAUJO DE MEDEIROS JUNIOR - PB26329-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO AS PARTES DO POLO ATIVO E A DO POLO PASSIVO bem como os seus advogados e respectivos representantes, para comparecerem a sessão/audiência virtual de tentativa de construção de uma composição amigável, já designada, conforme dados abaixo: TIPO: CONCILIAÇÃO - Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência 2 Data: 04/03/2026 Hora: 08:00 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/2026-SALA2-CEJUSC_2GR João Pessoa, 23 de janeiro de 2026. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário ORIENTAÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO ZOOM: O comparecimento à sessão é uma oportunidade especial na qual você pode solucionar o seu problema, pois a conciliação é um procedimento em que a solução do conflito surge da vontade das próprias partes interessadas, levando a solução para o caso de forma ágil, desburocratizada e sem maiores despesas. Dicas para participar da audiência virtual designada: 1-Instalar o aplicativo ZOOM nos dias anteriores ao da audiência; 2-Para instalar o ZOOM em smartphones: a) Baixando o ZOOM no celular Android: Passo 1: Estando conectado à internet, acesse o Google Play; Passo 2: Busque pelo aplicativo ZOOM, em seguida, clique em “instalar”. Passo 3: Após instalação, clique em “abrir”. Obs.: Evitar memória cheia no celular. b) Baixando o ZOOM no celular iOS (iPhone): Passo 1: Estando conectado à internet, acesse a App Store; Passo 2: Busque pelo aplicativo ZOOM, em seguida, clique em “Obter”. Passo 3: Quando o processo estiver concluído, clique em “abrir”. Obs.: Evitar memória cheia no celular. MANDADO - Nº DO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: Gabinete 13 - Desembargador (Vago) POLO ATIVO:

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0815894-44.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 23 de maio de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OVERLACK DELANO PIMENTEIRA THOMAZ REU: DEUSANIRA MARIA DA SILVA, JOSELIA AUGUSTA DOS SANTOS FERREIRA SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CONSTITUTIVA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Overlack Delano Pimenteira Thomaz, com fundamento no art. 1.022 do CPC, contra sentença proferida em ação constitutiva ordinária ajuizada em face de Deusanira Maria da Silva e Joselia Augusta dos Santos Ferreira. O embargante alega a existência de omissão na decisão e requer o seu suprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença incorreu em omissão apta a justificar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm finalidade restrita, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, conforme previsão expressa do art. 1.022 do CPC. 4. O embargante não indica vício específico na sentença, limitando-se a demonstrar inconformismo com os fundamentos adotados e a buscar a reanálise das provas constantes nos autos. 5. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à revaloração das provas, sendo inadequado o seu manejo com tal finalidade. 6. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça confirma a inadmissibilidade de embargos com objetivo de reexame do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração são incabíveis quando utilizados com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão ou reavaliar provas já analisadas pelo juízo. 2. A ausência de indicação precisa de omissão, obscuridade, contradição ou erro material inviabiliza a pretensão aclaratória. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1533213/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 03/12/2015. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815894-44.2016.8.15.2001 [Constituição] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por OVERLACK DELANO PIMENTEIRA THOMAZ, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença prolatada nos autos da ação constitutiva ordinária ajuizada em desfavor de DEUSANIRA MARIA DA SILVA e JOSELIA AUGUSTA DOS SANTOS FERREIRA. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado, requerendo seu suprimento. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento, nos termos do art. 1.022 do CPC, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Contudo, verifica-se que o embargante não aponta vício intrínseco à decisão passível de integração ou correção, mas se limita a manifestar sua inconformidade com o mérito da sentença, com o objetivo de rediscutir fundamentos e reavaliar as provas dos autos. Ocorre que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à reapreciação dos elementos fáticos e jurídicos já examinados pelo juízo. O inconformismo do embargante deve ser veiculado pela via recursal própria, não sendo os aclaratórios meio hábil para tal finalidade. Neste sentido é a pacífica jurisprudência: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Destinam-se exclusivamente ao suprimento de omissões, esclarecimento de obscuridades, eliminação de contradições ou correção de erro material da decisão judicial." (STJ, AgRg no REsp 1533213/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 03/12/2015) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa-PB, data da assinatura digital. JUIZ DE DIREITO

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0815894-44.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 2 de abril de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0815894-44.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 2 de abril de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0815894-44.2016.8.15.2001. AUTOR: OVERLACK DELANO PIMENTEIRA THOMAZ REU: DEUSANIRA MARIA DA SILVA, JOSELIA AUGUSTA DOS SANTOS FERREIRA SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO CONSTITUTIVA ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. SÓCIO QUE NÃO INTEGRA FORMALMENTE O CONTRATO SOCIAL. AFFECTIO SOCIETATIS E CONTRIBUIÇÃO EMPRESARIAL COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Ação constitutiva ordinária ajuizada por Overlack Delano Pimenteira Thomaz contra Deusanira Maria da Silva e Josélia Augusta dos Santos Ferreira, visando o reconhecimento de sua condição de sócio de fato da empresa FPS Prestadora de Serviços Ltda., com a consequente remoção das rés dos quadros societários e determinação para que a JUCEP-PB procedesse às devidas correções, além do pagamento de valores retidos relativos a pró-labore e participação nos lucros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se existem elementos suficientes para reconhecer o autor como sócio de fato da empresa FPS Prestadora de Serviços Ltda., apesar de não constar formalmente no contrato social. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de sociedade de fato pressupõe a demonstração da affectio societatis e da contribuição recíproca dos sócios para o exercício de atividade econômica, conforme previsto no art. 981 do Código Civil, podendo ser comprovada por qualquer meio de prova, nos termos do art. 987 do mesmo diploma legal. 4. No caso concreto, há provas robustas que confirmam a condição do autor como sócio de fato da empresa, notadamente a procuração pública concedendo-lhe amplos e ilimitados poderes para administrar e gerir a empresa, sem vínculo empregatício formal, além da operação da FPS no mesmo endereço comercial de outra empresa do autor. 5. A estruturação societária formal, que indicou as rés como sócias, teve objetivo meramente fiscal, visando enquadrar a empresa no regime tributário do SIMPLES Nacional, benefício que não seria possível caso o autor figurasse formalmente no contrato social. 6. As rés não se desincumbiram de seu ônus probatório, não apresentaram contestação aos fatos alegados, limitando-se a alegar inépcia da inicial por não incluir a pessoa jurídica no polo passivo, o que não merece acolhimento, visto que o objeto da ação é o reconhecimento do autor como sócio de fato, e não a dissolução da pessoa jurídica. 7. Para a apuração de valores devidos a título de pró-labore e participação nos lucros, é necessária ação autônoma, com ampla dilação probatória, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não tendo sido trazidos aos autos elementos que comprovassem os valores efetivamente devidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido julgado parcialmente procedente. Tese de julgamento: “1.O reconhecimento de sociedade de fato exige comprovação da affectio societatis e da contribuição do sócio para o exercício da atividade econômica, podendo ser demonstrado por qualquer meio de prova, conforme art. 987 do Código Civil. 2. A existência de procuração pública concedendo amplos poderes de gestão e administração empresarial, sem caracterização de relação empregatícia, constitui forte indício da condição de sócio de fato. 3. A mera formalização de quadro societário com finalidade de enquadramento tributário não afasta o reconhecimento da sociedade de fato quando há elementos probatórios suficientes da real participação societária.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 981 e 987; CPC, arts. 300, 355, I, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0823144-41.2021.8.15.0001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, j. 01/02/2025; TJPB, Agravo de Instrumento nº 0827680-93.2024.8.15.0000, Rel. Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, 3ª Câmara Cível, j. 19/03/2025. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CONSTITUTIVA ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA LIMINAR DE URGÊNCIA ajuizada por OVERLACK DELANO PIMENTEIRA THOMAZ em face de DEUSANIRA MARIA DA SILVA e JOSÉLIA AUGUSTA DOS SANTOS FERREIRA, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. O autor alegou, em síntese, que atuou no mercado de segurança privada por mais de 25 (vinte e cinco) anos, tendo sido sócio de diversas empresas do setor. Nos anos anteriores à propositura da ação, esteve à frente da empresa FALCONSEG - Segurança de Valores Ltda., juntamente com sua ex-esposa. Afirmou que, em 26/11/2008, por orientação de sua então esposa, concordou com a abertura de uma nova empresa denominada FPS - Prestadora de Serviços Ltda., em cuja constituição formal indicou como sócias as rés, que eram cunhadas de sua ex-esposa. Narrou que a estruturação societária, teve como objetivo enquadrar a empresa no regime tributário do SIMPLES Nacional, benefício que não seria possível caso o autor figurasse formalmente no contrato social. Asseverou que as rés nunca exerceram efetivamente funções de sócias, não possuíam capacitação técnica para a gestão do negócio, nem contribuíram financeiramente para a constituição da empresa. Todo o investimento para a formação da FPS, segundo o autor, proveio de seu patrimônio pessoal, inclusive utilizando recursos de uma indenização recebida da CHESF em decorrência de acidente de trabalho. Informou que, após desentendimento conjugal, que resultou em separação, foi impedido de acessar a empresa, não mais recebeu os valores referentes à sua participação nos lucros e pró-labore, e teve sua procuração para administração da FPS cancelada. Enquanto isso, sua ex-esposa continuou a administrar a empresa em conjunto com as rés. Destacou diversos elementos para comprovar sua condição de sócio de fato: a FPS e a FALCONSEG operavam no mesmo endereço, em imóvel adquirido majoritariamente com seus recursos; nunca houve pagamento de aluguel pela FPS pelo uso do imóvel; o autor recebia mensalmente valores a título de pró-labore e participação nos lucros; possuía amplos poderes de administração por meio de procuração; não mantinha vínculo empregatício formal com a empresa; e a FPS prosperou no mercado graças ao know-how e às conexões comerciais do autor. Por fim, pugnou pela procedência da demanda, a fim de obter o reconhecimento judicial de sua condição de sócio de fato da FPS, com a consequente remoção das rés dos quadros societários e a determinação para que a JUCEP-PB procedesse às devidas correções. Pleiteou ainda, liminarmente, o bloqueio de alienação dos bens da empresa e o pagamento dos valores retidos, relativos aos seus pró-labores e participação nos lucros, os quais, segundo afirmou, não eram inferiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Em decisão interlocutória (ID 3501871), o juízo indeferiu a tutela provisória de urgência, sob a fundamentação de que o autor não comprovou as alegações referentes à sua condição de sócio da empresa FPS Prestadora de Serviços Ltda., tampouco o direito invocado para obtenção dos lucros e pró-labores pleiteados. Por fim, determinou o encaminhamento do feito ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Determinou a citação das promovidas para apresentarem contestação. Por meio da petição de ID 4087217, o autor apresentou aditamento à petição inicial. Para garantir a amplitude cognitiva e a eficiência da prestação jurisdicional, o autor formulou pedido eventual (subsidiário), para a hipótese de não acolhimento dos pedidos principais. Esse pedido consistiu na condenação das promovidas ao pagamento do valor relativo à avaliação atual da pessoa jurídica FPS - Prestadora de Serviços Ltda. - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.548.749/0001-21, referente à época em que o autor deixou de frequentar a empresa, acrescido de juros e correção monetária a partir da citação. Termo de audiência prévia (ID 5571757), em que as partes manifestaram desinteresse em conciliação. Irresignadas, as rés apresentaram embargos de declaração alegando que não houve a determinação de citação para contestação (ID 5678649). O autor pediu a decretação da revelia das rés por não apresentarem contestação no prazo legal (ID 7392405). Por meio da decisão de saneamento (ID 9849799), o juízo chamou o feito à ordem para determinar a habilitação do advogado das rés e conceder prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação. Posteriormente, o autor apresentou embargos de declaração contra essa decisão, alegando que as rés compareceram à audiência com advogado e que o prazo para contestação já havia se iniciado (ID 10291374). Sobreveio decisão (ID 21242923), a qual rejeitou os embargos de declaração do autor. A secretaria certificou que as rés foram intimadas para apresentar contestação, mas não o fizeram no prazo legal (ID 24543640). Por meio da decisão de ID 29011874, foi declarada a revelia das rés quanto aos fatos afirmados na inicial. Em manifestação (ID 31340427), as rés apresentaram "matéria de ordem pública", alegando inépcia da inicial por não incluir a pessoa jurídica (FPS) no polo passivo, e pugnaram pela extinção do processo sem resolução de mérito. Ato contínuo, o autor rebateu essa alegação afirmando que não se trata de dissolução de sociedade, mas de reconhecimento de propriedade da pessoa jurídica (ID. 32123109). Por meio do despacho (ID 63271179), por este juízo, foi convertido o julgamento em diligência, sendo ordenada a juntada de documento de forma legível (ID 3368962). O autor solicitou prazo para atender a determinação, alegando estar recolhido ao presídio (ID. 73143854), sendo o pedido deferido (ID 73338028). Subsequentemente, o autor requereu a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de viabilizar a localização do documento por meio de seus familiares, sendo tal pleito indeferido, por meio de decisão (ID 74853560). Em manifestação, o autor indicou que o documento já estava nos autos, no ID 3368959 e realizou nova juntada. Por meio do despacho, foi determinada a intimação das rés para se pronunciarem acerca do documento apresentado pelo autor. Todavia, deixaram transcorrer o prazo, sem apresentar manifestação. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Preliminarmente, cumpre ressaltar que o presente feito encontra-se em plena conformidade com os ditames legais, não havendo quaisquer vícios ou nulidades a serem sanados. O trâmite processual observou rigorosamente o devido processo legal, assegurando, às partes, ampla oportunidade de manifestação e produção probatória, configurando, pois, a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação para reconhecimento de sociedade de fato entre as partes litigantes. Os artigos 981 e 987 do Código Civil assim dispõem: Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados. Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo. Sobre o tema, a jurisprudência dispõe: “Direito civil. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato com apuração e liquidação de haveres. Preliminares de inépcia da inicial, prescrição e ausência de litisconsórcio passivo rejeitadas. Existência de sociedade de fato comprovada. Manutenção da sentença. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato com apuração e liquidação de haveres, reconhecendo a existência da sociedade de fato entre as partes para a construção de um prédio. [...] III. Razões de decidir 3.1 Preliminares rejeitadas. A inicial preenche os requisitos legais, não havendo incompatibilidade de pedidos; aplicável o prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil. 3.2 Presença de provas documentais e testemunhais que comprovam a “affectio societatis” e os atos de colaboração entre as partes, caracterizando a existência da sociedade de fato. 3.3 A existência de sociedade de fato pode ser comprovada por qualquer meio de prova, devendo ser afastada a alegação de prescrição e de inépcia da inicial quando presentes elementos suficientes de “affectio societatis” e colaboração entre as partes. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivo relevante citado: CC, arts. 205, 981 e 987. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, unânime. (0823144-41.2021.8.15.0001, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 01/02/2025).” (DESTACADO). “AGRAVO INTERNO. RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento manejado contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de reconhecimento de sociedade de fato. O agravante alega que, apesar de não figurar formalmente como sócio da empresa RENALLY CHAGAS BARBOSA – ME, atuava na gestão administrativa e financeira do negócio, configurando sociedade de fato. Pleiteia, liminarmente, a realização de perícia para avaliação patrimonial, apresentação de livro contábil e o depósito de 50% dos lucros da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada pelo agravante; e (ii) estabelecer se a prova documental já acostada aos autos é suficiente para o reconhecimento da sociedade de fato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC, requisitos que não se mostram suficientemente atendidos no caso concreto. 4. A existência de sociedade de fato pressupõe prova robusta dos elementos caracterizadores do vínculo societário, nos termos do art. 981 e seguintes do Código Civil, o que demanda instrução probatória mais detalhada. 5. Os pedidos cautelares do agravante se confundem com a fase instrutória do processo principal, devendo ser analisados no momento oportuno, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa à parte promovida. 6. O deferimento prematuro da tutela de urgência poderia gerar prejuízos irreversíveis à parte promovida, sendo mais prudente aguardar a produção de provas e o devido contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não sendo possível deferi-la sem a devida instrução probatória. 2. O reconhecimento de sociedade de fato demanda prova robusta da affectio societatis e da contribuição recíproca dos supostos sócios, nos termos do art. 981 e seguintes do Código Civil. 3. O deferimento de medidas cautelares que se confundem com a instrução processual deve ser postergado para a fase probatória, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto da Relatora, negar provimento ao recurso. (0827680-93.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/03/2025).” (DESTACADO). No caso dos autos, verifica-se a existência de provas robustas que confirmam a condição do autor como sócio de fato da empresa FPS Prestadora de Serviços Ltda. Consta nos autos ID 3368926, procuração pública da empresa FPS Prestadora de Serviço Ltda., no ato representada por sua sócia Josélia Augusta dos Santos Ferreira, constituindo como procuradores a Sra. Andréa Carla e seu cônjuge o Sr. Overlack Delano, concedendo-lhes amplos e ilimitados poderes para abrir, administrar e gerir a empresa, podendo admitir e demitir empregados, fixar salários, assinar contratos, comprar e vender mercadorias, representar a empresa em concorrências públicas, assinar e receber correspondências, movimentar contas bancárias, entre outros poderes que caracterizam efetiva administração empresarial. Além disso, verifica-se, pelos documentos juntados aos autos, que tanto a FALCONSEG quanto a FPS operavam no mesmo endereço comercial, conforme encartado nos instrumentos contratuais de constituição empresarial (ID. 3368847 e 3368885), o que corrobora a alegação do autor. As rés, por sua vez, não se desincumbiram do seu ônus probatório, não apresentaram contestação aos fatos alegados, se limitando a apresentar manifestação de ID 23190110, alegando inépcia da inicial por não incluir a pessoa jurídica (FPS) no polo passivo. Contudo, tal argumentação não merece acolhimento, visto que o objeto da ação é o reconhecimento do autor como sócio de fato da empresa, e, não, a dissolução da própria pessoa jurídica. Apesar de ter sido decretada a revelia, é preciso analisar as provas existentes no processo. E, nesse caso, o conjunto probatório é amplo e consistente no sentido de comprovar que o autor, de fato, era sócio da empresa FPS Prestadora de Serviços Ltda., e que as rés figuravam apenas formalmente no contrato social para viabilizar o enquadramento da empresa no regime tributário do SIMPLES Nacional. Os documentos acostados aos autos comprovam que as rés não possuíam capacidade técnica nem financeira para gerir a empresa no ramo de segurança privada, um mercado altamente especializado e competitivo. Ademais, não há evidências de que tenham contribuído com recursos próprios para a constituição e desenvolvimento da empresa. A ausência de contestação das rés, associada aos elementos probatórios apresentados pelo autor, formam um conjunto robusto que confirma a tese da petição inicial quanto à condição de sócio de fato do autor. Quanto ao pedido de determinar que as promovidas paguem, em favor do promovente, todos os valores devidos e não pagos a título de pró-labore e participação nos lucros, relativamente ao período em que foi afastado da empresa (a partir de fevereiro de 2016), em quantia a ser oportunamente apurada pelo procedimento comum, entendo que tal pretensão poderá ser objeto de ação autônoma, visto que demanda ampla dilação probatória e refoge ao objeto precípuo desta ação. Não foi trazido aos autos nenhum elemento que comprovasse, mesmo de forma inicial ou indiciária, a existência de pró-labore e os valores efetivamente devidos, não podendo ser feita tal apuração nesta ação, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Logo, esse pedido não pode ser acolhido. Por último, resta prejudicada a análise do pedido subsidiário (condenação das partes promovidas ao pagamento do valor relativo à avaliação atual da pessoa jurídica FPS - Prestadora de Serviços Ltda. - ME), uma vez que foi acolhido o pedido principal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a condição de sócio de fato do autor, OVERLACK DELANO PIMENTEIRA THOMAZ, da empresa FPS Prestadora de Serviços Ltda., determinando a remoção das rés, DEUSANIRA MARIA DA SILVA e JOSÉLIA AUGUSTA DOS SANTOS FERREIRA, dos quadros societários, e DETERMINO que a JUCEP-PB proceda às devidas correções, para inclusão do autor como sócio. DEIXO DE ACOLHER o pedido de pagamento dos valores devidos e não pagos a título de pró-labore e participação nos lucros, relativamente ao período em que o autor foi afastado da empresa (a partir de fevereiro de 2016). CONDENO as partes, considerando a sucumbência recíproca (CPC, art. 86), na proporção de 50% para o autor e 50% para as rés, a arcarem com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários sucumbenciais que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais). PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(23)