Cumprimento de sentença 0843139-93.2017.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0843139-93.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 14:49

Decurso de Prazo

23/02/2026, 03:25

Processo Encaminhado

02/02/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIO CESAR SOUSA SILVA EXECUTADO: COHEP COOP HABITACIONAL DO ESTADO DA PARAIBA LTDA DECISÃO O exequente requereu a utilização do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para a busca de bens. Contudo, em prestígio aos princípios da máxima efetividade da execução e da economia processual, bem como à ordem legal de preferência de penhora estabelecida no art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil (que prioriza o dinheiro), e verificando que a pesquisa de ativos financeiros na modalidade reiterada ("teimosinha") ainda não foi realizada nos autos, impõe-se a sua prévia utilização. A penhora de dinheiro, mesmo após buscas iniciais frustradas, é a medida mais célere e eficaz para a satisfação do crédito. A funcionalidade "teimosinha" do SISBAJUD (reiteração automática de ordens de bloqueio), pelo prazo de 30 (trinta) dias, aumenta significativamente a chance de localização e constrição de valores que venham a ingressar na conta do executado durante esse período. O sistema SNIPER, por sua vez, possui natureza de investigação patrimonial complexa, que visa o cruzamento de dados para identificar bens não financeiros e vínculos societários, sendo uma medida que, embora útil, deve ser analisada após o esgotamento dos meios mais diretos de penhora em dinheiro. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0843139-93.2017.8.15.2001 Diante do exposto, defiro a pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática de ordem de bloqueio "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias. Antes de proceder à tentativa de penhora eletrônica através do sistema Sisbajud, determino a intimação do Exequente, por seu(s) advogado(s), para juntar aos autos demonstrativo atualizado do valor do seu crédito, no prazo de 15 dias. Em seguida, venham os autos conclusos para tentativa de bloqueio. João Pessoa, 12 de dezembro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/01/2026, 21:11

Outras Decisões

12/12/2025, 22:58

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 22:04

Conclusão (para despacho; para despacho)

05/12/2024, 16:31

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 10:57

Publicação

06/11/2024, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o exequente, por seus advogados, do desapcho de ID 103045004.

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/11/2024, 18:03

Determinação de Diligência

04/11/2024, 16:10

Documentos

Decisão

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIO CESAR SOUSA SILVA REU: COHEP COOP HABITACIONAL DO ESTADO DA PARAIBA LTDA SENTENÇA RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0843139-93.2017.8.15.2001 Trata-se de Embargos de Declaração interpostos contra a sentença de ID 51720216, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: declarar a rescisão contratual entre as partes e condenar a Promovida a restituir ao autor o valor de R$ 1.920,00, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, desde a data do adimplemento, e ao pagamento de 5.000,00 a título de reparação pelos danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC, e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar desta data. Alega a Embargante que houve contradição na sentença vergastada, vez que não se trata de relação de consumo, mas de ato cooperativo, sob regência da Lei nº 5.764/71, portanto inviável a aplicação da Súmula nº 543 do STJ. Alega, ainda, omissão na sentença, pois não foi apreciado o pedido de decadência convencional, em petição própria (ID 40328292), bem como alega obscuridade a ser sanada, uma vez que não ficou claro em que sentido o atraso de um imóvel gera danos morais (ID 53623221). Intimado, o Embargado apresentou contrarrazões, sustentando que o Embargante alegou contradição na sentença, dizendo que trata de ato cooperativo e não relação de consumo, devendo tal sustentação ser feita em sede de apelação e não de embargos de declaração. Quanto à alegação de omissão levantada, em razão de não ter sido analisado o pedido de decadência convencional, tal omissão não se verifica, tendo em vista que o Réu foi revel, não levantando tal tese no momento oportuno, objetivando, apenas, rediscutir a matéria pela inadequação da via eleita. Ao final, requer a condenação do Embargante ao pagamento de multa, no importe de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1026, § 2º, do CPC, por tratar-se de recurso protelatório (ID 55590017). FUNDAMENTAÇÃO O art. 1022, do CPC, estatui que os embargos declaratórios são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição ou, for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material, suprível até mesmo de ofício pelo juiz. Todavia assiste razão, em parte, ao Embargante. Quanto a alegação de contradição, por não se tratar de relação de consumo, mas de ato cooperado, não aplicável a Súmula 543 do STJ, cumpre ressaltar que a relação que se estabelece entre pessoa que se associa à entidade visando a aquisição de um imóvel e a sociedade cooperativa que tem por objetivo a construção do empreendimento habitacional, é claramente de consumo, enquadrando-se a primeira no conceito de consumidor, e a segunda no conceito de fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Quando o Autor aderiu à cooperativa Ré, o seu único interesse era adquirir um imóvel residencial, sendo irrelevante a natureza jurídica da sociedade responsável pelo empreendimento. Quanto à Demandada, assim como outras cooperativas habitacionais, certamente tinha interesse apenas de vender seu produto, agindo à semelhança das construtoras e incorporadoras que atuam no mercado imobiliário. Portanto, o negócio jurídico é equiparado a compromisso de compra e venda de imóvel. Em relação a omissão na sentença, por não ter sido apreciado o pedido de decadência convencional, segundo art. 211 do Código Civil e art. 26, § 2º do Estatuto Social, assiste razão à Embargante. De fato, esse pedido não foi analisado na sentença, pois, apesar de ter sido revel, a decadência convencional pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita, mas o juiz não pode suprir a alegação (art. 211, do CC). Entretanto, O cômputo do prazo decadencial convencional previsto no art. 26, § 2º do Estatuto da Cooperativa prevê: Art. 26: A demissão, eliminação, ou exclusão de cooperado acarreta a revogação dos compromissos assumidos com a Cooperativa e a liquidação de seus haveres, dar-se-á em até um ano. (...) § 2º O direito do ex-cooperado a liquidação de seus haveres prescreve em 2 anos, a partir da data da cessação da sua qualidade de cooperado. No caso dos autos, não há comprovação de que o Autor seja ex-cooperado, pois a Embargante não trouxe aos autos qualquer comprovação de que ele tenha sido demitido, eliminado ou excluído do quadro da Cooperativa. Verifica-se ainda, que apesar de o último pagamento ter sido em 20.05.2015, o Autor migrou para outro empreendimento da Cooperativa, em 30.06.2015, o “Residencial Abraão Beltrão” (ID 9496444). Assim, não há o que falar em decadência. No que se refere obscuridade alegada, não vislumbro a ocorrência de tal vício, vez que na sentença atacada, no tópico que trata dos danos morais, estes foram devidamente analisados. O que se pretende, na realidade, é a reapreciação das provas produzidas nos autos, o que não se coaduna com a via recursal escolhida. No tocante ao pedido do Embargado, referente à multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC, ante a ausência do intuito manifestadamente protelatório, indefiro-a. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, sem efeito infringente, tendo em vista a existência de omissão na sentença atacada, quanto a não apreciação da exceção de decadência convencional (ID 40328701). Mantenho a sentença, quanto ao mais, nos exatos termos em que foi prolatada. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, 16 de maio de 2023. Fábio Leandro de Alencar Cunha Juiz de Direito em Substituição

11/07/2023, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Processo Encaminhado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho; para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o exequente, por seus advogados, do desapcho de ID 103045004.

Expedida/certificada

Determinação de Diligência

Todas as movimentações(75)