Apelação / Remessa Necessária 0846008-48.2025.8.15.2001 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0846008-48.2025.8.15.2001.. AGRAVANTE: Valdeci Campos Quirino Filho ADVOGADA: Carolina Rocha Botti - OAB/PB - 29.306-A AGRAVADA: Telefônica Data S/A ADVOGADOS: José Alberto Couto Maciel - OAB/DF 513 e outros Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO PRESCRITO. INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo incólume sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Nulidade de Dívida c/c Declaratória de Prescrição e Reparação por Danos Morais. O autor alegava a ilicitude da cobrança extrajudicial de débito prescrito e a abusividade na sua inclusão na plataforma “Serasa Limpa Nome”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a cobrança extrajudicial de débito prescrito caracteriza conduta ilícita; e (ii) estabelecer se a inclusão da dívida na plataforma “Serasa Limpa Nome” configura ato abusivo e lesivo ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição não extingue a dívida, mas apenas impede sua exigibilidade judicial, permanecendo a obrigação natural. 4. O novo entendimento do STJ ( REsp 2.088.100/SP e REsp 2.094.303/SP ) firmou que a prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial, não podendo o credor exigir o pagamento de forma coercitiva. 5. A inclusão de débito prescrito na plataforma “Serasa Limpa Nome” não configura conduta abusiva, pois não se trata de cadastro restritivo de crédito, não impacta no score do consumidor e é acessível apenas pelo devedor e credor mediante login e senha. 6. Não há prova nos autos de que a parte ré tenha praticado ligações excessivas ou constrangedoras para cobrança do débito, inexistindo conduta ilícita ou abusiva a ser coibida. 7. A decisão agravada se fundamenta na jurisprudência consolidada do STJ e do Tribunal de Justiça da Paraíba, inexistindo motivos para sua reforma. Conforme decisões do STF, STJ e TJPB, a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação deve ser mantida quando o agravante não apresenta elementos novos capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial do débito, mas não extingue a obrigação, que persiste como dívida natural. 2. A inclusão de débito prescrito na plataforma “Serasa Limpa Nome” não constitui ato ilícito, desde que não resulte em cobrança coercitiva nem afete o score do consumidor. 3. A inexistência de prova de cobrança abusiva ou constrangedora afasta a pretensão de reparação por danos morais. 4. Decisão monocrática que nega provimento a recurso de apelação deve ser mantida quando o agravante não traz elementos novos capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado. __________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 189; CPC/2015, arts. 85, § 11, 178, 179 e 932, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.088.100/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17/10/2023; STJ, REsp 2.094.303/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17/10/2023; STJ, AgInt no REsp 2.123.899/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27/5/2024; TJPB, Apelação Cível 0832701-95.2023.8.15.2001, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, j. 11/12/2024. APELANTE: GEOVANE SILVA DA COSTA - Advogado do (a) APELANTE: CAROLINA ROCHA BOTTI - MG188856-A APELADO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALREPRESENTANTE: OI S/A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. DÍVIDA PRESCRITA. EXTINÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE E DE PROVA DE QUE A INSERÇÃO NA PLATAFORMA GEROU ALGUM REFLEXO NEGATIVO NA PONTUAÇÃO DO SCORE DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E TJPB. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1 - Assim, a prescrição impede apenas o direito de ação, não extinguindo a existência da dívida. Portanto, é lícita a cobrança extrajudicial de dívida natural, desde que a exigência não seja realizada de forma abusiva, o que não restou demonstrado nos autos. Inviável, pois, a declaração de inexigibilidade do débito, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si. 2 - O Serasa Limpa Nome não constitui cadastro público negativo de dados acessível a terceiros, mas mera plataforma que liga credores e devedores, auxiliando na negociação de dívidas pendentes. 3 – Não sendo comprovada a abusividade na inserção da dívida na plataforma “Serasa Limpa Nome”, bem como a influência de tal fato na pontuação do Serasa Score para fins de obtenção de crédito no mercado, tampouco que houve a inserção indevida do nome do Apelante nos cadastros de proteção ao crédito, apta a configurar eventual dano de ordem imaterial, não há conduta ilícita por parte da empresa credora. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA POR MEIO DO SERASA LIMPA NOME. NATUREZA NÃO RESTRITIVA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO NATURAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A prescrição não extingue a obrigação, que subsiste como dívida natural, impedindo apenas a exigibilidade judicial e a cobrança coercitiva do débito. A inclusão de dívida prescrita na plataforma “Serasa Limpa Nome” não se equipara à inscrição em cadastro restritivo de crédito, por se tratar de ambiente privado de renegociação, acessível apenas ao próprio consumidor, sem publicidade a terceiros. Inexistente prova de cobrança abusiva, vexatória ou constrangedora, tampouco de impacto negativo no score de crédito, não se configura ato ilícito. A simples manutenção de débito prescrito em plataforma digital de negociação, desacompanhada de negativação indevida ou exposição pública, não gera, por si só, dano moral indenizável. Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, impõe-se a improcedência dos pedidos declaratórios, cominatórios e indenizatórios. Vistos,etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL com pedido de tutela antecipada, ajuizada por JULIO MUNIZ DE SOUZA em face de OI S/A, requerendo a parte autora inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alega a parte autora a existência de inclusão indevida de débito em plataformas de cobrança e bancos de dados vinculados ao Serasa, especialmente por meio do sistema denominado “Serasa Limpa Nome”. Sustenta que jamais reconheceu a dívida apontada ou, alternativamente, que esta se encontra prescrita, sendo, portanto, inexigível. Alega que a empresa demandada não comprovou a origem da dívida e que a manutenção de débito antigo em bases de dados de crédito configura cobrança ilícita, inclusive na via extrajudicial, conforme entendimento recente do STJ. Afirma que a plataforma funciona como meio de cobrança e publicidade negativa, equiparando-se à negativação tradicional. Defende que a anotação afeta seu score de crédito, dificultando o acesso a financiamentos, violando o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão de qualquer registro referente à suposta dívida dos cadastros de inadimplentes e plataformas de cobrança, a fim de cessar os prejuízos contínuos à sua reputação creditícia, até o julgamento final da demanda. Ao final, pede a declaração de inexistência do débito, a exclusão definitiva das anotações e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Instrui a inicial com documentos. Gratuidade jurídica e decisão acerca da tutela pleiteada - ID 117782301. Devidamente citado, o promovido apresenta contestação no ID 121575176, requerendo a suspensão em face da recuperação judicial. No mérito, sustenta que não há prova de que o autor esteja negativado, sustentando que inexiste qualquer registro ativo em cadastros restritivos, pois o demandante não juntou documento que comprove a suposta inscrição indevida. Afirma que existe débito em nome do autor, oriundo de linha móvel, mas que não houve negativação, tratando-se apenas de registro para fins de cobrança. Sustenta que, embora prescrito, o débito não deixa de existir como obrigação natural. Defende que a prescrição impede apenas a cobrança judicial, sendo lícita a cobrança extrajudicial, inclusive por meio de plataformas de negociação, não havendo ilicitude na conduta do demandado. Alega inexistência de falha na prestação do serviço e de ato ilícito, afirmando que não houve inscrição em cadastro de inadimplentes, mas mera comunicação de débito, o que afastaria o dever de indenizar. Junta documentos. Impugnação à contestação - ID 124557176. Intimadas as partes para informarem se tem interesse em conciliar, bem como para indicarem as provas que pretendem produzir, a parte autora manifesta-se reiterando a ilicitude da empresa demandada, mas sem apontar novas provas. O promovido não se manifesta, deixando correr in albis o prazo. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES - Suspensão em face de recuperação judicial da Empresa OI A recuperação judicial, por si só, não tem o condão de paralisar ações que versem sobre discussão de existência, validade ou exigibilidade do débito, notadamente quando se trata de demanda de natureza declaratória e indenizatória, como no caso dos autos, que não se confunde com atos de constrição patrimonial ou execução forçada contra a empresa em soerguimento. A suspensão prevista no art. 6º da Lei nº 11.101/2005 tem por finalidade resguardar o patrimônio da empresa em recuperação, evitando a prática de atos expropriatórios que comprometam a paridade entre credores e o êxito do plano recuperacional, não alcançando, contudo, ações de conhecimento que buscam a definição da própria existência da obrigação ou a apuração de responsabilidade civil. Ademais, a presente demanda não objetiva a satisfação imediata de crédito contra a demandada, mas sim a declaração de inexigibilidade do débito e a reparação por danos morais, providências que não interferem na organização do passivo submetido ao juízo universal da recuperação judicial. Nesse sentido, transcrevo o julgado abaixo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PROCESSO DE CONHECIMENTO - DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARTIGO 6º, DA LEI Nº 11.101/2005 - SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem o condão de impedir o prosseguimento do processo de conhecimento, sendo certo que a suspensão a que faz referência o art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005, é aplicada apenas às ações que se encontram em fase executória. (TJ-MG - AI: 10000200646461001 MG, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 09/03/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2021) Assim, ausente qualquer óbice legal ao regular prosseguimento do feito, rejeita-se a preliminar de suspensão processual arguida pela demandada. MÉRITO A priori, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, visto que a matéria é unicamente de direito e não houve requerimento de produção de outras provas pelas partes, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada por Julio Muniz de Souza em face de OI S.A., na qual sustenta o autor que foi surpreendido com a vinculação de suposta dívida em seu nome junto à plataforma “Serasa Limpa Nome”, sem reconhecer a origem do débito, afirmando, ainda, que a obrigação se encontra prescrita e, portanto, é inexigível. A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança de suposto débito atribuído ao autor pela demandada, especialmente por meio da plataforma “Serasa Limpa Nome”, mesmo após a prescrição da pretensão, bem como aos efeitos dessa cobrança na esfera jurídica do demandante e à existência de dano moral indenizável. O caso dos autos é de se aplicar o disposto no art. 3º, § 2º, do CDC, eis que a natureza da relação jurídica entre autor e réu se trata de um verdadeiro "serviço de crédito", devendo, portanto, aplicar o CDC entre as partes litigantes. Assim, indubitável a aplicação do Código Consumerista ao caso em exame, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, “in verbis”: Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. (…) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Portanto, tem-se que aplicável, ao caso, as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n° 297 do eg. STJ. Por se tratar de típica relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, decorrente diretamente da lei, ope legis, prescindindo de pronunciamento judicial específico, especialmente quanto à interpretação mais favorável das cláusulas contratuais, à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e à facilitação da defesa dos direitos da parte hipossuficiente. Compete, assim, ao fornecedor, no curso da ação, a prova das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Oportuno destacar que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor por meio da inversão do ônus probante, na forma prevista pelo referido dispositivo legal, não implica em exoneração irrestrita do encargo probatório, a teor do art. 373, I, do CPC, isto é, ao autor caberá demonstrar, ainda que minimamente, o fundo do direito pleiteado. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que a própria demandada reconhece que o débito atribuído ao autor encontra-se prescrito. A prescrição, contudo, não extingue a obrigação em si, que subsiste como dívida natural, mas impede a exigibilidade da prestação, vedando ao credor a adoção de medidas coercitivas para compelir o devedor ao pagamento. Nesse contexto, embora seja juridicamente inadmissível a cobrança judicial ou extrajudicial de débito prescrito de forma impositiva, tal circunstância não conduz, automaticamente, ao reconhecimento de ilicitude em toda e qualquer forma de registro da dívida, sobretudo quando inexistente demonstração de constrangimento, coação ou abuso no exercício do direito. No caso concreto, não há prova de que a demandada tenha adotado práticas de cobrança vexatórias, excessivas ou constrangedoras, limitando-se a manter o débito em plataforma digital de renegociação. Tal ambiente não se equipara, por sua natureza, aos cadastros restritivos tradicionais, não possuindo caráter sancionatório nem finalidade de exposição pública do consumidor como inadimplente. É como entende o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS AFASTADOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A mera realização de cobrança por dívida já paga, em regra, não gera dano moral, na hipótese em que não houve inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1608340 SP 2019/0322138-7, Data de Julgamento: 17/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022) Na mesma linha de compreensão, transcrevo os julgados abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ?SERASA LIMPA NOME?. DÍVIDA PRESCRITA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE A TERCEIROS. DANO MORAL INEXISTENTE. SÚMULA Nº 81 DO TJGO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. 1. A inclusão da dívida no sistema de análise de risco de crédito (Serasa Limpa Nome) constitui prática comercial lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo), permitida a manutenção na plataforma ainda que a dívida esteja prescrita. 2. A plataforma não se confunde com a negativação do nome do devedor, uma vez que configura tão somente oferta de acordo do credor para com o devedor, devendo ser enfatizado que é visualizada apenas pelos próprios usuários da ferramenta, em área logada, tendo apenas o status de ?vencida? e, não obstante prescrita, pode ser cobrada extrajudicialmente, negociada e, até mesmo quitada, motivo pelo qual não há violação ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC. 3. A prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo, sendo viável a oferta de acordo que possibilite o eventual pagamento, contanto que não se faça uma cobrança vexatória, tendo em vista a própria existência da obrigação natural. 4. Neste sentido, cumpre mencionar a Súmula 81 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: ?o mero registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas prescritas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor.? 5. Como a inclusão do débito junto ao cadastro do "Serasa Limpa Nome" não significa necessariamente que houve negativação do nome da devedora, não há a necessidade de notificação prévia da consumidora sobre a inclusão de seu nome no referido cadastro, assim como é exigido dos organismos de proteção ao crédito. 6. Atento ao disposto no art. 85, § 11 do CPC, majoro a verba sucumbencial em 5% (cinco) por cento, a qual passa a totalizar 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa, entretanto, suspensa sua exigibilidade, em observância ao art. 98, § 3º, do CPC. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 56986371720228090174 SENADOR CANEDO, Relator.: Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, Senador Canedo - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DO NOME DO SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Cinge-se a controvérsia sobre se é devida a indenização por danos morais decorrente de cobrança da requerida em órgão de proteção ao crédito, conhecido como "Serasa Limpa Nome", por dívida considerada inexistente. 2. A Recorrente sustenta que a inserção dos seus dados junto ao SERASA LIMPA NOME é de viés negativo, posto que da forma como apresentado, como dívida apenas para tentativa de acordo extrajudicial, não se trata de mera cobrança porque há, sim, publicidade quanto à baixa de scores caso o devedor não aceite a proposta. Alega que a via extrajudicial adotada para a cobrança pela operadora de telefonia demandada ofende os artigos 39 e 43 do CDC. 3. No caso dos autos, a autora não demonstrou a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes de natureza pública, mas apenas no site do Serasa Limpa Nome, a qual não se equipara a órgão restritivo de crédito, não sendo cabível danos morais no caso em concreto. Precedentes. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0050380-36.2020.8.06.0114 acorda a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 21 de setembro de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 00503803620208060114 Lavras da Mangabeira, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 21/09/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022) Em consonância com esse entendimento, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba assim se posiciona: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL n. APELAÇÃO CÍVEL n. 0821610-28.2022.8.15.0001 ORIGEM: 6ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08216102820228150001, Relator.: Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. O Serasa Limpa Nome não constitui cadastro público negativo de dados acessível a terceiros, mas mera plataforma que liga credores e devedores, auxiliando na negociação de dívidas pendentes e a inclusão do nome do consumidor na mencionada plataforma não gera, autom … (TJ-PB - AC: 08053718020218150001, Relator.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Ausente comprovação de que o registro tenha sido utilizado como meio de pressão ilegítima, ou que tenha produzido restrições efetivas ao crédito do autor, não se evidencia conduta abusiva apta a ensejar a responsabilização civil da demandada. Assim, embora reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança, tal circunstância não conduz à inexigibilidade material da obrigação, que subsiste como dívida natural, tampouco torna ilícita, por si só, a manutenção do débito em plataforma digital de renegociação, desde que ausente cobrança coercitiva ou publicidade negativa, o que não se verificou no caso concreto. Desse modo, não há fundamento jurídico para a exclusão do registro da plataforma “Serasa Limpa Nome”, porquanto inexistente ato ilícito por parte da demandada, devendo ser rejeitado o pedido de obrigação de fazer. Dano Moral Diversamente da pretensão declaratória, a simples manutenção de débito prescrito em plataforma digital de renegociação, sem comprovação de efetiva negativação nos cadastros restritivos tradicionais ou de exposição pública vexatória, não é suficiente, por si só, para caracterizar dano moral indenizável. Ainda que indevida, a inscrição restrita ao ambiente de negociação, acessível apenas ao próprio consumidor, não implica, automaticamente, violação aos direitos da personalidade, exigindo-se, para a configuração do dano moral, a demonstração de repercussão concreta na honra, na imagem ou na vida creditícia do autor. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba o seguinte entendimento: Processo nº: 0850140-56.2022.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08501405620228152001, Relator.: Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível) No caso dos autos, não há prova de que o registro tenha sido publicizado a terceiros, tampouco de que tenha ocasionado recusa de crédito, constrangimento público ou situação excepcional capaz de extrapolar os limites do mero dissabor. Assim, ausente demonstração de efetivo abalo moral, não se configura o dever de indenizar, razão pela qual o pedido de reparação por danos morais deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por JULIO MUNIZ DE SOUZA em face de OI S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC c/c 300 do CPC. De igual forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de lesão efetiva aos direitos da personalidade. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846008-48.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 24 de setembro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/09/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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