Procedimento Comum Cível 0866721-44.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0866721-44.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2026, 09:23

Trânsito em julgado

27/02/2026, 09:22

Decurso de Prazo

23/02/2026, 03:40

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 17:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GERALDO VALE CAVALCANTE, ANA LUCIA PESSOA VALEREPRESENTANTE: ANA FLAVIA PESSOA VALE CAVALCANTE REU: JOSE ETEALDO DA SILVA PESSOA NETTO SENTENÇA PEDIDO DE DESISTÊNCIA – FORMULAÇÃO ANTES DO DECURSO DO LAPSO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A parte promovente pode desistir da ação sem a necessidade de anuência da parte promovida, quando não houve citação, impondo-se sua homologação e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0866721-44.2025.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima nominadas, em que, antes mesmo de ser efetuada a citação da parte promovida, a parte autora requere a desistência da ação, conforme petição retro. É, em síntese, o Relatório. Passa-se a decisão. O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto sem apreciação do mérito quando a parte promovente desistir da ação. Todavia, no § 4º do artigo em comento, disciplina que depois de decorrido o prazo para resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Ocorre que no hodierno feito, a parte promovente requereu a desistência da ação antes de efetivada a citação. Outrossim, o parágrafo único, do art. 200, da Lei Adjetiva Civil, preconiza:“a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”. Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação e declaro extinto o hodierno feito sem resolução do mérito, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da Justiça Gratuita, que ora defiro. Cumpridas as providências determinadas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa/PB, 21 de janeiro de 2026 Juiz(a) de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GERALDO VALE CAVALCANTE, ANA LUCIA PESSOA VALEREPRESENTANTE: ANA FLAVIA PESSOA VALE CAVALCANTE REU: JOSE ETEALDO DA SILVA PESSOA NETTO SENTENÇA PEDIDO DE DESISTÊNCIA – FORMULAÇÃO ANTES DO DECURSO DO LAPSO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A parte promovente pode desistir da ação sem a necessidade de anuência da parte promovida, quando não houve citação, impondo-se sua homologação e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0866721-44.2025.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima nominadas, em que, antes mesmo de ser efetuada a citação da parte promovida, a parte autora requere a desistência da ação, conforme petição retro. É, em síntese, o Relatório. Passa-se a decisão. O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto sem apreciação do mérito quando a parte promovente desistir da ação. Todavia, no § 4º do artigo em comento, disciplina que depois de decorrido o prazo para resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Ocorre que no hodierno feito, a parte promovente requereu a desistência da ação antes de efetivada a citação. Outrossim, o parágrafo único, do art. 200, da Lei Adjetiva Civil, preconiza:“a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”. Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação e declaro extinto o hodierno feito sem resolução do mérito, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da Justiça Gratuita, que ora defiro. Cumpridas as providências determinadas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa/PB, 21 de janeiro de 2026 Juiz(a) de Direito

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 11:51

Desistência

22/01/2026, 11:35

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 12:57

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 13:17

Publicação

10/11/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0866721-44.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de não possuir condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, limitando-se, contudo, a apresentar simples declaração de hipossuficiência econômica. Assim sendo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR À INICIAL, apresentando elementos documentais que possam comprovar, ainda que de forma indiciária, a sua alegada hipossuficiência. P.I. Cumpra-se. João Pessoa, 05 de Novembro de 2025. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GERALDO VALE CAVALCANTE, ANA LUCIA PESSOA VALEREPRESENTANTE: ANA FLAVIA PESSOA VALE CAVALCANTE REU: JOSE ETEALDO DA SILVA PESSOA NETTO SENTENÇA PEDIDO DE DESISTÊNCIA – FORMULAÇÃO ANTES DO DECURSO DO LAPSO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A parte promovente pode desistir da ação sem a necessidade de anuência da parte promovida, quando não houve citação, impondo-se sua homologação e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0866721-44.2025.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima nominadas, em que, antes mesmo de ser efetuada a citação da parte promovida, a parte autora requere a desistência da ação, conforme petição retro. É, em síntese, o Relatório. Passa-se a decisão. O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto sem apreciação do mérito quando a parte promovente desistir da ação. Todavia, no § 4º do artigo em comento, disciplina que depois de decorrido o prazo para resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Ocorre que no hodierno feito, a parte promovente requereu a desistência da ação antes de efetivada a citação. Outrossim, o parágrafo único, do art. 200, da Lei Adjetiva Civil, preconiza:“a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”. Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação e declaro extinto o hodierno feito sem resolução do mérito, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da Justiça Gratuita, que ora defiro. Cumpridas as providências determinadas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa/PB, 21 de janeiro de 2026 Juiz(a) de Direito

26/01/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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