Execução de Título Extrajudicial 0001076-47.1999.8.15.0181 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0001076-47.1999.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001076-47.1999.8.15.0181. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARABIRA. EXECUTADO: SEVERINA CAMPOS PAULINO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos: [Tribunal de Contas] Vistos, etc. O Senhor LIMBERTO CAMPOS PAULINO, autor no processo de Embargos de Terceiro n. 0806078-22.2023.8.15.0181, peticiona nestes autos requerendo a suspensão do mandado de penhora quanto ao veículo: FIAT/PUNTO ATTRACTIVE, placa QFM4815/PB. Sustenta que nos autos do processo de Embargos de Terceiro n. 0806078-22.2023.8.15.0181 em trâmite perante nesse r. Juízo, foi proferida sentença favorável ao embargante (Id 109476798) e que, por esta razão, resta demonstrada a necessidade de suspensão imediata do mandado de penhora e do sobrestamento do feito em relação ao veículo, FIAT/PUNTO ATTRACTIVE, placa QFM4815/PB, até o trânsito em julgado dos embargos. É o relato. Decido. Pois bem, analisando os autos, verifico que a sentença proferida nos autos dos Embargos de Terceiros, processo n. 0806078-22.2023.8.15.0181, julgou procedente a ação para o fim de declarar nula a constrição realizada nestes autos em relação ao veículo FIAT PUNTO, ano 2016, Placa KFM 4815/PB. Assim, considerando que a ação de embargos de terceiros ainda não transitou em julgado, bem como entendendo estarem presentes os requisitos para a concessão do pedido de tutela de urgência requerida pelo terceiro interessado, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, CONCEDO, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA requerida e SUSPENDO, por hora, o mandado para penhora do referido veículo FIAT PUNTO, ano 2016, Placa KFM 4815/PB, até que sobrevenha a informação do trânsito em julgado da ação de n. 0806078-22.2023.8.15.0181. Quanto ao pedido de sobrestamento do feito, o mesmo deve ser indeferido, devendo prosseguir a presente execução quanto à penhora do outro veículo descrito na decisão de Id 107165267, qual seja, CHEVROLET/ONIX 1.4MT LTZ, placa OGB7918/PB. Proceda-se a habilitação do Senhor LIMBERTO CAMPOS PAULINO como terceiro interessado nestes autos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

02/07/2025, 00:00

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Incompetência

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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