Procedimento Comum Cível 0800065-77.2024.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800065-77.2024.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/06/2026, 00:05

Publicação

30/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0800065-77.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Autor(a): TATIANA GENUINO DE ARAUJO RAMALHO Ré(u): ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA DECISÃO Vistos. A ré arguiu a nulidade da perícia por cerceamento de defesa, alegando que o agendamento prévio (ID 159494558) obstou a indicação de assistente técnico e quesitos no prazo legal (ID 159873952). O perito noticiou a realização do ato e juntou o laudo técnico (ID 160069796), pugnando pelo levantamento dos honorários remanescentes. Não assiste razão à ré. O sistema processual civil é regido pelo princípio da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos, exigindo-se a demonstração de prejuízo concreto para a decretação de nulidade, nos termos do art. 282, § 1º, do CPC. No caso, conquanto o agendamento tenha inviabilizado o acompanhamento imediato por preposto da concessionária, o exame pericial cumpriu sua finalidade técnica e fática (ID 160069794). O contraditório resta preservado de forma diferida, mediante a abertura de prazo para manifestação sobre o laudo, oportunidade em que a ré poderá colacionar parecer de assistente técnico e formular quesitos de esclarecimento (art. 477, § 1º, do CPC). Por fim, defiro o pedido de cadastramento exclusivo de publicações, por guardar estrita consonância com o art. 272, § 2º, do CPC. Ante o exposto: a) REJEITO o pedido de chamado do feito à ordem e declaro a validade da perícia realizada; b) DEFIRO o cadastramento exclusivo do advogado Daniel Sebadelhe Aranha, OAB/PB nº 14.139, para fins de futuras intimações. Proceda o cartório às anotações no sistema PJe; c) INTIME-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial (art. 477, § 1º, do CPC); d) POSTERGO a análise do pedido de levantamento dos honorários periciais remanescentes para após a manifestação das partes sobre o laudo. Cumpra-se. Esta decisão servirá como mandado/ofício/carta precatória, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 14.978,00

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0800065-77.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Autor(a): TATIANA GENUINO DE ARAUJO RAMALHO Ré(u): ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA DECISÃO Vistos. A ré arguiu a nulidade da perícia por cerceamento de defesa, alegando que o agendamento prévio (ID 159494558) obstou a indicação de assistente técnico e quesitos no prazo legal (ID 159873952). O perito noticiou a realização do ato e juntou o laudo técnico (ID 160069796), pugnando pelo levantamento dos honorários remanescentes. Não assiste razão à ré. O sistema processual civil é regido pelo princípio da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos, exigindo-se a demonstração de prejuízo concreto para a decretação de nulidade, nos termos do art. 282, § 1º, do CPC. No caso, conquanto o agendamento tenha inviabilizado o acompanhamento imediato por preposto da concessionária, o exame pericial cumpriu sua finalidade técnica e fática (ID 160069794). O contraditório resta preservado de forma diferida, mediante a abertura de prazo para manifestação sobre o laudo, oportunidade em que a ré poderá colacionar parecer de assistente técnico e formular quesitos de esclarecimento (art. 477, § 1º, do CPC). Por fim, defiro o pedido de cadastramento exclusivo de publicações, por guardar estrita consonância com o art. 272, § 2º, do CPC. Ante o exposto: a) REJEITO o pedido de chamado do feito à ordem e declaro a validade da perícia realizada; b) DEFIRO o cadastramento exclusivo do advogado Daniel Sebadelhe Aranha, OAB/PB nº 14.139, para fins de futuras intimações. Proceda o cartório às anotações no sistema PJe; c) INTIME-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial (art. 477, § 1º, do CPC); d) POSTERGO a análise do pedido de levantamento dos honorários periciais remanescentes para após a manifestação das partes sobre o laudo. Cumpra-se. Esta decisão servirá como mandado/ofício/carta precatória, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 14.978,00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0800065-77.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Autor(a): TATIANA GENUINO DE ARAUJO RAMALHO Ré(u): ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA DECISÃO Vistos. A ré arguiu a nulidade da perícia por cerceamento de defesa, alegando que o agendamento prévio (ID 159494558) obstou a indicação de assistente técnico e quesitos no prazo legal (ID 159873952). O perito noticiou a realização do ato e juntou o laudo técnico (ID 160069796), pugnando pelo levantamento dos honorários remanescentes. Não assiste razão à ré. O sistema processual civil é regido pelo princípio da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos, exigindo-se a demonstração de prejuízo concreto para a decretação de nulidade, nos termos do art. 282, § 1º, do CPC. No caso, conquanto o agendamento tenha inviabilizado o acompanhamento imediato por preposto da concessionária, o exame pericial cumpriu sua finalidade técnica e fática (ID 160069794). O contraditório resta preservado de forma diferida, mediante a abertura de prazo para manifestação sobre o laudo, oportunidade em que a ré poderá colacionar parecer de assistente técnico e formular quesitos de esclarecimento (art. 477, § 1º, do CPC). Por fim, defiro o pedido de cadastramento exclusivo de publicações, por guardar estrita consonância com o art. 272, § 2º, do CPC. Ante o exposto: a) REJEITO o pedido de chamado do feito à ordem e declaro a validade da perícia realizada; b) DEFIRO o cadastramento exclusivo do advogado Daniel Sebadelhe Aranha, OAB/PB nº 14.139, para fins de futuras intimações. Proceda o cartório às anotações no sistema PJe; c) INTIME-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial (art. 477, § 1º, do CPC); d) POSTERGO a análise do pedido de levantamento dos honorários periciais remanescentes para após a manifestação das partes sobre o laudo. Cumpra-se. Esta decisão servirá como mandado/ofício/carta precatória, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 14.978,00

Indeferimento

25/06/2026, 21:27

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 07:54

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0800065-77.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Autor(a): TATIANA GENUINO DE ARAUJO RAMALHO Ré(u): ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA DESPACHO Vistos. Considerando o agendamento da perícia pelo expert judicial (ID 159494558), bem como o requerimento por este formulado, intimem-se as partes para que, no prazo de 48 horas, informem seus respectivos contatos telefônicos e endereços eletrônicos, a fim de viabilizar a comunicação e a regular realização do ato pericial. Após a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias. Esta decisão servirá como mandado/ofício/carta precatória, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 14.978,00

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0800065-77.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Autor(a): TATIANA GENUINO DE ARAUJO RAMALHO Ré(u): ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA DESPACHO Vistos. Considerando o agendamento da perícia pelo expert judicial (ID 159494558), bem como o requerimento por este formulado, intimem-se as partes para que, no prazo de 48 horas, informem seus respectivos contatos telefônicos e endereços eletrônicos, a fim de viabilizar a comunicação e a regular realização do ato pericial. Após a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias. Esta decisão servirá como mandado/ofício/carta precatória, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 14.978,00

25/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:54

Documentos

Decisão

•29/06/2026, 00:00

29/06/2026, 00:00

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0800065-77.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Autor(a): TATIANA GENUINO DE ARAUJO RAMALHO Ré(u): ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA DECISÃO Vistos. Cuida-se de impugnação aos honorários periciais apresentada pela ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (ID 136687942), insurgindo-se contra a decisão de ID 131376019, que homologou a proposta de R$ 1.850,00 apresentada pelo expert nomeado. Em síntese, a concessionária ré alega que o montante é desproporcional, uma vez que a maior parcela da verba destina-se ao custeio de logística (deslocamento e estadia), pugnando pela substituição do perito por profissional estabelecido nesta Comarca ou em localidades vizinhas. Não obstante o inconformismo da ré, a manutenção da decisão combatida é medida que se impõe. É cediço que a prova técnica foi deferida por interesse direto da própria impugnante, a quem incumbe o adiantamento das despesas processuais, nos termos do artigo 95 do CPC. No caso vertente, a nomeação de perito residente em outra localidade (Campina Grande/PB) não decorreu de escolha discricionária deste Juízo, mas sim da notória escassez de engenheiros eletricistas cadastrados e disponíveis para atuar nesta jurisdição. O histórico processual revela que as tentativas anteriores de nomeação de outros profissionais restaram infrutíferas, seja pela inércia, seja pela recusa motivada justamente pela inviabilidade econômica do deslocamento (ID. 123765481). No que tange ao quantum fixado, verifico que a remuneração estritamente técnica do perito foi estabelecida em R$ 500,00, valor que se mostra extremamente módico e condizente com a tabela oficial deste Tribunal. A parcela remanescente possui natureza meramente indenizatória, visando ressarcir os custos de deslocamento (aproximadamente 720 km entre ida e volta), alimentação e hospedagem. Admitir a tese da impugnante seria, na prática, inviabilizar a realização da prova ou exigir que o perito judicial trabalhasse com prejuízo financeiro, o que afronta a dignidade do trabalho e a efetividade da prestação jurisdicional. Ressalte-se, ainda, que a ré não indicou qualquer profissional local que aceite o encargo por valor inferior, tornando sua alegação meramente genérica e descolada da realidade fática demonstrada nos autos. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e mantenho a decisão de ID 131376019 em seus exatos termos. 1. Intime-se a parte ré para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, comprove o depósito judicial do valor integral dos honorários, sob pena de preclusão da prova e imediato prosseguimento do feito no estado em que se encontra. 2. Com o depósito, fica desde já autorizada a liberação de 50% (cinquenta por cento) do montante em favor do perito para custeio das despesas iniciais, devendo o cartório intimá-lo para dar início aos trabalhos. Esta decisão servirá como mandado/ofício/carta precatória, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 14.978,00

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0800065-77.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Autor(a): TATIANA GENUINO DE ARAUJO RAMALHO Ré(u): ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA DECISÃO Vistos. 1. Contextualização e Relatório Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada pela Autora contra a concessionária de energia elétrica, em razão de danos causados a aparelhos de ar condicionado por suposta oscilação de energia. A Ré contestou a demanda, negando o nexo causal e requerendo a produção de prova pericial, subsidiariamente. O Juízo inverteu o ônus da prova em favor da consumidora e deferiu a produção da prova pericial, a ser custeada pela parte Ré. Em cumprimento à decisão de saneamento (ID 100260037), que nomeou o primeiro perito, certificou-se a não manifestação do profissional. O Juízo determinou a intimação de outros peritos (ID 124551468). O perito Jonas Morais Queiroz recusou o encargo, alegando distância geográfica e custos que inviabilizam o trabalho. O perito Eduardo Silva Fernandes apresentou proposta de honorários no valor de R$ 1.850,00, justificando a majoração em razão da distância entre sua cidade (Campina Grande) e a Comarca (Itaporanga), o que exige deslocamento e pernoite. O perito Jezrael Paiva Lira também apresentou aceite condicionado à majoração. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. 2. Fundamentação e Decisão A perícia técnica é essencial para apurar se o dano reclamado ocorreu e, principalmente, se existe nexo de causalidade entre o evento e a falha na prestação do serviço pela concessionária Ré, ou se é decorrente de vício nas instalações internas do consumidor ou mau uso, conforme as questões controvertidas fixadas na decisão de ID 100260037. A prova pericial foi requerida pela Ré. O Código de Processo Civil estabelece que a remuneração do perito corre por conta da parte que requereu a prova (Artigo 95 do CPC). Os honorários periciais devem ser fixados considerando a complexidade da matéria, o tempo despendido, o custo operacional da diligência e os padrões do mercado. O valor base fixado na Resolução do Tribunal de Justiça da Paraíba (R$ 491,86) é insuficiente para cobrir as despesas de deslocamento e pernoite para a realização da perícia nesta Comarca, que exige que o profissional se desloque de outros centros urbanos. Portanto, acolhe-se a justificativa apresentada pelo perito Eduardo Silva Fernandes, pois se mostra razoável e motivada pelos custos operacionais da diligência. 3. Dispositivo Nomeio o perito EDUARDO SILVA FERNANDES (Engenheiro Eletricista, e-mail: [email protected], Telefone: (83) 99946-0497), aceitando a proposta de honorários no valor de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), mediante justificativa de despesas. Intime-se a Ré, ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, para depositar, em juízo, o valor dos honorários periciais fixados no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão da prova por ela requerida. Com o depósito, intime-se o perito nomeado para dar início aos trabalhos, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o laudo pericial, respondendo aos quesitos já estabelecidos no Juízo (ID 100260037) e aos quesitos suplementares eventualmente apresentados pelas partes. Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão. Cumpra-se com urgência. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito Valor da causa: R$ 14.978,00

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0800065-77.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Autor(a): TATIANA GENUINO DE ARAUJO RAMALHO Ré(u): ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA DECISÃO Vistos. 1. Contextualização e Relatório Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada pela Autora contra a concessionária de energia elétrica, em razão de danos causados a aparelhos de ar condicionado por suposta oscilação de energia. A Ré contestou a demanda, negando o nexo causal e requerendo a produção de prova pericial, subsidiariamente. O Juízo inverteu o ônus da prova em favor da consumidora e deferiu a produção da prova pericial, a ser custeada pela parte Ré. Em cumprimento à decisão de saneamento (ID 100260037), que nomeou o primeiro perito, certificou-se a não manifestação do profissional. O Juízo determinou a intimação de outros peritos (ID 124551468). O perito Jonas Morais Queiroz recusou o encargo, alegando distância geográfica e custos que inviabilizam o trabalho. O perito Eduardo Silva Fernandes apresentou proposta de honorários no valor de R$ 1.850,00, justificando a majoração em razão da distância entre sua cidade (Campina Grande) e a Comarca (Itaporanga), o que exige deslocamento e pernoite. O perito Jezrael Paiva Lira também apresentou aceite condicionado à majoração. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. 2. Fundamentação e Decisão A perícia técnica é essencial para apurar se o dano reclamado ocorreu e, principalmente, se existe nexo de causalidade entre o evento e a falha na prestação do serviço pela concessionária Ré, ou se é decorrente de vício nas instalações internas do consumidor ou mau uso, conforme as questões controvertidas fixadas na decisão de ID 100260037. A prova pericial foi requerida pela Ré. O Código de Processo Civil estabelece que a remuneração do perito corre por conta da parte que requereu a prova (Artigo 95 do CPC). Os honorários periciais devem ser fixados considerando a complexidade da matéria, o tempo despendido, o custo operacional da diligência e os padrões do mercado. O valor base fixado na Resolução do Tribunal de Justiça da Paraíba (R$ 491,86) é insuficiente para cobrir as despesas de deslocamento e pernoite para a realização da perícia nesta Comarca, que exige que o profissional se desloque de outros centros urbanos. Portanto, acolhe-se a justificativa apresentada pelo perito Eduardo Silva Fernandes, pois se mostra razoável e motivada pelos custos operacionais da diligência. 3. Dispositivo Nomeio o perito EDUARDO SILVA FERNANDES (Engenheiro Eletricista, e-mail: [email protected], Telefone: (83) 99946-0497), aceitando a proposta de honorários no valor de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), mediante justificativa de despesas. Intime-se a Ré, ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, para depositar, em juízo, o valor dos honorários periciais fixados no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão da prova por ela requerida. Com o depósito, intime-se o perito nomeado para dar início aos trabalhos, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o laudo pericial, respondendo aos quesitos já estabelecidos no Juízo (ID 100260037) e aos quesitos suplementares eventualmente apresentados pelas partes. Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão. Cumpra-se com urgência. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito Valor da causa: R$ 14.978,00

26/01/2026, 00:00

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