Procedimento Comum Cível 0800495-67.2025.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800495-67.2025.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

20/02/2026, 14:00

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 00:47

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800495-67.2025.8.15.0381 DESPACHO Vistos, etc. De acordo com a sistemática prevista pelo Novo CPC, o Juízo de 1º Grau não mais exercerá o juízo de admissibilidade do recurso apelatório. Assim, em atendimento ao que dispõe o artigo 1.010, §1º, do NCPC, intime-se a parte contrária para que, em quinze dias, apresente contrarrazões. Caso a parte apelada interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão. CUMPRA-SE. ITABAIANA, datado e assinado eletronicamente Michel Rodrigues de Amorim Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 19:32

Decurso de Prazo

27/01/2026, 20:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800495-67.2025.8.15.0381 DESPACHO Vistos, etc. De acordo com a sistemática prevista pelo Novo CPC, o Juízo de 1º Grau não mais exercerá o juízo de admissibilidade do recurso apelatório. Assim, em atendimento ao que dispõe o artigo 1.010, §1º, do NCPC, intime-se a parte contrária para que, em quinze dias, apresente contrarrazões. Caso a parte apelada interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão. CUMPRA-SE. ITABAIANA, datado e assinado eletronicamente Michel Rodrigues de Amorim Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 14:13

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 10:35

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 18:22

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 14:29

Documentos

Decisão

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO CARMO DA SILVA BATISTA REU: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800495-67.2025.8.15.0381 [Seguro, Tarifas] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Declaração de Nulidade de Tarifa c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA DO CARMO DA SILVA BATISTA em desfavor de BRADESCO SEGUROS S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, em sua petição inicial (ID 107592441), alegou ser pessoa idosa e aposentada, com conta bancária junto ao réu utilizada exclusivamente para o recebimento de seu benefício previdenciário. Sustentou que o réu tem efetuado descontos indevidos sob a rubrica "TARIFA BANCÁRIA" desde o ano de 2019, sem sua contratação ou consentimento, em violação às normas consumeristas e regulatórias do sistema financeiro nacional. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a dispensa da audiência conciliatória, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade da tarifa, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 3.715,20, e indenização por danos morais. O réu, devidamente citado, deixou de apresentar contestação no prazo legal, conforme certificado (ID 114222863). Em decisão posterior (ID 121697917), foi decretada a revelia do promovido, com os efeitos correlatos, e a parte autora foi intimada para manifestar-se. A parte autora, em petição (ID 127855782), requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra, ante a revelia do réu e a ausência de provas a produzir. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica em análise é de consumo, conforme o art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que abrange as atividades bancárias. A parte autora, na condição de beneficiária de serviços bancários, é considerada consumidora, e o réu, instituição financeira, é fornecedor. A decisão interlocutória (ID 107794655) já havia determinado a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, em face de sua hipossuficiência técnica e econômica e da verossimilhança das alegações. Adicionalmente, o réu, embora regularmente citado, não apresentou contestação, o que resultou na decretação de sua revelia (ID 121697917). Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Esta presunção, aliada à inversão do ônus da prova, confere robustez às alegações da demandante, especialmente no que tange à ausência de contratação e à ilegalidade das cobranças. A parte autora alegou que a conta bancária em questão é destinada exclusivamente ao recebimento de seu benefício previdenciário. As Resoluções do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil são taxativas ao vedar a cobrança de tarifas em contas dessa natureza. A Resolução CMN nº 5.058/2022, em seu art. 2º, § 2º, estabelece que: " As instituições referidas no art. 1º devem informar ao beneficiário, por qualquer meio de comunicação disponível, acerca da abertura da conta-salário, esclarecendo, no mínimo, o conceito, as características, as regras básicas para movimentação dos recursos, as situações que ensejam a cobrança de tarifas e o direito à portabilidade salarial." De forma complementar, a Resolução BACEN nº 3.919/2010, em seu art. 2º, proíbe a cobrança de tarifas referentes à manutenção da conta corrente para a prestação de serviços essenciais. A ausência de contestação e a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, somadas à inversão do ônus da prova, conduzem à conclusão de que as cobranças de "TARIFA BANCÁRIA" foram realizadas sem a devida contratação e em desacordo com a legislação consumerista e regulatória aplicável. Da Repetição do Indébito A cobrança indevida de valores impõe o dever de restituição. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, preceitua que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso em tela, a conduta do réu em efetuar descontos de tarifas em conta de benefício previdenciário, sem comprovação de contratação e em desrespeito às normas regulatórias, não se enquadra como engano justificável. Tal prática configura má-fé ou, no mínimo, culpa grave, apta a ensejar a devolução em dobro. Do Dano Moral A conduta do réu em realizar descontos indevidos em conta de benefício previdenciário de pessoa idosa, que depende desses valores para seu sustento, transcende o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. A privação de parte do benefício, essencial para a subsistência da autora, gera angústia, preocupação e viola a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CF/88). A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, independentemente da existência de culpa. O ato ilícito praticado pelo réu, ao efetuar cobranças indevidas, causou prejuízo à autora, ensejando o dever de indenizar, conforme os arts. 186 e 927 do Código Civil. Considerando as peculiaridades do caso, a condição de idosa da autora, a natureza alimentar do benefício previdenciário, a reiteração da conduta pelo réu, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se mostra adequado para compensar o sofrimento da vítima e, ao mesmo tempo, servir como medida pedagógica para desestimular a reincidência de condutas semelhantes por parte do fornecedor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: DECLARAR a nulidade das cobranças de "TARIFA BANCÁRIA" efetuadas pelo réu na conta da autora, utilizada para recebimento de benefício previdenciário. CONDENAR o réu BRADESCO SEGUROS S/A a restituir de forma dobrada à autora MARIA DO CARMO DA SILVA BATISTA o valor indevidamente descontado em sua conta, desde que não atingida pela prescrição quinquenal. Em razão das mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, os índices de juros e atualização monetária deverão ser aplicados da seguinte forma: a) até 29/08/2024, correção monetária pelo INPC, a contar de cada pagamento indevido, além de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar da citação; b) a partir de 30/08/2024, correção monetária pela variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária do IPCA (art. 406, §1°, do Código Civil). CONDENAR o réu BRADESCO SEGUROS S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITABAIANA/PB, datado e assinado eletronicamente. MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DO CARMO DA SILVA BATISTA REU: BRADESCO SEGUROS S/A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro, Tarifas] 0800495-67.2025.8.15.0381 Vistos, etc. Defiro o benefício da justiça gratuita (arts. 98 e ss, CPC). Expressamente, inverto o ônus da prova em favor do(a) consumidor(a), a teor do art. 6º, do CDC, diante de sua hipossuficiência e da documentação acostada à inicial, pelo que deve ser juntada aos autos, pelas demandadas, toda e qualquer documentação que sirva de contraprova às alegações exordiais, precisamente a prova documental da contratação, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Observando-se que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, mas verificando sua desnecessidade aparente, dado o elevado índice de litigiosidade que envolve as ações de tal natureza, afigura-se ineficiente (art. 37, caput, CF) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (art. 5º, inc. LXXVII, CF) a designação exclusiva de audiência de conciliação. Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (art. 359, CPC), motivo pelo qual não se vislumbra prejuízo para a ratio conciliadora da codificação (art. 3º, § 3º, c/c art. 139, inc. V, CPC). Assim, determino: 1. Cite-se o demandado para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, devendo constar ainda na comunicação, além dos requisitos do art. 250, a ressalva do art. 344 do mesmo diploma, no sentido de que, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Atos de comunicação necessários a serem cumpridos preferencialmente por meios idôneos eletrônicos/telefônicos, conforme previsão do art. 236, § 3º, do CPC, sem prejuízo da prática do ato por Oficial de Justiça, caso frustradas as tentativas anteriores. 2. Caso não haja oferecimento de contestação, certifique a serventia o decurso do prazo e retornem os autos conclusos para análise da revelia, com a etiqueta devida. 3. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer impugnação aos seus termos e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após o decurso do prazo acima, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 dias, especifiquem as provas que desejam produzir em audiência, declinando seu objeto e pertinência, sob pena de indeferimento, desde já advertidas que, caso não haja requerimento de provas, poderá ocorrer o julgamento antecipado do feito. 5. Por fim, retornem os autos conclusos para saneamento, caso requeridas provas, ou julgamento, caso não tenha havido requerimento de dilação probatória. Cumpra-se com as cautelas de praxe. ITABAIANA(PB), datado e assinado eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

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