Procedimento Comum Cível 0800390-44.2019.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800390-44.2019.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 01:56

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §1º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, §2º, do CPC.

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

04/03/2026, 11:08

Decurso de Prazo

23/02/2026, 03:26

Decurso de Prazo

23/02/2026, 03:26

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800390-44.2019.8.15.0141. AUTOR: BRUNO VIEIRA FERNANDES PINHEIRO - PB21224, GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415, GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI - PE27322 PARTE PROMOVIDA: Nome: COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO INTERESTADUAL - COOPERTRAI Endereço: Rua Vicente Mariniello, 117, centro, LAJEDO DO TABOCAL - BA - CEP: 45365-000 Nome: ESSOR SEGUROS S.A. Endereço: R VISCONDE DE INHAÚMA, 83, SALA 1501, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20091-007 Advogado do(a) REU: JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES - BA9446 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCO HENRIQUE FERNANDES Endereço: RUA MARIA DAS DORES, S/N, LOTEAMENTO SÃO PAULO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogados do(a) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESSOR SEGUROS S.A. (ID 124739037) em face da Sentença proferida por este Juízo (ID 120668755), a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. A sentença condenou as Rés, solidariamente, ao pagamento da cobertura securitária por morte acidental no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A embargante aponta contradição e omissão na Sentença. Alega contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora aplicados aos danos morais, argumentando ser a relação de natureza contratual, o que ensejaria a incidência dos juros a partir da citação, conforme o artigo 405 do Código Civil. Suscita, ainda, omissão por não constar, de forma expressa no dispositivo da decisão, a limitação da responsabilidade da seguradora aos montantes e termos contratados na apólice de seguro. Por fim, argui omissão quanto à não aplicação dos índices de atualização monetária (IPCA) e juros de mora (Taxa Legal/SELIC menos IPCA) estabelecidos pela Lei n.º 14.905/2024. O embargado foi devidamente intimado para apresentar contrarrazões, conforme certificado (ID 125543558). É o relatório sucinto. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Acolhe-se a pretensão da Embargante apenas nos pontos em que se verifica a ocorrência dos vícios apontados. 1. DA CONTRADIÇÃO NO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA (DANOS MORAIS) A Sentença determinou que os juros de mora sobre os danos morais incidissem a partir do evento danoso (13.01.2018), aplicando a orientação jurisprudencial consolidada para a responsabilidade extracontratual (Súmula n.º 54 do Superior Tribunal de Justiça). No entanto, a presente demanda decorre de um acidente ocorrido durante o transporte de passageiros, configurando-se a responsabilidade contratual do transportador, nos termos do artigo 735 do Código Civil e da Súmula n.º 187 do Supremo Tribunal Federal. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, conforme o disposto no artigo 405 do Código Civil. Assim, sendo a seguradora solidariamente responsável no limite da apólice, o termo inicial dos juros de mora deve ser alterado para a data da citação das Rés, acolhendo-se, nesse ponto, a contradição apontada. 2. DA OMISSÃO NA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA A Embargante pleiteia a inclusão, no dispositivo, da limitação de sua responsabilidade aos termos e valores contratados na apólice. Ainda que a condenação da seguradora ESSOR SEGUROS S.A. se dê solidariamente com a empresa segurada (COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO INTERESTADUAL COOPERTRAI), a sua responsabilidade perante o terceiro beneficiário (Autor) está restrita aos limites de cobertura contratados na apólice, conforme o direito securitário. Desse modo, a fim de sanar a omissão e garantir a clareza do título judicial, faz-se necessária a expressa consignação dessa limitação no dispositivo da Sentença. 3. DA OMISSÃO NA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A Sentença, proferida em 25 de setembro de 2025, fixou o INPC como índice de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. A Embargante alega omissão quanto à aplicação da Lei n.º 14.905, de 28 de junho de 2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil e entrou em vigor em 1º de setembro de 2024, antes da prolação da Sentença. O artigo 389, Parágrafo Único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, determina que, na ausência de índice convencionado ou previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a nova redação, estabelece que, quando os juros não forem convencionados ou estipulados sem taxa, ou quando provierem de determinação legal, serão fixados de acordo com a taxa legal, correspondente à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Em observância ao princípio tempus regit actum e à irretroatividade da lei, o novo regime de atualização monetária e juros de mora deve ser aplicado a partir da sua vigência, ou seja, 1º de setembro de 2024. As condenações anteriores a esta data devem ser atualizadas pelos índices então aplicáveis. Portanto, acolhe-se a omissão para determinar que a condenação siga o seguinte regime: 3.1. Condenação por Morte Acidental (R$ 13.500,00) O valor será corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data da contratação (27.01.2017), até 31 de agosto de 2024. A partir de 1º de setembro de 2024, a correção monetária será calculada com base na variação do IPCA, conforme o artigo 389, Parágrafo Único, do Código Civil. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidirão a partir da citação das Rés até 31 de agosto de 2024. A partir de 1º de setembro de 2024, os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados pela Taxa Legal (SELIC menos IPCA), conforme o artigo 406, § 1º, do Código Civil. 3.2. Condenação por Danos Morais (R$ 10.000,00) O valor da indenização por danos morais deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data da prolação da Sentença (25.09.2025), nos termos da Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 389, Parágrafo Único, do Código Civil. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidirão a partir da citação das Rés até 31 de agosto de 2024. A partir de 1º de setembro de 2024, os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados pela Taxa Legal (SELIC menos IPCA), conforme o artigo 406, § 1º, do Código Civil, em substituição ao regime anterior. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por ESSOR SEGUROS S.A., para sanar as contradições e omissões apontadas e, em consequência, INTEGRAR E RETIFICAR a Sentença de ID 120668755, que passa a ter o seguinte teor no seu Dispositivo: Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor para CONDENAR as empresas Rés, solidariamente e limitada a responsabilidade da ESSOR SEGUROS S.A. aos termos e valores contratados na apólice n.º 1002306024490, a: a) Pagamento, em favor do Autor, da cobertura securitária prevista na apólice para acidentes pessoais a passageiros (morte acidental), no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), sendo este monetariamente corrigido pelo INPC desde a data da contratação (27.01.2017) até 31 de agosto de 2024, e, a partir de 1º de setembro de 2024, pelo IPCA, na forma do artigo 389, Parágrafo Único, do Código Civil. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidirão a partir da citação das Rés até 31 de agosto de 2024, e, a partir de 1º de setembro de 2024, pela Taxa Legal (SELIC menos IPCA), conforme o artigo 406, § 1º, do Código Civil; b) Pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento nesta Sentença (25.09.2025), na forma do artigo 389, Parágrafo Único, do Código Civil. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidirão a partir da citação das Rés até 31 de agosto de 2024, e, a partir de 1º de setembro de 2024, pela Taxa Legal (SELIC menos IPCA), conforme o artigo 406, § 1º, do Código Civil. Deverá ser observada, ainda, a dedução do valor correspondente ao DPVAT. Mantenho a Sentença em todos os seus demais termos, notadamente a condenação das partes na sucumbência recíproca e a suspensão da exigibilidade em relação ao autor. Intimem-se. Cumpra-se. Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz - Juíza de Direito em substituição

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 15:39

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

23/01/2026, 14:26

Decurso de Prazo

04/11/2025, 04:08

Documentos

EXPEDIENTE

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800390-44.2019.8.15.0141. AUTOR: BRUNO VIEIRA FERNANDES PINHEIRO - PB21224, GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415, GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI - PE27322 PARTE PROMOVIDA: Nome: COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO INTERESTADUAL - COOPERTRAI Endereço: Rua Vicente Mariniello, 117, centro, LAJEDO DO TABOCAL - BA - CEP: 45365-000 Nome: ESSOR SEGUROS S.A. Endereço: R VISCONDE DE INHAÚMA, 83, SALA 1501, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20091-007 Advogado do(a) REU: JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES - BA9446 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCO HENRIQUE FERNANDES Endereço: RUA MARIA DAS DORES, S/N, LOTEAMENTO SÃO PAULO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogados do(a) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESSOR SEGUROS S.A. (ID 124739037) em face da Sentença proferida por este Juízo (ID 120668755), a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. A sentença condenou as Rés, solidariamente, ao pagamento da cobertura securitária por morte acidental no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A embargante aponta contradição e omissão na Sentença. Alega contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora aplicados aos danos morais, argumentando ser a relação de natureza contratual, o que ensejaria a incidência dos juros a partir da citação, conforme o artigo 405 do Código Civil. Suscita, ainda, omissão por não constar, de forma expressa no dispositivo da decisão, a limitação da responsabilidade da seguradora aos montantes e termos contratados na apólice de seguro. Por fim, argui omissão quanto à não aplicação dos índices de atualização monetária (IPCA) e juros de mora (Taxa Legal/SELIC menos IPCA) estabelecidos pela Lei n.º 14.905/2024. O embargado foi devidamente intimado para apresentar contrarrazões, conforme certificado (ID 125543558). É o relatório sucinto. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Acolhe-se a pretensão da Embargante apenas nos pontos em que se verifica a ocorrência dos vícios apontados. 1. DA CONTRADIÇÃO NO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA (DANOS MORAIS) A Sentença determinou que os juros de mora sobre os danos morais incidissem a partir do evento danoso (13.01.2018), aplicando a orientação jurisprudencial consolidada para a responsabilidade extracontratual (Súmula n.º 54 do Superior Tribunal de Justiça). No entanto, a presente demanda decorre de um acidente ocorrido durante o transporte de passageiros, configurando-se a responsabilidade contratual do transportador, nos termos do artigo 735 do Código Civil e da Súmula n.º 187 do Supremo Tribunal Federal. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, conforme o disposto no artigo 405 do Código Civil. Assim, sendo a seguradora solidariamente responsável no limite da apólice, o termo inicial dos juros de mora deve ser alterado para a data da citação das Rés, acolhendo-se, nesse ponto, a contradição apontada. 2. DA OMISSÃO NA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA A Embargante pleiteia a inclusão, no dispositivo, da limitação de sua responsabilidade aos termos e valores contratados na apólice. Ainda que a condenação da seguradora ESSOR SEGUROS S.A. se dê solidariamente com a empresa segurada (COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO INTERESTADUAL COOPERTRAI), a sua responsabilidade perante o terceiro beneficiário (Autor) está restrita aos limites de cobertura contratados na apólice, conforme o direito securitário. Desse modo, a fim de sanar a omissão e garantir a clareza do título judicial, faz-se necessária a expressa consignação dessa limitação no dispositivo da Sentença. 3. DA OMISSÃO NA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A Sentença, proferida em 25 de setembro de 2025, fixou o INPC como índice de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. A Embargante alega omissão quanto à aplicação da Lei n.º 14.905, de 28 de junho de 2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil e entrou em vigor em 1º de setembro de 2024, antes da prolação da Sentença. O artigo 389, Parágrafo Único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, determina que, na ausência de índice convencionado ou previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a nova redação, estabelece que, quando os juros não forem convencionados ou estipulados sem taxa, ou quando provierem de determinação legal, serão fixados de acordo com a taxa legal, correspondente à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Em observância ao princípio tempus regit actum e à irretroatividade da lei, o novo regime de atualização monetária e juros de mora deve ser aplicado a partir da sua vigência, ou seja, 1º de setembro de 2024. As condenações anteriores a esta data devem ser atualizadas pelos índices então aplicáveis. Portanto, acolhe-se a omissão para determinar que a condenação siga o seguinte regime: 3.1. Condenação por Morte Acidental (R$ 13.500,00) O valor será corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data da contratação (27.01.2017), até 31 de agosto de 2024. A partir de 1º de setembro de 2024, a correção monetária será calculada com base na variação do IPCA, conforme o artigo 389, Parágrafo Único, do Código Civil. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidirão a partir da citação das Rés até 31 de agosto de 2024. A partir de 1º de setembro de 2024, os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados pela Taxa Legal (SELIC menos IPCA), conforme o artigo 406, § 1º, do Código Civil. 3.2. Condenação por Danos Morais (R$ 10.000,00) O valor da indenização por danos morais deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data da prolação da Sentença (25.09.2025), nos termos da Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 389, Parágrafo Único, do Código Civil. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidirão a partir da citação das Rés até 31 de agosto de 2024. A partir de 1º de setembro de 2024, os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados pela Taxa Legal (SELIC menos IPCA), conforme o artigo 406, § 1º, do Código Civil, em substituição ao regime anterior. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por ESSOR SEGUROS S.A., para sanar as contradições e omissões apontadas e, em consequência, INTEGRAR E RETIFICAR a Sentença de ID 120668755, que passa a ter o seguinte teor no seu Dispositivo: Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor para CONDENAR as empresas Rés, solidariamente e limitada a responsabilidade da ESSOR SEGUROS S.A. aos termos e valores contratados na apólice n.º 1002306024490, a: a) Pagamento, em favor do Autor, da cobertura securitária prevista na apólice para acidentes pessoais a passageiros (morte acidental), no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), sendo este monetariamente corrigido pelo INPC desde a data da contratação (27.01.2017) até 31 de agosto de 2024, e, a partir de 1º de setembro de 2024, pelo IPCA, na forma do artigo 389, Parágrafo Único, do Código Civil. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidirão a partir da citação das Rés até 31 de agosto de 2024, e, a partir de 1º de setembro de 2024, pela Taxa Legal (SELIC menos IPCA), conforme o artigo 406, § 1º, do Código Civil; b) Pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento nesta Sentença (25.09.2025), na forma do artigo 389, Parágrafo Único, do Código Civil. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidirão a partir da citação das Rés até 31 de agosto de 2024, e, a partir de 1º de setembro de 2024, pela Taxa Legal (SELIC menos IPCA), conforme o artigo 406, § 1º, do Código Civil. Deverá ser observada, ainda, a dedução do valor correspondente ao DPVAT. Mantenho a Sentença em todos os seus demais termos, notadamente a condenação das partes na sucumbência recíproca e a suspensão da exigibilidade em relação ao autor. Intimem-se. Cumpra-se. Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz - Juíza de Direito em substituição

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO HENRIQUE FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: BRUNO VIEIRA FERNANDES PINHEIRO - PB21224, GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415, GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI - PE27322 REU: COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO INTERESTADUAL - COOPERTRAI, ESSOR SEGUROS S.A. Advogado do(a) REU: JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES - BA9446 SENTENÇA I) RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0800390-44.2019.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, ajuizada por FRANCISCO HENRIQUE FERNANDES, em face da COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO INTERESTADUAL - COOPERTRAI e da ESSOR SEGUROS SA. Narra o autor que, no dia 13.01.2018, sua filha Luzinara de Oliveira Fernandes, acompanhada de sua genitora, Elizângela de Oliveira Fernandes, viajava em em veículo de transporte coletivo, de placa NGL1644, com destino à cidade de Grão Mogol/MG, quando, por volta das 04:30, na altura do Km 413,2 da BR-251, ocorreu um grave acidente. Noticia que o sinistro foi provocado por uma sequência de colisões anteriores, culminando na projeção de um trator sobre o veículo em que se encontravam os passageiros. Relata que o impacto ocasionou severas lesões físicas e/ou psíquicas nos sobreviventes e resultou no falecimento de alguns ocupantes, entre os quais se encontravam a filha do autor e sua genitora. Sustenta o autor que a empresa de transporte coletivo interestadual (COOPERTRAI) firmou com a empresa ESSOR SEGUROS SA contrato de seguro de responsabilidade civil voltado à cobertura de danos causados no transporte coletivo. Indicou que tal avença foi formalizada por meio da apólice n. 1002306024490, e que contempla, dentre outras, as seguintes modalidades de cobertura: (i) indenização por morte acidental de passageiros, no valor individual de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais); e (ii) cobertura para danos corporais e/ou materiais causados a passageiros, até o limite global de R$ 3.611.072,00 (três milhões, seiscentos e onze mil e setenta e dois reais), a ser rateado conforme a gravidade das lesões ou perdas experimentadas por cada vítima. Nesse contexto, postulou o pagamento da indenização securitária no valor total de R$ 513.500,00 (quinhentos e treze mil e quinhentos reais), correspondente à soma de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) referente ao rateio proporcional da cobertura por danos corporais/materiais, com base na gravidade da consequência do evento - no caso, a morte da filha -, acrescido de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), relativo à cobertura específica por morte acidental, bem como o pagamento de pensão compensatória no valor de R$ 213.255,60 (duzentos e treze mil duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos) e indenização por danos morais sofridos, no montante de R$ 200.00,00 (duzentos mil reais). Deferida a gratuidade de justiça (ID 20937815). Citadas, apenas a ré ESSOR SEGUROS SA apresentou contestação (ID 24858116). Em sede preliminar, suscitou a existência de conexão processual entre a presente demanda e outras ações ajuizadas referentes ao mesmo acidente, todas em tramitação na Comarca de Catolé do Rocha/PB. No mérito, sustentou a improcedência total da ação em relação à seguradora, fundamentando-se, primordialmente, na alegação de que houve descumprimento contratual por parte do segurado, o que atrai cláusulas de exclusão previstas na apólice, enquadrando o sinistro, por conseguinte, em risco excluído da cobertura securitária. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, o autor requereu a produção de prova testemunhal (ID 50512476), enquanto que a ré ESSOR SEGUROS SA pugnou pela expedição de ofício junto à ANTT, oitiva de testemunhas, bem como pelo depoimento pessoal do corréu (ID 51332848). Declarada a revelia da COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO INTERESTADUAL, houve decisão de saneamento do processo (ID 110607762), na qual se reconheceu como incontroversos os fatos relativos à ocorrência do acidente, ao falecimento das vítimas e à vigência da apólice de seguro contratada, visto que devidamente comprovados por documentos acostados aos autos, sem impugnação específica quanto à sua autenticidade ou veracidade, restando, portanto, delimitada a controvérsia à análise da abrangência e dos limites da cobertura securitária. Em razão da natureza unicamente jurídica da matéria controvertida, reconheceu-se a inutilidade das provas indicadas pelas partes, razão pela qual foram ambas intimadas a se manifestarem acerca da possibilidade de julgamento antecipado do mérito. A empresa ESSOR SEGUROS SA apresentou petição pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade (ID 113078337). A parte autora, por sua vez, manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (ID 113421531). É o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO II.1) PRELIMINARES: (a) Conexão A conexão é fato processual que, em regra, produz como efeito jurídico a modificação de competência relativa, “de modo que um único juízo tenha competência para processar e julgar todas as causas conexas”, a fim de prestigiar a eficiência processual e evitar decisões conflitantes. (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 18ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, pg. 230) Ocorre a conexão quando “entre duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, devendo a reunião dos processos ocorrer no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente”, nos termos do art. 55 e 58 do CPC. Além disso, o Código de Processo Civil, ao adotar a teoria materialista, consagrou a chamada “conexão por prejudicialidade”, por meio da qual é possível o julgamento conjunto de processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. Destaco, por oportuno, que o fenômeno processual da conexão (sentido amplo) não se confunde com o seu efeito material, consubstanciado na reunião dos processos para julgamento conjunto no juízo prevento. Ao invés disso, tal efeito se revela como uma faculdade da autoridade judicial (STJ, AgInt no REsp n. 1.932.669/TO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.), a quem compete "aferir a conveniência do pedido de processamento e julgamento simultâneo das demandas ajuizadas" (AgInt no REsp n. 2.004.253/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.), salvo se um deles já houver sido julgado, nos termos do art. 55, §1º, do CPC e Súmula n. 235 do STJ. Feitos os breves esclarecimentos sobre as premissas legais e jurisprudenciais adotadas por esta magistrada, analisando as ações apontadas no ID 24858116 - pág. 2, verifica-se que, embora compartilhem a mesma causa de pedir (acidente automobilístico envolvendo o mesmo veículo segurado), e tenham objeto semelhante (responsabilidade civil contratual securitária), uma delas já se encontra sentenciada, o que, nos termos do art. 55, §1º, do CPC, impede a reunião, enquanto que as demais estão em fases distintas de tramitação, inclusive com produção de prova pericial em curso, circunstância que, a meu ver, em vez de favorecer a economia e a eficiência processual, acarretaria atraso e prejuízo à celeridade. Ademais, não vislumbro risco de decisões conflitantes a justificar a conexão por prejudicialidade, tendo em vista que os pedidos formulados nas ações são individualizados, baseando-se em situações fáticas específicas de cada autor, ainda que decorram de um mesmo evento danoso. As pretensões indenizatórias são analisadas com base em elementos objetivos constantes nos autos - como a existência da apólice de seguro, o vínculo com o transportador e o grau de dano suportado por cada parte -, o que permite decisões autônomas, sem risco concreto de contradição. Assim, rejeito a preliminar suscitada. (b) Ilegitimidade passiva A ré ESSOR SEGUROS SA, após a fase de contestação e em momento posterior à decisão de saneamento, apresentou petição incidental pleiteando a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento em alegada ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Entretanto, a referida matéria já foi devidamente enfrentada e superada na decisão de saneamento (ID 110607762), ocasião em que este Juízo reconheceu como incontroversos os fatos relativos ao acidente, à morte das vítimas e à vigência da apólice de seguro contratada, delimitando a controvérsia exclusivamente à extensão da cobertura securitária, com base em cláusulas contratuais. Ainda que a questão da (i)legitimidade passiva seja matéria de ordem pública e possa ser analisada até a prolação da sentença, no caso concreto, não se trata de questão nova, mas de simples reiteração de tese já rejeitada, sem a apresentação de elementos fáticos ou jurídicos supervenientes que justifiquem a rediscussão. Ademais, reitero que a controvérsia acerca do eventual descumprimento contratual pela empresa segurada - tal como excesso de passageiros, ausência de autorização ou documentação obrigatória - não tem o condão de afastar eventual responsabilidade da seguradora frente ao terceiro prejudicado. Tais alegações, por sua natureza, não se confundem com a legitimidade processual, tampouco excluem, por si sós, a cobertura securitária, devendo ser objeto de eventual ação regressiva contra a segurada, caso configurada infração contratual. Portanto, não se verifica ilegitimidade passiva da ESSOR SEGUROS S.A. no presente feito, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. II.2) MÉRITO Delimitada a controvérsia, nos termos da decisão de saneamento (ID 110607762), a questão central a ser examinada cinge-se à abrangência e aos limites da cobertura securitária contratada entre a COOPERTRAI e a ESSOR SEGUROS S.A., diante do sinistro que resultou no falecimento da filha do autor, Luzinara de Oliveira Fernandes. Pois bem. De acordo com a apólice de seguro vigente à época do sinistro (ID 19526757), restou comprovadamente contratada, entre outras, a cobertura para (a) danos corporais e/ou materiais causados a passageiros até o limite global indenizável de R$ 3.611.072,00 (três milhões, seiscentos e onze mil e setenta e dois reais), por veículo; (b) acidentes pessoais de passageiros - morte acidental - com limite individual de indenização fixado em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), por passageiro; bem como (c) danos morais causados a passageiros e a terceiros não transportados, com limite máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Com relação à cobertura por danos corporais e/ou materiais a passageiros, o autor postulou indenização alegando que o limite global indenizável por veículo deve ser repartido entre as vítimas e familiares, de acordo com a gravidade das lesões. De acordo com a cláusula 1.1 das Condições Gerais Seguro RCFV (ID 24858140), o seguro em questão “tem por objetivo garantir, as quantias devidas, até o limite da importância segurada, pelo Segurado, a título de reparação civil, relativas a danos corporais e/ou materiais causados, sob estas Condições Gerais, e de acordo com as Condições Especiais e Particulares, além das definições contidas no Glossário de Termos Técnicos de Seguros, expressas e obrigatoriamente convencionadas conforme apólice, em consequência de acidentes ocorridos durante viagem efetuada por veículo transportador operado pelo Segurado, assim como reembolsá-lo das despesas efetuadas em ações emergenciais empreendidas com o objetivo de tentar evitar e/ou minorar aqueles danos, desde que estes decorram, direta e exclusivamente, das perdas e danos causados pelos veículos segurados”. Por conseguinte, consta na cláusula 11.11 que “A Seguradora promoverá o reembolso, ao Segurado, dos pagamentos e indenizações relativos aos prejuízos que tenha pago em um prazo máximo de cinco dias, contados da data de recebimento dos documentos que comprovem tais desembolsos”, bem como na cláusula 11.14 que “Correrão por conta da Seguradora, até o Limite Máximo de Indenização fixado na apólice, os valores referentes aos danos materiais comprovadamente causados pelo Segurado e/ou terceiros na tentativa de evitar o sinistro, minorar o dano ou salvar a coisa". Ocorre que, in casu, o autor formula pedido de indenização a título de danos corporais e/ou materiais de forma genérica, limitando-se a invocar o falecimento da filha como fundamento exclusivo para requerer a quantia de R$ 500.000,00, sem, contudo, apresentar nos autos qualquer prova concreta acerca de eventuais prejuízos materiais suportados, tampouco documentos que demonstrem gastos ou despesas decorrentes do acidente, como gastos médicos, hospitalares, ou quaisquer outras despesas indenizáveis nessa rubrica contratual. Além disso, cumpre salientar que a indenização securitária relativa à cobertura de “danos corporais e/ou materiais causados a passageiros” não possui caráter automático ou tarifado por vítima, mas sim se submete ao limite global contratado (R$ 3.611.072,00), o qual deve ser repartido entre todas as vítimas do mesmo sinistro, de forma proporcional à gravidade dos danos efetivamente comprovados. Assim, não é possível acolher a pretensão do autor de fixar, de plano, a quantia de R$ 500.000,00, pois tal valor carece de lastro probatório e desconsidera o caráter coletivo do limite indenizatório estabelecido na apólice. A análise do montante devido deverá observar o conjunto de vítimas e a extensão dos danos efetivamente demonstrados em cada caso, sob pena de se extrapolar a cobertura contratada e privilegiar de forma indevida apenas um dos beneficiários do seguro. Desse modo, ausente demonstração mínima de eventuais prejuízos materiais ou corporais passíveis de reparação dentro da cobertura securitária, inviável acolher o pleito indenizatório com fundamento apenas na alegação abstrata de que a indenização global deve ser repartida entre as vítimas, notadamente porque a responsabilidade securitária pressupõe a efetiva comprovação dos danos experimentados. Por outro lado, com relação à cobertura securitária por acidentes pessoais de passageiros - morte acidental, conforme visto anteriormente, a própria apólice n. 1002306024490 (ID 19526757) prevê indenização individual no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para cada passageiro vítima fatal de acidente ocorrido durante a viagem. No presente caso, restou incontroverso o falecimento da filha do autor, Luzinara de Oliveira Fernandes, em decorrência do sinistro narrado. Assim, estando presentes todos os requisitos para o acionamento da cobertura securitária contratada - existência do contrato de seguro, ocorrência do evento coberto (morte acidental em transporte coletivo), qualidade de passageira da vítima - é de rigor o reconhecimento do direito do autor, pai da falecida, ao recebimento do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a título de indenização pela morte acidental de sua filha, nos termos pactuados na apólice c/c art. 792 do CC. No que se refere ao pedido de pensão compensatória formulado pelo autor, fundado na alegação de que a filha, caso estivesse viva, lhe proveria auxílio financeiro, observo que não foi produzida qualquer prova nos autos acerca da renda efetivamente auferida pela vítima ou, ainda, da existência de vínculo de dependência econômica entre ela e seus genitores. Com efeito, embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconheça, em hipóteses específicas, o direito a pensionamento em decorrência do falecimento de filho menor ou comprovadamente contribuinte para o sustento familiar, tal reparação exige demonstração mínima de que a vítima percebia renda ou estava inserida no mercado de trabalho, de modo a justificar a presunção de que contribuiria para o sustento dos pais. No presente caso, o autor limitou-se a formular cálculos hipotéticos com base em frações do salário mínimo, invocando expectativa de vida do brasileiro, sem apresentar documentos hábeis a comprovar renda da falecida, vínculo empregatício, ou mesmo indícios de colaboração econômica efetiva. Diante disso, ausente lastro probatório acerca da renda da vítima e da dependência econômica alegada, não há como acolher o pleito de pensionamento, sob pena de se reconhecer obrigação indenizatória fundada em meras conjecturas, em afronta ao disposto no art. 373, I, do CPC, que impõe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, cumpre salientar que a morte de um filho, em circunstâncias trágicas como a dos autos, constitui situação que, por si só, acarreta profundo sofrimento psíquico e emocional ao genitor sobrevivente, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas para a sua configuração. Trata-se de hipótese em que o dano moral é presumido (in re ipsa), ou seja, decorre diretamente da gravidade do fato e da dor intrínseca à perda irreparável de um ente próximo. Como sabido, a empresa responsável pelo transporte de passageiros responde objetivamente pelos danos causados àqueles, em virtude de acidente, independentemente da prova da culpa, sendo suficiente a prova da existência da relação de causalidade entre o fato e o dano. Esclareço, ademais que, nos termos da súmula n. 187 do STF, “A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiros, contra o qual tem ação regressiva.”. No mesmo sentido é o art. 735 do Código Civil. Assim, verificada a efetiva ocorrência do dano moral no caso concreto, o quantum indenizatório deve observar critérios objetivos e subjetivos, relacionados à (a) consequência do evento danoso, (b) a pessoa do ofensor e (c) o ofendido, de modo a “evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário e, ao mesmo tempo, repreender o agressor de modo perceptível no seu patrimônio.”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.060.422/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 29/9/2022.) À luz desses parâmetros, e considerando as peculiaridades do caso concreto, e em observância da cobertura prevista na apólice para “danos morais causados a terceiros não transportados" (ID 19526757), entendo adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que se revela compatível com o caráter compensatório da reparação e proporcional à extensão do dano sofrido. Destaco, contudo, que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 246, firmou o entendimento de que “o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”. A razão de ser da súmula é evitar o enriquecimento sem causa da vítima ou de seus sucessores, em razão de eventual duplicidade de indenização pelo mesmo fato gerador - o acidente de trânsito. Nesse contexto, a dedução deve ser realizada independentemente de comprovação do recebimento do DPVAT, bastando a mera possibilidade de percepção, uma vez que se trata de seguro de caráter obrigatório e presumidamente devido a todas as vítimas de acidente automobilístico. Assim, considerando que a indenização ora fixada decorre do mesmo evento que enseja o pagamento do seguro obrigatório, impõe-se a dedução do valor correspondente ao DPVAT, em observância ao disposto na Súmula n. 246 do STJ, de modo a assegurar a vedação ao bis in idem indenizatório e preservar o equilíbrio da reparação civil. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor para CONDENAR às empresas rés, solidariamente, (a) ao pagamento, em favor do autor, da cobertura securitária prevista na apólice n. 1002306024490 para acidentes pessoais a passageiros (morte acidental), no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), sendo este monetariamente corrigido pelo INPC desde a data da contratação (27.01.2017) até o efetivo pagamento, nos termos da Súmula n. 632 do STJ, devendo incidir, ainda, juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação das rés; bem como (b) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento nesta sentença (Súmula n. 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir do acidente (13.01.2018), observada a dedução do valor correspondente ao DPVAT. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na proporção de 70% para as rés e 30% (trinta por cento) à parte autora. A exigibilidade, com relação a parte autora, fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo processual, não havendo a interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO e ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. IV) INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §1º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, §2º, do CPC. Decorrido o prazo processual, com ou sem a apresentação de contrarrazões, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO TJPB, observado o art. 1.010, §3º, do CPC, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem, nos termos do art. 932 do CPC. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA DE ARAÚJO PAZ Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: FRANCISCO HENRIQUE FERNANDES Endereço: RUA MARIA DAS DORES, S/N, LOTEAMENTO SÃO PAULO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogado: GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI OAB: PE27322 Endereço: desconhecido Advogado: BRUNO VIEIRA FERNANDES PINHEIRO OAB: PB21224 Endereço: R FRANCISCO ALVES, 105, SALA 308, PAISSANDU, RECIFE - PE - CEP: 50070-490 Advogado: GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR OAB: PB22415 Endereço: PRAÇA PREFEITO JOSE SERGIO MAIA, 92, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Nome: COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO INTERESTADUAL - COOPERTRAI Endereço: Rua Vicente Mariniello, 117, centro, LAJEDO DO TABOCAL - BA - CEP: 45365-000 Nome: ESSOR SEGUROS S.A. Endereço: R VISCONDE DE INHAÚMA, 83, SALA 1501, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20091-007 Advogado: JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES OAB: BA9446 Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO HENRIQUE FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: BRUNO VIEIRA FERNANDES PINHEIRO - PB21224, GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415, GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI - PE27322 REU: COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO INTERESTADUAL - COOPERTRAI, ESSOR SEGUROS S.A. Advogado do(a) REU: JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES - BA9446 DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO REVELIA E JULGAMENTO ANTECIPADO Compulsando os autos, vislumbra-se que, realizada a citação válida, o corréu deixou transcorrer in albis o prazo processual, sem apresentar contestação, motivo pelo qual, nos termos do art. 344 do CPC, DECLARO A REVELIA DE COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO INTERESTADUAL - COOPERTRAI, "presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a)", ressalvados os casos do art. 345 do CPC. Destaco que, "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", o que dispensa a comunicação dos atos processuais na fase de conhecimento, podendo o revel intervir no processo "em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.", observado o art. 346 do CPC. Apesar de previamente deferida a produção de provas, in casu, vislumbra-se a necessidade de saneamento dos autos, de modo a evitar dilações processuais indevidas. O cerne da controvérsia judicial consiste em analisar a (in)existência de responsabilidade civil das demandas, por danos materiais e morais, em virtude de acidente automobilístico ocorrido em em 13.01.2018, no KM 413.2 da BR 251, em Grão Mogol/MG, que vitimou diversos passageiros, levando à óbito LUZANIRA DE OLIVEIRA FERNANDES, filha do autor. Registro que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A responsabilidade da companhia seguradora se origina do contrato securitário, enquanto a responsabilidade do transportador rodoviário resulta da falha na prestação do serviço (ilícito contratual).". (STJ, REsp n. 1.976.137/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024) O acidente restrou demonstrado pelo boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (ID 19526758). A morte da vítima, bem como da respectiva mãe, ELIZANGELA DE OLIVEIRA FERNANDES, na data do acidente, tendo como causa "politraumatismo por ação contundente, vítima de aciedente de trânsito", comprovadas por certidão de óbito (ID 19526754 e 19526755). A celebração e vigência do contrato de seguro, igualmente, restaram demonstrada por meio do contrato ID 19526757 e ID 24858122 - Pág. 2. Não havendo impugnação sobre a autenticidade ou veracidade dos documentos apresentados aos autos, tais fatos (acidente de trânsito, morte das vítimas, vigência do contrato de seguro de transportes) se revelam como fatos documentalmente provados. A (in)observância de eventual cláusula contratual do seguro pela empresa contrante/segurada (inobservância do limite de passageiros, inexistência de autorização/licença, ausência de emissão de documentos obrigatórios) não tem de influenciar a apreciação de mérito da presente ação judicial. Isso porque é fato público e notório que as vítimas não concorreram para a ocorrência do sinistro, devendo tais matérias devem ser direcionadas à empresa segurada, em eventual ação de regresso. Desse modo, subsiste a controvérsia judicial acerca da abrangência e dos limites da apólice de seguro. Desse modo, por reconhecer a inutilidade das provas indicadas pelas partes, com fundamento nos arts. 9 e 10 do CPC, INTIMEM-SE AMBAS AS PARTES para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre o julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria controvertida exclusivamente de direito. Cumpra-se. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: FRANCISCO HENRIQUE FERNANDES Endereço: RUA MARIA DAS DORES, S/N, LOTEAMENTO SÃO PAULO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogado: GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI OAB: PE27322 Endereço: desconhecido Advogado: BRUNO VIEIRA FERNANDES PINHEIRO OAB: PB21224 Endereço: R FRANCISCO ALVES, 105, SALA 308, PAISSANDU, RECIFE - PE - CEP: 50070-490 Advogado: GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR OAB: PB22415 Endereço: PRAÇA PREFEITO JOSE SERGIO MAIA, 92, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Nome: COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO INTERESTADUAL - COOPERTRAI Endereço: Rua Vicente Mariniello, 117, centro, LAJEDO DO TABOCAL - BA - CEP: 45365-000 Nome: ESSOR SEGUROS S.A. Endereço: R VISCONDE DE INHAÚMA, 83, SALA 1501, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20091-007 Advogado: JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES OAB: BA9446 Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0800390-44.2019.8.15.0141

19/05/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Carta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

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