Procedimento Comum Cível 0800930-68.2025.8.15.0081 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800930-68.2025.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:18

Definitivo

26/01/2026, 20:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800930-68.2025.8.15.0081. AUTOR: ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO - PB20451 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A VALOR DA CAUSA: R$ 16.395,20 DESPACHO. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTES: SEVERINA MARIA DA CONCEICAO SANTOS X BANCO BRADESCO Nome: SEVERINA MARIA DA CONCEICAO SANTOS Endereço: SÍTIO PAULO BARRIGA, ZONA RURAL, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Advogado do(a) Vistos. Arquivem-se os autos. BANANEIRAS, Sexta-feira, 23 de Janeiro de 2026, 09:11:46 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800930-68.2025.8.15.0081. AUTOR: ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO - PB20451 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A VALOR DA CAUSA: R$ 16.395,20 DESPACHO. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTES: SEVERINA MARIA DA CONCEICAO SANTOS X BANCO BRADESCO Nome: SEVERINA MARIA DA CONCEICAO SANTOS Endereço: SÍTIO PAULO BARRIGA, ZONA RURAL, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Advogado do(a) Vistos. Arquivem-se os autos. BANANEIRAS, Sexta-feira, 23 de Janeiro de 2026, 09:11:46 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 14:42

Arquivamento

23/01/2026, 13:05

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 09:11

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800930-68.2025.8.15.0081. AUTOR: ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO - PB20451 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A VALOR DA CAUSA: R$ 16.395,20 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; E, apresentadas Contrarrazões à Apelação; Remeto os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para a apreciação do recurso. BANANEIRAS, Terça-feira, 04 de Novembro de 2025, 15:45:21 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARIANA RIAN ESPINOLA MANGUEIRA ZENAIDE NOBREGA Técnico Judiciário Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTES: SEVERINA MARIA DA CONCEICAO SANTOS X BANCO BRADESCO Nome: SEVERINA MARIA DA CONCEICAO SANTOS Endereço: SÍTIO PAULO BARRIGA, ZONA RURAL, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Advogado do(a)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800930-68.2025.8.15.0081. AUTOR: ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO - PB20451 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A VALOR DA CAUSA: R$ 16.395,20 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; E, apresentadas Contrarrazões à Apelação; Remeto os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para a apreciação do recurso. BANANEIRAS, Terça-feira, 04 de Novembro de 2025, 15:45:21 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARIANA RIAN ESPINOLA MANGUEIRA ZENAIDE NOBREGA Técnico Judiciário Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTES: SEVERINA MARIA DA CONCEICAO SANTOS X BANCO BRADESCO Nome: SEVERINA MARIA DA CONCEICAO SANTOS Endereço: SÍTIO PAULO BARRIGA, ZONA RURAL, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Advogado do(a)

05/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/11/2025, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 15:53

Documentos

Despacho

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800930-68.2025.8.15.0081. AUTOR: ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO - PB20451 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A VALOR DA CAUSA: R$ 16.395,20 SENTENÇA. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTES: SEVERINA MARIA DA CONCEICAO SANTOS X BANCO BRADESCO Nome: SEVERINA MARIA DA CONCEICAO SANTOS Endereço: SÍTIO PAULO BARRIGA, ZONA RURAL, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Advogado do(a) Vistos, etc. SEVERINA MARIA DA CONCEICAO SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, ser beneficiária da Previdência Social (benefício nº 100.794.220-4) e utilizar uma conta bancária junto ao réu exclusivamente para o recebimento de seus proventos, efetuando saques integrais mensalmente. Narrou que, devido ao seu baixo grau de instrução e por ter sido induzida por um correspondente bancário, não teve conhecimento claro sobre a contratação de serviços adicionais, vindo a ser surpreendida com descontos indevidos em sua conta. Mencionou especificamente as rubricas "TARIFA BANCARIA", "PACOTE DE SERVIÇO", "ENC LIM CREDITO" e "IOF UTIL LIMITE" desde janeiro de 2020. Ao final, requer a declaração de inexistência ou nulidade da relação jurídica e dos débitos questionados, a restituição em dobro dos valores subtraídos (R$ 4.395,20), indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). O Banco Bradesco S/A apresentou contestação (ID 115842712), arguindo, em sede preliminar, a aplicação da Recomendação CNJ nº 159/2024, que trata de litigância predatória, em virtude de suposto ajuizamento de ações em comarcas diversas do domicílio, múltiplas ações com petições genéricas e concentração de demandas por poucos profissionais. Suscitou, ainda, a preliminar de procuração genérica, alegando que o instrumento procuratório não atendia aos requisitos do art. 654, §1º do Código Civil, bem como a preliminar de falta de interesse de agir, pela ausência de prévia tentativa de solução administrativa do conflito. Impugnou a concessão da justiça gratuita à parte autora, argumentando que a movimentação financeira desta superava o critério de três salários mínimos. Por fim, arguiu a decadência da ação, com base no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, e a prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, V do Código Civil, ou, subsidiariamente, a prescrição quinquenal, conforme art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, o réu defendeu a legalidade das cobranças das tarifas, afirmando que são reguladas pela Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. Sustentou que a parte autora contratou um pacote de serviços denominado “PACOTE PADRONIZADO”, conforme termo de adesão (ID 115842714) e utilizou serviços que excedem os essenciais de uma conta salário, como transferências, saques, emissão de extratos, empréstimos pessoais, cartão de crédito e emissão de cheques, conforme demonstrado pelos extratos bancários em anexo (ID 115842717 e ID 115842719). Argumentou a aplicação dos princípios do venire contra factum proprium e do duty to mitigate the loss, dada a utilização dos serviços por longo tempo sem irresignação. Esclareceu que os lançamentos "ENC LIM CREDITO" e "IOF UTIL LIMITE" não se tratam de tarifas, mas sim de juros remuneratórios e imposto decorrentes da utilização de limite de crédito (cheque especial), cuja cobrança é lícita e prevista no art. 591 do Código Civil. Afirmou que as cobranças constituem exercício regular de direito (art. 188 do Código Civil), afastando qualquer ato ilícito ou dano moral. Postulou a improcedência de todos os pedidos iniciais e, subsidiariamente, em pedido contraposto, a condenação da autora ao pagamento das tarifas individuais pelas operações financeiras realizadas nos últimos cinco anos, caso o juízo entendesse pela irregularidade da contratação do pacote de serviços. Impugnação à contestação (ID 120211357). Intimadas para especificar provas a produzir, ambas as partes se manifestaram sem interesse na produção de novas provas (ID 121432149 e 121409940). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito, e as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. A relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se como de consumo, sujeitando-se, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado. A controvérsia reside na legalidade das cobranças de tarifas bancárias e encargos em conta de titularidade da parte autora. Inicialmente, analiso as preliminares arguidas pelo réu. A preliminar de litigância predatória, baseada na Recomendação CNJ nº 159/2024, embora levante questões importantes sobre o uso abusivo do Poder Judiciário, não se demonstra aplicável para extinguir a presente demanda. A judicialização de conflitos é um direito constitucionalmente assegurado, e a análise da Recomendação deve ser criteriosa para não inviabilizar o acesso à justiça. Não há nos autos elementos que, por si só, configurem o desvio de finalidade na conduta da autora neste processo específico, que justifiquem a extinção do feito. REJEITO-A. A alegação de procuração genérica deve ser afastada. A parte autora apresentou instrumento de mandato que, em análise detida, cumpre os requisitos do art. 654, §1º do Código Civil, contendo a qualificação das partes e a extensão dos poderes conferidos para a presente ação. Eventuais vícios formais não foram suficientemente demonstrados como impeditivos ao desenvolvimento válido do processo, considerando o princípio da instrumentalidade das formas. Da mesma forma, o comprovante de residência foi suprido pela certidão de casamento e pela qualificação nos autos. REJEITO a preliminar. Quanto à falta de interesse de agir, a arguição do réu de ausência de prévia tentativa de solução administrativa não merece prosperar. A parte autora juntou solicitação administrativa (ID 113628736), que demonstra a busca por solução extrajudicial. Além disso, a própria apresentação da contestação pelo réu, com a consequente resistência à pretensão autoral, evidencia o conflito de interesses e a necessidade da tutela jurisdicional, preenchendo o requisito do interesse de agir, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. REJEITO-A. A impugnação à justiça gratuita também deve ser rejeitada. A parte autora, com renda de um salário mínimo (R$ 1.487,64, conforme extrato em ID 113628731), declarou não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, o que gera presunção relativa de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil. O réu não apresentou provas concretas capazes de elidir tal presunção. Por fim, as preliminares de decadência e prescrição devem ser afastadas. Em se tratando de pretensão de reparação por danos decorrentes de supostas cobranças indevidas em contrato bancário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora demonstrou que os descontos impugnados perduraram até, pelo menos, 14/11/2024 (ID 113628734, pág. 13), e a ação foi ajuizada em 30/05/2025. Assim, a pretensão da autora encontra-se dentro do prazo legal. REJEITO as preliminares. Pois bem. A controvérsia central do processo gira em torno da legalidade das cobranças de "TARIFA BANCARIA", "PACOTE DESERVIÇO", "ENC LIM CREDITO" e "IOF UTIL LIMITE" na conta da parte autora. A parte autora sustenta que sua conta é exclusiva para recebimento de benefício previdenciário e que não contratou ou autorizou tais serviços, enquanto o réu alega a regularidade das cobranças em decorrência da contratação de pacote de serviços e da utilização de limite de crédito. Em que pese a alegação de hipossuficiência da consumidora e o dever de informação do fornecedor, a análise dos documentos acostados aos autos revela uma situação que descaracteriza as pretensões da autora. O BANCO BRADESCO S/A juntou aos autos um Termo de Adesão à Cesta de Serviços e Encargos de Limite de Crédito (ID 115842714). Este documento, por sua natureza, formaliza a contratação de serviços bancários que vão além dos "essenciais" de uma conta salário. Ademais, a análise dos extratos bancários apresentados pela própria parte autora (ID 113628734) demonstra que, além do crédito de seu benefício previdenciário e dos saques, houve a incidência recorrente das rubricas "ENC LIM CREDITO" e "IOF UTIL LIMITE". A própria narrativa da autora, ao explicar o ciclo de débitos, admite que as cobranças de "ENC LIM CREDITO" e "IOF" só ocorreram "em virtude das cobranças ilícitas presentes nos proventos do apelante" e que essas taxas são cobradas "quando o limite de compras é ultrapassado" (ID 113628731). Tal afirmação, em verdade, corrobora que houve utilização de limite de crédito, o que gera encargos remuneratórios e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), como devidamente esclarecido pelo réu. A Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010, do Banco Central do Brasil, em seu art. 1º, estabelece que a cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. O mesmo dispositivo, em seu art. 2º, veda a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, listando-os exaustivamente. Contudo, o "PACOTE DE SERVIÇO" e os encargos de limite de crédito e IOF não se enquadram como serviços essenciais gratuitos se houver contratação de pacote de serviços ou utilização de crédito especial. A Tabela I da referida resolução detalha os fatos geradores de cobrança de serviços prioritários, incluindo, por exemplo, o "ADIANT.DEPOSITANTE" (ID 120211364), que corresponde à concessão de crédito em caráter emergencial para cobertura de saldo devedor em conta de depósitos à vista. Nesse contexto, a existência de um termo de adesão a um pacote de serviços, somada à efetiva utilização de serviços que geram encargos adicionais – como o uso de limite de crédito –, afasta a alegação de cobrança indevida ou de indução a erro de forma que descaracterize a contratação. A movimentação da conta, com a presença regular dos débitos de "ENC LIM CREDITO" e "IOF UTIL LIMITE", indica que a conta não foi utilizada exclusivamente para saques de proventos, mas sim para operações que implicaram o uso do limite de cheque especial. Considerando que a cobrança das tarifas e encargos decorre de contratação formalizada (Termo de Adesão) e da efetiva utilização de serviços que justificam tais débitos, a conduta do BANCO BRADESCO S/A encontra respaldo no exercício regular de um direito reconhecido, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil. Não há, portanto, ato ilícito passível de gerar dever de indenizar por danos materiais (com restituição em dobro) ou por danos morais. Os prejuízos alegados pela autora, na verdade, resultam do uso dos serviços contratados e dos limites de crédito disponibilizados. Ainda que a parte autora seja idosa e possua baixo grau de instrução, a simples alegação de indução a erro, desacompanhada de prova robusta que desconstitua o termo de adesão e a realidade da movimentação bancária, não é suficiente para invalidar as cobranças. O réu se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de contratação e a utilização dos serviços pela autora. Diante da legalidade das cobranças, resta prejudicado o pedido de restituição em dobro e inexiste fundamento para a condenação em danos morais, visto que ausente a prática de ato ilícito pelo réu. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por SEVERINA MARIA DA CONCEICAO SANTOS em face do BANCO BRADESCO S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, em razão da justiça gratuita concedida. Publicação e registro eletrônico. Intime-se. Cumpra-se. Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba para os fins de direito. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quinta-feira, 11 de Setembro de 2025, 10:55:07 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800930-68.2025.8.15.0081. AUTOR: ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO - PB20451 Nome: BANCO BRADESCO Endereço:, ITABAIANA - PB - CEP: 58360-000 VALOR DA CAUSA: R$ 16.395,20 DESPACHO Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTES: SEVERINA MARIA DA CONCEICAO SANTOS X BANCO BRADESCO Nome: SEVERINA MARIA DA CONCEICAO SANTOS Endereço: SÍTIO PAULO BARRIGA, ZONA RURAL, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Analisando a petição inicial, observo que a parte autora atende aos requisitos para concessão da justiça gratuita, tendo em vista os extratos de pagamentos e as declarações de imposto de renda anexados. Assim, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC, DEFIRO a gratuidade da justiça. Quanto à audiência de conciliação, a presente demanda se insere em um contexto de elevado volume de ações judiciais de mesma natureza contra instituições financeiras, que têm contribuído para a extensa pauta deste Juízo. Este Juízo, atento às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, acompanha com preocupação o fenômeno da litigância abusiva, que inclui a litigância predatória, e seus impactos negativos sobre a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. O exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário pode comprometer princípios como a eficiência e a economicidade. A Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024, recomenda a magistrados(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva. Essa recomendação considera a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos princípios da eficiência e economicidade, bem como os estudos que estimam os prejuízos econômicos decorrentes do exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. O documento também alerta para a observação de padrões de comportamento que, mesmo lícitos isoladamente, podem indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto. No cenário de alta litigiosidade envolvendo contratos bancários e empréstimos consignados, este Juízo observa que as audiências de conciliação, embora sejam importante ferramenta para a solução consensual de conflitos, têm se mostrado, na prática, infrutíferas em centenas de processos com características semelhantes a este. Tal situação, somada ao volume excessivo dessas demandas, gera uma sobrecarga nas pautas de audiência, comprometendo a celeridade e a eficiência na tramitação processual de outros feitos. Diante desse quadro, e visando otimizar a gestão da pauta de audiências e impulsionar o regular andamento dos processos, em consonância com os princípios da eficiência e economicidade que orientam a administração da Justiça, e considerando a reduzida probabilidade de autocomposição para este tipo de demanda massificada com base na experiência forense local, deixo de designar, por ora, audiência de conciliação. Ressalto que a dispensa da solenidade neste momento processual não impede que as partes, a qualquer tempo, busquem a composição amigável, seja por meios extrajudiciais ou peticionando nos autos para informar a possibilidade de celebração de acordo. Outrossim, reafirmo o compromisso deste Juízo em zelar pela boa-fé processual e combater a litigância abusiva. Eventuais indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes serão criteriosamente avaliados, e poderão ensejar a aplicação de outras medidas previstas na Recomendação CNJ nº 159/2024, a fim de verificar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário e assegurar a integridade do sistema de Justiça. Cite-se a parte ré BANCO DO BRADESCO S.A, via DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO - DJE, no PJE, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quinta-feira, 05 de Junho de 2025, 09:16:16 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ DE DIREITO

13/06/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(59)