Procedimento Comum Cível 0800686-34.2025.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800686-34.2025.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

10/03/2026, 18:44

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:40

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 08:30

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 08:29

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:01

Decurso de Prazo

23/02/2026, 03:35

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 11:56

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:21

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800686-34.2025.8.15.0601. EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Belém - Vara Única Fórum Dr. Manoel Xavier de Carvalho - Rodovia PB - 73, Km 74, s/n - Centro - Belém/PB - CEP 58255-000 Telefone: (83) 3261-2400, WhatsApp (83)99144-5973 - E-mail: [email protected] Nº do Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Classificação e/ou Preterição] Mandado de Intimação de Advogado(a) De ordem da MM. Juíza de Direito da vara supra intimo a intimação do autor para que apresente provas concretas de preterição, especificando se há indivíduos desempenhando as atribuições de arquivista por período que extrapole os limites legais da legislação municipal citada. Prazo: 10 dias Belém-PB, em 26 de janeiro de 2026 FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DA SILVA Técnico Judiciário

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

26/01/2026, 05:09

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800686-34.2025.8.15.0601. AUTOR: JOAO PAULO ALVES CAVALCANTI REU: CAMARA DE VEREADORES DE LOGRADOURO/PB DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Classificação e/ou Preterição] Trata-se de ação ordinária com pedido de medida liminar proposta por JOÃO PAULO ALVES CAVALCANTI em face da CÂMARA DE VEREADORES DE LOGRADOURO, na qual o autor busca o reconhecimento de seu direito subjetivo à nomeação e posse no cargo de Arquivista. Alega que foi aprovado em 2º (segundo) lugar em concurso público homologado pelo Decreto n. 21/2024, mas que a Administração vem preterindo sua convocação ao contratar serviços terceirizados para o exercício das funções inerentes ao cargo, além de sustentar que o primeiro colocado não possuiria a qualificação técnica exigida. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré, embora devidamente citada, não apresentou contestação, conforme certificado pela Secretaria. Sendo assim, decreto a revelia da ré, nos termos do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a presunção de veracidade dos fatos contra a Fazenda Pública é relativa e deve ser corroborada pelos elementos de prova constantes no processo. No que concerne ao direito pleiteado, a jurisprudência consolidada estabelece que a aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital gera direito subjetivo à nomeação, enquanto a classificação fora das vagas gera mera expectativa de direito. Contudo, essa expectativa se convola em direito subjetivo caso o candidato demonstre preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizada, por exemplo, pela contratação precária de terceiros para o exercício das mesmas funções do cargo vago durante o prazo de validade do certame. É imperioso observar que a Administração possui discricionariedade quanto ao momento da convocação dos aprovados, mas tal poder é limitado pelo dever de boa-fé e pela obrigatoriedade do concurso público. Sobre a qualificação do candidato, ressalta-se que a comprovação dos requisitos mínimos para a investidura, como a apresentação do diploma de graduação, só deve ser exigida no momento da posse, conforme as normas do edital e a legislação aplicável. Portanto, não cabe falar em exclusão antecipada do autor por eventual ausência de diploma neste estágio processual. Ademais, não há nos autos prova de que o candidato classificado em primeiro lugar tenha sido formalmente excluído ou desistido de sua classificação. Quanto às contratações mencionadas, a Lei Municipal n. 068/2001 prevê a possibilidade de contratações temporárias por prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias para atender excepcional interesse público. No entanto, os documentos apresentados referem-se a contratos com pessoa jurídica Joel Martins da Silva (CNPJ n. 58.869.105/0001-61) para serviços de digitalização, higienização e organização de acervo. É crucial diferenciar a atuação de uma pessoa física contratada precariamente para o desempenho das atribuições permanentes de um cargo público da contratação de uma empresa para a prestação de serviços técnicos no arquivo, uma vez que esta última pode não configurar, por si só, a preterição do candidato concursado. Ante o exposto, declaro o feito saneado e fixo como pontos controversos a situação de convocação do primeiro colocado e a existência de pessoas físicas desempenhando as funções de arquivista em caráter precário. Distribuo o ônus da prova de modo que incumbe ao autor demonstrar que há pessoal exercendo as funções do cargo estatutário em desacordo com a Lei Municipal n. 068/2001 e que tais funções coincidem com as previstas para o cargo para o qual foi aprovado. Ao cartório, determino: 1. a intimação da ré para que forneça, no prazo de 10 (dez), informações atualizadas sobre a situação do candidato classificado em primeiro lugar, isto é, se já houve convocação, nomeação e posse; 2. e a intimação do autor para que apresente provas concretas de preterição, especificando se há indivíduos desempenhando as atribuições de arquivista por período que extrapole os limites legais da legislação municipal citada. Diligências necessárias. Intime-se o Presidente da Câmara de Logradouro pessoalmente. Cumpra-se. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

Documentos

EXPEDIENTE

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800686-34.2025.8.15.0601. AUTOR: JOAO PAULO ALVES CAVALCANTI REU: CAMARA DE VEREADORES DE LOGRADOURO/PB DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Classificação e/ou Preterição] Trata-se de ação ordinária com pedido de medida liminar proposta por JOÃO PAULO ALVES CAVALCANTI em face da CÂMARA DE VEREADORES DE LOGRADOURO, na qual o autor busca o reconhecimento de seu direito subjetivo à nomeação e posse no cargo de Arquivista. Alega que foi aprovado em 2º (segundo) lugar em concurso público homologado pelo Decreto n. 21/2024, mas que a Administração vem preterindo sua convocação ao contratar serviços terceirizados para o exercício das funções inerentes ao cargo, além de sustentar que o primeiro colocado não possuiria a qualificação técnica exigida. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré, embora devidamente citada, não apresentou contestação, conforme certificado pela Secretaria. Sendo assim, decreto a revelia da ré, nos termos do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a presunção de veracidade dos fatos contra a Fazenda Pública é relativa e deve ser corroborada pelos elementos de prova constantes no processo. No que concerne ao direito pleiteado, a jurisprudência consolidada estabelece que a aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital gera direito subjetivo à nomeação, enquanto a classificação fora das vagas gera mera expectativa de direito. Contudo, essa expectativa se convola em direito subjetivo caso o candidato demonstre preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizada, por exemplo, pela contratação precária de terceiros para o exercício das mesmas funções do cargo vago durante o prazo de validade do certame. É imperioso observar que a Administração possui discricionariedade quanto ao momento da convocação dos aprovados, mas tal poder é limitado pelo dever de boa-fé e pela obrigatoriedade do concurso público. Sobre a qualificação do candidato, ressalta-se que a comprovação dos requisitos mínimos para a investidura, como a apresentação do diploma de graduação, só deve ser exigida no momento da posse, conforme as normas do edital e a legislação aplicável. Portanto, não cabe falar em exclusão antecipada do autor por eventual ausência de diploma neste estágio processual. Ademais, não há nos autos prova de que o candidato classificado em primeiro lugar tenha sido formalmente excluído ou desistido de sua classificação. Quanto às contratações mencionadas, a Lei Municipal n. 068/2001 prevê a possibilidade de contratações temporárias por prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias para atender excepcional interesse público. No entanto, os documentos apresentados referem-se a contratos com pessoa jurídica Joel Martins da Silva (CNPJ n. 58.869.105/0001-61) para serviços de digitalização, higienização e organização de acervo. É crucial diferenciar a atuação de uma pessoa física contratada precariamente para o desempenho das atribuições permanentes de um cargo público da contratação de uma empresa para a prestação de serviços técnicos no arquivo, uma vez que esta última pode não configurar, por si só, a preterição do candidato concursado. Ante o exposto, declaro o feito saneado e fixo como pontos controversos a situação de convocação do primeiro colocado e a existência de pessoas físicas desempenhando as funções de arquivista em caráter precário. Distribuo o ônus da prova de modo que incumbe ao autor demonstrar que há pessoal exercendo as funções do cargo estatutário em desacordo com a Lei Municipal n. 068/2001 e que tais funções coincidem com as previstas para o cargo para o qual foi aprovado. Ao cartório, determino: 1. a intimação da ré para que forneça, no prazo de 10 (dez), informações atualizadas sobre a situação do candidato classificado em primeiro lugar, isto é, se já houve convocação, nomeação e posse; 2. e a intimação do autor para que apresente provas concretas de preterição, especificando se há indivíduos desempenhando as atribuições de arquivista por período que extrapole os limites legais da legislação municipal citada. Diligências necessárias. Intime-se o Presidente da Câmara de Logradouro pessoalmente. Cumpra-se. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800686-34.2025.8.15.0601 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de medida liminar ajuizada por JOAO PAULO ALVES CAVALCANTI em face da CAMARA DE VEREADORES DE LOGRADOURO/PB. Liminarmente foi requerido que seja determinada a imediata posse do autor no cargo de Arquivista. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade judiciária. Em sede de tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada), o Juízo, sob o prisma da cognição sumária (e, portanto, não exauriente), restringe-se à verificação dos requisitos previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Registro, também, que o magistrado, lastreado no art. 297 do CPC, goza do poder geral de cautela, de modo que, na condução do processo, deve buscar não só a lisura deste, como também determinar ou adotar as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória. No caso em tela, não vislumbro o risco de dano imediato sendo necessário a formação do contraditório e de maiores elementos de convicção que serão colhidos ao longo da instrução probatória. Nesse sentido: OBJETO DA AÇÃO – LIMINAR INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – HAVENDO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. (TJ-TO – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 20258272729) Cumpre salientar que a não concessão poderá ser revista, caso haja a juntada de outros elementos de prova. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela requerida pela parte autora. Determino: 1. Cite(m) o(s) réu(s) para que, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 c/c art. 335, ambos do CPC), conteste(m) a ação, advertindo-o(s) de que cabe alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (art. 336, CPC); 2. Se for apresentada contestação e suscitadas preliminares, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias - arts. 350 e 351 do CPC; 3. Ausentes preliminares, independente de conclusão, intimem-se ambas as partes, autor e réu, para, nos prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, primeiro a parte autora e, após, o réu, com observância do art. 183, CPC, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. Advirta-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes; 4. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º); 5. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), renove-se a conclusão. Estando o feito devidamente instruído, desde já ficam as partes cientes de que será julgado oportunamente, em razão da grande demanda processual, observada, conforme o caso, a ordem cronológica dos demais feitos com o mesmo assunto, as prioridades e as exceções legais (art. 12, CPC). Cumpra-se. Publicado e registrado, eletronicamente. Intimem-se. Providências necessárias. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas.

19/06/2025, 00:00

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