Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801206-44.2018.8.15.0211 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801206-44.2018.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0801206-44.2018.8.15.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Auxílio-Doença Previdenciário] Autor(a): EDISON EGIDIO DE FREITAS Ré(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos. O Requerente ajuizou Ação Previdenciária de Restabelecimento de Auxílio-Doença cumulada com conversão em Aposentadoria por Invalidez em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A Sentença (ID 40638068) julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença a partir de 08/06/2018 e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir de 23/10/2020. O Acórdão (ID 85642351) negou provimento à Apelação do INSS e confirmou a condenação em Aposentadoria por Invalidez Acidentária. Certificado o trânsito em julgado em 15/02/2024 (ID 85642356), iniciou-se a fase de cumprimento de sentença. O INSS noticiou a concessão administrativa de Aposentadoria por Idade (NB 41/208.346.530-4) com DIB em 26/01/2023 (ID 93907865). O Autor, então, optou por renunciar à implantação da Aposentadoria por Invalidez Acidentária e manter o benefício de Aposentadoria por Idade, requerendo apenas o pagamento das parcelas vencidas da condenação judicial até a data da DIB do benefício administrativo (ID 97785401). O INSS apresentou o cálculo de liquidação de forma invertida, totalizando R$ 73.336,48 (setenta e três mil, trezentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos), atualizado para setembro/2025, sendo R$ 71.701,10 para o Autor e R$ 1.635,38 referentes aos honorários de sucumbência (ID 125455376). O Autor, por sua Advogada, manifestou expressa concordância com o cálculo apresentado (ID 125753791), requerendo também o destaque dos honorários contratuais no percentual de 40% sobre o principal, mediante a juntada do contrato (ID 125793738), e a prioridade na expedição das requisições de pagamento em função da idade da Advogada. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Homologação do Cálculo e da Opção do Segurado O caso se enquadra na impossibilidade de acumulação de benefícios, o que levou o Autor a exercer a faculdade de opção, renunciando à implantação da Aposentadoria por Invalidez Acidentária para manter a Aposentadoria por Idade já concedida administrativamente. O cálculo de liquidação apresentado pelo INSS (ID 125455376) reflete as parcelas vencidas do benefício judicialmente concedido (Auxílio-Doença/Aposentadoria por Invalidez) desde 08/06/2018 até a data da concessão do benefício mais vantajoso (Aposentadoria por Idade) em 26/01/2023, bem como os honorários de sucumbência arbitrados. Considerando a expressa concordância das partes com os valores apurados, e a aderência do cálculo aos parâmetros do título executivo judicial e à opção do segurado, homologa-se o cálculo. 2. Do Destaque dos Honorários Contratuais e da Prioridade de Pagamento A Advogada apresentou o Contrato de Honorários (ID 125793738), requerendo o destaque dos honorários contratuais no percentual de 40% sobre o valor principal devido ao Autor. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), em seu artigo 22, parágrafo 4º, faculta ao advogado requerer que o pagamento dos honorários convencionados, mediante dedução do valor a ser pago ao constituinte, seja feito diretamente em seu favor, desde que o contrato seja juntado aos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório. O valor principal a ser pago ao Autor é de R$ 71.701,10. O percentual de 40% sobre este montante totaliza R$ 28.680,44 (vinte e oito mil, seiscentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos) para os honorários contratuais. O saldo remanescente em favor do Autor é de R$ 43.020,66 (quarenta e três mil, vinte reais e sessenta e seis centavos). Ademais, a Advogada, Maria Ivonete de Figueiredo, atende ao requisito etário de mais de 60 (sessenta) anos, conforme alegado na petição (ID 125753791), o que atrai a prioridade na expedição da requisição de pagamento, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, e artigo 71 da Lei nº 10.741/03. DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo: 1. Homologar o cálculo de liquidação apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (ID 125455376), com o qual o Autor expressamente concordou (ID 125753791), fixando o valor total devido em R$ 73.336,48 (setenta e três mil, trezentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos), atualizado até setembro/2025. 2. Determinar o Destaque dos Honorários Contratuais, no valor de R$ 28.680,44 (vinte e oito mil, seiscentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos), em favor da Advogada Maria Ivonete de Figueiredo, OAB/PB 4973, correspondente a 40% do valor principal da condenação do Autor, devendo este valor ser pago mediante Requisição de Pagamento separada. 3. Determinar o pagamento dos honorários de sucumbência, no valor de R$ 1.635,38 (um mil, seiscentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos), em favor da Advogada Maria Ivonete de Figueiredo, OAB/PB 4973, mediante Requisição de Pagamento autônoma. 4. Deferir a Prioridade na Expedição das Requisições de Pagamento em favor da Advogada Maria Ivonete de Figueiredo, OAB/PB 4973, e do Autor, em razão da idade da Advogada. 5. Requisitar o pagamento da dívida por meio de: a) Requisição em favor do Autor EDISON EGIDIO DE FREITAS no valor de R$ 43.020,66 (quarenta e três mil, vinte reais e sessenta e seis centavos) (saldo do principal: R$ 71.701,10 - R$ 28.680,44), acrescido da parcela proporcional dos juros e da Selic, conforme a planilha de liquidação homologada. b) Requisição em favor da Advogada MARIA IVONETE DE FIGUEIREDO, OAB/PB 4973, no valor de R$ 28.680,44 (vinte e oito mil, seiscentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos) (honorários contratuais), acrescido da parcela proporcional dos juros e da Selic, conforme a planilha de liquidação homologada. c) Requisição em favor da Advogada MARIA IVONETE DE FIGUEIREDO, OAB/PB 4973, no valor de R$ 1.635,38 (um mil, seiscentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos) (honorários de sucumbência), acrescido da parcela proporcional dos juros e da Selic, conforme a planilha de liquidação homologada. 6. Intimar as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, confirmarem se os valores definidos se enquadram no regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, para fins de expedição da Requisição Judicial. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 10.000,00

26/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 6. Intimar as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, confirmarem se os valores definidos se enquadram no regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, para fins de expedição da Requisição Judicial.

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