Procedimento Comum Cível 0801737-76.2024.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801737-76.2024.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 13:49

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 14:04

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:44

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:36

Publicação

22/04/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DALVINA DA SILVA REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801737-76.2024.8.15.0161 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito em fase recursal. As partes noticiaram a celebração de acordo extrajudicial (Id 157624124) e requereram a sua homologação judicial. É o breve relatório. DECIDO. A transação atende aos requisitos legais, versando sobre direitos disponíveis e pondo fim à controvérsia. O ato implica perda do interesse recursal e autoriza a extinção do mérito, conforme art. 487, III, "b", do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito (art. 487, III, "b", CPC). Custas conforme estipulado pelas partes. Honorários resolvidos no ajuste. Certifique-se o imediato trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Cuité/PB, data e assinatura eletrônica. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DALVINA DA SILVA REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801737-76.2024.8.15.0161 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito em fase recursal. As partes noticiaram a celebração de acordo extrajudicial (Id 157624124) e requereram a sua homologação judicial. É o breve relatório. DECIDO. A transação atende aos requisitos legais, versando sobre direitos disponíveis e pondo fim à controvérsia. O ato implica perda do interesse recursal e autoriza a extinção do mérito, conforme art. 487, III, "b", do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito (art. 487, III, "b", CPC). Custas conforme estipulado pelas partes. Honorários resolvidos no ajuste. Certifique-se o imediato trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Cuité/PB, data e assinatura eletrônica. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

Definitivo

19/04/2026, 20:46

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 10:03

Conclusão (para julgamento)

17/04/2026, 08:58

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:10

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:27

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 15:42

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:37

Documentos

Sentença

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DALVINA DA SILVA REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801737-76.2024.8.15.0161 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DALVINA DA SILVA em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Segundo a petição inicial, a parte autora afirma ser beneficiária do INSS e que, em junho de 2024, percebeu descontos em seu benefício no valor de R$ 293,41, referentes a uma operação de empréstimo consignado de nº 223756281, que alega não ter celebrado. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os descontos. No mérito, pediu a declaração de inexistência do negócio jurídico, a condenação dos bancos demandados na devolução em dobro dos valores cobrados e uma indenização por danos morais. Em decisão de ID 92978876, a tutela de urgência foi indeferida. Em contestação (ID 97763806), os demandados alegaram a regularidade da contratação, informando que o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. incorporou a carteira de crédito do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Apresentaram o contrato, que contém a aposição da digital da autora e a assinatura a rogo de uma terceira pessoa, além de duas testemunhas, juntamente com o comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) para a conta da autora. Em réplica (ID 114087542), a autora reafirmou os termos da inicial, alegando inconsistências no local da celebração do contrato (Natal/RN) e o desconhecimento das testemunhas que figuram no instrumento. Por meio da decisão de ID 131762032, este juízo determinou que o banco demandado esclarecesse quem são as testemunhas e qual sua relação de confiança com a autora, considerando a condição de analfabeta da contratante. Apesar de concedida a prorrogação de prazo (ID 137015820), os demandados não prestaram os esclarecimentos solicitados. Vieram os autos conclusos. Decido. Da (In)validade do Contrato Firmado com Analfabeto De início, é importante registrar que não há, a princípio, qualquer nulidade na celebração de contrato de empréstimo consignado por analfabetos, ainda que por instrumento particular. As pessoas que não sabem ler e escrever são plenamente capazes para os atos da vida civil, não havendo dispositivo legal que imponha a formalidade da escritura pública para a realização de contratos dessa natureza. Conforme o artigo 107 do Código Civil: "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". No entanto, a condição de analfabeto impõe um dever de cuidado redobrado à instituição financeira, que atrai para si a obrigação de comprovar que o contratante teve acesso pleno às informações e manifestou sua vontade de forma livre e consciente. Para isso, a jurisprudência, em aplicação analógica do artigo 595 do Código Civil, consolidou o entendimento de que o contrato escrito firmado com pessoa analfabeta deve conter a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas. O Superior Tribunal de Justiça tem destacado que as testemunhas não podem ser meras figuras decorativas, mas sim pessoas de confiança da parte analfabeta, cuja função é "esclarecer as nuances do contrato escrito e compensar a inabilidade de leitura e escrita no negócio". A Ministra Nancy Andrighi, já alertou para o fato de que esse déficit informacional, quando somado ao manifesto assédio de consumo tão típico da atualidade, realizado por empresas financeiras, enseja reflexões acerca da possibilidade de subjugação da capacidade de escolha do consumidor que contrata crédito, o qual termina, muitas vezes, superendividado (REsp 1.907.394/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021). Desse modo, apesar de não haver nulidade in re ipsa ou exigência de instrumento público, ao celebrar contratos com um analfabeto, a instituição financeira atrai para si a obrigação de comprovar que tomou os cuidados para que o analfabeto tenha acesso às informações necessárias para a contratação, entre elas, a observância analógica do art. art. 595 do Código Civil de 2002: "Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas" Sobre o tema, vale transcrever o excerto do voto do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, no REsp 1.954.424 / PE, asseverando a necessidade de as testemunhas colhidas serem pessoas de confiança do contratante analfabeto e não meras figuras decorativas: “No caso concreto, a despeito de as instâncias ordinárias admitirem como regra apenas a celebração contratual por pessoa analfabeta por meio de escritura pública, não obrigatória segundo a jurisprudência do STJ, fato é que, mesmo se admitindo o instrumento particular como apto para tanto, não houve observância da indispensável assinatura a rogo por terceiro representante do consumidor, como se afere da literalidade do art. 595 do Código Civil de 2002: "Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Portanto, não há como validar negócio jurídico dessa natureza sem a participação de terceiro de confiança do analfabeto, pessoa cuja importância é enorme para esclarecer as nuances do contrato escrito e compensar a inabilidade de leitura e escrita no negócio, que deve ser certificado por duas testemunhas, como se percebe do dispositivo transcrito. Essa circunstância garante segurança e transparência à contratação em que uma das partes, efetivamente a contratante, é manifestamente vulnerável sob o ponto de vista informacional.” Nesse mesmo sentido: (...) 7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009). 8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. 10. A aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar. 11. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de assinatura a rogo no caso concreto, a alteração do acórdão recorrido dependeria de reexame de fatos e provas, inadmissível nesta estreita via recursal. 12. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa extensão, não provido" (REsp 1868103/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020 - grifou-se). E nem poderia ser diferente, pois se as testemunhas colhidas são prepostos do banco ou terceiros sem nenhuma relação de confiança com o analfabeto, tratar-se-ia de mera formalidade sem nenhuma essência. No caso concreto, este juízo, por meio da decisão de ID 131762032, oportunizou aos demandados a comprovação de que as testemunhas indicadas no contrato eram de confiança da autora, um requisito essencial para validar o negócio jurídico. Contudo, mesmo após a concessão de prazo adicional (ID 137015820), os bancos permaneceram inertes e não cumpriram com seu ônus probatório. A essa omissão somam-se outras inconsistências, como o fato de o contrato ter sido supostamente celebrado em Natal/RN, cidade que a autora nega conhecer. Em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre quem afirma a validade do contrato. Ademais, tratando-se de relação de consumo, a inversão do ônus probatório, já deferida nos autos (ID 92978876), reforça a responsabilidade dos fornecedores. Os demandados não se desincumbiram de provar a regularidade da contratação, falhando em demonstrar o cumprimento dos requisitos essenciais para a celebração de contrato com pessoa analfabeta, o que impõe o reconhecimento da sua invalidade. Da Repetição de Indébito Reconhecida a nulidade do contrato, os descontos efetuados no benefício da autora são indevidos. O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608, firmou a tese de que a restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida representa uma conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da prova de má-fé. No presente caso, a ausência dos cuidados mínimos na contratação com uma consumidora hipervulnerável (idosa e analfabeta), somada à falha em comprovar a lisura do procedimento em juízo, configura uma clara violação ao princípio da boa-fé objetiva, o que autoriza a devolução em dobro dos valores descontados. Da Inocorrência de Danos Morais Apesar de reconhecida a falha na prestação do serviço, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Embora a situação tenha gerado aborrecimentos, não há nos autos prova de que os descontos indevidos tenham causado à autora um sofrimento que ultrapassasse o mero dissabor cotidiano, ou que tenha resultado em grave violação aos seus direitos de personalidade. O dano moral não se presume de forma automática em todos os casos de cobrança indevida, exigindo uma demonstração de ofensa concreta que, no caso, não ocorreu. Da Responsabilidade Solidária A própria defesa (ID 97763806) admite que o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. sucedeu o BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., incorporando sua carteira de empréstimos. Conforme os artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Assim, ambos os bancos devem ser responsabilizados de forma solidária. Da Compensação com os Valores Comprovadamente Recebidos A declaração de nulidade do contrato impõe o retorno das partes ao estado anterior (status quo ante). Para evitar o enriquecimento sem causa da autora, o valor do empréstimo creditado em sua conta, no montante de R$ 12.813,42 (ID 97763807), devidamente atualizado, deve ser compensado com os valores a que ela tem direito a receber. A determinação da compensação, ainda que não requerida expressamente na inicial, é uma consequência lógica da decisão que anula o negócio jurídico e não configura julgamento extra petita. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA referente ao contrato de empréstimo nº 223756281. CONDENAR os demandados, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., de forma solidária, a restituírem à autora, em dobro, todos os valores descontados de seu benefício previdenciário em razão do referido contrato. Sobre cada valor descontado, incidirão juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o índice IPCA) e correção monetária pelo IPCA, a contar de cada desconto indevido (Súmula 43, STJ). JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Fica desde já autorizada a compensação entre os valores devidos à autora e a quantia de R$ 12.813,42 por ela recebida, que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do crédito (23/06/2021). Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno os demandados, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em atenção ao art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 21 de março de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: DALVINA DA SILVA Réu: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A DECISÃO Chamo o feito a ordem, pois observo que o contrato firmado com pessoa analfabeta, com assinatura a rogo de duas testemunhas, o que demanda algumas considerações. De início, não se vislumbra, a priori, qualquer nulidade na celebração de contrato de empréstimo consignado por analfabetos, ainda que sem apresentação de escritura pública ou particular. As pessoas que não possuem a instrução da leitura são plenamente capazes para os atos da vida civil, sem que haja qualquer dispositivo legal que imponha a observância de especial formalidade para a realização de contratos. Na dicção do art. 107 do Código Civil: “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. O que não é o caso de contratos de mútuo, que, inclusive, admitem a formalização através de manifestação verbal. Da redação do Código Civil se depreende que nosso ordenamento adotou a regra da liberdade das formas para os negócios jurídicos. Ou seja, as partes podem escolher a forma que desejam utilizar para declarar sua vontade. Para alguns tipos de negócio jurídico, a lei exige uma forma especial, entretanto, tais normas que preveem formas específicas para os negócios jurídicos são inderrogáveis, excepcionais e, consequentemente, de interpretação restritiva. No sentido da inexistência de nulidade in re ipsa dos contratos de empréstimos consignados firmados com analfabetos, colho o seguinte precedente do e. TJPB: “As pessoas que não possuem a instrução da leitura são plenamente capazes para os atos da vida civil, sem que haja qualquer dispositivo legal que imponha a observância de especial formalidade para a realização de contratos. - A mera ausência de escritura pública, para a celebração de contrato de empréstimo bancário, não pode ser considerada vício de formalidade essencial que enseje a sua nulidade, já que inexiste dispositivo em lei que preveja a necessidade de escritura pública para negócio jurídico bancário realizado com pessoa analfabeta. (TJPB -ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00007116320148150311, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, j. em 10-12-2015). No mesmo sentido, colaciono decisão do Col. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto). 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021). Grifos nossos. De outro lado, a Ministra Nancy Andrighi, já alertou para o fato de que esse déficit informacional, quando somado ao manifesto assédio de consumo tão típico da atualidade, realizado por empresas financeiras, enseja reflexões acerca da possibilidade de subjugação da capacidade de escolha do consumidor que contrata crédito, o qual termina, muitas vezes, superendividado (REsp 1.907.394/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021). Desse modo, apesar de não haver nulidade in re ipsa ou exigência de instrumento público, ao celebrar contratos com um analfabeto, a instituição financeira atrai para si a obrigação de comprovar que tomou os cuidados para que o analfabeto tenha acesso às informações necessárias para a contratação, entre elas, a observância analógica do art. art. 595 do Código Civil de 2002: "Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas" Sobre o tema, vale transcrever o excerto do voto do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, no REsp 1.954.424 / PE, asseverando a necessidade de as testemunhas colhidas serem pessoas de confiança do contratante analfabeto e não meras figuras decorativas: “No caso concreto, a despeito de as instâncias ordinárias admitirem como regra apenas a celebração contratual por pessoa analfabeta por meio de escritura pública, não obrigatória segundo a jurisprudência do STJ, fato é que, mesmo se admitindo o instrumento particular como apto para tanto, não houve observância da indispensável assinatura a rogo por terceiro representante do consumidor, como se afere da literalidade do art. 595 do Código Civil de 2002: "Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Portanto, não há como validar negócio jurídico dessa natureza sem a participação de terceiro de confiança do analfabeto, pessoa cuja importância é enorme para esclarecer as nuances do contrato escrito e compensar a inabilidade de leitura e escrita no negócio, que deve ser certificado por duas testemunhas, como se percebe do dispositivo transcrito. Essa circunstância garante segurança e transparência à contratação em que uma das partes, efetivamente a contratante, é manifestamente vulnerável sob o ponto de vista informacional.” Nesse mesmo sentido: (...) 7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009). 8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. 10. A aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar. 11. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de assinatura a rogo no caso concreto, a alteração do acórdão recorrido dependeria de reexame de fatos e provas, inadmissível nesta estreita via recursal. 12. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa extensão, não provido" (REsp 1868103/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020 - grifou-se). E nem poderia ser diferente, pois se as testemunhas colhidas são prepostos do banco ou terceiros sem nenhuma relação de confiança com o analfabeto, tratar-se-ia de mera formalidade sem nenhuma essência. Feitas essas considerações, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CUITÉ Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0801737-76.2024.8.15.0161 intime-se o banco demandado para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, quem são as testemunhas indicadas no instrumento e sua eventual relação com a autora, sob pena de a inércia ser-lhe debitada em seu ônus probatório. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Cuité (PB),. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

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