Procedimento Comum Cível 0801926-06.2021.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801926-06.2021.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/05/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0801926-06.2021.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Curatela, Assistência Judiciária Gratuita] Autor(a): JOSE ALISON MOREIRA DA SILVA Ré(u): MARIA DAS DORES RIBEIRO DA SILVA DECISÃO Vistos. Intime-se a parte ingressante, IOLANDA RIBEIRO DA SILVA, através de oficial de justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização de sua representação processual, instruindo os autos com seus documentos pessoais, qualificação completa e o respectivo instrumento de mandato (procuração). A providência é indispensável para viabilizar a sucessão processual no polo ativo, com a consequente exclusão de JOSÉ ALISON MOREIRA DA SILVA, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (Art. 485, IV, do CPC). Com a juntada dos documentos, proceda o cartório à retificação do polo ativo no sistema e, incontinenti, cumpra-se a decisão de ID 131399164. Esta decisão servirá como mandado/ofício/carta precatória, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 1.100,00

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 18:11

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 18:09

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:46

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:11

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 08:42

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 23:47

Expedição de documento (Mandado)

23/03/2026, 18:35

Determinação de Diligência

23/03/2026, 14:15

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 19:18

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:27

Decurso de Prazo

23/02/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:21

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0801926-06.2021.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Curatela, Assistência Judiciária Gratuita] Autor(a): JOSE ALISON MOREIRA DA SILVA Ré(u): MARIA DAS DORES RIBEIRO DA SILVA DECISÃO Vistos. I. Histórico e Contexto Fático Trata-se de Ação de Interdição ajuizada originalmente por José Alison Moreira da Silva, sobrinho da interditanda Maria das Dores Ribeiro da Silva. A causa de pedir inicial foi a necessidade de nomeação de novo curador provisório, em virtude do falecimento da curadora anterior e tia do autor, Josefa Ribeiro da Silva, o que ocasionou o bloqueio do benefício de prestação continuada da interditanda. O Juízo deferiu a Curatela Provisória ao autor José Alison Moreira da Silva (ID 48639189), tendo ele prestado compromisso (ID 58459333). No curso da instrução, a assistente social designada solicitou sua substituição (ID 99765537), e os autos foram remetidos ao Núcleo de Apoio da Equipe Multidisciplinar (NAPEM) para elaboração de estudo social (ID 107840607). O perito médico nomeado, Dr. Gustavo Leitão de Figueiredo Medeiros, aceitou o encargo e agendou a perícia para o dia 11/04/2025 (ID 109190976), mas a interditanda faltou ao ato, conforme comunicado (ID 110961549). O Relatório Técnico do NAPEM (ID 111365629) trouxe um fato novo e relevante, informando que a interditanda Maria das Dores, por vontade própria, passou a residir e a receber os cuidados de sua irmã, Iolanda Ribeiro da Silva, que retornou de São Paulo. O autor original, José Alison, anuiu à mudança e expressou seu desinteresse em prosseguir no encargo de curador. O relatório do NAPEM concluiu pela aptidão de Iolanda Ribeiro da Silva para exercer a curatela. O Ministério Público (MP), em manifestação (ID 113328281), opinou pela intimação do autor para emendar a inicial, a fim de que Iolanda Ribeiro da Silva passasse a figurar no polo ativo, o que foi acolhido por este Juízo (ID 116650235). O advogado da parte autora protocolou petição (ID 121104386) requerendo a alteração do polo ativo para a inclusão de Iolanda Ribeiro da Silva, em concordância com o relatório do NAPEM, e o julgamento antecipado do mérito. O Ministério Público, em parecer final (ID 124264551), opinou pelo deferimento da substituição processual e pelo indeferimento do julgamento antecipado do mérito, por ser imprescindível a realização da perícia médica para a delimitação dos limites da curatela. II. Fundamentação e Decisão Acolho integralmente o parecer ministerial, pois a solução é a que melhor atende aos princípios processuais e, sobretudo, ao melhor interesse da pessoa curatelada. 1. Da Substituição do Polo Ativo O acolhimento da emenda à inicial se mostra necessário e adequado ao princípio do melhor interesse da interditanda. A realidade fática, devidamente apurada pelo estudo social do NAPEM (ID 111365629), demonstra que a irmã Iolanda Ribeiro da Silva é a pessoa que, atualmente, provê os cuidados à interditanda Maria das Dores, gozando de seu vínculo afetivo e confiança. Diante da anuência do autor original, José Alison Moreira da Silva, e do fato de a nova requerente Iolanda Ribeiro da Silva ser parente próxima e demonstrar aptidão para o encargo, defiro a substituição do polo ativo, nos termos do pedido de ID 121104386 e do parecer ministerial de ID 124264551. O polo ativo da presente Ação de Interdição passa a ser ocupado por Iolanda Ribeiro da Silva. O Cartório deve providenciar as devidas anotações e retificações no sistema. 2. Do Julgamento Antecipado do Mérito O pedido de julgamento antecipado do mérito não merece acolhimento. Em ações de interdição, a prova pericial se revela obrigatória e indispensável. A avaliação médica é necessária para atestar a real condição de saúde da interditanda, o grau de comprometimento de seu discernimento, e para a identificação do CID. O Código de Processo Civil exige, especialmente após as alterações introduzidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, que a sentença de interdição defina os limites da curatela, conforme a capacidade da pessoa curatelada (artigo 755, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Esta delimitação deve ser baseada em laudo técnico especializado, o que somente se concretizará após a realização da perícia médica. A ausência da interditanda à perícia anteriormente agendada (ID 110961549) não pode obstar a instrução do processo, sob pena de prolação de sentença sem o devido lastro probatório. III. Dispositivo Pelo exposto, decido: 1. Defiro a emenda à petição inicial para promover a substituição do polo ativo da demanda. Determino a exclusão de José Alison Moreira da Silva e a inclusão de IOLANDA RIBEIRO DA SILVA como autora. O Cartório deve realizar as devidas retificações e anotações no sistema. 2. Indefiro, por ora, o pedido de julgamento antecipado do mérito. 3. Determino o prosseguimento do feito com a realização da prova pericial médica. O perito nomeado, Dr. Gustavo Leitão de Figueiredo Medeiros (ID 98718867), já aceitou o encargo (ID 109190976). 4. Designe-se a nova data para a realização da perícia médica, a ser realizada em regime de mutirão, no Fórum desta Comarca. 5. Intime-se a nova autora, Iolanda Ribeiro da Silva, por seu advogado, para assegurar o comparecimento da interditanda MARIA DAS DORES RIBEIRO DA SILVA na data e hora designadas, devendo levar consigo todos os exames, notas fiscais de remédios e atestados médicos atualizados. 6. Intimem-se o perito médico e o Ministério Público desta decisão. 7. Após a realização da perícia e juntada do laudo, designarei a audiência de entrevista e o ato de citação da interditanda. Cumpra-se. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito Valor da causa: R$ 1.100,00

26/01/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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