Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802801-05.2023.8.15.0211 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802801-05.2023.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0802801-05.2023.8.15.0211. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA Fórum João Espínola Neto – Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB CEP 58780-000 - Fone: (83) 3451-2399 e 3451-2517 - Celular (WhatsApp): (83) (83) 99143-7662 E-mail: [email protected] ALVARÁ JUDICIAL Nº 21 /2026 A Excelentíssima Senhora Doutor. JOSE EMANUEL DA SILVA E SOUSA, Juíza de Direito da 3ª Vara Mista de Itaporanga, no uso de suas atribuições legais, conforme despacho/sentença de Id: 159879589, proferido nos autos do processo acima referenciado, AUTORIZA o BANCO DO BRASIL, pelo presente alvará, a PAGAR ao(à) Sr(a). DAMIANA MARTINS (069.689.624-97), a quantia de R$ 2.211,32 (dois mil, duzentos e onze reais e trinta e dois centavos), acrescida de juros e correção monetária, que se encontra depositada na Conta judicial: 2600126132727, nessa instituição financeira. DJO ANEXO Deve a aludida instituição financeira proceder em conformidade com a legislação em vigor, dispensada a apresentação de via impressa deste alvará com assinatura física do Juiz, devendo ser verificada a autenticidade desta ordem judicial através do sítio "https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé deste documento (código de barras). O QUE CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Dado e passado nesta cidade de ITAPORANGA-PB, e emitido em 27 de maio de 2026. O presente documento foi redigido pelo(a) servidor(a) RITA DE CASSIA COSTA DE ARAUJO, Técnico Judiciário, e assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito abaixo discriminado(a). JOSE EMANUEL DA SILVA E SOUSA Juiz de Direito 1- Havendo coincidência do número do processo, do CPF e do nome da parte beneficiária, eventual divergência em relação ao órgão jurisdicional (juizado) no campo “Órgão/Vara”, deverá ser considerada mera irregularidade que não impedirá a liberação do alvará;

01/06/2026, 00:00

Definitivo

29/05/2026, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 14:13

Documento (Alvará)

27/05/2026, 13:08

deferimento

20/05/2026, 21:58

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 12:22

Desarquivamento

27/04/2026, 08:02

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:30

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0802801-05.2023.8.15.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Rural (Art. 48/51)] Autor(a): DAMIANA MARTINS Ré(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Foram expedidos os respectivos requisitórios de pequeno valor para pagamento dos valores da condenação (id 127265431 e 127265433). Foram juntados comprovantes de pagamento dos requisitórios (id 156599433 e 156600900) e expedidos os competentes alvarás (id 157138601 e 157137835). É o relatório. Decido. É de se extinguir a presente demanda. Com efeito, a dívida exequenda já fora paga, não havendo razão para o prosseguimento da presente execução. É que o interesse da parte credora na presente execução está satisfeita, considerando que já foram remetidos os respectivos requisitórios de pagamento, conforme o previsto no art. 910 do CPC, e, via de consequência, imperativa é a aplicação dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face da satisfação do débito. Considerando a falta de interesse recursal das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publicada e registrada eletronicamente. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito

22/04/2026, 00:00

Definitivo

21/04/2026, 10:23

Trânsito em julgado

21/04/2026, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

21/04/2026, 10:22

Documentos

EXPEDIENTE

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0802801-05.2023.8.15.0211. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA Fórum João Espínola Neto – Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB CEP 58780-000 - Fone: (83) 3451-2399 e 3451-2517 - Celular (WhatsApp): (83) (83) 99143-7662 E-mail: [email protected] ALVARÁ JUDICIAL Nº 12/2026 O Excelentíssimo Senhor Doutor, JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA, Juiz de Direito da 3ª Vara Mista de Itaporanga, no uso de suas atribuições legais, conforme despacho/sentença de Id:155700662, proferido nos autos do processo acima referenciado, AUTORIZA o BANCO DO BRASIL S/A, pelo presente alvará, a PAGAR ao(à) Sr(a). DAMIANA MARTINS (069.689.624-97), a quantia de R$ 41.141,82 (quarenta e um mil, cento e quarenta e um reais e oitenta e dois centavos), acrescida de juros e correção monetária, que se encontra depositada nessa instituição financeira. Deve a aludida instituição financeira proceder em conformidade com a legislação em vigor, dispensada a apresentação de via impressa deste alvará com assinatura física do Juiz, devendo ser verificada a autenticidade desta ordem judicial através do sítio "https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé deste documento (código de barras). O QUE CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Dado e passado nesta cidade de ITAPORANGA-PB, e emitido em 7 de abril de 2026. O presente documento foi redigido pelo(a) servidor(a) RITA DE CASSIA COSTA DE ARAUJO, Técnico Judiciário, e assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito abaixo discriminado(a). JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA Juiz de Direito 1- Havendo coincidência do número do processo, do CPF e do nome da parte beneficiária, eventual divergência em relação ao órgão jurisdicional (juizado) no campo “Órgão/Vara”, deverá ser considerada mera irregularidade que não impedirá a liberação do alvará;

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0802801-05.2023.8.15.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Rural (Art. 48/51)] Autor(a): DAMIANA MARTINS Ré(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO O processo ingressou na fase de cumprimento de sentença após o trânsito em julgado do Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A decisão superior deu provimento à apelação da parte Autora e determinou a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Rural, a partir da Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER) em 18 de maio de 2023. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cumpriu a obrigação de fazer e implantou o benefício. O INSS apresentou os cálculos relativos aos valores em atraso e honorários advocatícios sucumbenciais, atualizados até julho de 2025. A parte Exequente manifestou expressa concordância com os valores apresentados pelo Executado. Este Juízo homologou os cálculos e determinou a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs). O INSS impugnou as RPVs expedidas inicialmente, alegando erro na data-base de atualização. O Cartório retificou as RPVs, ajustando a data-base para 31 de julho de 2025, conforme os cálculos de liquidação apresentados pelo Executado e com os quais a Exequente havia concordado. A parte Exequente, por fim, manifestou concordância com as RPVs retificadas. Verifica-se que os valores totais requisitados, tanto para o principal quanto para os honorários, enquadram-se na modalidade de Requisição de Pequeno Valor (RPV), de natureza alimentar. O processo não apresenta pendências que impeçam o prosseguimento da execução. Diante da concordância final das partes e da regularidade formal das Requisições de Pequeno Valor retificadas, procede-se à validação e ao encaminhamento ao Tribunal competente para processamento. DISPOSITIVO 1- Valido as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) expedidas sob os IDs 127265431 (honorários advocatícios) e 127265433 (principal/Autora), ambas com data-base em 31 de julho de 2025. 2- Procedo o imediato encaminhamento das RPVs validadas ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para o devido processamento e pagamento. 3- SUSPENDA-SE o processo até a disponibilização do numerário. 4- Realizado o pagamento, EXPEÇAM-SE os alvarás em favor da parte exequente e de seu advogado e, após, venham-me com urgência conclusos para sentença de extinção. Intimem-se as partes sobre a validação e o envio das requisições. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 19.800,00

26/01/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Alvará)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

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