Usucapião 0803522-96.2020.8.15.0231 - TJPB

Usucapião 0803522-96.2020.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE CORDEIRO DA SILVA REU: PARTE DECONHECIDA, EUNICE DA SILVA SOUZA, FRANCISCO SILVA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape USUCAPIÃO (49) 0803522-96.2020.8.15.0231 [Usucapião Especial (Constitucional)] Vistos etc. Trata-se de Ação De Usucapião Especial Urbana ajuizada por MARIA JOSÉ CORDEIRO DA SILVA em face de EUNICE DA SILVA SOUZA e FRANCISCO SILVA, todos qualificados nos autos, tendo por objeto o reconhecimento da aquisição de propriedade sobre o imóvel descrito na petição inicial, localizado na rua Frei Egidio Madruga, 54, Centro, Itapororoca/PB, atualmente sem registro público, alegadamente ocupado pela autora há mais de 25 (vinte e cinco) anos, precisamente desde 1994, de forma mansa, pacífica, contínua e com animus domini, para fins de moradia própria. A parte autora sustentou que reside no imóvel desde a década de 1994, exercendo sobre ele posse direta e exclusiva, conforme comprovado por diversos documentos acostados à inicial. Assim, requer a procedência dos pedidos concedendo por sentença o domínio do imóvel usucapiendo, determinando ao cartório que proceda à transcrição da sentença ou matrícula do referido imóvel em nome da requerente. Juntou documentos. Gratuidade judiciária concedida no ID 41949661. Aduziu, ainda, que todos os confinantes foram regularmente intimados, e que não houve oposição de quaisquer interessados. Foram os confinantes citados por edital, tendo sido nomeado curador especial em favor dos ausentes, conforme decisão de ID 86118494. A Defensoria Pública, enquanto curadora especial dos confinantes citados por edital, Eunice da Silva Souza e Francisco Silva, apresentou contestação por negativa geral (ID 87053560), alegando ausência de poderes para reconhecer o pedido e postulando que todos os fatos da inicial fossem considerados controvertidos. Réplica no ID 88917178. A Fazenda Pública Estadual, devidamente intimada, informou desinteresse no feito (ID 44364444). O Município também informou o desinteresse na ação, conforme petição de ID 44742779. A União, regularmente intimada, manifestou-se nos autos (ID 79054138), informando a necessidade de apuração por 45 (quarenta e cinco) dias para averiguar a situação fática do imóvel, no entanto, não ofertou outra manifestação nos autos.. Em audiência de instrução realizada no dia 28/01/2025, compareceram a parte autora, juntamente a seu advogado, a Defensoria Pública e uma testemunha (Severina Dos Santos Messias), regularmente arrolada pela autora e ouvida, conforme termo constante do ID 106825276. As partes apresentaram razões finais (ID 106877902 e 109098937), nas quais reiteraram suas posições anteriores. Não houve requerimento de produção de novas provas pelas partes, estando o feito, pois, apto para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. A parte autora ingressou com a presente ação no intuito de usucapir o bem localizado na rua Frei Egidio Madruga, 54, Centro, Itapororoca/PB, atualmente sem registro público e com área total de 129,02 m², limitado na frente com a rua Frei Egídio Madruga; limitado no lado direito com os imóveis da senhora Lucimar Feliciano Gomes, do senhor José Inês de Lima e do senhor Inácio Aquelino de Brito; limitado no lado esquerdo com o imóvel da senhora Eunice da Silva Souza e limitado nos fundos com o imóvel do senhor Francisco Silva. Alega que ingressou no imóvel em 1994, tomou sua posse e construiu uma casa em que mora até os dias atuais de forma mansa, pacífica e ininterrupta, e, portanto, já cumpriu com o requisito temporal para a incidência da usucapião. Afirma também que arcou durante todo esse período com os débitos do imóvel, bem como não possui outro imóvel. A requerida apresentou contestação por negativa geral por meio da curadoria, inexistindo óbice nos autos para o prosseguimento da pretensão autoral. Trata-se o presente caso de usucapião na modalidade especial urbana, como requer a autora. Por conseguinte, nos termos do art. 1.240-A do Código Civil, adquire a propriedade “Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”. Na mesma perspectiva, o art. 183 da Constituição Federal estabelece que “Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”. Portanto, nesse caso, necessita-se demonstrar: (i) que a parte é possuidora de imóvel com área urbana de até 250 metros quadrados; (ii) está na posse por cinco anos ininterruptos e sem oposição; (iii) utiliza o imóvel para sua moradia; e (iv) não possui outro bem imóvel urbano ou rural. Quanto à posse, a parte autora alega que a tem desde o ano de 1994, evento fático que é corroborado pelas provas carreadas aos autos, a exemplo da ficha de registro funcional da prefeitura de Itapororoca datada do ano de 1995 que identifica o imóvel usucapiendo como sendo o endereço da autora. além disso, constam documentos colhidos em processos judiciais (ID 35235365), certidão eleitoral (ID 35234995), contas de água (ID 35234978), carnês (ID 35234977) e pagamento de IPTU (ID’s 35234533 e 35234990). Outrossim, a prova oral colhida em audiência fortalece a narrativa autoral, uma vez que o depoimento da testemunha confirma a posse da promovente no imóvel por décadas, posse que foi adquirida sobre o terreno e feita a edificação da casa com reforma ao longo dos anos, a exemplo dos recibos acostados sob o ID 35234979. Os documentos carreados aos autos indicam que não há óbice para prosseguimento da ação nos termos pleiteados pela parte autora. Verifica-se do caderno que a parte comprovou, que mantém o ânimo de dono do imóvel, pagando contas relacionadas ao bem, tendo a posse mansa, pacífica e ininterrupta, há mais de 20 (vinte) anos, sem que haja oposição ou reivindicação do imóvel. Outrossim, comprovou também que está com IPTU regular, e vem realizando reformas no imóvel, demonstrando seu zelo com o bem objeto da demanda, assim como o utiliza para moradia. Também não há sinais de contestação da posse do autor ou qualquer elemento processual ou prático que revele a má-fé ou posse injusta. Ademais, não se constata outro imóvel em nome da demandante. Ou seja, ficou demonstrado nos autos que, de fato, há moradia da promovente no imóvel, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e, ainda, com ânimo de dono, bem como não se constata elementos probatórios que evidenciem a perturbação da posse. Tendo a posse se iniciado em meados de 1994, e a ação sido proposta em 07/10/2020, constata-se que o lapso temporal necessário para a pretensão aquisitiva já foi alcançado, visto que o requerente está na posse do imóvel há mais de 25 anos, tempo necessário para o alcance da usucapião em tela. Em consequência, pelo que consta nos autos, entende-se que ficou comprovada a posse do autor sobre o imóvel, visto que residem nele em tempo suficiente para atender aos requisitos previstos em lei, de modo que transparece dos autos o caráter ininterrupto de sua posse, uma vez que a promovida em nenhum momento comprova ter se oposto ao fato de outrem residir no imóvel em comento. Nessa perspectiva, tem-se que o autor já cumpriu com o requisito temporal exigido para a usucapião especial urbana, consoante art. 1.242-A do Código Civil, eis que já se encontra no imóvel há tempo muito superior aos 5 (cinco) anos exigidos em lei. Bem assim, não há sinais de que o imóvel tenha sido contestado ou a posse interrompida para descaracterizar o atendimento dos requisitos dispostos em lei já preenchidos pelo autor. Não há manifestação nos autos sobre tais questões, tampouco o autor responde judicialmente em outra demanda envolvendo o bem objeto da demanda. A ausência de oposição à posse demonstra a boa-fé e a posse contínua e ininterrupta da autora, que vem se mantendo como dono do imóvel há mais de 25 anos. Aliás, deve-se observar o princípio da função social da propriedade, cabendo ao possuidor de boa-fé ser reconhecido seu direito sobre a coisa. Em harmonia com o exposto, frise-se decisões dos tribunais pátrios no mesmo sentido: Apelação. Usucapião especial urbana. Art. 1.240 do CC. Art. 183 da CF/88. Ação de imissão na posse. Pressupostos gerais e especiais da modalidade preenchidos. Posse mansa, sem oposição, com animus domini por mais de 5 anos. Imóvel destinado à moradia familiar. Dimensão legal. Certidão de inexistência de outros imóveis em nome dos usucapientes. Art. 333, I, do CPC/15. Doutrina e jurisprudência a respeito. 1. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. Os elementos de prova do feito demonstram o exercício de posse de forma mansa, pacífica, sem oposição e com animus domini, por mais de cinco anos. O imóvel possui dimensão menor que 250m². Constitui o único bem imóvel dos usucapientes e serve para moradia familiar, pressupostos que autorizam o reconhecimento e declaração de domínio do imóvel descrito na inicial em favor dos autores. 2. É irrelevante para fins de usucapião especial urbano que o usucapiente não tenha pago os tributos incidentes sobre o imóvel pretendido (IPTU). Precedentes desta e. Corte. 3. O animus domini pode ser aferido pelo comportamento do possuidor em relação à terceiros e pela relação com a coisa, representada por atos de cuidados, conservação e proteção à posse como se fosse dono. Doutrina e jurisprudência a respeito. 3. Desnecessária a juntada de outros documentos que comprove posse anterior por terceiros, já que se tratando de usucapião especial urbano a posse deve ser pessoa, não admite soma de posse, e os requerentes devem usar o bem para moradia. 4. Ausência de qualquer oposição do arrematante extrajudicial contra à posse dos autores e dos antigos possuidores, contados da arrematação ocorrida há 16 anos. 5. A ação de imissão de posse ajuizada pelo arrematante, posteriormente ação de usucapião (3 anos), não pode ser elevada e equiparada à oposição prevista em lei e não tem o condão de interromper, o prazo da prescrição aquisitiva, pressuposto, no caso, já implementado. Posse dos usucapientes apta a obstar a pretensão de imissão na posse. Doutrina e jurisprudência.Apelação Provida. (TJ-RS - AC: 70082743816 RS, Relator.: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 07/10/2020, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO ORIGINARIA DA PROPRIEDADE. INÍCIO DA POSSE DATADA DO ANO DE 2003. MAIS DE 10 ANOS DE POSSE MANSA PACÍFICA E INTERRUPTA. ABANDONO DO IMÓVEL POR PARTE DO RÉU. POSSE DO AUTOR SEM OPOSIÇÃO E COM ANIMUS DOMINI. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0031163-31.2011.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 04.04.2022) (TJ-PR - APL: 00311633120118160021 Cascavel 0031163-31.2011.8.16.0021 (Acórdão), Relator.: Ruy Alves Henriques Filho, Data de Julgamento: 04/04/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do art. 183 da Constituição da Republica que trata da usucapião especial de imóvel urbano, aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. A usucapião constitui-se como um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para a modalidade específica, neste caso, aquela descrita no art. 1.240 do CC que dita que "aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural", podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.". Provado o fato constitutivo do direito invocado pelo Autor, a procedência do pedido é medida que se impõe, sendo imperiosa a manutenção da sentença. (TJ-MG - Apelação Cível: 5006559-69.2021.8.13.0338 1.0000.23.318293-0/001, Relator.: Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 12/06/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 14/06/2024) Destarte, comprovado o decurso temporal, e preenchidos os requisitos autorizadores da usucapião ora analisada, a procedência dos pedidos autorais é medida de direito a se impor. Ante o exposto, com base no que nos autos consta, bem como nos argumentos acima delineados, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na peça inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para DECLARAR a propriedade em nome da promovente sobre o imóvel sub judice localizado na rua Frei Egidio Madruga, 54, Centro, Itapororoca/PB. Interposta peça apelatória, intime-se a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, e, em seguida, proceda-se com a remessa dos autos para o e. TJPB, independentemente de nova conclusão. Transitado em julgado, certifique a Serventia Judicial nos autos, bem como expeça-se mandado para registro desta sentença no cartório competente, para efeito de registro do imóvel/abertura de matrícula, em nome da promovente, salientando-se a gratuidade de justiça que a beneficia. Outrossim, com o trânsito, intime-se a exequente para, em 10 (dez) dias úteis, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Nada sendo requerido, arquive-se o feito, dando-se baixa na distribuição. Registro e publicação eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

08/10/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte promovente para tomar ciência da certidão no id 15584374

Expedida/certificada

Documento (Informações)

Expedição de documento (Carta)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Informações)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a exequente para, em 10 (dez) dias úteis, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

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