Procedimento Comum Cível 0803780-98.2025.8.15.0371 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803780-98.2025.8.15.0371. AUTOR: JOSEFA PEDROSA DE ALMEIDA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA 1. RELATÓRIO JOSEFA PEDROSA DE ALMEIDA ingressou com ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais em face do BANCO BRADESCO S/A. Alega que sofre descontos indevidos sob a rubrica "Pacote de Serviços" em sua conta bancária destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário. Sustenta que jamais contratou tais serviços e requer a repetição do indébito em dobro, além de indenização por danos morais. O banco promovido apresentou contestação no ID 115443312. Argumenta que a contratação é regular, tendo sido realizada mediante identificação biométrica da autora. Defende que os serviços foram efetivamente utilizados, o que caracterizaria a anuência tácita, e pugna pela improcedência total dos pedidos. A tentativa de conciliação restou infrutífera conforme termo de audiência no ID 115472596. As partes informaram não ter interesse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado do mérito. O processo está saneado. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Nulidade da Contratação A controvérsia reside na validade do "Termo de Adesão" apresentado pela instituição financeira no ID 115443315. Inicialmente, constata-se que a autora é analfabeta, condição que consta expressamente em sua carteira de identidade juntada no ID 111966754. Para a validade de negócios jurídicos firmados por pessoas que não sabem ler ou escrever, o ordenamento jurídico impõe formalidades específicas de proteção. Nos termos do art. 595 do Código Civil, o instrumento particular deve ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. No caso concreto, o banco apresentou um documento com aposição de biometria, o que não se confunde com assinatura digital e não supre a exigência legal de assinatura a rogo por terceiro de confiança da consumidora. A biometria, quando imposta sem o cumprimento das formalidades do art. 595 do Código Civil, apenas comprova a presença física do indivíduo, mas não garante a compreensão das obrigações assumidas pelo contratante hipervulnerável. Ademais, verifica-se que o banco não identificou adequadamente as testemunhas nem juntou seus documentos pessoais, impossibilitando aferir a integridade do ato. A inobservância da forma prescrita em lei acarreta a nulidade absoluta do contrato, conforme preceitua o art. 166, IV, do Código Civil. Sobre a insuficiência da biometria para validar contratos com analfabetos sem assinatura a rogo, a jurisprudência é firme: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO OU PROCURAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão aprecia, ainda que de forma sucinta, as teses essenciais ao deslinde da controvérsia e explicita as razões de decidir, em consonância com o art. 489, §1º, do CPC e o art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. A contratação escrita com pessoa analfabeta, em especial de empréstimo consignado, exige assinatura a rogo, na presença de duas testemunhas, ou contratação por procurador público, não sendo suficiente a mera aposição de digital para comprovar o conhecimento e a anuência às cláusulas contratuais. 3. A aposição de digital em contrato escrito apenas comprova a identidade e a impossibilidade de assinatura do contratante, não substituindo a assinatura a rogo e nem afastando a nulidade do negócio quando ausentes as formalidades protetivas previstas no art. 595 do Código Civil. 4. A revisão, em recurso especial, das conclusões do Tribunal de origem acerca da condição de analfabeto do contratante e da ausência de assinatura a rogo demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, óbice que também impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. Agravo interno improvi do. (AgInt no AREsp n. 2.903.316/AL, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.) Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho APELAÇÃO Nº 0801113-12.2025.8.15.0381 Origem: 2ª Vara Mista de Itabaiana Relator: Des. Miguel de Britto Lyra Filho Apelante: Maria Aparecida Candido da Silva Advogado: Thiago Rodrigues Bione de Araujo (OAB/PB 28.650) Apelado: Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB/SP 393.850) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC). CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CC. NULIDADE ABSOLUTA POR VÍCIO DE FORMA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por beneficiária do BPC, analfabeta, contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Reparação de Danos ajuizada em face de instituição financeira, na qual alegou não ter contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC) e insurgiu-se contra descontos mensais de R$ 44,71, requerendo a nulidade do pacto, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a validade da contratação com base em dossiê digital contendo biometria facial, geolocalização e comprovante de transferência de R$ 1.166,63. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é válido contrato firmado por pessoa analfabeta sem observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) determinar se a cobrança indevida enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 595 do Código Civil exige que o contrato firmado por pessoa que não sabe ler ou escrever seja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, impondo formalidade específica para proteção do contratante analfabeto. A validade do negócio jurídico celebrado com analfabeto demanda, além da impressão digital, assinatura a rogo por procurador constituído por instrumento público, nos termos do art. 215 do Código Civil, e a subscrição por duas testemunhas, sob pena de nulidade. A ausência de assinatura a rogo e de testemunhas configura vício de forma e acarreta nulidade absoluta do contrato, nos termos do art. 166, IV e V, do Código Civil, sendo insuficiente a comprovação por biometria facial e geolocalização para suprir a exigência legal. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, não se eximindo da responsabilidade ao formalizar contrato com consumidor hipervulnerável sem observância do dever de cautela. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida revela conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé subjetiva, conforme tese firmada pela Corte Especial do STJ acerca do art. 42, parágrafo único, do CDC. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a demonstração de efetivo abalo extrapatrimonial, o que não se comprovou no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É nulo, por vício de forma, o contrato firmado por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo por procurador constituído por instrumento público e sem a subscrição por duas testemunhas. 2. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da comprovação de má-fé subjetiva, sendo suficiente a conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. A cobrança indevida não gera dano moral in re ipsa, exigindo prova do efetivo prejuízo extrapatrimonial. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 166, IV e V, 215 e 595; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, j. 21.10.2020 (tese sobre restituição em dobro do indébito); TJPB, Apelação Cível nº 0801060-78.2024.8.15.0021, Rel. Des. Manuel Maria Antunes de Melo, 3ª Câmara Cível, j. 19.12.2025; TJRS, Apelação Cível nº 70070905724, Rel. Des. João Moreno Pomar, Décima Oitava Câmara Cível, j. 30.06.2020. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário] VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. (0801113-12.2025.8.15.0381, Rel. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 16/03/2026) Dessa forma, reconheço a nulidade do pacto e a consequente inexistência do débito, sendo impositiva a devolução dos valores descontados. 2.2. Da Repetição do Indébito Declarada a nulidade do contrato por vício de forma e ausência de manifestação de vontade válida, as cobranças realizadas pelo BANCO BRADESCO S/A perdem seu fundamento jurídico. A parte autora comprovou que os descontos sob a rubrica "Pacote de Serviços" ocorreram em valores mensais entre R$ 15,95 e R$ 16,35 conforme a tabela de lançamentos constante na exordial de ID 111966751. A conduta da instituição financeira em manter descontos em benefício de natureza alimentar sem a devida observância das cautelas legais exigidas para a contratação com pessoa analfabeta gera o dever de restituição. O montante a ser devolvido deve compreender todos os valores indevidamente subtraídos nos últimos cinco anos, contados do ajuizamento da ação, como forma de restabelecer o equilíbrio patrimonial e vedar o enriquecimento ilícito do banco. O artigo 42, parágrafo único do CDC garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito, pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. O direito do consumidor de obter a restituição em dobro está condicionado aos seguintes requisitos: a) a existência de uma cobrança indevida; b) a quitação pelo consumidor da quantia indevidamente exigida; c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. Nesse sentido o entendimento de Luiz Antônio Rizzatto Nunes (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito material (arts. 1º ao 54). São Paulo: Saraiva, 2000. 716 p. p.510: Caracterização do direito a repetir): Para a configuração do direito à repetição do indébito em dobro por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos: a)cobrança indevida; b)pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado. A norma fala em pagar ‘em excesso’, dando a entender que existe valor correto e algo a mais (excesso). Mas é claro que o excesso pode ser tudo, quando o consumidor nada dever. Então, trata-se de qualquer quantia cobrada indevidamente. Mas a lei não pune a simples cobrança (com as exceções que na seqüência exporemos). Diz que há ainda a necessidade de que o consumidor tenha pago. (Grifei) No caso, tanto a cobrança indevida quanto o pagamento da quantia cobrada em excesso estão demonstrados nos autos. Além disso, a má-fé da promovida é evidente, pois, não obstante ter conhecimento da regra estadual que exige assinatura física de consumidor idoso para celebração de operações de crédito, ainda assim, decidiu proceder à contratação irregular. Registre-se, ainda, que a Corte Especial do STJ definiu a questão no EAREsp 600.663/RS, fixando a seguinte tese: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. STJ. Corte Especial. EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. No caso em exame, verifico que, além da falha na prestação do serviço bancário, a conduta da ré, ao descumprir deveres anexos de lealdade, informação e segurança, violou sobremaneira o standard jurídico da boa-fé objetiva. Por tais razões, faz jus a parte autora à repetição do indébito em dobro, na forma do art. 42, CDC, cujo valor deverá ser devidamente apurado em fase de liquidação. 2.3. Da Inexistência de Danos Morais No que concerne ao pleito indenizatório por danos morais, entendo que a pretensão não merece acolhimento. Embora tenha havido falha na prestação do serviço pela ausência de formalidade legal no contrato, não se vislumbra nos autos a ocorrência de dano in re ipsa nem a comprovação de abalo concreto aos direitos da personalidade da autora. Os valores descontados são de pequena monta, possuindo caráter efêmero, o que afasta a alegação de comprometimento da subsistência ou de grave violação à dignidade da pessoa humana. A situação narrada configura mero dissabor ou transtorno cotidiano, insuficiente para gerar o dever de compensação pecuniária, especialmente pela ausência de provas de inscrição em cadastros de proteção ao crédito ou exposição vexatória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à inexistência de dano moral em casos de descontos de valor ínfimo: EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que "a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que o mero aborrecimento não gera indenização: Ementa: Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0802047-69.2024.8.15.0521 ORIGEM Vara Única de Alagoinha RELATOR Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) APELANTE SEVERINO HÉLIO MARTINS ADVOGADO GEOVÁ MOURA (OAB/PB 19.599) APELADO BANCO BRADESCO S.A ADVOGADA ANDREA FORMIGA D. DE RANGEL MOREIRA (OAB-PE 26.687) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VALOR ÍNFIMO. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Severino Hélio Martins contra sentença do Juízo de Vara Única de Alagoinha, que julgou parcialmente procedente os pedidos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida em face do Banco Bradesco S/A. A decisão de primeira instância declarou a inexistência da relação jurídica contratual referente a serviço de "Cesta Bradesco Expresso 4", condenou a instituição financeira à devolução simples dos valores indevidamente debitados a título de tarifa bancária, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. O apelante sustenta a configuração do moral, em razão dos descontos indevidos em sua conta bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se um único debitamento em conta bancária a titulo de tarifa, no valor de R$ 27,70, caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O simples desconto indevido de valor ínfimo não configura dano moral, pois não há prova de que tenha causado efetiva violação aos direitos de personalidade do autor. Para que haja indenização por danos morais, é necessária a comprovação de que a conduta ilícita tenha gerado abalo emocional significativo, angústia ou humilhação, o que não ocorreu no caso concreto. O valor descontado foi baixo e não acarretou prejuízo substancial ao sustento do autor, tratando-se de mero aborrecimento da vida cotidiana, insuficiente para justificar reparação moral. A ausência de prova de danos extrapatrimoniais e a inexistência de consequências graves decorrentes do desconto indevido impedem a caracterização do dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O desconto indevido de valor ínfimo em conta corrente, sem repercussão grave sobre os direitos de personalidade do consumidor, não configura dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CPC, arts. 333, I, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, AC nº 0805773-66.2018.8.12.0029, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 28.01.2020; TJ-MG, AC nº 10000190713818001, Rel. Des. Claret de Moraes, j. 15.03.2020. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Relator. (0802047-69.2024.8.15.0521, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 15/04/2025) Portanto, diante da ausência de repercussão grave na esfera íntima da consumidora, o pedido de danos morais deve ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSEFA PEDROSA DE ALMEIDA em face do BANCO BRADESCO S/A para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual e a NULIDADE do termo de adesão ao "Pacote de Serviços" de ID 115443315; b) CONDENAR o banco promovido à REPETIÇÃO DO INDÉBITO, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta da autora, observada a prescrição quinquenal; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sobre o valor da condenação material, os encargos legais deverão observar a Lei nº 14.905/2024 e o Tema 1368 do STJ. Incidirá a correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, serão repartidos em 30% para o autor e 70% para o promovido, vedada a compensação. A exigibilidade em relação à autora fica suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça, conforme decisão de ID 112069739. Publicada e regisgtrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803780-98.2025.8.15.0371. AUTOR: JOSEFA PEDROSA DE ALMEIDA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA 1. RELATÓRIO JOSEFA PEDROSA DE ALMEIDA ingressou com ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais em face do BANCO BRADESCO S/A. Alega que sofre descontos indevidos sob a rubrica "Pacote de Serviços" em sua conta bancária destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário. Sustenta que jamais contratou tais serviços e requer a repetição do indébito em dobro, além de indenização por danos morais. O banco promovido apresentou contestação no ID 115443312. Argumenta que a contratação é regular, tendo sido realizada mediante identificação biométrica da autora. Defende que os serviços foram efetivamente utilizados, o que caracterizaria a anuência tácita, e pugna pela improcedência total dos pedidos. A tentativa de conciliação restou infrutífera conforme termo de audiência no ID 115472596. As partes informaram não ter interesse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado do mérito. O processo está saneado. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Nulidade da Contratação A controvérsia reside na validade do "Termo de Adesão" apresentado pela instituição financeira no ID 115443315. Inicialmente, constata-se que a autora é analfabeta, condição que consta expressamente em sua carteira de identidade juntada no ID 111966754. Para a validade de negócios jurídicos firmados por pessoas que não sabem ler ou escrever, o ordenamento jurídico impõe formalidades específicas de proteção. Nos termos do art. 595 do Código Civil, o instrumento particular deve ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. No caso concreto, o banco apresentou um documento com aposição de biometria, o que não se confunde com assinatura digital e não supre a exigência legal de assinatura a rogo por terceiro de confiança da consumidora. A biometria, quando imposta sem o cumprimento das formalidades do art. 595 do Código Civil, apenas comprova a presença física do indivíduo, mas não garante a compreensão das obrigações assumidas pelo contratante hipervulnerável. Ademais, verifica-se que o banco não identificou adequadamente as testemunhas nem juntou seus documentos pessoais, impossibilitando aferir a integridade do ato. A inobservância da forma prescrita em lei acarreta a nulidade absoluta do contrato, conforme preceitua o art. 166, IV, do Código Civil. Sobre a insuficiência da biometria para validar contratos com analfabetos sem assinatura a rogo, a jurisprudência é firme: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO OU PROCURAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão aprecia, ainda que de forma sucinta, as teses essenciais ao deslinde da controvérsia e explicita as razões de decidir, em consonância com o art. 489, §1º, do CPC e o art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. A contratação escrita com pessoa analfabeta, em especial de empréstimo consignado, exige assinatura a rogo, na presença de duas testemunhas, ou contratação por procurador público, não sendo suficiente a mera aposição de digital para comprovar o conhecimento e a anuência às cláusulas contratuais. 3. A aposição de digital em contrato escrito apenas comprova a identidade e a impossibilidade de assinatura do contratante, não substituindo a assinatura a rogo e nem afastando a nulidade do negócio quando ausentes as formalidades protetivas previstas no art. 595 do Código Civil. 4. A revisão, em recurso especial, das conclusões do Tribunal de origem acerca da condição de analfabeto do contratante e da ausência de assinatura a rogo demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, óbice que também impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. Agravo interno improvi do. (AgInt no AREsp n. 2.903.316/AL, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.) Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho APELAÇÃO Nº 0801113-12.2025.8.15.0381 Origem: 2ª Vara Mista de Itabaiana Relator: Des. Miguel de Britto Lyra Filho Apelante: Maria Aparecida Candido da Silva Advogado: Thiago Rodrigues Bione de Araujo (OAB/PB 28.650) Apelado: Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB/SP 393.850) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC). CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CC. NULIDADE ABSOLUTA POR VÍCIO DE FORMA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por beneficiária do BPC, analfabeta, contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Reparação de Danos ajuizada em face de instituição financeira, na qual alegou não ter contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC) e insurgiu-se contra descontos mensais de R$ 44,71, requerendo a nulidade do pacto, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a validade da contratação com base em dossiê digital contendo biometria facial, geolocalização e comprovante de transferência de R$ 1.166,63. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é válido contrato firmado por pessoa analfabeta sem observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) determinar se a cobrança indevida enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 595 do Código Civil exige que o contrato firmado por pessoa que não sabe ler ou escrever seja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, impondo formalidade específica para proteção do contratante analfabeto. A validade do negócio jurídico celebrado com analfabeto demanda, além da impressão digital, assinatura a rogo por procurador constituído por instrumento público, nos termos do art. 215 do Código Civil, e a subscrição por duas testemunhas, sob pena de nulidade. A ausência de assinatura a rogo e de testemunhas configura vício de forma e acarreta nulidade absoluta do contrato, nos termos do art. 166, IV e V, do Código Civil, sendo insuficiente a comprovação por biometria facial e geolocalização para suprir a exigência legal. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, não se eximindo da responsabilidade ao formalizar contrato com consumidor hipervulnerável sem observância do dever de cautela. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida revela conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé subjetiva, conforme tese firmada pela Corte Especial do STJ acerca do art. 42, parágrafo único, do CDC. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a demonstração de efetivo abalo extrapatrimonial, o que não se comprovou no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É nulo, por vício de forma, o contrato firmado por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo por procurador constituído por instrumento público e sem a subscrição por duas testemunhas. 2. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da comprovação de má-fé subjetiva, sendo suficiente a conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. A cobrança indevida não gera dano moral in re ipsa, exigindo prova do efetivo prejuízo extrapatrimonial. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 166, IV e V, 215 e 595; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, j. 21.10.2020 (tese sobre restituição em dobro do indébito); TJPB, Apelação Cível nº 0801060-78.2024.8.15.0021, Rel. Des. Manuel Maria Antunes de Melo, 3ª Câmara Cível, j. 19.12.2025; TJRS, Apelação Cível nº 70070905724, Rel. Des. João Moreno Pomar, Décima Oitava Câmara Cível, j. 30.06.2020. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário] VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. (0801113-12.2025.8.15.0381, Rel. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 16/03/2026) Dessa forma, reconheço a nulidade do pacto e a consequente inexistência do débito, sendo impositiva a devolução dos valores descontados. 2.2. Da Repetição do Indébito Declarada a nulidade do contrato por vício de forma e ausência de manifestação de vontade válida, as cobranças realizadas pelo BANCO BRADESCO S/A perdem seu fundamento jurídico. A parte autora comprovou que os descontos sob a rubrica "Pacote de Serviços" ocorreram em valores mensais entre R$ 15,95 e R$ 16,35 conforme a tabela de lançamentos constante na exordial de ID 111966751. A conduta da instituição financeira em manter descontos em benefício de natureza alimentar sem a devida observância das cautelas legais exigidas para a contratação com pessoa analfabeta gera o dever de restituição. O montante a ser devolvido deve compreender todos os valores indevidamente subtraídos nos últimos cinco anos, contados do ajuizamento da ação, como forma de restabelecer o equilíbrio patrimonial e vedar o enriquecimento ilícito do banco. O artigo 42, parágrafo único do CDC garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito, pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. O direito do consumidor de obter a restituição em dobro está condicionado aos seguintes requisitos: a) a existência de uma cobrança indevida; b) a quitação pelo consumidor da quantia indevidamente exigida; c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. Nesse sentido o entendimento de Luiz Antônio Rizzatto Nunes (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito material (arts. 1º ao 54). São Paulo: Saraiva, 2000. 716 p. p.510: Caracterização do direito a repetir): Para a configuração do direito à repetição do indébito em dobro por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos: a)cobrança indevida; b)pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado. A norma fala em pagar ‘em excesso’, dando a entender que existe valor correto e algo a mais (excesso). Mas é claro que o excesso pode ser tudo, quando o consumidor nada dever. Então, trata-se de qualquer quantia cobrada indevidamente. Mas a lei não pune a simples cobrança (com as exceções que na seqüência exporemos). Diz que há ainda a necessidade de que o consumidor tenha pago. (Grifei) No caso, tanto a cobrança indevida quanto o pagamento da quantia cobrada em excesso estão demonstrados nos autos. Além disso, a má-fé da promovida é evidente, pois, não obstante ter conhecimento da regra estadual que exige assinatura física de consumidor idoso para celebração de operações de crédito, ainda assim, decidiu proceder à contratação irregular. Registre-se, ainda, que a Corte Especial do STJ definiu a questão no EAREsp 600.663/RS, fixando a seguinte tese: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. STJ. Corte Especial. EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. No caso em exame, verifico que, além da falha na prestação do serviço bancário, a conduta da ré, ao descumprir deveres anexos de lealdade, informação e segurança, violou sobremaneira o standard jurídico da boa-fé objetiva. Por tais razões, faz jus a parte autora à repetição do indébito em dobro, na forma do art. 42, CDC, cujo valor deverá ser devidamente apurado em fase de liquidação. 2.3. Da Inexistência de Danos Morais No que concerne ao pleito indenizatório por danos morais, entendo que a pretensão não merece acolhimento. Embora tenha havido falha na prestação do serviço pela ausência de formalidade legal no contrato, não se vislumbra nos autos a ocorrência de dano in re ipsa nem a comprovação de abalo concreto aos direitos da personalidade da autora. Os valores descontados são de pequena monta, possuindo caráter efêmero, o que afasta a alegação de comprometimento da subsistência ou de grave violação à dignidade da pessoa humana. A situação narrada configura mero dissabor ou transtorno cotidiano, insuficiente para gerar o dever de compensação pecuniária, especialmente pela ausência de provas de inscrição em cadastros de proteção ao crédito ou exposição vexatória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à inexistência de dano moral em casos de descontos de valor ínfimo: EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que "a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que o mero aborrecimento não gera indenização: Ementa: Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0802047-69.2024.8.15.0521 ORIGEM Vara Única de Alagoinha RELATOR Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) APELANTE SEVERINO HÉLIO MARTINS ADVOGADO GEOVÁ MOURA (OAB/PB 19.599) APELADO BANCO BRADESCO S.A ADVOGADA ANDREA FORMIGA D. DE RANGEL MOREIRA (OAB-PE 26.687) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VALOR ÍNFIMO. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Severino Hélio Martins contra sentença do Juízo de Vara Única de Alagoinha, que julgou parcialmente procedente os pedidos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida em face do Banco Bradesco S/A. A decisão de primeira instância declarou a inexistência da relação jurídica contratual referente a serviço de "Cesta Bradesco Expresso 4", condenou a instituição financeira à devolução simples dos valores indevidamente debitados a título de tarifa bancária, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. O apelante sustenta a configuração do moral, em razão dos descontos indevidos em sua conta bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se um único debitamento em conta bancária a titulo de tarifa, no valor de R$ 27,70, caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O simples desconto indevido de valor ínfimo não configura dano moral, pois não há prova de que tenha causado efetiva violação aos direitos de personalidade do autor. Para que haja indenização por danos morais, é necessária a comprovação de que a conduta ilícita tenha gerado abalo emocional significativo, angústia ou humilhação, o que não ocorreu no caso concreto. O valor descontado foi baixo e não acarretou prejuízo substancial ao sustento do autor, tratando-se de mero aborrecimento da vida cotidiana, insuficiente para justificar reparação moral. A ausência de prova de danos extrapatrimoniais e a inexistência de consequências graves decorrentes do desconto indevido impedem a caracterização do dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O desconto indevido de valor ínfimo em conta corrente, sem repercussão grave sobre os direitos de personalidade do consumidor, não configura dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CPC, arts. 333, I, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, AC nº 0805773-66.2018.8.12.0029, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 28.01.2020; TJ-MG, AC nº 10000190713818001, Rel. Des. Claret de Moraes, j. 15.03.2020. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Relator. (0802047-69.2024.8.15.0521, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 15/04/2025) Portanto, diante da ausência de repercussão grave na esfera íntima da consumidora, o pedido de danos morais deve ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSEFA PEDROSA DE ALMEIDA em face do BANCO BRADESCO S/A para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual e a NULIDADE do termo de adesão ao "Pacote de Serviços" de ID 115443315; b) CONDENAR o banco promovido à REPETIÇÃO DO INDÉBITO, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta da autora, observada a prescrição quinquenal; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sobre o valor da condenação material, os encargos legais deverão observar a Lei nº 14.905/2024 e o Tema 1368 do STJ. Incidirá a correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, serão repartidos em 30% para o autor e 70% para o promovido, vedada a compensação. A exigibilidade em relação à autora fica suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça, conforme decisão de ID 112069739. Publicada e regisgtrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 11:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:12

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 09:26

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803780-98.2025.8.15.0371. AUTOR: JOSEFA PEDROSA DE ALMEIDA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Acerca do instrumento procuratório, dispõe o Código Civil: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Posto isso, considerando que a procuração de Id n. 111966753 somente possui a assinatura do rogado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário] intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova procuração, desta vez acompanhada da assinatura de duas testemunhas, junto de seus documentos pessoais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 13:13

Decurso de Prazo

22/10/2025, 03:52

Conclusão (para julgamento)

16/10/2025, 08:43

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803780-98.2025.8.15.0371. RÉU: BANCO BRADESCO INTIMAÇÃO Através do presente expediente, fica BANCO BRADESCO intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se tem outras provas a acrescentar. Advirto que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Sousa (PB), 29 de setembro de 2025. (JOSE PEREIRA JUNIOR) Analista Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Sousa R. Francisco Vieira da Costa, n. 10, Raquel Gadelha Sousa/PB, CEP: 58804-725 E-mail: [email protected] Tel.: (83) 3522-6601 | Whatsapp: (83) 99144-6719 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): JOSEFA PEDROSA DE ALMEIDA

30/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 10:38

Decurso de Prazo

20/09/2025, 07:13

Decurso de Prazo

20/09/2025, 07:13

Documentos

Sentença

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803780-98.2025.8.15.0371. AUTOR: JOSEFA PEDROSA DE ALMEIDA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA 1. RELATÓRIO JOSEFA PEDROSA DE ALMEIDA ingressou com ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais em face do BANCO BRADESCO S/A. Alega que sofre descontos indevidos sob a rubrica "Pacote de Serviços" em sua conta bancária destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário. Sustenta que jamais contratou tais serviços e requer a repetição do indébito em dobro, além de indenização por danos morais. O banco promovido apresentou contestação no ID 115443312. Argumenta que a contratação é regular, tendo sido realizada mediante identificação biométrica da autora. Defende que os serviços foram efetivamente utilizados, o que caracterizaria a anuência tácita, e pugna pela improcedência total dos pedidos. A tentativa de conciliação restou infrutífera conforme termo de audiência no ID 115472596. As partes informaram não ter interesse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado do mérito. O processo está saneado. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Nulidade da Contratação A controvérsia reside na validade do "Termo de Adesão" apresentado pela instituição financeira no ID 115443315. Inicialmente, constata-se que a autora é analfabeta, condição que consta expressamente em sua carteira de identidade juntada no ID 111966754. Para a validade de negócios jurídicos firmados por pessoas que não sabem ler ou escrever, o ordenamento jurídico impõe formalidades específicas de proteção. Nos termos do art. 595 do Código Civil, o instrumento particular deve ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. No caso concreto, o banco apresentou um documento com aposição de biometria, o que não se confunde com assinatura digital e não supre a exigência legal de assinatura a rogo por terceiro de confiança da consumidora. A biometria, quando imposta sem o cumprimento das formalidades do art. 595 do Código Civil, apenas comprova a presença física do indivíduo, mas não garante a compreensão das obrigações assumidas pelo contratante hipervulnerável. Ademais, verifica-se que o banco não identificou adequadamente as testemunhas nem juntou seus documentos pessoais, impossibilitando aferir a integridade do ato. A inobservância da forma prescrita em lei acarreta a nulidade absoluta do contrato, conforme preceitua o art. 166, IV, do Código Civil. Sobre a insuficiência da biometria para validar contratos com analfabetos sem assinatura a rogo, a jurisprudência é firme: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO OU PROCURAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão aprecia, ainda que de forma sucinta, as teses essenciais ao deslinde da controvérsia e explicita as razões de decidir, em consonância com o art. 489, §1º, do CPC e o art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. A contratação escrita com pessoa analfabeta, em especial de empréstimo consignado, exige assinatura a rogo, na presença de duas testemunhas, ou contratação por procurador público, não sendo suficiente a mera aposição de digital para comprovar o conhecimento e a anuência às cláusulas contratuais. 3. A aposição de digital em contrato escrito apenas comprova a identidade e a impossibilidade de assinatura do contratante, não substituindo a assinatura a rogo e nem afastando a nulidade do negócio quando ausentes as formalidades protetivas previstas no art. 595 do Código Civil. 4. A revisão, em recurso especial, das conclusões do Tribunal de origem acerca da condição de analfabeto do contratante e da ausência de assinatura a rogo demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, óbice que também impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. Agravo interno improvi do. (AgInt no AREsp n. 2.903.316/AL, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.) Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho APELAÇÃO Nº 0801113-12.2025.8.15.0381 Origem: 2ª Vara Mista de Itabaiana Relator: Des. Miguel de Britto Lyra Filho Apelante: Maria Aparecida Candido da Silva Advogado: Thiago Rodrigues Bione de Araujo (OAB/PB 28.650) Apelado: Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB/SP 393.850) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC). CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CC. NULIDADE ABSOLUTA POR VÍCIO DE FORMA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por beneficiária do BPC, analfabeta, contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Reparação de Danos ajuizada em face de instituição financeira, na qual alegou não ter contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC) e insurgiu-se contra descontos mensais de R$ 44,71, requerendo a nulidade do pacto, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a validade da contratação com base em dossiê digital contendo biometria facial, geolocalização e comprovante de transferência de R$ 1.166,63. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é válido contrato firmado por pessoa analfabeta sem observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) determinar se a cobrança indevida enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 595 do Código Civil exige que o contrato firmado por pessoa que não sabe ler ou escrever seja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, impondo formalidade específica para proteção do contratante analfabeto. A validade do negócio jurídico celebrado com analfabeto demanda, além da impressão digital, assinatura a rogo por procurador constituído por instrumento público, nos termos do art. 215 do Código Civil, e a subscrição por duas testemunhas, sob pena de nulidade. A ausência de assinatura a rogo e de testemunhas configura vício de forma e acarreta nulidade absoluta do contrato, nos termos do art. 166, IV e V, do Código Civil, sendo insuficiente a comprovação por biometria facial e geolocalização para suprir a exigência legal. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, não se eximindo da responsabilidade ao formalizar contrato com consumidor hipervulnerável sem observância do dever de cautela. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida revela conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé subjetiva, conforme tese firmada pela Corte Especial do STJ acerca do art. 42, parágrafo único, do CDC. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a demonstração de efetivo abalo extrapatrimonial, o que não se comprovou no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É nulo, por vício de forma, o contrato firmado por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo por procurador constituído por instrumento público e sem a subscrição por duas testemunhas. 2. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da comprovação de má-fé subjetiva, sendo suficiente a conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. A cobrança indevida não gera dano moral in re ipsa, exigindo prova do efetivo prejuízo extrapatrimonial. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 166, IV e V, 215 e 595; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, j. 21.10.2020 (tese sobre restituição em dobro do indébito); TJPB, Apelação Cível nº 0801060-78.2024.8.15.0021, Rel. Des. Manuel Maria Antunes de Melo, 3ª Câmara Cível, j. 19.12.2025; TJRS, Apelação Cível nº 70070905724, Rel. Des. João Moreno Pomar, Décima Oitava Câmara Cível, j. 30.06.2020. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário] VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. (0801113-12.2025.8.15.0381, Rel. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 16/03/2026) Dessa forma, reconheço a nulidade do pacto e a consequente inexistência do débito, sendo impositiva a devolução dos valores descontados. 2.2. Da Repetição do Indébito Declarada a nulidade do contrato por vício de forma e ausência de manifestação de vontade válida, as cobranças realizadas pelo BANCO BRADESCO S/A perdem seu fundamento jurídico. A parte autora comprovou que os descontos sob a rubrica "Pacote de Serviços" ocorreram em valores mensais entre R$ 15,95 e R$ 16,35 conforme a tabela de lançamentos constante na exordial de ID 111966751. A conduta da instituição financeira em manter descontos em benefício de natureza alimentar sem a devida observância das cautelas legais exigidas para a contratação com pessoa analfabeta gera o dever de restituição. O montante a ser devolvido deve compreender todos os valores indevidamente subtraídos nos últimos cinco anos, contados do ajuizamento da ação, como forma de restabelecer o equilíbrio patrimonial e vedar o enriquecimento ilícito do banco. O artigo 42, parágrafo único do CDC garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito, pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. O direito do consumidor de obter a restituição em dobro está condicionado aos seguintes requisitos: a) a existência de uma cobrança indevida; b) a quitação pelo consumidor da quantia indevidamente exigida; c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. Nesse sentido o entendimento de Luiz Antônio Rizzatto Nunes (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito material (arts. 1º ao 54). São Paulo: Saraiva, 2000. 716 p. p.510: Caracterização do direito a repetir): Para a configuração do direito à repetição do indébito em dobro por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos: a)cobrança indevida; b)pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado. A norma fala em pagar ‘em excesso’, dando a entender que existe valor correto e algo a mais (excesso). Mas é claro que o excesso pode ser tudo, quando o consumidor nada dever. Então, trata-se de qualquer quantia cobrada indevidamente. Mas a lei não pune a simples cobrança (com as exceções que na seqüência exporemos). Diz que há ainda a necessidade de que o consumidor tenha pago. (Grifei) No caso, tanto a cobrança indevida quanto o pagamento da quantia cobrada em excesso estão demonstrados nos autos. Além disso, a má-fé da promovida é evidente, pois, não obstante ter conhecimento da regra estadual que exige assinatura física de consumidor idoso para celebração de operações de crédito, ainda assim, decidiu proceder à contratação irregular. Registre-se, ainda, que a Corte Especial do STJ definiu a questão no EAREsp 600.663/RS, fixando a seguinte tese: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. STJ. Corte Especial. EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. No caso em exame, verifico que, além da falha na prestação do serviço bancário, a conduta da ré, ao descumprir deveres anexos de lealdade, informação e segurança, violou sobremaneira o standard jurídico da boa-fé objetiva. Por tais razões, faz jus a parte autora à repetição do indébito em dobro, na forma do art. 42, CDC, cujo valor deverá ser devidamente apurado em fase de liquidação. 2.3. Da Inexistência de Danos Morais No que concerne ao pleito indenizatório por danos morais, entendo que a pretensão não merece acolhimento. Embora tenha havido falha na prestação do serviço pela ausência de formalidade legal no contrato, não se vislumbra nos autos a ocorrência de dano in re ipsa nem a comprovação de abalo concreto aos direitos da personalidade da autora. Os valores descontados são de pequena monta, possuindo caráter efêmero, o que afasta a alegação de comprometimento da subsistência ou de grave violação à dignidade da pessoa humana. A situação narrada configura mero dissabor ou transtorno cotidiano, insuficiente para gerar o dever de compensação pecuniária, especialmente pela ausência de provas de inscrição em cadastros de proteção ao crédito ou exposição vexatória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à inexistência de dano moral em casos de descontos de valor ínfimo: EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que "a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que o mero aborrecimento não gera indenização: Ementa: Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0802047-69.2024.8.15.0521 ORIGEM Vara Única de Alagoinha RELATOR Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) APELANTE SEVERINO HÉLIO MARTINS ADVOGADO GEOVÁ MOURA (OAB/PB 19.599) APELADO BANCO BRADESCO S.A ADVOGADA ANDREA FORMIGA D. DE RANGEL MOREIRA (OAB-PE 26.687) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VALOR ÍNFIMO. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Severino Hélio Martins contra sentença do Juízo de Vara Única de Alagoinha, que julgou parcialmente procedente os pedidos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida em face do Banco Bradesco S/A. A decisão de primeira instância declarou a inexistência da relação jurídica contratual referente a serviço de "Cesta Bradesco Expresso 4", condenou a instituição financeira à devolução simples dos valores indevidamente debitados a título de tarifa bancária, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. O apelante sustenta a configuração do moral, em razão dos descontos indevidos em sua conta bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se um único debitamento em conta bancária a titulo de tarifa, no valor de R$ 27,70, caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O simples desconto indevido de valor ínfimo não configura dano moral, pois não há prova de que tenha causado efetiva violação aos direitos de personalidade do autor. Para que haja indenização por danos morais, é necessária a comprovação de que a conduta ilícita tenha gerado abalo emocional significativo, angústia ou humilhação, o que não ocorreu no caso concreto. O valor descontado foi baixo e não acarretou prejuízo substancial ao sustento do autor, tratando-se de mero aborrecimento da vida cotidiana, insuficiente para justificar reparação moral. A ausência de prova de danos extrapatrimoniais e a inexistência de consequências graves decorrentes do desconto indevido impedem a caracterização do dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O desconto indevido de valor ínfimo em conta corrente, sem repercussão grave sobre os direitos de personalidade do consumidor, não configura dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CPC, arts. 333, I, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, AC nº 0805773-66.2018.8.12.0029, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 28.01.2020; TJ-MG, AC nº 10000190713818001, Rel. Des. Claret de Moraes, j. 15.03.2020. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Relator. (0802047-69.2024.8.15.0521, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 15/04/2025) Portanto, diante da ausência de repercussão grave na esfera íntima da consumidora, o pedido de danos morais deve ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSEFA PEDROSA DE ALMEIDA em face do BANCO BRADESCO S/A para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual e a NULIDADE do termo de adesão ao "Pacote de Serviços" de ID 115443315; b) CONDENAR o banco promovido à REPETIÇÃO DO INDÉBITO, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta da autora, observada a prescrição quinquenal; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sobre o valor da condenação material, os encargos legais deverão observar a Lei nº 14.905/2024 e o Tema 1368 do STJ. Incidirá a correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, serão repartidos em 30% para o autor e 70% para o promovido, vedada a compensação. A exigibilidade em relação à autora fica suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça, conforme decisão de ID 112069739. Publicada e regisgtrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

25/05/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

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