Procedimento Comum Cível 0804034-56.2024.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 18:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GENIVAL CARDOSO DA SILVA REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO SENTENÇA Em petição retro o requerente pediu a desistência do processo, antes da citação da parte adversa. Decido. A desistência da ação decorre do princípio da disponibilidade processual. Consiste na abdicação expressa da posição processual, alcançada pelo autor, após o ajuizamento da ação (Cruz e Tucci, Desistência da ação, p.5). Segundo Humberto Theodoro Jr., é o ato que o autor abre mão do processo, digo processo e não direito material que eventualmente possua em desfavor do réu. A desistência da ação é instituto de cunho nitidamente processual, não atingindo, em regra, o direito material objeto da ação. Quando o autor desiste da ação ele exercita uma faculdade processual, deixando incólume o direito material, tanto que descompromete o Judiciário de se manifestar sobre a pretensão de direito material (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 4ª ed., São Paulo: Forense, 2008, p. 449). No caso presente, a parte requerente pediu a desistência do presente feito, antes da citação da parte adversa, sendo de rigor a extinção do processo. Ante ao exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com esteio no art. 485, VIII do Novo Código de Processo Civil, homologando o pedido de desistência. Custas pela parte autora, bem como honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do NCPC. Na ausência de interesse recursal, vale essa sentença como CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Arquivem-se esses autos. Cuité (PB), 23 de janeiro de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804034-56.2024.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral, Pagamento Indevido]

26/01/2026, 00:00

Definitivo

23/01/2026, 13:25

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 13:23

Desistência

23/01/2026, 13:23

Conclusão (para julgamento)

23/01/2026, 12:58

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 10:37

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 09:33

Expedição de documento (Carta)

25/11/2024, 22:56

Gratuidade da Justiça

11/11/2024, 18:17

Inclusão no Juízo 100% Digital

08/11/2024, 19:37

Distribuição (sorteio)

08/11/2024, 19:37

Documentos

•26/01/2026, 00:00