Procedimento Comum Cível 0804980-54.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804980-54.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2026, 10:51

Trânsito em julgado

22/04/2026, 10:51

Decurso de Prazo

23/02/2026, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804980-54.2025.8.15.0141. AUTOR: MARIA SALETE DE MOURA REU: BANCO BRADESCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito proposto por MARIA SALETE DE MOURA contra BANCO BRADESCO S.A., objetivando a declaração de inexistência de débito, a repetição do indébito e indenização por danos morais, todos relacionados à cobrança de tarifa bancária denominada "TARIFA BANCARIA VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSO 1". Juntou documentos com a exordial. A parte autora foi intimada a manifestar-se sobre a ocorrência de coisa julgada (ID 125255845), o que o fez (ID 125874464). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA COISA JULGADA Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação não possui os pressupostos para seguir-se à análise do mérito. Disciplinam os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 337 do Código de Processo Civil que há litispendência quando há duas ações idênticas, quanto às partes, causa de pedir e pedidos, em trâmite, e a coisa julgada quando se repete ação já decidida por decisão transitada em julgado. De fato, extrai-se que a promovente ajuizou ação nº 0802415-25.2022.8.15.0141, distribuída perante o mesmo Juízo e com as mesmas partes, em que se discutiu a mesma legalidade da cobrança da tarifa bancária sob a rubrica "CESTA B. EXPRESSO", contendo os mesmos pedidos de declaração de inexistência do débito e repetição do indébito. Afigura-se que houve pronunciamento judicial definitivo com julgamento de improcedência dos pedidos deduzidos na exordial da demanda anterior, conforme Acórdão proferido em sede de Apelação Cível (ID 85322294 e 85322296 do processo antigo). A referida decisão transitou em julgado em 07/02/2024 (ID 85322349 do processo antigo). Nesta nova demanda, a autora tenta rediscutir a mesma tarifa bancária, apenas limitando o período dos descontos a meses posteriores (janeiro de 2024 a agosto de 2025). Todavia, a legitimidade da incidência dessa tarifa específica sobre essa conta bancária já foi objeto de pronunciamento judicial definitivo. O artigo 502 do Código de Processo Civil disciplina que: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito que não mais seja sujeita a recurso". A autoridade da coisa julgada impede a rediscussão do tema, em observância ao princípio da imutabilidade das decisões de mérito. Dessarte, é incabível à parte discutir questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil. Urge ressaltar que o juiz pode e deve conhecer de ofício e declarar a extinção do processo quando se trata de qualquer das matérias constantes do inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil, dentre as quais encontramos a coisa julgada, de acordo com permissivo legal contido no parágrafo 3º do mesmo artigo. Assim, indiscutivelmente já houve provimento jurisdicional pretérito, com decisão de mérito transitada em julgado que julgou improcedentes os pedidos autorais, conforme se aquilata do Acórdão proferido no processo nº 0802415-25.2022.8.15.0141. Destarte, não há como dar prosseguimento a esta ação, visto que o seu objeto e a relação jurídica subjacente já foram discutidos e decididos pela via judicial anteriormente, o que caracteriza a coisa julgada material. DISPOSITIVO Diante do exposto, tendo em vista o que mais consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da ocorrência de coisa julgada, o que faço com esteio nas disposições do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante artigo 85 do Código de Processo Civil, cuja cobrança ficará suspensa, em face da gratuidade processual anteriormente concedida e diante da documentação ajoujada aos autos. Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 13:39

Perempção, litispendência ou coisa julgada

21/01/2026, 08:55

Petição (Petição (outras))

10/01/2026, 13:44

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 14:50

Decurso de Prazo

20/11/2025, 02:36

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 09:55

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 13:33

Gratuidade da Justiça

15/10/2025, 13:33

Inclusão no Juízo 100% Digital

14/10/2025, 16:38

Documentos

Sentença

•26/01/2026, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Inclusão no Juízo 100% Digital

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