Inquérito Policial 0808912-64.2023.8.15.2002 - TJPB

Inquérito Policial 0808912-64.2023.8.15.2002 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:53

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:09

Mero expediente

11/05/2026, 12:59

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

11/05/2026, 09:27

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 11:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: ANDRE PAULO MENDONCA DOS SANTOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3800 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0808912-64.2023.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Fato Atípico] Vistos, etc. Ao compulsar detidamente os autos verifiquei que, apesar de devidamente intimada a defesa do acusado André Paulo Mendonça dos Santos para apresentar contrarrazões recursais, esta deixou escoar o prazo sem manifestar-se nos autos. Ocorre que, tal peça é de caráter imprescindível, cuja ausência enseja nulidade processual. Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL PROVIDO PARA RECONHECER A REINCIDÊNCIA E ALTERAR AS FRAÇÕES DO REQUISITO OBJETIVO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO E PREJUÍZO EVIDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que se aplica ao agravo em execução o rito previsto no Código de Processo Penal ao recurso em sentido estrito. 3. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a falta de apresentação de contrarrazões ao recurso em sentido estrito por inércia do paciente ou de seu defensor enseja nulidade absoluta, em obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório" (HC 166.003/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA - Desembargador Convocado do TJ/RS -, Sexta Turma, julgado em 19/05/2011, DJe 15/06/2011). No mesmo diapasão: HC 257.721/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 16/12/2014 e HC 211.190/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 15/02/2012. 4. A teor do enunciado sumular 523/STF, "no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu". 5. No caso, ficou demonstrado o prejuízo concreto ao paciente, uma vez que, levado a julgamento sem a apresentação das contrarrazões, foi o agravo em execução ministerial provido para reconhecer sua reincidência. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar a nulidade do julgamento do recurso de agravo em execução, devendo ser o paciente intimado para constituir defensor para apresentação das contrarrazões ao recurso ministerial, e, na ausência de indicação pelo paciente, deve o Juiz das Execuções nomear defensor dativo para a prática do ato. (HC n. 374.616/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 5/4/2017.) Assim, a fim de evitar futuras arguições de nulidade, chamo o feito a ordem e novamente abro vistas para que a defesa, no prazo de 02 (dois) dias, apresente as contrarrazões recursais em favor do acusado André Paulo. Apresentadas, venham-me conclusos para novo juízo de retratação. JOÃO PESSOA, 6 de maio de 2026 Geraldo Emílio Porto Juiz de Direito – 4ª Vara Criminal

Petição (Contraminuta)

06/05/2026, 11:50

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 09:46

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 09:30

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 14:02

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

04/05/2026, 12:35

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 11:31

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 08:21

Mero expediente

14/04/2026, 09:07

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: ANDRE PAULO MENDONCA DOS SANTOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3800 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0808912-64.2023.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Fato Atípico] Vistos, etc. Ao compulsar detidamente os autos verifiquei que, apesar de devidamente intimada a defesa do acusado André Paulo Mendonça dos Santos para apresentar contrarrazões recursais, esta deixou escoar o prazo sem manifestar-se nos autos. Ocorre que, tal peça é de caráter imprescindível, cuja ausência enseja nulidade processual. Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL PROVIDO PARA RECONHECER A REINCIDÊNCIA E ALTERAR AS FRAÇÕES DO REQUISITO OBJETIVO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO E PREJUÍZO EVIDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que se aplica ao agravo em execução o rito previsto no Código de Processo Penal ao recurso em sentido estrito. 3. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a falta de apresentação de contrarrazões ao recurso em sentido estrito por inércia do paciente ou de seu defensor enseja nulidade absoluta, em obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório" (HC 166.003/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA - Desembargador Convocado do TJ/RS -, Sexta Turma, julgado em 19/05/2011, DJe 15/06/2011). No mesmo diapasão: HC 257.721/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 16/12/2014 e HC 211.190/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 15/02/2012. 4. A teor do enunciado sumular 523/STF, "no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu". 5. No caso, ficou demonstrado o prejuízo concreto ao paciente, uma vez que, levado a julgamento sem a apresentação das contrarrazões, foi o agravo em execução ministerial provido para reconhecer sua reincidência. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar a nulidade do julgamento do recurso de agravo em execução, devendo ser o paciente intimado para constituir defensor para apresentação das contrarrazões ao recurso ministerial, e, na ausência de indicação pelo paciente, deve o Juiz das Execuções nomear defensor dativo para a prática do ato. (HC n. 374.616/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 5/4/2017.) Assim, a fim de evitar futuras arguições de nulidade, chamo o feito a ordem e novamente abro vistas para que a defesa, no prazo de 02 (dois) dias, apresente as contrarrazões recursais em favor do acusado André Paulo. Apresentadas, venham-me conclusos para novo juízo de retratação. JOÃO PESSOA, 6 de maio de 2026 Geraldo Emílio Porto Juiz de Direito – 4ª Vara Criminal

07/05/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mero expediente

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

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