Procedimento Comum Cível 0809769-85.2025.8.15.0371 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0809769-85.2025.8.15.0371. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: "Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias: a) Digam se pretendem produzir outras provas, justificando objetivamente sua relevância, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito; b) Manifestem-se sobre a possibilidade de julgamento antecipado, considerando o acervo documental já existente." JOÃO PESSOA, 15 de maio de 2026. De ordem, WALFREDO RODRIGUEZ NETO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Fornecimento de medicamentos] REPRESENTANTE: CLARA DE ARAUJO FIGUEIREDOAUTOR: A. W. D. O. E. F.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0809769-85.2025.8.15.0371. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: "Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias: a) Digam se pretendem produzir outras provas, justificando objetivamente sua relevância, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito; b) Manifestem-se sobre a possibilidade de julgamento antecipado, considerando o acervo documental já existente." JOÃO PESSOA, 15 de maio de 2026. De ordem, WALFREDO RODRIGUEZ NETO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Fornecimento de medicamentos] REPRESENTANTE: CLARA DE ARAUJO FIGUEIREDOAUTOR: A. W. D. O. E. F.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0809769-85.2025.8.15.0371. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: "Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias: a) Digam se pretendem produzir outras provas, justificando objetivamente sua relevância, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito; b) Manifestem-se sobre a possibilidade de julgamento antecipado, considerando o acervo documental já existente." JOÃO PESSOA, 15 de maio de 2026. De ordem, WALFREDO RODRIGUEZ NETO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Fornecimento de medicamentos] REPRESENTANTE: CLARA DE ARAUJO FIGUEIREDOAUTOR: A. W. D. O. E. F.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0809769-85.2025.8.15.0371. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: INTIMAR a autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, orçamentos detalhados emitidos por clínicas ou profissionais que realizem o tratamento com o método ABA e as demais terapias pleiteadas, a fim de corroborar a correção do valor atribuído à causa ou permitir eventual ajuste pontual. JOÃO PESSOA, 15 de maio de 2026. De ordem, WALFREDO RODRIGUEZ NETO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Fornecimento de medicamentos] REPRESENTANTE: CLARA DE ARAUJO FIGUEIREDOAUTOR: A. W. D. O. E. F.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0809769-85.2025.8.15.0371. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: INTIMAR a autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, orçamentos detalhados emitidos por clínicas ou profissionais que realizem o tratamento com o método ABA e as demais terapias pleiteadas, a fim de corroborar a correção do valor atribuído à causa ou permitir eventual ajuste pontual. JOÃO PESSOA, 15 de maio de 2026. De ordem, WALFREDO RODRIGUEZ NETO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Fornecimento de medicamentos] REPRESENTANTE: CLARA DE ARAUJO FIGUEIREDOAUTOR: A. W. D. O. E. F.

18/05/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

12/05/2026, 12:13

Incompetência

11/05/2026, 09:29

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 12:45

Redistribuição (incompetência; sorteio)

08/05/2026, 12:41

Determinada a Redistribuição

07/05/2026, 12:42

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 11:34

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 13:00

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:20

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 13:02

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:14

Documentos

EXPEDIENTE

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809769-85.2025.8.15.0371. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, DIREITO DA SAÚDE] REPRESENTANTE: CLARA DE ARAUJO FIGUEIREDOAUTOR: A. W. D. O. E. F. Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora, A. W. D. O. E. F., devidamente representado por sua genitora, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência movida em face de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, visando a modificação da decisão proferida anteriormente que, embora tenha deferido a gratuidade da justiça, indeferiu a tutela de urgência pleiteada sob o fundamento da ausência de documentação médica atualizada e subscrita por especialista médico que corroborasse a prescrição das terapias multidisciplinares específicas, notadamente o método ABA, o Acompanhante Terapêutico (AT) em ambiente escolar e a Natação Terapêutica. A parte promovente, em sua petição de reconsideração, reconhece o lapso material ocorrido no momento da distribuição da inicial, ocasião em que deixou de acostar aos autos o laudo médico atualizado que embasava a pretensão jurídica e fática. Para sanar a irregularidade apontada por este Juízo e preencher o requisito da probabilidade do direito outrora ausente, a parte autora promoveu a juntada do Laudo Médico atualizado, datado de 30 de outubro de 2025, subscrito pelo Dr. Hálamo Figueiredo Lima Abrantes, médico Neurologista Infantil (CRM/PB 8230 – RQE 6754). O referido documento ratifica o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID 10 F84.0 / CID 11 6A02) e prescreve, de forma detalhada e fundamentada, a necessidade de intervenção terapêutica intensiva e multidisciplinar, incluindo especificamente a Terapia Fonoaudiológica com ABA, Terapia Ocupacional com Integração Sensorial, Psicopedagogia com ABA, Psicomotricidade, Nutricionista, Psicólogo, Natação Terapêutica e, ponto nevrálgico da controvérsia, o Acompanhamento Terapêutico (AT) com abordagem em ABA, totalizando 30 horas semanais, distribuídas entre ambiente clínico (10 horas) e ambiente escolar (20 horas). Os autos vieram conclusos. Eis o relatório. Agora, fundamento e decido. A concessão da tutela de urgência, conforme preceitua o Art. 300 do Código de Processo Civil, exige a coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Após a apresentação do laudo médico atualizado (ID 131761480), a probabilidade do direito, que nesta fase processual deve ser analisada mediante cognição sumária, resta agora robustamente demonstrada. O laudo médico preenche as lacunas anteriormente identificadas por este Juízo na decisão de ID 131057113. O profissional médico, que detém a competência legal e técnica para dirigir o tratamento do paciente, foi categórico ao afirmar a necessidade das intervenções prescritas, justificando-as com base na neuroplasticidade cerebral e na janela de oportunidades de desenvolvimento da criança, que conta atualmente com 6 anos de idade. O especialista destacou que a ausência ou o atraso no início das terapias, notadamente aquelas baseadas na ciência ABA (Análise do Comportamento Aplicada), pode gerar prejuízos irreversíveis e até risco à vida, dada a necessidade de aquisição de habilidades de vida diária e prevenção de acidentes. No que tange à obrigação de cobertura pelo plano de saúde, é imperioso ressaltar que o contrato de assistência à saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, sendo consideradas abusivas as cláusulas que limitem direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato, de modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio, conforme dispõe o Art. 51, IV e § 1º, II, do referido diploma consumerista. Ademais, a Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelece em seu Art. 2º, III, e Art. 3º, inciso III, "b", o direito ao atendimento multiprofissional, que deve ser garantido de forma integral e adequada às necessidades específicas de cada indivíduo. Em verdade, cabe ao médico assistente, e não à operadora do plano de saúde, a definição do tratamento mais adequado para a patologia do paciente, de modo que, se a doença tem cobertura contratual, o tratamento prescrito pelo médico para combatê-la ou mitigar seus efeitos também deve ser coberto, sob pena de esvaziamento da própria finalidade do contrato de seguro saúde. Feitas tais considerações gerais, é de bom alvitre rememorar que no laudo médico (ID 131761480), constam os seguintes tratamentos a serem feitos, em benefício do autor, pelos profissionais devidamente capacitados: Terapia fonoaudióloga com ABA; Analista do comportamento + acompanhante terapêutico com abordagem em ABA; Psicomotricista com ABA; Nutricionista com habilitação em seletividade alimentar; Natação terapêutica; Psicólogo; Neurologista infantil. Com as devidas vênias ao que fora prescrito por profissional competente, a pretensão da designação do profissional “acompanhante terapêutico” e “analista do comportamento” não merece amparo. Isto porque estes profissionais têm por natureza precípua o auxílio pedagógico-educacional, não se compatibilizando com as normativas contratuais do plano de saúde. Não obstante, em tese o profissional do ramo da psicopedagogia também possui a mesma natureza, porém, conforme expressa menção posta da contestação (Id. 70633032, p. 02), a parte ré apenas se opôs aos profissionais acima mencionados, não fazendo menção à psicopedagoga, por já ter a garantia deste serviço. Além disso, o STJ assentou o entendimento de que “a psicopedagogia, a equoterapia e a musicoterapia são de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista” (STJ - REsp: 2064964 SP 2023/0123582-0, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 20/02/2024 – Info 802). Assim, impossível é a concessão, em favor da parte autora, da imposição do custeio pela operadora de plano de saúde dos serviços do acompanhante terapêutico e do analista de comportamento, os demais, porém, são plenamente possíveis de deferimento, por estarem ligados pela sua atuação eminentemente voltada ao ramo da saúde. Nesse sentido, é o relevante entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça, ao qual este Juízo é vinculado: Diante da gravidade e especificidade do quadro clínico do paciente (TEA), necessário se faz que o tratamento se realize da forma prescrita pelo profissional médico. Contudo, quanto ao deferimento da Assistente/Auxiliar/Acompanhante Terapêutico (AT), Analista do Comportamento, solicitado conjuntamente com a intervenção especializada no método ABA, a Psicopedagogia realizada por Pedagogo (profissional da educação), cabe-nos ponderar, uma vez que não é de competência do plano de saúde a extensão do custeio do trabalho de tais profissionais em ambiente escolar ou domiciliar, tendo em vista tal recomendação, ainda que aliada, latu sensu, à saúde, possui natureza eminentemente educacional, fugindo do objeto do contrato de seguro-saúde firmado entre as partes. Embora não se negue a complexidade do tratamento, bem como, que as medidas em questão pudessem ensejar eventual melhora do quadro clínico do paciente, as demandas relacionadas à sua educação fogem do escopo da cobertura do contrato de seguro-saúde. Profissionais que tenham formação na área de saúde, tais como neuropediatras, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, estes devem ser custeados pela empresa. Por outro lado, os demais assistentes técnicos que acompanham a criança, e que não são considerados como profissional da saúde, não têm o seu custeio garantido pelo plano de saúde. (TJ-PB - AC: 08440942220208152001, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Para o mais, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) exsurge cristalino da própria natureza da patologia e da idade do autor. O laudo médico é enfático ao afirmar que a intervenção precoce e intensiva é crucial para o prognóstico do paciente. O decurso do tempo sem o tratamento adequado durante a primeira infância, período de maior neuroplasticidade cerebral, acarreta a perda de oportunidades de desenvolvimento cognitivo, social e comportamental que dificilmente serão recuperadas posteriormente. A "janela de oportunidade" neurológica é um fato científico que impõe ao operador do direito uma atuação célere, sob pena de tornar inócua a tutela jurisdicional final. A interrupção ou o não fornecimento imediato das terapias prescritas, incluindo o suporte escolar especializado, expõe o menor a riscos de regressão e agravamento de seu quadro clínico, caracterizando o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Por fim, a medida não se reveste de irreversibilidade fática, na medida em que, na hipótese de improcedência final da demanda, a operadora ré poderá buscar o ressarcimento dos valores despendidos pelas vias ordinárias. Em contrapartida, o dano ao desenvolvimento da criança, caso a tutela seja negada, é faticamente irreversível. No sopesamento dos bens jurídicos em conflito – de um lado o patrimônio da operadora e de outro a saúde e o desenvolvimento de uma criança com deficiência –, deve prevalecer a proteção integral à saúde e à dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, considerando a superveniência de prova documental idônea que preenche os requisitos apontados na decisão anterior, RECONSIDERO a decisão de ID 131057113 no tocante ao pedido liminar e, com fulcro no Art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, para DETERMINAR que a ré UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, autorize e custeie integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito ao autor A. W. D. O. E. F., nos exatos termos do Laudo Médico do Dr. Hálamo Figueiredo Lima Abrantes (CRM/PB 8230) acostado ao ID 131761480, à exceção dos profissionais que exercem a função de “acompanhante terapêutico” e de “analista do comportamento”. O tratamento deverá ser disponibilizado em rede credenciada apta a fornecer as terapias com a especificidade técnica prescrita (método ABA e profissionais qualificados). Na inexistência ou indisponibilidade de prestadores na rede credenciada na Comarca de domicílio do autor ou em municípios limítrofes, a ré deverá autorizar e custear o tratamento em clínica particular indicada pela parte autora, mediante pagamento direto ao prestador ou reembolso integral, garantindo a continuidade e a não interrupção do tratamento. Para o caso de descumprimento injustificado da presente ordem judicial, fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de sua majoração ou da adoção de outras medidas coercitivas necessárias à efetivação da tutela, inclusive bloqueio de valores, caso se faça necessário, revertendo-se o montante em favor da parte autora. Mantenho inalteradas as demais disposições da decisão anterior quanto à gratuidade da justiça, à citação da parte ré para contestar e à intervenção do Ministério Público. Cumpra-se com urgência. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809769-85.2025.8.15.0371. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Sabe-se que o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, determina que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. - Grifos acrescentados. Prevê o artigo 98 do atual Código de Processo Civil, que passa a regular a concessão da gratuidade da justiça, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. O artigo 99, do atual CPC, assim prescreve: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. - Grifos acrescentados. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que não há que se falar em presunção absoluta de veracidade da declaração da parte requerente ao benefício. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 4. In casu, a instância de origem foi categórica ao afirmar que existem elementos probatórios indiciários da capacidade financeira do recorrente. Assim sendo, torna-se inviável a revisão da conclusão acerca da não comprovação da hipossuficiência da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2149198 RS 2022/0178881-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 27/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023) – Grifos acrescentados. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da gratuidade de justiça tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. Jurisprudência deste STJ. 2. Agravo desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 914811 SP 2016/0117155-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 04/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2017) – Grifos acrescentados. Assim, verificados elementos objetivos que indiquem contrariamente à alegada hipossuficiência financeira, tal qual a qualificação profissional da parte requerente, a natureza e valor da demanda, ou fatos relatados nos autos, é possível ao juiz afastar a presunção de necessidade, observado que fundamente propriamente a decisão, bem como é facultado à parte oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso, nos moldes da lei (art. 100, do CPC). Esse é o entendimento que vem prevalece no Tribunal de Justiça da Paraíba: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815121-07.2024.8.15.0000. Origem: Vara Única da Comarca de Jacaraú. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Agravante: Josefa Júlia Santiago da Silva. Advogado: John Lenno da Silva Andrade. Agravado: Banco Bradesco S.A. Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade da justiça. Presunção relativa de hipossuficiência. Comprovação insuficiente. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça integral e determinou o recolhimento reduzido das custas iniciais. A agravante alega insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, apresentando documentação financeira para comprovar a alegada hipossuficiência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante comprovou adequadamente sua condição de hipossuficiência financeira para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. III. Razões de decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira prevista no art. 98, caput, do CPC/2015 e no art. 4º da Lei nº 1.060/1950 é relativa, podendo ser afastada mediante elementos que indiquem capacidade de pagamento. 4. No caso, os documentos apresentados pela agravante são antigos e insuficientes para demonstrar sua atual situação de hipossuficiência, considerando que a ação foi distribuída meses após a data dos extratos financeiros juntados. 5. Conforme jurisprudência do STJ, cabe ao magistrado exigir comprovação da hipossuficiência e, na ausência de elementos probatórios adequados, indeferir a gratuidade de justiça. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Decisão mantida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §2º; Lei nº 1.060/1950, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.408.264/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30.10.2023, DJe 09.11.2023; STJ, AgInt no REsp nº 2.082.397/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.12.2023, DJe 07.12.2023. autora: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (…) § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. No caso dos autos, a parte autora informou que é estudante e que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, mas não juntou nenhum documento relativo ao seu vínculo estudantil e/ou à sua condição pessoal de hipossuficiência. Entretanto, como é de praxe neste Juízo, realizei consulta ao SISBAJUD e identifiquei 11 instituições financeiras vinculadas ao CPF do(a) autor(a): Adianto que, ao contrário do que possa ser alegado, não se trata de quebra de sigilo bancário, pois a consulta não adentra nas movimentações bancárias da parte, mas tão somente expõe a quantidade de vínculos e os nomes das respectivas instituições financeiras, mediante a simples inserção do CPF. Posto isso, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade da justiça, considerando que o CPC prevê a possibilidade de redução ou de parcelamento das custas processuais, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, DIREITO DA SAÚDE] REPRESENTANTE: CLARA DE ARAUJO FIGUEIREDOAUTOR: A. W. D. O. E. F. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, unânime. (TJPB: 0815121-07.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 19/12/2024) – Grifos acrescentados. A C Ó R D Ã O AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO EM RELAÇÃO AO PREPARO RECURSAL. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTEM A ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. “Existindo elementos que afastam a credibilidade da alegada ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento do benefício legal da assistência judiciária gratuita”. (TJRS – AI nº 70013022538 – Relª. Matilde Chabar Maia - 3ª C. Cível – j. 29/09/2005) - Para apreciação do pedido de gratuidade, deveria a parte demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva incapacidade para litigar com custos no processo, situação não vivenciada nos autos. “Existindo elementos que afastam a credibilidade da alegada ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento do benefício legal da assistência judiciária gratuita”. (TJRS – AI nº 70013022538 – Relª. Matilde Chabar Maia - 3ª C. Cível – j. 29/09/2005) (TJPB: 0801660-93.2021.8.15.0251, Rel. Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 02/12/2024) – Grifos acrescentados. Registro, ainda, que o art. 98, §§ 5o e 6o, do Código de Processo Civil, autoriza o deferimento da gratuidade de forma parcial, o que também dependerá da demonstração da situação econômica da parte intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias: 1. requerer o parcelamento das custas iniciais (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC); 2. e/ou comprovar que faz jus à gratuidade da justiça (art. 99, § 2º, do CPC), ainda que parcial, mediante apresentação dos seguintes documentos: a. cópia dos EXTRATOS BANCÁRIOS de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses; b. cópia das FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO dos últimos três meses; c. cópia das ÚLTIMAS FOLHAS DA CARTEIRA DE TRABALHO, ou dos COMPROVANTES DE RENDA MENSAL (contracheque, extrato de benefícios do INSS etc), dos últimos três meses; d. cópia da ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA apresentada à Secretaria da Receita Federal; e. cópia da INSCRIÇÃO COMO TRABALHO RURAL junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor; f. cópias dos COMPROVANTES DE DESPESAS ORDINÁRIAS (faturas de energia, água, luz, internet e/ou mensalidade escolar; recibo de aluguel; nota fiscal de supermercado; financiamento de veículo ou imóvel, plano de saúde) que julgar necessários para subsidiar o pedido de reconhecimento da hipossuficiência financeira; 3. ou recolher as custas judiciais e despesas processuais integrais. 4. Juntar o comprovante de residência atualizado, relativo ao último mês da leitura/pagamento das faturas de energia elétrica e/ou de água, ou equivalente, visto que o documento juntado diz respeito à fatura de energia elétrica de 06/2024, mais de um ano antes do ajuizamento da ação. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem a justificação, volte-me concluso. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

03/12/2025, 00:00

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Redistribuição (incompetência; sorteio)

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(41)