Procedimento Comum Cível 0806719-11.2024.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806719-11.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2026, 11:04

Documento (Certidão)

08/05/2026, 11:04

Recebimento

08/05/2026, 10:02

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

19/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/03/2026, 11:52

Petição (Contraminuta)

02/03/2026, 17:10

Decurso de Prazo

23/02/2026, 03:33

Processo Encaminhado

23/02/2026, 01:44

Publicação

19/02/2026, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:18

Documentos

EXPEDIENTE

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSEFA CHAGAS DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806719-11.2024.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral, Seguro] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSEFA CHAGAS DE OLIVEIRA, devidamente qualificada, em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., também qualificado. A parte Autora, pessoa idosa e aposentada, alegou, em síntese, que recebe seu benefício previdenciário através de conta mantida junto à instituição financeira Ré, a qual teria procedido a descontos mensais indevidos e desconhecidos sob a rubrica “MORA CREDITO PESSOAL”. Sustentou a Autora que tais cobranças, levadas a efeito sem sua anuência e sem lastro contratual, geraram um prejuízo material de R$ 1.030,97 (mil e trinta reais e noventa e sete centavos), cujo valor pleiteia a restituição em dobro, totalizando R$ 2.061,94 (dois mil e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos), acrescidos de correção monetária e juros moratórios. Adicionalmente, requereu a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dada a natureza alimentar dos valores descontados e a manifesta má-fé na conduta do fornecedor, invocando a inversão do ônus da prova e o Código de Defesa do Consumidor. Foi pleiteada a concessão do benefício da Justiça Gratuita e a tramitação prioritária em função de sua idade, na forma do Estatuto do Idoso. O Banco Réu, regularmente citado, apresentou Contestação, arguindo preliminares de lide predatória, ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo, conexão com outros 10 processos ajuizados pela mesma Autora com idêntico objeto e, subsidiariamente, impugnou o benefício da gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a total improcedência dos pedidos, afirmando que a cobrança sob a rubrica “MORA CREDITO PESSOAL” refere-se a encargos moratórios lícitos decorrentes da inadimplência em contratos de empréstimo pessoal (mútuos de números 348853045, 371633712 e 0601177) validamente celebrados e cujos valores foram creditados e usufruídos integralmente pela Autora, conforme demonstrado nos extratos juntados. Alegou que a mora ocorreu por insuficiência de saldo na conta corrente nos respectivos vencimentos, o que legitima a cobrança dos juros moratórios, inexistindo ato ilícito ou dano moral indenizável. O Réu juntou ainda diversos atos constitutivos, procurações e um vasto volume de extratos bancários para corroborar sua defesa. Em Réplica, a Autora rebateu as preliminares, insistindo que a ausência de juntada pelo Banco do instrumento contratual formal dos empréstimos e da cláusula que autoriza o débito acessório da mora configura a ilegalidade e a má-fé da cobrança, ratificando integralmente os termos da exordial e pleiteando o imediato julgamento antecipado da lide na fase em que se encontra, ao passo que o Réu também manifestou o desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento da lide. Em razão da manifestação uníssona das partes pela desnecessidade de dilação probatória, o feito encontra-se maduro para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO I. DA ANÁLISE E REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES Antes de adentrar no exame do mérito da controvérsia, impõe-se a análise das preliminares suscitadas pelo Réu em sua defesa, as quais, adianta-se, serão rejeitadas por este Juízo, assegurando-se o pleno acesso à jurisdição e o desenvolvimento regular do processo. Com relação à arguição de Lide Predatória e Distribuição de Ações em Massa, embora o volume excessivo de demandas ajuizadas por um mesmo patrono possa levantar suspeitas quanto à eventual má-fé processual ou uso abusivo do direito de ação, conforme inclusive apontado pela Certidão NUMOPEDE, o Judiciário não pode, com base em indícios de conduta processual do advogado, obstar o direito subjetivo material do indivíduo de buscar a tutela jurisdicional que entenda devida. O direito de ação é constitucionalmente garantido e a apreciação do mérito do pedido da Autora deve prevalecer. As medidas coercitivas e de natureza ética pertinentes à atuação profissional do causídico, se cabíveis, devem ser discutidas na esfera adequada (OAB ou Ministério Público), sem que isso seja confundido com a apreciação do pleito indenizatório formulado pela parte, que é o objeto desta lide. Portanto, rejeita-se a preliminar, prosseguindo-se ao julgamento do mérito. No que tange à preliminar de Ausência de Interesse de Agir, fundada na alegada falta de prévio requerimento administrativo por parte da Autora, esta também não prospera. De acordo com o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 631.240/MG (Tema 350), consolidou o entendimento de que a exigência do prévio requerimento administrativo é restrita a contendas de natureza previdenciária, o que não é o caso destes autos, que versam sobre relação de consumo e responsabilidade civil. A pretensão resistida configura-se com a simples recusa tácita ou expressa do Réu, ou mesmo com a manutenção de uma situação que a Autora reputa lesiva, sendo o ajuizamento da ação a prova cabal do interesse em resolver a contenda, independentemente de ter havido mediação extrajudicial prévia ou formal. Quanto à preliminar de Conexão com outras ações ajuizadas pela mesma Autora e com os mesmos pedidos, é notório o objetivo do Réu em forçar a reunião das lides, o que, em regra, seria recomendável para evitar decisões conflitantes e otimizar a prestação jurisdicional. Contudo, considerando o estado atual deste processo, em que ambas as partes concordaram com o julgamento antecipado da lide, a reunião tardia dos feitos se mostra inócua ou até mesmo prejudicial à celeridade processual. Ademais, a conexão, embora possa ser causa de modificação de competência, não é pressuposto processual que leve à extinção do processo, conforme pleiteado genericamente pelo Réu. Desta forma, a lide será conhecida e julgada sob a premissa de que a matéria meritória sub judice se basta e independe da análise conjunta com outros feitos. Por fim, a Impugnação à Justiça Gratuita não logrou êxito em desconstituir a presunção de hipossuficiência firmada em favor da Autora, pessoa idosa que percebe benefício na ordem de um salário mínimo, conforme indícios constantes nos próprios extratos bancários carreados com a inicial. O Réu não apresentou provas robustas capazes de infirmar a declaração de pobreza, limitando-se a uma contestação genérica. Assim, mantém-se o benefício concedido à Autora. II. DO MÉRITO Superadas as preliminares, passa-se ao exame da tese central, que circunda a licitude dos descontos efetuados na conta da Autora sob a rubrica “MORA CREDITO PESSOAL”. Inicialmente, reconhece-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, conforme sedimentado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"), o que implica a adoção da teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC) e a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, CDC). A inversão do ônus da prova, neste contexto, impôs à instituição financeira Ré o dever de comprovar a existência e a validade da relação jurídica que deu origem aos débitos questionados. A lide se resume no fato de que a promovente, alegando a abertura de conta bancária apenas para o recebimento de benefício previdenciário, aduz que a instituição financeira realizou o desconto sob a identificação de “MORA CREDITO PESSOAL”, cuja finalidade afirma desconhecer, não tendo anuído com a cobrança no ato da contratação. O Banco Réu, em sua defesa, apresentou extratos bancários detalhados desde 2017 até a data da contestação, notadamente os que se encontram nos IDs 99924827, 99924829 e 101954195, os quais foram devidamente produzidos nos autos e que, em que pese a alegação da Autora de ausência do instrumento contratual em si, configuram prova inequívoca da origem e da legitimidade das cobranças questionadas. A análise detida desses documentos revela que os lançamentos denominados “MORA CREDITO PESSOAL” ou “MORA CRED PESS” não surgiram de forma isolada ou aleatória na conta da Autora, mas sim em estrita correlação cronológica e causal com movimentações financeiras de ingresso de capital sob a rubrica “EMPRESTIMO PESSOAL” e subsequentes saques integrais desses valores pela correntista. Consoante os documentos acostados, verifica-se, por exemplo, o registro de liberação de crédito na conta de titularidade da Autora para Empréstimo Pessoal nº 3138545, no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) em 14/02/2019, seguido de saques nos dias 15/02/2019 de R$ 2.000,00 e R$ 1.000,00, além do Empréstimo Pessoal nº 0601177 em 24/09/2019 no valor de R$ 450,00, e outro de R$ 1.800,00 em 03/10/2019. Nos extratos de 2022 e 2023 juntados pelo Réu, comprovam-se outros empréstimos e subsequente utilização dos valores, como o Empréstimo Pessoal nº 7383123 e 7383523 em 13/09/2022, e o Empréstimo Pessoal nº 4601646 em 31/01/2023, todos seguidos de saques que zeraram ou quase zeraram os saldos. A partir do momento em que a Autora se beneficiou desses créditos, usufruindo dos valores liberados mediante os empréstimos pessoais, configurou-se a obrigação de pagar as parcelas nas datas e condições acordadas. A rubrica “MORA CREDITO PESSOAL” tipicamente identifica a cobrança de juros e encargos moratórios incidentes sobre parcelas que não foram quitadas integralmente no vencimento, justamente em decorrência da insuficiência de saldo na conta corrente. A própria natureza da expressão “MORA” implica o atraso e a consequente incidência de encargos. Não se pode admitir que o contratante, após voluntariamente acessar o crédito disponibilizado e utilizá-lo para seus fins, descumpra as obrigações assumidas e, ainda assim, busque no Judiciário a restituição dos valores referentes à mora que ele próprio deu causa. A tese da Autora de que a ausência do contrato é prova da ilegalidade das cobranças não se sustenta diante da prova robusta e irrefutável da origem dos valores descontados, que estão vinculados aos créditos injetados e utilizados por ela. Os extratos detalhados apresentados pelo Banco, que gozam de presunção de veracidade e não foram eficazmente desconstituídos, demonstram a cadeia de eventos: liberação do empréstimo em favor da Autora, utilização dos valores por esta, e subsequente aplicação dos encargos moratórios (Mora Crédito Pessoal) quando do não pagamento das parcelas. Tampouco se pode acolher a argumentação da Autora de que, por ser idosa e hipossuficiente, os descontos seriam ilegais por não ter havido "anuência". O ordenamento jurídico brasileiro, conforme já deliberado, reconhece a plena capacidade civil do analfabeto e do idoso (artigo 1º, CC/02, e artigo 10, Estatuto do Idoso), gozando estes de todos os direitos e deveres inerentes à vida civil. A validade do negócio jurídico não perece sob a mera alegação de dificuldade de leitura ou compreensão, especialmente quando a prova documental de movimentação financeira comprova ter o consumidor usufruído do bem objeto da contratação (o dinheiro emprestado). A conduta da Autora de questionar os encargos moratórios incidentes sobre empréstimos que comprovadamente foram contratados e usados por ela, sem que tenha havido qualquer lesão ou abuso na concessão inicial do crédito ou na própria origem do débito, não encontra amparo legal. Tal pretensão, além de carecer de fundamento jurídico, importaria em enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, na forma do artigo 884 do Código Civil. Reconhece-se, portanto, a licitude da cobrança realizada pelo Banco Réu sob a rubrica “MORA CREDITO PESSOAL”, porquanto decorreu do exercício regular de um direito contratual e legal (art. 188, I, do Código Civil), sendo a consequência direta da mora imputável à própria correntista. Em consonância com este entendimento, o material de apoio colacionado pelo Réu e a jurisprudência pátria, que este juízo adota como razão de decidir, é firme ao reconhecer a legitimidade da cobrança: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. DESCONTOS DE VALORES SOB A RUBRICA "MORA CRÉDITO PESSOAL". COBRANÇAS DEVIDAS. PROVENIENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E DE ATRASO NO PAGAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. – Diante das provas carreadas aos autos, principalmente dos extratos bancários neles encartados, comprova-se a legitimidade das cobranças efetuadas sob a rubrica "MORA CRÉDITO PESSOAL". – Inexiste conduta ilícita do banco promovido apta a amparar a pretensão da parte autora, uma vez que restou comprovado que o mesmo deu causa à cobrança dos descontos intitulados de "MORA CRÉDITO PESSOAL". Considerando que a cobrança revelou-se legítima e decorrente da mora da própria Autora no adimplemento de obrigações previamente assumidas e usufruídas, demonstra-se claramente a ausência de ato ilícito por parte do Banco Réu. III. DA INEXISTÊNCIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS Em face da comprovada licitude da cobrança, restam prejudicados os pedidos de Repetição de Indébito, seja de forma simples ou em dobro. A repetição em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único do CDC, exige a comprovação da cobrança indevida e da má-fé do fornecedor. Não havendo cobrança indevida, mas sim o exercício regular de um direito legal e contratual, não há que se falar em restituição de valores. No tocante ao pleito de Indenização por Danos Morais, a improcedência é medida que se impõe. O dano moral pressupõe a existência de um ato ilícito. Tendo o Banco Réu agido no exercício regular de seu direito ao cobrar os encargos moratórios decorrentes do inadimplemento pela Autora, a ausência de ilicitude desconstitui o dever de indenizar. O Superior Tribunal de Justiça é uníssono no sentido de que a mera cobrança de dívida, mesmo que se revelasse posteriormente indevida (o que não é o caso), por si só, não configura dano moral passível de compensação, exigindo-se a comprovação de ofensa à honra ou inscrição em cadastros de inadimplentes, o que não foi alegado nem demonstrado nos autos. No caso vertente, o desconforto ou dissabor resultantes da cobrança de encargos decorrentes da mora, a qual o próprio consumidor deu causa ao utilizar o crédito e não honrar seus compromissos no prazo, insere-se no âmbito dos meros aborrecimentos da vida cotidiana, não configurando lesão à esfera moral do indivíduo. Portanto, à míngua de ilicitude na conduta da instituição Ré e à vista da comprovação da mora da parte Autora na quitação dos empréstimos pessoais contraídos e utilizados, impõe-se a improcedência integral dos pedidos autorais formulados na petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de Repetição de Indébito e de Indenização por Danos Morais formulados por JOSEFA CHAGAS DE OLIVEIRA em face do BANCO BRADESCO S.A. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sopesando o zelo e a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do deferimento da Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Santa Rita-PB, 5 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

26/01/2026, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

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