Procedimento Comum Cível 0845207-69.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0845207-69.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

02/02/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA DE FATIMA CAETANO RIBEIRO, UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA APELADO: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, MARIA DE FATIMA CAETANO RIBEIRO I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) recorrida(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 23 de janeiro de 2026. EXPEDIENTE - Processo nº 0845207-69.2024.8.15.2001

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DE FATIMA CAETANO RIBEIRO, UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA APELADO: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, MARIA DE FATIMA CAETANO RIBEIRO I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para ciência da Decisão/Acórdão, id. 38537271. João Pessoa, 27 de novembro de 2025. MARIA DE FATIMA RODRIGUES LEITE E LACERDA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0845207-69.2024.8.15.2001

28/11/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/11/2025, 09:05

Documento (Outros documentos)

27/11/2025, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

08/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/05/2025, 12:31

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 16:56

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 15:10

Publicação

06/05/2025, 15:35

Documentos

EXPEDIENTE

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845207-69.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 30 de abril de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA CAETANO RIBEIRO REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845207-69.2024.8.15.2001 [Planos de saúde] Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos opostos por MARIA DE FÁTIMA CAETANO RIBEIRO (ID 104538737), em face da sentença proferida sob Id 103409294, que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido em ação ordinária movida contra UNIMED CAMPINA GRANDE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, nos seguintes termos:a) limitou o valor da coparticipação à quantia de uma mensalidade ao valor de R$ 1.550,16; b) determinou o parcelamento do valor excedente em parcelas mensais, sem juros ou correção monetária; c) julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais; d) reconheceu sucumbência recíproca, fixando honorários em 10% do valor da causa. A embargante sustenta que a sentença é omissa quanto aos seguintes pontos: (i) ausência de confirmação expressa da tutela de urgência e descumprimento reiterado da decisão liminar; (ii) omissão no enfrentamento da ilegalidade da cobrança de coparticipação em patamar superior a 50% do valor contratado entre a operadora e o prestador, nos moldes da Resolução Normativa nº 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar; (iii) ausência de pronunciamento sobre o ressarcimento de valor pago indevidamente em março/2024 (R$ 3.510,89). A Ré apresentou contrarrazões (Id 104859782), defendendo que os embargos pretendem, indevidamente, rediscutir o mérito da causa e devem ser rejeitados. É o que importa relatar. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO -DA ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a saber: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." É imprescindível esclarecer que os embargos de declaração não se prestam à mera rediscussão da matéria já julgada, devendo limitar-se à integração do julgado. Contudo, excepcionalmente, quando o suprimento da omissão conduzir a resultado diverso do inicialmente proclamado, podem ser atribuídos efeitos modificativos aos embargos, conforme autorizam os §§1º e 2º do art. 1.023 do CPC. No caso em apreço, após detida análise da sentença embargada e das razões recursais, verifico que as alegações da embargante não buscam simplesmente rediscutir o mérito, mas apontam efetivas omissões no julgado quanto a pontos relevantes da demanda, expressamente deduzidos na petição inicial e não apreciados na fundamentação da sentença. Sendo dever do magistrado enfrentar todas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, conforme determina o art. 489, §1º, IV, do CPC, reconheço a admissibilidade dos presentes embargos de declaração. -DO MÉRITO 1. Da omissão quanto à confirmação da tutela de urgência e seu descumprimento A tutela de urgência deferida liminarmente (Id 93712143) estabeleceu parâmetros objetivos para assegurar o equilíbrio contratual e evitar danos irreparáveis à parte autora, determinando: i)Suspensão da cobrança de coparticipação acima de 50% do valor contratado entre a operadora e o prestador de serviços; ii)Autorização para depósito judicial do valor incontroverso, limitado a 50% do valor do contrato de R$ 2.325,24; iii)Proibição de suspensão do plano de saúde e de inscrição da autora nos órgãos de restrição ao crédito. A sentença embargada, ao enfrentar parcialmente o mérito, estabeleceu apenas o limite do valor da coparticipação a uma mensalidade de R$ 1.550,16, silenciando-se quanto à manutenção ou revogação das demais medidas concedidas em caráter liminar, bem como deixando de apreciar o alegado descumprimento reiterado da decisão judicial pela parte Ré. Cumpre salientar que, nos termos do art. 296 do CPC, "a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada". Não tendo a sentença expressamente revogado a tutela concedida, presume-se sua manutenção. Porém, diante da relevância da questão e para conferir segurança jurídica às partes, faz-se necessário o pronunciamento expresso sobre a confirmação da tutela. Quanto ao descumprimento da decisão judicial, a embargante comprovou nos autos que, mesmo após a concessão da tutela de urgência, a Ré continuou emitindo boletos com valores de coparticipação entre R$ 4.300,00 e R$ 17.800,00, nos meses de setembro/2024 a março/2025. Tal conduta configura desobediência à ordem judicial, autorizando a imposição de medidas coercitivas, conforme preconiza o art. 139, IV, do CPC, que confere ao juiz o poder de "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial". Na espécie, considerando a natureza da obrigação, a condição econômica da parte Ré e a gravidade do descumprimento, mostra-se adequada e proporcional a fixação de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao montante de R$ 50.000,00, com base no art. 536, §1º, do CPC, a contar de 20/09/2024, data da primeira cobrança realizada em desconformidade com a decisão judicial. 2. Da omissão quanto à limitação legal e contratual da coparticipação De fato, a sentença não apreciou adequadamente a questão relativa aos limites da coparticipação segundo os parâmetros regulatórios estabelecidos pela ANS. A regulação do setor de saúde suplementar, por meio da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, estabelece diretrizes para a coparticipação nos planos de saúde, visando ao equilíbrio nas relações contratuais e à proteção do consumidor contra cobranças abusivas. O art. 19, II, "b", da referida resolução estabelece que o valor da coparticipação não pode ultrapassar 50% do valor contratado entre a operadora e o prestador de serviços. Tal limitação tem por finalidade evitar que a coparticipação, concebida como mecanismo de regulação financeira, transforme-se em verdadeiro financiamento integral do procedimento pelo beneficiário, desvirtuando a própria natureza do contrato de plano de saúde. Embora a sentença tenha fixado um teto nominal para a coparticipação de R$ 1.550,16, equivalente a uma mensalidade, deixou de enfrentar a limitação percentual de 50% sobre o valor contratado, que constitui parâmetro objetivo e mais benéfico ao consumidor em determinadas situações. A proteção ao consumidor em contratos de plano de saúde decorre não apenas da legislação específica, como a Lei nº 9.656 de 1998, mas também dos princípios consagrados no Código de Defesa do Consumidor, notadamente o equilíbrio contratual, a boa-fé objetiva e a vedação a cláusulas abusivas, conforme disposto nos artigos 4º, inciso III, 6º, inciso IV, e 51, inciso IV e parágrafo 1º do referido diploma legal. Mesmo em contratos firmados antes da vigência da RN nº 465/2021, a interpretação teleológica do sistema de proteção ao consumidor impõe a aplicação do limite percentual de 50%, sob pena de validar cobranças desproporcionais e comprometer o próprio acesso ao serviço de saúde. Portanto, impõe-se integrar a sentença para estabelecer que a coparticipação não poderá exceder 50% do valor efetivamente contratado entre a operadora e o prestador, mantendo-se, cumulativamente, o limite nominal de R$ 1.550,16 por mês, de modo que prevalecerá sempre o menor valor entre os dois parâmetros, em observância ao princípio da norma mais favorável ao consumidor. 3. Do pedido de ressarcimento por pagamento indevido A sentença embargada não apreciou o pedido de ressarcimento do valor de R$ 3.510,89, pago pela autora em março/2024 a título de coparticipação, quantia esta que excede o teto legal e contratual, conforme demonstrado nos autos. O direito à repetição de indébito decorre do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa, positivado no art. 884 do Código Civil: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". No caso dos contratos de consumo, como os planos de saúde, o art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No entanto, a jurisprudência tem temperado a aplicação da repetição em dobro, exigindo a demonstração de má-fé do fornecedor, elemento subjetivo não suficientemente caracterizado nos autos. Assim, impõe-se apenas a restituição simples do valor pago indevidamente. Comprovado o pagamento excessivo pela autora no valor de R$ 3.510,89 em março/2024, e reconhecida a limitação da coparticipação conforme os parâmetros acima estabelecidos, deve a Ré ser condenada à restituição da quantia, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E desde o desembolso e juros legais a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos modificativos, para: 1) CONFIRMAR integralmente a tutela de urgência deferida no Id 93712143, assegurando: a) a manutenção do plano de saúde da parte autora; b) a vedação à inscrição em cadastros restritivos de crédito; c) a possibilidade de depósito judicial das mensalidades até o teto de R$ 3.100,32; 2) RECONHECER o descumprimento da decisão judicial pela Ré e aplicar multa coercitiva diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, a contar de 20/09/2024 (data da primeira cobrança em desconformidade com a decisão judicial); 3) DETERMINAR que a coparticipação não ultrapasse 50% do valor contratado entre a operadora e o prestador, observando-se também o teto de R$ 1.550,16 por mês, prevalecendo sempre o menor valor entre ambos os parâmetros; 4) CONDENAR a Ré ao ressarcimento do valor de R$ 3.510,89, pago indevidamente pela autora em março/2024, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde o desembolso e juros legais a partir da citação; 5) RATIFICAR os demais termos da sentença embargada que não colidam com as presentes modificações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, 27 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845207-69.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 28 de novembro de 2024 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA CAETANO RIBEIRO REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0845207-69.2024.8.15.2001 Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MARIA DE FATIMA CAETANO RIBEIRO em face da UNIMED CAMPINA GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, na qual a autora pleiteia a suspensão da cobrança de coparticipação em valores abusivos e ilegais, a garantia do atendimento independente de coparticipação abusiva, sob o argumento de que a Ré está cobrando valores exorbitantes a título de coparticipação, inviabilizando seu tratamento oncológico (ID 93628008). A tutela de urgência foi deferida, suspendendo a cobrança da coparticipação e garantindo o atendimento independente de valores abusivos e ilegais (ID 93712143). A ré, em sua contestação, alegou a legalidade da cobrança de coparticipação, sustentando que o valor cobrado não ultrapassa o limite da proporcionalidade e não configura financiamento integral do procedimento ou fator restritivo ao acesso aos serviços de saúde. Argumentou também pela inexistência de danos morais, pelo que requereu a improcedência dos pedidos (ID 97709529). Após a contestação, a autora requereu o julgamento antecipado do mérito, alegando que a controvérsia é estritamente de direito e que as provas já anexadas aos autos demonstram a procedência do seu pedido (ID 102680409). A Ré apresentou requerimento de julgamento antecipado do mérito, também alegando que a controvérsia é puramente jurídica (ID 102652481). Vieram-me os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO A Promovente, portadora de neoplasia maligna dos brônquios e pulmões, submete-se a tratamento oncológico que inclui quimioterapia e radioterapia. A Ré, operadora do plano de saúde, vem cobrando valores alegados exorbitantes a título de coparticipação, o que inviabiliza a continuidade do tratamento e coloca em risco a vida da Autora. É incontroverso que a Autora é beneficiária do plano de saúde da Ré e que está realizando tratamento oncológico, conforme documentos anexados aos autos. A questão central reside na análise da abusividade da cobrança da coparticipação, à luz do Código de Defesa do Consumidor, e na configuração de danos morais. Reconheço a legalidade da cobrança de coparticipação em planos de saúde, conforme previsto na Lei nº 9.656/98 e na Resolução CONSU nº 08/1998, desde que tal previsão seja clara e expressa no contrato, o que se verifica no caso em tela. No entanto, a cobrança da coparticipação não pode representar um fator restritivo ao acesso à saúde, tampouco onerar excessivamente o consumidor, especialmente em situações de vulnerabilidade, como no caso da autora, que se encontra em tratamento oncológico. Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido a abusividade da cobrança de coparticipação quando o valor cobrado é excessivo, utilizando como parâmetro o valor da mensalidade do plano de saúde. No presente caso, considerando que o valor da coparticipação (R$ 4.285,97) ultrapassa em mais de duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde (R$ 1.550,16), considero a cobrança abusiva, nos termos do art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. As provas documentais demonstram que a cobrança da coparticipação ultrapassa o limite do razoável e o valor previsto no contrato. A alegação da Promovida de que a cobrança não configura financiamento integral do procedimento ou fator restritivo ao acesso aos serviços de saúde é falaciosa. A Ré, como operadora de plano de saúde, tem o dever de garantir o acesso do beneficiário aos serviços contratados, incluindo o tratamento oncológico, sem a imposição de obstáculos desproporcionais que impeçam ou dificultem o acesso ao tratamento. A cobrança de coparticipação em valor exorbitante, colocando em risco a continuidade do tratamento, configura prática abusiva, ferindo o princípio da boa-fé objetiva e o direito à saúde da autora. A jurisprudência tem reconhecido a abusividade da cobrança de coparticipação em valores que impedem o acesso aos serviços de saúde, inclusive em casos de tratamento oncológico. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUSTEIO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE NÃO CONFIGURE FATOR RESTRITIVO SEVERO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO LIMITADA A DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE CONTRATADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que não há ilegalidade ou abusividade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, expressamente contratada e informada ao consumidor. A cobrança da coparticipação, limitada a duas vezes o valor da mensalidade contratada, permite ao beneficiário prever o valor que terá que pagar além da mensalidade contratada e, ao mesmo tempo, privilegia o equilíbrio contratual porque não onera a operadora com o custo integral do tratamento. (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL: 10067946520228110002, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 02/07/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024). A cobrança da coparticipação, no presente caso, configura um obstáculo desproporcional ao tratamento da autora, uma vez que coloca em risco a continuidade do tratamento e impacta negativamente seu bem-estar físico e psicológico. Diante disso, e considerando as provas e fatos carreados aos autos, reconheço a procedência parcial do pedido para limitar o valor da coparticipação ao valor de uma mensalidade (R$ 1.550,16), devendo o valor excedente ser dividido em parcelas mensais, com o valor máximo de uma mensalidade, a serem descontadas juntamente com as mensalidades vincendas, sem a incidência de juros ou correção monetária, até que se atinja o valor total. No que tange aos danos morais, entendo que a mera cobrança indevida, por si só, não é suficiente para configurar dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de que a conduta da ré extrapolou o mero aborrecimento e causou efetivo abalo psicológico à autora. No caso em tela, não vislumbro a ocorrência de dano moral indenizável. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) Limitar o valor da coparticipação ao valor de uma mensalidade (R$ 1.550,16); b) Determinar que o valor excedente da coparticipação seja dividido em parcelas mensais, com o valor máximo de uma mensalidade, a serem descontadas juntamente com as mensalidades vincendas, sem a incidência de juros ou correção monetária, até que se atinja o valor total; c) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, e a Autora ao pagamento de 30% das custas processuais, observando-se a gratuidade da justiça que lhe foi concedida (art. 98, § 3º, CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes, por seus advogados. Opostos embargos declaratórios, intime-se a parte embargada, para apresentação de contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Interposta apelação, intime-se a parte apelada, por seus advogados, para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se os autos, em seguida, à instância superior. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. João Pessoa, 12 de novembro de 2024. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845207-69.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, por seus advogados, para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias, com a advertência expressa de que o silêncio implicará o julgamento antecipado do mérito. João Pessoa-PB, em 22 de outubro de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845207-69.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, por seus advogados, para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias, com a advertência expressa de que o silêncio implicará o julgamento antecipado do mérito. João Pessoa-PB, em 22 de outubro de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845207-69.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte Promovida para se manifestar acerca das petições de ID 98147544 e 98831939, no prazo de 10 dias. Tudo em conformidade com o r. Despacho de Id. 100159484. João Pessoa-PB, em 13 de setembro de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845207-69.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para para emendar a petição inicial, para o fim de juntar aos autos: a) o endereço eletrônico e/ou o número do telefone celular das partes (Autor e Réu), de modo a possibilitar a citação e/ou intimações por meio eletrônico, por se tratar de processo com a característica de "100% Digital; b) documento idôneo de comprovação da renda mensal (contracheque ou declaração de IRPF), a justificar o pedido de assistência judiciária gratuita. Prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da petição inicial e/ou do benefício requerido, conforme a hipótese. João Pessoa-PB, em 12 de julho de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/07/2024, 00:00

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Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

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