Procedimento Comum Cível 0839753-45.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0839753-45.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 15:35

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 08:54

Publicação

04/05/2026, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE FRANCISCO NAPOLEAO DOS SANTOS REU: BANCO PAN S/A SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA – TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO MERITÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 487, INC. III, DO CPC. – Extingue-se o feito com resolução de mérito, quando as partes formularem acordo para pôr termo à demanda. Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0839753-45.2023.8.15.2001 Vistos, etc. JOSE FRANCISCO NAPOLEAO DOS SANTOS, ingressaram com a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra BANCO PAN S/A, igualmente qualificados, nos termos do petitório inicial. No ID 157785910, as partes assinaram termo de acordo extrajudicial, estando a parte autora representada por seu advogado que tem poderes específicos para tanto, conforme procuração anexa ao ID 76415036. Assim, vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Dispõe o art. 487, inc.III, alínea b, do diploma processual civil que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. No caso em testilha, as partes obtiveram composição amigável e, por via oblíqua, conseguiram concretizar o objetivo maior e norteador do Judiciário que é a composição das lides. Verifica-se que ambas as partes são maiores, capazes, bem como as cláusulas pactuadas não apresentam objeto ilícito nem demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial oportuna. ISTO POSTO e com fulcro nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, HOMOLOGO O ACORDO presente no ID. 157785910 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, isto a teor dos artigos 487, inc. III, alínea b, do CPC. Honorários advocatícios conforme pactuados. Custas processuais pro rata, conforme acordado no instrumento de transação, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 7.500,00), observando-se a gratuidade judiciária que concedida ao autor. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. HOMOLOGO a renúncia expressa aos prazos recursais, operando-se de imediato o trânsito em julgado. Assim, CUMPRA-SE DE IMEDIATO: 1. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e EVOLUA-SE a Classe Processual para Cumprimento de Sentença. 2. EXPEÇA-SE Alvará para o perito que atuou nesses autos e apresentou laudo pericial, conforme depósito realizado no ID 112497338. 3. CALCULE-SE o valor das custas sobre o acordo de R$ 7.500,00, cabendo o rateio entre as partes e considerando a gratuidade concedida ao autor. 4. Da metade cabível ao réu, INTIME-O para pagamento, em 15 dias, sob pena de negativação/inscrição na dívida ativa. 5. Com o pagamento ou a negativação/inscrição na dívida ativa, ARQUIVE-SE. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito em Substituição

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 21:09

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 09:59

Conclusão (para julgamento)

29/04/2026, 19:30

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 07:52

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 11:28

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:46

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:44

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 04:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:15

Documentos

Sentença

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE FRANCISCO NAPOLEAO DOS SANTOS REU: BANCO PAN S/A SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA – TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO MERITÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 487, INC. III, DO CPC. – Extingue-se o feito com resolução de mérito, quando as partes formularem acordo para pôr termo à demanda. Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0839753-45.2023.8.15.2001 Vistos, etc. JOSE FRANCISCO NAPOLEAO DOS SANTOS, ingressaram com a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra BANCO PAN S/A, igualmente qualificados, nos termos do petitório inicial. No ID 157785910, as partes assinaram termo de acordo extrajudicial, estando a parte autora representada por seu advogado que tem poderes específicos para tanto, conforme procuração anexa ao ID 76415036. Assim, vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Dispõe o art. 487, inc.III, alínea b, do diploma processual civil que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. No caso em testilha, as partes obtiveram composição amigável e, por via oblíqua, conseguiram concretizar o objetivo maior e norteador do Judiciário que é a composição das lides. Verifica-se que ambas as partes são maiores, capazes, bem como as cláusulas pactuadas não apresentam objeto ilícito nem demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial oportuna. ISTO POSTO e com fulcro nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, HOMOLOGO O ACORDO presente no ID. 157785910 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, isto a teor dos artigos 487, inc. III, alínea b, do CPC. Honorários advocatícios conforme pactuados. Custas processuais pro rata, conforme acordado no instrumento de transação, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 7.500,00), observando-se a gratuidade judiciária que concedida ao autor. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. HOMOLOGO a renúncia expressa aos prazos recursais, operando-se de imediato o trânsito em julgado. Assim, CUMPRA-SE DE IMEDIATO: 1. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e EVOLUA-SE a Classe Processual para Cumprimento de Sentença. 2. EXPEÇA-SE Alvará para o perito que atuou nesses autos e apresentou laudo pericial, conforme depósito realizado no ID 112497338. 3. CALCULE-SE o valor das custas sobre o acordo de R$ 7.500,00, cabendo o rateio entre as partes e considerando a gratuidade concedida ao autor. 4. Da metade cabível ao réu, INTIME-O para pagamento, em 15 dias, sob pena de negativação/inscrição na dívida ativa. 5. Com o pagamento ou a negativação/inscrição na dívida ativa, ARQUIVE-SE. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito em Substituição

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839753-45.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Em continuidade à instrução processual, trata-se de apreciação da proposta de honorários periciais apresentada pela empresa nomeada Expertise Consultoria e Auditoria Contábil e Tributária Ltda., indicada por este juízo na decisão de ID 110630059 para a realização da perícia grafotécnica, essencial à apuração da autenticidade da assinatura do autor no contrato impugnado. No documento de ID 111332858, o perito apresentou proposta detalhada de honorários no valor de R$ 2.904,00 (dois mil, novecentos e quatro reais), expondo com clareza os critérios utilizados para a quantificação do valor. Foram apresentadas: A carga horária estimada (15 horas), discriminando as etapas de análise, elaboração e revisão do laudo; A metodologia técnica aplicada, incluindo o exame de até 33 elementos de comparação; A compatibilidade do valor com padrões jurisprudenciais e com os parâmetros usualmente aceitos em perícias grafotécnicas no âmbito da Justiça Estadual. Em resposta, a parte ré, Banco PAN, impugnou o valor dos honorários (ID 112046259), alegando que seriam excessivos e incompatíveis com a complexidade da prova, sugerindo a redução com fundamento na Resolução CNJ nº 232/2016. Contudo, a impugnação não apresenta elementos concretos capazes de infirmar a razoabilidade do valor proposto, limitando-se a alegações genéricas sobre a “habitualidade” do serviço e a “baixa complexidade” da prova. Importa destacar que a habitualidade na atuação do perito não constitui critério autônomo para redução de honorários, sobretudo quando: (a) a complexidade da prova decorre da análise técnica especializada; (b) há número expressivo de assinaturas a serem analisadas; (c) a metodologia e os parâmetros utilizados foram justificados com base em padrões objetivos e reconhecidos pela doutrina técnica e jurisprudência especializada. Além disso, o valor apresentado está dentro da média regional praticada e abaixo do teto previsto em muitos tribunais estaduais para provas grafotécnicas com volume semelhante, revelando-se, portanto, proporcional e compatível com a diligência exigida no presente caso. Soma-se a isso que, nos termos do art. 429, II, do CPC, recai sobre o réu o ônus da prova da autenticidade do documento impugnado, motivo pelo qual caberá ao Banco PAN arcar com o adiantamento dos honorários periciais, uma vez que a prova é necessária à sua tese de defesa. Diante de todo o exposto, HOMOLOGO os honorários periciais propostos pela empresa Expertise no valor de R$ 2.904,00 (dois mil, novecentos e quatro reais), conforme petição de ID 111332858. Determino que a parte ré, Banco PAN, efetue o depósito judicial do valor integral dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de preclusão da prova, aplicação do art. 95, §3º, do CPC, e demais consequências legais, inclusive possibilidade de inversão do ônus da prova. Intimem-se com urgência. JOÃO PESSOA, 13 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839753-45.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Em continuidade à instrução processual, trata-se de apreciação da proposta de honorários periciais apresentada pela empresa nomeada Expertise Consultoria e Auditoria Contábil e Tributária Ltda., indicada por este juízo na decisão de ID 110630059 para a realização da perícia grafotécnica, essencial à apuração da autenticidade da assinatura do autor no contrato impugnado. No documento de ID 111332858, o perito apresentou proposta detalhada de honorários no valor de R$ 2.904,00 (dois mil, novecentos e quatro reais), expondo com clareza os critérios utilizados para a quantificação do valor. Foram apresentadas: A carga horária estimada (15 horas), discriminando as etapas de análise, elaboração e revisão do laudo; A metodologia técnica aplicada, incluindo o exame de até 33 elementos de comparação; A compatibilidade do valor com padrões jurisprudenciais e com os parâmetros usualmente aceitos em perícias grafotécnicas no âmbito da Justiça Estadual. Em resposta, a parte ré, Banco PAN, impugnou o valor dos honorários (ID 112046259), alegando que seriam excessivos e incompatíveis com a complexidade da prova, sugerindo a redução com fundamento na Resolução CNJ nº 232/2016. Contudo, a impugnação não apresenta elementos concretos capazes de infirmar a razoabilidade do valor proposto, limitando-se a alegações genéricas sobre a “habitualidade” do serviço e a “baixa complexidade” da prova. Importa destacar que a habitualidade na atuação do perito não constitui critério autônomo para redução de honorários, sobretudo quando: (a) a complexidade da prova decorre da análise técnica especializada; (b) há número expressivo de assinaturas a serem analisadas; (c) a metodologia e os parâmetros utilizados foram justificados com base em padrões objetivos e reconhecidos pela doutrina técnica e jurisprudência especializada. Além disso, o valor apresentado está dentro da média regional praticada e abaixo do teto previsto em muitos tribunais estaduais para provas grafotécnicas com volume semelhante, revelando-se, portanto, proporcional e compatível com a diligência exigida no presente caso. Soma-se a isso que, nos termos do art. 429, II, do CPC, recai sobre o réu o ônus da prova da autenticidade do documento impugnado, motivo pelo qual caberá ao Banco PAN arcar com o adiantamento dos honorários periciais, uma vez que a prova é necessária à sua tese de defesa. Diante de todo o exposto, HOMOLOGO os honorários periciais propostos pela empresa Expertise no valor de R$ 2.904,00 (dois mil, novecentos e quatro reais), conforme petição de ID 111332858. Determino que a parte ré, Banco PAN, efetue o depósito judicial do valor integral dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de preclusão da prova, aplicação do art. 95, §3º, do CPC, e demais consequências legais, inclusive possibilidade de inversão do ônus da prova. Intimem-se com urgência. JOÃO PESSOA, 13 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839753-45.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Em continuidade à instrução processual, trata-se de apreciação da proposta de honorários periciais apresentada pela empresa nomeada Expertise Consultoria e Auditoria Contábil e Tributária Ltda., indicada por este juízo na decisão de ID 110630059 para a realização da perícia grafotécnica, essencial à apuração da autenticidade da assinatura do autor no contrato impugnado. No documento de ID 111332858, o perito apresentou proposta detalhada de honorários no valor de R$ 2.904,00 (dois mil, novecentos e quatro reais), expondo com clareza os critérios utilizados para a quantificação do valor. Foram apresentadas: A carga horária estimada (15 horas), discriminando as etapas de análise, elaboração e revisão do laudo; A metodologia técnica aplicada, incluindo o exame de até 33 elementos de comparação; A compatibilidade do valor com padrões jurisprudenciais e com os parâmetros usualmente aceitos em perícias grafotécnicas no âmbito da Justiça Estadual. Em resposta, a parte ré, Banco PAN, impugnou o valor dos honorários (ID 112046259), alegando que seriam excessivos e incompatíveis com a complexidade da prova, sugerindo a redução com fundamento na Resolução CNJ nº 232/2016. Contudo, a impugnação não apresenta elementos concretos capazes de infirmar a razoabilidade do valor proposto, limitando-se a alegações genéricas sobre a “habitualidade” do serviço e a “baixa complexidade” da prova. Importa destacar que a habitualidade na atuação do perito não constitui critério autônomo para redução de honorários, sobretudo quando: (a) a complexidade da prova decorre da análise técnica especializada; (b) há número expressivo de assinaturas a serem analisadas; (c) a metodologia e os parâmetros utilizados foram justificados com base em padrões objetivos e reconhecidos pela doutrina técnica e jurisprudência especializada. Além disso, o valor apresentado está dentro da média regional praticada e abaixo do teto previsto em muitos tribunais estaduais para provas grafotécnicas com volume semelhante, revelando-se, portanto, proporcional e compatível com a diligência exigida no presente caso. Soma-se a isso que, nos termos do art. 429, II, do CPC, recai sobre o réu o ônus da prova da autenticidade do documento impugnado, motivo pelo qual caberá ao Banco PAN arcar com o adiantamento dos honorários periciais, uma vez que a prova é necessária à sua tese de defesa. Diante de todo o exposto, HOMOLOGO os honorários periciais propostos pela empresa Expertise no valor de R$ 2.904,00 (dois mil, novecentos e quatro reais), conforme petição de ID 111332858. Determino que a parte ré, Banco PAN, efetue o depósito judicial do valor integral dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de preclusão da prova, aplicação do art. 95, §3º, do CPC, e demais consequências legais, inclusive possibilidade de inversão do ônus da prova. Intimem-se com urgência. JOÃO PESSOA, 13 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839753-45.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por JOSE FRANCISCO NAPOLEÃO DOS SANTOS em face do BANCO PAN, objetivando a declaração de inexistência de débito oriundo de suposto contrato de cartão de crédito consignado, bem como a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. A parte autora litiga sob o benefício da gratuidade da justiça. A parte promovida, por meio da petição de ID.92935788, requereu o chamamento ao processo da MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, sob o argumento de que a suposta contratação teria sido formalizada com esta última, sendo, portanto, parte legítima para responder pela demanda. Por sua vez, a parte autora, em manifestação constante do ID.107947316, impugnou o pedido de formação de litisconsórcio passivo necessário, alegando, de forma categórica, que houve sucessão empresarial. É O RELATÓRIO DECIDO O BANCO PAN, em sua manifestação (ID.92935788), intenta afastar sua responsabilidade sob o argumento de que o contrato contestado foi originariamente firmado com o BANCO CRUZEIRO DO SUL, atualmente em estado falimentar, requerendo, assim, o chamamento da massa falida à lide como litisconsorte passivo necessário. Todavia, tal pretensão não merece prosperar. O BANCO PAN assumiu a totalidade das obrigações decorrentes das operações realizadas pelo extinto Banco Cruzeiro do Sul, devendo, portanto, ser responsabilizado integralmente pelos fatos descritos na exordial. A responsabilidade do sucessor decorre de norma expressa do ordenamento jurídico e do princípio da continuidade da atividade econômica, o que afasta qualquer necessidade de citação da massa falida da antecessora. Conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria, a sucessão empresarial importa na transferência não apenas dos ativos, mas também dos passivos contratuais, inclusive os de natureza litigiosa, cabendo ao sucessor assumir integralmente os efeitos jurídicos das relações anteriormente estabelecidas pela sucedida. Neste sentido, ensina o artigo 1.146 do Código Civil: Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência (...). No caso em tela, conforme se infere da contestação, o próprio Banco PAN reconhece que incorporou as carteiras de crédito do Banco Cruzeiro do Sul, circunstância que lhe impõe, como sucessor, a responsabilidade direta pelos atos praticados pela instituição antecessora. A alegação de ilegitimidade passiva ou necessidade de citação da massa falida não encontra amparo, uma vez que os efeitos da sucessão já operaram, atraindo a integral responsabilização da parte promovida de qualquer modo. Assim, rejeito o pedido de formação de litisconsórcio passivo necessário com a Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul. Também foi requerida, no ID.93307295, a produção de prova pericial grafotécnica, a fim de comprovar a falsidade da assinatura aposta no suposto contrato que fundamenta os descontos efetuados. Tendo em vista que a autenticidade da contratação é ponto central da controvérsia, e considerando que o promovido apresentou documentos que contêm suposta assinatura do autor, impugnada de forma específica, revela-se pertinente e necessária a produção da prova técnica. Presentes, pois, os requisitos legais, e sendo a perícia meio hábil para a elucidação da veracidade do contrato, defere-se a produção da prova pericial grafotécnica. Sendo assim, nas hipóteses em que o consumidor⁄autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira⁄ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). No caso vertente, como a perícia grafotécnica será realizada em contrato(s) consignado(s) produzido(s) pelo Banco réu, incumbe a este comprovar a autenticidade do(s) documento(s) e arcar com o custeio da prova. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos morais. Alegação de falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais. Relação de consumo. A inversão do ônus da prova é regra de instrução. Inteligência do art. 373, §1º, do CPC. Alegação de falsidade da assinatura no contrato. Perícia grafotécnica determinada. Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu. Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Recurso negado” (TJSP; Agravo de Instrumento 2231983-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras - Vara Única; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019). *** Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Suspensão do recolhimento de honorários periciais. Inversão do ônus. Prova pericial. Pagamento. Ônus de quem apresentou o documento. Recurso improvido. Para concessão da tutela de urgência prevista no artigo 300 do CPC/15, necessário esteja evidenciada a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Caso em que não se afiguram presentes os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência. Dispõe o art. 429, inciso II, do CPC, que o ônus da prova incumbe àquele que produziu o documento quando se tratar de impugnação da autenticidade. Deve a empresa requerida, que trouxe aos autos cópia de contrato de adesão de cartão de crédito, arcar com o custeio da prova técnica. (TJRO - AI 0802193-39.2018.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 26/03/2019.). Nesse contexto, a obrigação de comprovar a veracidade da assinatura do(s) contrato(s) em discussão é do(a) promovido(a), porquanto este(a) produziu o(s) documento(s), independentemente de qual das partes a tenha requerido ou ainda que tivesse sido determinada de ofício. Dito isso, nomeio o para o encargo de perito judicial, a Empresa de perícias técnicas, jurídicas e contábeis EXPERTISE PERÍCIAS TÉCNICAS E JURÍDICAS, CNPJ: 39.478.897/0001-07, na pessoa do seu representante legal, MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Cpf: 080.260.694-63, independente de compromisso (§6º, parte final, art. 550,CPC). Assim, deve o cartório providenciar a intimação do referido profissional pelo Telefone: (83) 9.8208-8612 - E-mail: [email protected], para dizer se aceita o encargo no prazo de cinco dias, apontando o valor dos seus honorários. Incumbe às partes em 15 dias, contados da intimação deste despacho de nomeação, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, querendo (art. 465, §1º,CPC). Cabe ao perito, com a ciência da nomeação, juntar aos autos currículo com comprovação de especialização; bem assim contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (§2º, art. 465, CPC). O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias, contados da data da aceitação do encargo, devendo observar o teor do §3º do art. 473 do CPC. Após apresentação dos honorários pelo Sr. perito intime-se o Banco promovido para efetuar o pagamento, de logo e em sua integralidade, já que detém condição financeira suficiente para tanto, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, por se tratar de ônus, se o promovido não quiser pagar a perícia, arcará com o risco de serem considerados os fatos narrados pelo autor. Ato contínuo, ao cartório para entrar em contato com o perito, a fim de designar o dia e hora para a perícia. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 8 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839753-45.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por JOSE FRANCISCO NAPOLEÃO DOS SANTOS em face do BANCO PAN, objetivando a declaração de inexistência de débito oriundo de suposto contrato de cartão de crédito consignado, bem como a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. A parte autora litiga sob o benefício da gratuidade da justiça. A parte promovida, por meio da petição de ID.92935788, requereu o chamamento ao processo da MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, sob o argumento de que a suposta contratação teria sido formalizada com esta última, sendo, portanto, parte legítima para responder pela demanda. Por sua vez, a parte autora, em manifestação constante do ID.107947316, impugnou o pedido de formação de litisconsórcio passivo necessário, alegando, de forma categórica, que houve sucessão empresarial. É O RELATÓRIO DECIDO O BANCO PAN, em sua manifestação (ID.92935788), intenta afastar sua responsabilidade sob o argumento de que o contrato contestado foi originariamente firmado com o BANCO CRUZEIRO DO SUL, atualmente em estado falimentar, requerendo, assim, o chamamento da massa falida à lide como litisconsorte passivo necessário. Todavia, tal pretensão não merece prosperar. O BANCO PAN assumiu a totalidade das obrigações decorrentes das operações realizadas pelo extinto Banco Cruzeiro do Sul, devendo, portanto, ser responsabilizado integralmente pelos fatos descritos na exordial. A responsabilidade do sucessor decorre de norma expressa do ordenamento jurídico e do princípio da continuidade da atividade econômica, o que afasta qualquer necessidade de citação da massa falida da antecessora. Conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria, a sucessão empresarial importa na transferência não apenas dos ativos, mas também dos passivos contratuais, inclusive os de natureza litigiosa, cabendo ao sucessor assumir integralmente os efeitos jurídicos das relações anteriormente estabelecidas pela sucedida. Neste sentido, ensina o artigo 1.146 do Código Civil: Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência (...). No caso em tela, conforme se infere da contestação, o próprio Banco PAN reconhece que incorporou as carteiras de crédito do Banco Cruzeiro do Sul, circunstância que lhe impõe, como sucessor, a responsabilidade direta pelos atos praticados pela instituição antecessora. A alegação de ilegitimidade passiva ou necessidade de citação da massa falida não encontra amparo, uma vez que os efeitos da sucessão já operaram, atraindo a integral responsabilização da parte promovida de qualquer modo. Assim, rejeito o pedido de formação de litisconsórcio passivo necessário com a Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul. Também foi requerida, no ID.93307295, a produção de prova pericial grafotécnica, a fim de comprovar a falsidade da assinatura aposta no suposto contrato que fundamenta os descontos efetuados. Tendo em vista que a autenticidade da contratação é ponto central da controvérsia, e considerando que o promovido apresentou documentos que contêm suposta assinatura do autor, impugnada de forma específica, revela-se pertinente e necessária a produção da prova técnica. Presentes, pois, os requisitos legais, e sendo a perícia meio hábil para a elucidação da veracidade do contrato, defere-se a produção da prova pericial grafotécnica. Sendo assim, nas hipóteses em que o consumidor⁄autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira⁄ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). No caso vertente, como a perícia grafotécnica será realizada em contrato(s) consignado(s) produzido(s) pelo Banco réu, incumbe a este comprovar a autenticidade do(s) documento(s) e arcar com o custeio da prova. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos morais. Alegação de falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais. Relação de consumo. A inversão do ônus da prova é regra de instrução. Inteligência do art. 373, §1º, do CPC. Alegação de falsidade da assinatura no contrato. Perícia grafotécnica determinada. Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu. Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Recurso negado” (TJSP; Agravo de Instrumento 2231983-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras - Vara Única; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019). *** Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Suspensão do recolhimento de honorários periciais. Inversão do ônus. Prova pericial. Pagamento. Ônus de quem apresentou o documento. Recurso improvido. Para concessão da tutela de urgência prevista no artigo 300 do CPC/15, necessário esteja evidenciada a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Caso em que não se afiguram presentes os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência. Dispõe o art. 429, inciso II, do CPC, que o ônus da prova incumbe àquele que produziu o documento quando se tratar de impugnação da autenticidade. Deve a empresa requerida, que trouxe aos autos cópia de contrato de adesão de cartão de crédito, arcar com o custeio da prova técnica. (TJRO - AI 0802193-39.2018.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 26/03/2019.). Nesse contexto, a obrigação de comprovar a veracidade da assinatura do(s) contrato(s) em discussão é do(a) promovido(a), porquanto este(a) produziu o(s) documento(s), independentemente de qual das partes a tenha requerido ou ainda que tivesse sido determinada de ofício. Dito isso, nomeio o para o encargo de perito judicial, a Empresa de perícias técnicas, jurídicas e contábeis EXPERTISE PERÍCIAS TÉCNICAS E JURÍDICAS, CNPJ: 39.478.897/0001-07, na pessoa do seu representante legal, MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Cpf: 080.260.694-63, independente de compromisso (§6º, parte final, art. 550,CPC). Assim, deve o cartório providenciar a intimação do referido profissional pelo Telefone: (83) 9.8208-8612 - E-mail: [email protected], para dizer se aceita o encargo no prazo de cinco dias, apontando o valor dos seus honorários. Incumbe às partes em 15 dias, contados da intimação deste despacho de nomeação, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, querendo (art. 465, §1º,CPC). Cabe ao perito, com a ciência da nomeação, juntar aos autos currículo com comprovação de especialização; bem assim contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (§2º, art. 465, CPC). O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias, contados da data da aceitação do encargo, devendo observar o teor do §3º do art. 473 do CPC. Após apresentação dos honorários pelo Sr. perito intime-se o Banco promovido para efetuar o pagamento, de logo e em sua integralidade, já que detém condição financeira suficiente para tanto, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, por se tratar de ônus, se o promovido não quiser pagar a perícia, arcará com o risco de serem considerados os fatos narrados pelo autor. Ato contínuo, ao cartório para entrar em contato com o perito, a fim de designar o dia e hora para a perícia. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 8 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839753-45.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por JOSE FRANCISCO NAPOLEÃO DOS SANTOS em face do BANCO PAN, objetivando a declaração de inexistência de débito oriundo de suposto contrato de cartão de crédito consignado, bem como a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. A parte autora litiga sob o benefício da gratuidade da justiça. A parte promovida, por meio da petição de ID.92935788, requereu o chamamento ao processo da MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, sob o argumento de que a suposta contratação teria sido formalizada com esta última, sendo, portanto, parte legítima para responder pela demanda. Por sua vez, a parte autora, em manifestação constante do ID.107947316, impugnou o pedido de formação de litisconsórcio passivo necessário, alegando, de forma categórica, que houve sucessão empresarial. É O RELATÓRIO DECIDO O BANCO PAN, em sua manifestação (ID.92935788), intenta afastar sua responsabilidade sob o argumento de que o contrato contestado foi originariamente firmado com o BANCO CRUZEIRO DO SUL, atualmente em estado falimentar, requerendo, assim, o chamamento da massa falida à lide como litisconsorte passivo necessário. Todavia, tal pretensão não merece prosperar. O BANCO PAN assumiu a totalidade das obrigações decorrentes das operações realizadas pelo extinto Banco Cruzeiro do Sul, devendo, portanto, ser responsabilizado integralmente pelos fatos descritos na exordial. A responsabilidade do sucessor decorre de norma expressa do ordenamento jurídico e do princípio da continuidade da atividade econômica, o que afasta qualquer necessidade de citação da massa falida da antecessora. Conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria, a sucessão empresarial importa na transferência não apenas dos ativos, mas também dos passivos contratuais, inclusive os de natureza litigiosa, cabendo ao sucessor assumir integralmente os efeitos jurídicos das relações anteriormente estabelecidas pela sucedida. Neste sentido, ensina o artigo 1.146 do Código Civil: Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência (...). No caso em tela, conforme se infere da contestação, o próprio Banco PAN reconhece que incorporou as carteiras de crédito do Banco Cruzeiro do Sul, circunstância que lhe impõe, como sucessor, a responsabilidade direta pelos atos praticados pela instituição antecessora. A alegação de ilegitimidade passiva ou necessidade de citação da massa falida não encontra amparo, uma vez que os efeitos da sucessão já operaram, atraindo a integral responsabilização da parte promovida de qualquer modo. Assim, rejeito o pedido de formação de litisconsórcio passivo necessário com a Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul. Também foi requerida, no ID.93307295, a produção de prova pericial grafotécnica, a fim de comprovar a falsidade da assinatura aposta no suposto contrato que fundamenta os descontos efetuados. Tendo em vista que a autenticidade da contratação é ponto central da controvérsia, e considerando que o promovido apresentou documentos que contêm suposta assinatura do autor, impugnada de forma específica, revela-se pertinente e necessária a produção da prova técnica. Presentes, pois, os requisitos legais, e sendo a perícia meio hábil para a elucidação da veracidade do contrato, defere-se a produção da prova pericial grafotécnica. Sendo assim, nas hipóteses em que o consumidor⁄autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira⁄ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). No caso vertente, como a perícia grafotécnica será realizada em contrato(s) consignado(s) produzido(s) pelo Banco réu, incumbe a este comprovar a autenticidade do(s) documento(s) e arcar com o custeio da prova. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos morais. Alegação de falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais. Relação de consumo. A inversão do ônus da prova é regra de instrução. Inteligência do art. 373, §1º, do CPC. Alegação de falsidade da assinatura no contrato. Perícia grafotécnica determinada. Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu. Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Recurso negado” (TJSP; Agravo de Instrumento 2231983-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras - Vara Única; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019). *** Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Suspensão do recolhimento de honorários periciais. Inversão do ônus. Prova pericial. Pagamento. Ônus de quem apresentou o documento. Recurso improvido. Para concessão da tutela de urgência prevista no artigo 300 do CPC/15, necessário esteja evidenciada a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Caso em que não se afiguram presentes os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência. Dispõe o art. 429, inciso II, do CPC, que o ônus da prova incumbe àquele que produziu o documento quando se tratar de impugnação da autenticidade. Deve a empresa requerida, que trouxe aos autos cópia de contrato de adesão de cartão de crédito, arcar com o custeio da prova técnica. (TJRO - AI 0802193-39.2018.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 26/03/2019.). Nesse contexto, a obrigação de comprovar a veracidade da assinatura do(s) contrato(s) em discussão é do(a) promovido(a), porquanto este(a) produziu o(s) documento(s), independentemente de qual das partes a tenha requerido ou ainda que tivesse sido determinada de ofício. Dito isso, nomeio o para o encargo de perito judicial, a Empresa de perícias técnicas, jurídicas e contábeis EXPERTISE PERÍCIAS TÉCNICAS E JURÍDICAS, CNPJ: 39.478.897/0001-07, na pessoa do seu representante legal, MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Cpf: 080.260.694-63, independente de compromisso (§6º, parte final, art. 550,CPC). Assim, deve o cartório providenciar a intimação do referido profissional pelo Telefone: (83) 9.8208-8612 - E-mail: [email protected], para dizer se aceita o encargo no prazo de cinco dias, apontando o valor dos seus honorários. Incumbe às partes em 15 dias, contados da intimação deste despacho de nomeação, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, querendo (art. 465, §1º,CPC). Cabe ao perito, com a ciência da nomeação, juntar aos autos currículo com comprovação de especialização; bem assim contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (§2º, art. 465, CPC). O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias, contados da data da aceitação do encargo, devendo observar o teor do §3º do art. 473 do CPC. Após apresentação dos honorários pelo Sr. perito intime-se o Banco promovido para efetuar o pagamento, de logo e em sua integralidade, já que detém condição financeira suficiente para tanto, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, por se tratar de ônus, se o promovido não quiser pagar a perícia, arcará com o risco de serem considerados os fatos narrados pelo autor. Ato contínuo, ao cartório para entrar em contato com o perito, a fim de designar o dia e hora para a perícia. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 8 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839753-45.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 11 de junho de 2024 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839753-45.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 9 de maio de 2024 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/05/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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