Procedimento Comum Cível 0856159-44.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0856159-44.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 12:36

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:15

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856159-44.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Para que não se alegue cerceamento ao direito de defesa, acerca do documento inserto juntado em ID 103146336 ouçam-se os demais réus em 10 dias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856159-44.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Para que não se alegue cerceamento ao direito de defesa, acerca do documento inserto juntado em ID 103146336 ouçam-se os demais réus em 10 dias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856159-44.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Para que não se alegue cerceamento ao direito de defesa, acerca do documento inserto juntado em ID 103146336 ouçam-se os demais réus em 10 dias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/01/2026, 13:17

Mero expediente

23/10/2025, 17:21

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 07:54

Documento (Outros documentos)

15/08/2025, 07:53

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 10:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856159-44.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Acerca das informações prestadas em ID 111567717, ouça-se a parte autora em 15 dias, após o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos para saneamento do feito. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 12 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

20/05/2025, 00:00

Determinação de Diligência

12/05/2025, 18:50

Documentos

Despacho

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0856159-44.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[X] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 10 de outubro de 2024 SEDNANREF RACNELA GOMES ALENCAR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0856159-44.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 3 de outubro de 2024 SEDNANREF RACNELA GOMES ALENCAR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0856159-44.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 10.[x ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 26 de maio de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autor: a) Ser condômino do Condomínio Residencial Hoteleiro Imperial Flat; b) O art. 25 da Convenção do Condomínio (doc. 4) prevê que as despesas “despesas do empreendimento “IMPERIAL FLAT” que deverão ser suportadas por todos os condôminos com rateio proporcional às suas frações ideais”; c) O promovente e os demais condôminos pagam as taxas e despesas condominiais de forma igualitária (R$ 1.764,00/cada), mesmo possuindo unidades com dimensões diferentes; d) Os promovidos lançaram edital de convocação para assembleia geral extraordinária em desacordo com o que ordena a Convenção (art. 11.4); e) A Existência de alterações nas medidas nas unidades condominiais sem correção da Convenção, prejudicando o cálculo do rateio proporcional; f) A assembleia geral extraordinária aprazada para o dia 11.10.2023, posteriormente antecipada para 09.10.2023, tem como objeto alteração da Convenção Condominial, especialmente para trazer a previsão do rateio igualitário, sendo que não houve nenhum debate ou esclarecimento acerca das razões, nem há qualquer informação acerca do tema. Requer assim a Tutela de urgência para sobrestamento das cobranças de forma igualitária em favor do autor e suspensão da assembleia geral extraordinária até que sejam prestados esclarecimentos nos autos. É o relatório DECIDO A Tutela Antecipada de Urgência, preconizada no comando do artigo 300 do Código de Processo Civil, tem em seu deferimento não um favor que se faz ao jurisdicionado que a requer, nem tampouco é discricionariedade ou liberalidade da justiça; é sim um direito público subjetivo de quem a pleiteia quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os dois requisitos legais, todavia, devem se fazer presentes simultaneamente no momento da propositura da ação, sem o que não se há de deferir a pretensão liminar. Pois bem, analisando-se o pedido de liminar antecipatório da tutela formulado pela parte autora, não se vislumbra o primeiro requisito legal, qual seja a evidência da probabilidade do direito posto que, conforme o próprio demandante alega em sua inicial, a convenção não discrimina acerca das dimensões das unidades imobiliárias que compõem o Condomínio promovido, e por isso para saber o valor que cada unidade deverá pagar a título de rateio proporcional de despesas, é mister que os promovidos apresentem nos autos documentos atualizados que demonstrem a área de todas as unidades, bem como planilha contábil demonstrando cálculos das taxas condominiais sob a forma de rateio proporcional, de agosto de 2021 até a presente data. Ora, se o próprio autor está a afirmar que a convenção não discrimina as dimensões das unidades imobiliárias, e por isso se faz necessário que os demandados apresentem em juízo documentos atualizados que demonstrem a área de todas as unidades, e ainda planilha contábil, demonstrativa dos cálculos das taxas condominiais sob forma de rateio proporcional, patenteado está a inexistência de evidência de probabilidade do seu direito, por necessitar de prova futura, consubstanciada na exibição de documentos pela parte promovida, o que implica na necessidade de submissão das partes ao contraditório. Nesse sentir a jurisprudência Pátria, confira-se: Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2245504-79.2021.8.26.0000 SP 2245504-79.2021.8.26.0000. Acórdão publicado em 27/10/2021, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. Decisão que, em sede de tutela de urgência, indeferiu pedido formulado pelo agravante para anular ou suspender os efeitos da assembléia extraordinária realizada em 23/09/2021, obstar a realização de nova assembléia ou declarar nulas todas as assembleias realizadas a partir desta data. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante disposição do artigo 300 do CPC. Necessidade do contraditório. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento: AI 0630553-70.2022.8.06.0000 Fortaleza. Acórdão publicado em 14/02/2023, com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE NÃO SE EVIDENCIA. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 1 - O cerne da lide sub oculis consiste em decidir se o entendimento exarado pelo juízo de primeiro grau atendeu aos requisitos legais ao denegar a concessão da tutela provisória de urgência satisfativa (tutela antecipada), indeferindo o pleito liminar requerido pela parte autora para anular a ata de assembleia extraordinária realizada. Ressalta-se, inicialmente, que dada a natureza do provimento jurisdicional que se busca com o presente recurso de agravo de instrumento, inviável qualquer discussão acerca do mérito da causa, limitada à manutenção ou não da decisão atacada. 2 - In casu, extrai-se da leitura dos autos que o juízo primevo fundamentou a decisão na inexistência da probabilidade do direito, não vislumbrando portanto os requisitos essenciais à concessão da tutela formulada. Agiu com acerto o juízo a quo, haja vista que de fato não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Ademais, tendo em vista a litigiosidade envolvida, não é arrazoado declarar a nulidade da ata de assembleia geral extraordinária ocorrida, diante do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao Condomínio e aos envolvidos no caso. 3 - Dessa forma, não resta configurada a probabilidade do direito, o periculum in mora ou risco ao resultado útil do processo necessários à concessão da medida. Nessa toada, ausente os requisitos para concessão da tutela, a decisão hostilizada não merece reproche. 4 - Agravo de instrumento conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856159-44.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Sandro Vergara da Costa, brasileiro, separado, técnico em segurança do trabalho, natural de Nova Iguaçu (RJ), inscrito(a) no CPF nº 010.008.287-43 e no RG nº 451902 MMRJ, residente na Rua Sidney Clemente Dore, nº 333, Tambaú, João Pessoa, PB, propôs a presente Ação de Indenização C/C Tutela de Urgência em face de: a) Condomínio Residencial Hoteleiro Imperial Flat, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 04.208.330/0001-28, com sede localizada na Av. Almirante Tamandaré, nº 612, Bairro Tambaú, João Pessoa (PB), CEP: 58.039-010, representado pelo seu síndico(a); b) NORD ADMINISTRADORA DE HOTEIS E FLATS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia HOTELS AND FLATS ADMINISTRATION, inscrita no CNPJ sob o número 05.992.497/0001-95, estabelecida na Av. Almirante Tamandaré, nº 612, sala 03, Bairro de Tambaú, João Pessoa – PB, CEP nº 58039- 010; c) SEMOG ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia SEMOG-PB, inscrita no CNPJ sob o número 06.276.115/0001-90, estabelecida na Av. Guarabira, nº 834, CEP nº 58.038-140, alegando em: SUMA DA INICIAL Em apertada síntese alega o Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da Relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 14 de fevereiro de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora É o que sói ocorrer na hipótese em análise onde afastada resta a evidência da probabilidade do direito autoral, por depender de evento futuro, nunca é demais repetir, consubstanciado em documentação e planilha de cálculos que pretende o autor, seja exibido pelo réu. Mas não é só, afastada está a probabilidade do direito do autor, à medida que ele alega ter tomado conhecimento de que várias alterações foram feitas em diversas unidades, alterando a quantidade de cômodos, unindo ou parcelando unidades, o que altera diretamente a área das unidades e, consequentemente, a forma de cálculo das despesas, fatos que só podem ser comprovados mediante a realização de uma perícia nas unidades que supostamente sofreram alterações. No que se refere ao segundo requisito qual seja o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, igualmente não se vislumbra nos autos, à medida que se porventura, após o devido processo legal, sair vencedor no mérito, sua taxa condominial será reduzida adequando-se proporcionalmente à sua obrigação. Em verdade, se o promovente vier a lograr êxito no mérito da demanda, poderá se ver ressarcido mediante a ação específica de perdas e danos, que porventura entender de promover contra quem de direito. Dentro do contexto, o indeferimento do pleito liminar se impõe ex-vi leges. Gizadas tais razões de decidir INDEFIRO o pedido liminar, à míngua de suporte jurídico-legal, e assim determino a citação da parte demandada para comparecer a audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC, de acordo com a pauta disponibilizada para a primeira vara cível no ano em curso. Intime-se as partes e advogados, com a advertência do não comparecimento injustificado, bem assim do início do prazo de contestação. P.I. João Pessoa, 10 de outubro de 2023.. JOSIVALDO FÉLIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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