Procedimento Comum Cível 0857113-56.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0857113-56.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DAS DORES BEZERRA. REU: BANCO PAN. DECISÃO Trata de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Materiais, envolvendo as partes acima mencionadas, ambas devidamente qualificadas. Petição da parte autora alegando que a prova pericial foi requerida pela autora e, portanto, não caberia ao Banco réu arcar com os honorários periciais, sustentando ainda que a autora não trouxe elementos capazes de comprovar a falsidade da assinatura constante no contrato. Petição da parte autora requerendo o prosseguimento do feito com a realização da perícia grafotécnica. É o relatório. Decido. Analisando os autos com a devida acuidade, cumpre destacar que a manifestação apresentada pela parte ré, na qual se alega que a prova pericial teria sido requerida pela autora e que, portanto, não caberia ao Banco Réu arcar com os honorários periciais, não merece acolhimento. Conforme expressamente decidido na decisão saneadora, houve a inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão de sua hipossuficiência técnica e da complexidade da matéria discutida. Tal medida transfere ao Réu a responsabilidade de provar a ausência de falsidade da documentação, de modo que o não pagamento da perícia ensejará ao promovido arcar com a não produção da prova. Posto isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0857113-56.2024.8.15.2001 [Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]. INDEFIRO o pedido da parte ré, e determino: 1 - Intime a parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao depósito dos honorários periciais, sob pena de arcar com o ônus da não produção da prova; 2 - Cumpram o que restou determinado no ID.115950536. O gabinete intimou a parte ré pelo DJe CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DAS DORES BEZERRA. REU: BANCO PAN. DECISÃO Trata de "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta" por MARIA DAS DORES BEZERRA em face de BANCO PAN S.A., em que a parte autora alega jamais ter celebrado contrato de empréstimo consignado com o banco demandado, apesar da existência de descontos mensais em seu benefício previdenciário desde maio de 2020. Afirma, ainda, que à época da suposta contratação, encontrava-se acometida por sérios problemas de saúde que comprometeram sua visão, o que a teria incapacitado para a prática de atos negociais, circunstância que reforça sua tese de ausência de manifestação válida de vontade. Por sua vez, a parte ré contesta os fatos narrados na exordial, alegando, em sede preliminar, a falta de interesse de agir e a litigância abusiva. Ademais, como prejudicial de mérito, aduz a prescrição e decadência. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, apresentando cópia de contrato assinado, comprovante de TED supostamente creditado na conta da autora (titularidade confirmada pela CEF), bem como documentos pessoais da promovente. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação. Intimados para especificar provas, a parte ré pugnou pela intimação da parte autora para juntar o extrato bancário referente ao mês de abril de 2020, enquanto a parte autora pugnou pela perícia grafotécnica. É o relatório. Decido. Prejudicial de Mérito de Prescrição e Decadência. Sustenta, o réu, a prescrição da pretensão autoral, uma vez que haveria a incidência, ao caso, do prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil. Por sua vez, também alega a decadência do direito autoral, pelo transcurso de mais de 4 anos desde o dia em que realizou o negócio jurídico, com base no art. 178, II, do CC/02. Contudo, verifica-se que o negócio jurídico questionado possui prestações mensais, de trato sucessivo. Assim, termo inicial de contagem da prescrição e da decadência não é a data de celebração do contrato, mas sim o pagamento da última parcela, porquanto o negócio jurídico firmado entre as partes é um contrato de trato sucessivo, cuja prescrição não leva em conta seu início, mas, sim, o término da relação jurídica. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8077242-46.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ILDEFONSO LOPES PEREIRA Advogado (s): PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO, JOAO LUIZ DE LIMA OLIVEIRA JUNIOR APELADO: BANCO BMG SA Advogado (s):FABIO FRASATO CAIRES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE ALEGAR VÍCIO NO CONSENTIMENTO. REFORMA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRETENSÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0857113-56.2024.8.15.2001 [Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]. Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que reconheceu a decadência do direito de alegar vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado. 2. A relação estabelecida entre as partes através de cartão de crédito é de trato sucessivo, motivo pelo qual, demonstrada a abusividade do contrato, não importa a data em que foi assinado, o consumidor pode requerer a anulação do pacto, uma vez que é contínua a lesão a seu direito. Precedente STJ. 3. A instituição ré/apelada não cumpriu integralmente com o seu dever de informação no contrato, uma vez que o instrumento sequer menciona o número de parcelas ou a data de início e término do contrato, implicando numa relação onerosa e infinita ao consumidor. 4. Ainda que devida a anulação do contrato, a restituição em dobro dos valores pagos ao consumidor não deve proceder, pois, ainda que a vontade da parte estivesse direcionada a outra modalidade de acordo, as cobranças realizadas decorreram da vontade manifesta e assinada. 5. Não é possível imputar à instituição ré ato ilícito capaz de gerar dano indenizável, pressupostos presentes nos arts. 186 e 927 do CC, uma vez que as cobranças foram realizadas com fulcro no instrumento assinado entre as partes. 6. Necessária a reforma da sentença para declarar a nulidade do “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado”, devendo haver o abatimento dos valores já pagos no montante dos saques realizados, porém, sem procedência a ação quanto aos pleitos de restituição em dobro e indenização por danos morais. 7. Face à sucumbência recíproca, deve ambas as partes arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o benefício da gratuidade concedido ao autor/apelante. Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 8077242-46.2021.8.05.0001, tendo como apelante, ILDEFONSO LOPES PEREIRA, e apelado, BANCO BMG S/A ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, conforme voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2022. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador (a) de Justiça JG14E (TJ-BA - APL: 80772424620218050001, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2022) Assim, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, em que a violação do direito ocorre de forma contínua, renovando-se o prazo prescricional e decadencial a cada prestação, não há que se falar em prescrição e decadência. Ante o exposto, rejeito as prejudiciais de mérito levantadas pela parte ré. Preliminares. Falta de Interesse de Agir. A parte ré arguiu preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de ausência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa por parte da autora. Contudo, tal alegação não merece acolhimento. O interesse de agir decorre da conjugação do binômio necessidade e adequação da via judicial para a tutela do direito pretendido, sendo a tutela resistida evidenciada pela leitura da própria contestação. Diante do exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir e determino o prosseguimento do feito. Litigância Abusiva. A alegação de litigância predatória e má-fé processual, com base em supostas petições padronizadas e fracionamento de ações, não encontra respaldo robusto nos autos. A petição inicial, embora com elementos comuns a outras demandas de consumo, demonstra especificidade em relação aos fatos narrados pelo Autor (como os valores e natureza do desconto em seu contracheque). O direito de acesso à justiça é fundamental, e a presunção de má-fé não pode decorrer da mera existência de outras ações com argumentos similares, especialmente em demandas consumeristas de massa, onde a repetição de condutas abusivas por fornecedores é frequente. A Ré não comprovou, de forma inequívoca, que o Autor ou seu patrono agiram com dolo ou intuito de prejudicar, em vez de buscar a tutela de um direito alegadamente violado. Ao revés, verifica-se que o autor possui duas ações para contratos diferentes em face do réu, com procuração assinada fisicamente pelo promovente, não se fazendo necessária a intimação do demandante para comparecer em cartório e confirmar a ciência da demanda. Portanto, indefiro o pedido de extinção do processo sem resolução do mérito por litigância predatória e a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Das Provas. O cerne da controvérsia reside, justamente, na validade do contrato de empréstimo consignado em liça, tendo a parte autora impugnado a autenticidade da assinatura lançada no contrato em testilha atribuído à parte autora. Assim, a realização de perícia grafotécnica mostra-se medida necessária para o adequado deslinde da causa, revelando-se imprescindível à formação do convencimento judicial acerca da existência (ou não) de vínculo contratual entre as partes. Todavia, convém não olvidar que a inversão do ônus da prova, não possui nenhuma relação com o pagamento dos honorários periciais, ou seja, a inversão realizada não transfere para a parte ré o dever de arcar com o pagamento da perícia, cuja responsabilidade deve ser estabelecida nos termos do disposto na legislação processual (art. 95 do CPC). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como um dever imposto, mas como simples faculdade, ficando a parte sobre a qual recaiu o ônus sujeita às consequências processuais advindas da não produção da prova (Informativo 679). Eis o julgado: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. DANO AMBIENTAL. ART. 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS.1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse movida pela recorrente contra os recorridos. Processada a demanda, houve ajuizamento de Reconvenção, cujo objeto é a reparação por danos materiais e morais decorrentes da ocupação da área em disputa, tendo havido decisão judicial de inversão do ônus da prova e determinação de que os honorários periciais recaiam sobre a empresa, ora recorrente.2. Acerca da inversão do ônus da prova, nenhum reparo merece o acórdão recorrido. Em perfeita sintonia com a Constituição de 1988, o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil reproduz, na relação processual, a transição da isonomia formal para a isonomia material, mutação profunda do paradigma dos direitos retóricos para o paradigma dos direitos operativos, pilar do Estado Social de Direito. Não se trata, contudo, de prerrogativa judicial irrestrita, pois depende ora de previsão legal (direta ou indireta, p. ex., como consectário do princípio da precaução), ora, na sua falta, de peculiaridades da causa, associadas quer à impossibilidade ou a excessivo custo ou complexidade de cumprimento do encargo probante, quer à maior capacidade de obtenção da prova pela parte contrária. Naquela hipótese, em reação à natureza espinhosa da produção probatória, a inversão foca em dificuldade do beneficiário da inversão; nesta, prestigia a maior facilidade, para tanto, do detentor da prova do fato contrário. Qualquer elemento probatório, pontualmente – ou todos eles conjuntamente –, pode ser objeto da decretação de inversão, desde que haja adequada fundamentação judicial. 3. A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário. Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão. Ilógico e supérfluo, portanto, requisitar produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual. Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não. Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ – Resp: 1807831 RO 2019/0096978-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/11/2019, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2020). Noutro lado, insta frisar que o Código de Defesa do Consumidor prevê que um dos direitos do consumidor consiste na "facilitação da defesa", que abrange "a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente" (art. 6º, inciso VIII). No presente caso, a parte autora é hipossuficiente em relação à parte ré. Fato, além de incontroverso, público e notório, eis que as partes rés ostentam conhecimentos técnicos muito superiores à parte autora. Nesse caso, trata-se de ação buscando a declaração de inexistência de negócio jurídico imputado à parte autora, sendo necessária a inversão do ônus da prova, em virtude da hipossuficiência da parte autora, especificamente quanto a sua capacidade econômica e técnica. Assim, diante da situação de desigualdade entre a parte consumidora e as partes rés, onde a primeira se encontra em evidente prejuízo em relação a esta última, faz-se presente a vulnerabilidade e, portanto, a hipossuficiência da parte requerente. Posto isso, determino a inversão do ônus da prova, para que a parte ré arque com o ônus de provar a validade da assinatura e defiro a realização da perícia grafotécnica requerida, com a consequente nomeação de perito. Ademais, defiro o pedido de EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Banco Bradesco, para, no prazo máximo e improrrogável de até 03 (três) dias, fornecer o extrato bancário referente ao mês 04/2020 da conta bancária da autora especificada no ID. 110820497, com o fim de averiguar o recebimento do TED no valor de R$ 852,77. Por ser a perícia imprescindível ao julgamento da demanda, considerando o cadastro existente no site do TJPB, NOMEIO como perito grafotécnico Dr. FELIPE QUEIROGA GADELHA, CPF nº 021.205.144-02, o qual deverá ser intimado por meio eletrônico WhatsApp (celular 83 99332 – 2907) ou via e-mail: [email protected], para, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, formular proposta de honorários periciais. O perito fica ciente de que possível escusa deverá ser formalmente informada a este Juízo, com motivo legítimo, sob pena de responsabilização, inclusive criminal, bem como que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a colheita das assinaturas. DETERMINAÇÕES. Adotem as seguintes providências: 1 - EXPEÇA OFÍCIO, por meio de oficial de justiça, ao representante legal do Banco Bradesco na agência 2340, para, no prazo máximo e improrrogável de até 03 (três) dias, juntar o extrato bancário referente ao mês 04/2020 da conta bancária da autora especificada no ID. 110820497, com o fim de averiguar o recebimento do TED no valor de R$ 852,77, sob pena de crime de desobediência e multa pessoal em face do representante legal; 2 - Intimem as partes para ciência da nomeação do perito e, para, no prazo comum de 5 dias, caso queiram, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone com whatsApp e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos; 3 - Apresentada a proposta de honorários, intime a promovida para, no prazo máximo e improrrogável de até 05 (cinco) dias, juntar aos autos o correlato depósito judicial do valor dos honorários periciais em conta vinculada a este Juízo; 4 – Adimplidas as despesas, intime o perito nomeado para indicar data, hora e local para a realização da perícia grafotécnica, observando a antecedência mínima de 05 (cinco) dias, para que as partes possam ser intimadas do ato. Deve o perito, assim que marcar a perícia, comunicar a serventia para que seja viabilizada a comunicação das partes; 5 – Após a realização da perícia, deve o perito apresentar o laudo no prazo máximo e improrrogável de até 05 (cinco) dias; 6 - Apresentado o laudo pericial, intimem as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias; CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DAS DORES BEZERRA. REU: BANCO PAN. DECISÃO Trata de “Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Dano Moral, com Tutela Provisória de Urgência Antecipada” ajuizada por MARIA DAS DORES BEZERRA em face do BANCO PAN, ambos devidamente qualificados. A autora narra, em apertada síntese, que notou descontos em seu contracheque, os quais tiveram início em maio de 2020, proveniente de serviço alegadamente não contratado pela promovente. Aduz que não desde 2018 sofre com problemas de saúde que prejudicaram a sua visão, de modo que em 2020 não teria condições de ter contratado o serviço objeto dos autos. Requer, em sede de tutela provisória de urgência antecipada, a suspensão dos descontos do empréstimo consignado em liça. No mérito, pugna pela declaração de inexistência de contratação do empréstimo consignado e reparação por danos materiais em dobro dos valores desembolsados, bem como pugna pela condenação por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. É o relatório. Decido. Da gratuidade da Justiça Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0857113-56.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários]. Defiro a gratuidade da justiça, o que faço com espeque no art. 98 do CPC, eis que suficientemente comprovada a sua hipossuficiência financeira. Da tutela de urgência Prevê o CPC, em seus arts. 294 e seguintes, a existência de tutelas provisórias, de urgência (cautelares e antecipadas) e evidência, concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, tem-se a espécie tutela provisória de urgência, prevista no art.300 do CPC, o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.” E continua em seu §3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade dos efeitos da decisão. Remanescem desconhecidas as características ilícitas do negócio, sendo impossível afirmar, neste momento, abusivos os descontos contestados nos autos. Ressalte-se que o referido os descontos tiveram início em maio de 2020 e a ação foi proposta em 2024, inexistindo, portanto, perigo de dano. A tese de ilegalidade dos descontos impugnados permanece indemonstrada, recomendando-se, para exato exame da lide, melhores esclarecimentos após amplo contraditório, em cognição exauriente. Frise-se que o estado de saúde da promovente, referente à sua visão, demonstrado por laudo datado de 2019, não enseja a probabilidade do direito da autora, eis que o que consta no documento acostado nos autos não atesta cegueira ou incapacidade civil. Nesse sentido, a mais recente jurisprudência dos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência antecipada". Indeferimento da tutela de urgência para suspender descontos de cartão RMC. Insurgência da parte autora. Inadmissibilidade. IRRESIGNAÇÃO LIGADA DIRETAMENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. Alegação falha na prestação de serviços. Necessidade de dilação instrutória sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. Ausentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil. Risco de supressão de instância e pré-julgamento da causa. Banco recorrido que afirmou extrajudicialmente o uso do plástico. Descontos que ocorrem há considerável período de tempo. Fragilização da alegação do fumus boni iuris e do periculum in mora. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188889-64.2024.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piedade - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO "RMC". Decisão que indeferiu a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Pretensão de que seja concedida a medida liminar pleiteada. Inviabilidade. Ausência dos requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC, mormente o perigo de dano. Descontos no benefício previdenciário da recorrente que têm sido realizados desde julho/2023. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191920-92.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) Não se vislumbra, nos autos, risco ao resultado útil da presente demanda. Ademais, nessa fase embrionária do feito, necessária a triangularização da relação processual e, por conseguinte, do contraditório, para fins de aquilatar acerca da alegada ilegalidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido pela parte autora. Determinações: a) Tendo em vista a gratuidade da justiça deferida, cite o promovido, preferencialmente por meio eletrônico, e somente em caso de impossibilidade, por meio de carta com AR, para apresentar resposta, no prazo de 15 dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do CPC). Registro, por fim, que na peça contestatória deverá constar e-mail e telefone celular (Whatsapp) da parte promovida e de seus respectivos advogados; b) Considerando que as audiências de conciliação atinentes à matéria dos autos demonstram ser infrutíferas quando realizadas na fase inaugural do processo, tão somente atrasando a marcha processual, DEIXO de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua ulterior designação, caso se evidencie viável a autocomposição das partes; c) Apresentadas contestações, intime a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do CPC). A parte autora foi intimada para ciência pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857113-56.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Compulsando-se os autos, observa-se que a parte promovente reside em um dos bairros que se encontram sob a jurisdição do Foro Regional de Mangabeira (Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Jardim Cidade Universitária, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumago, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo), conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. Consoante informado nos documentos colacionados, o autor possui endereço no bairro Mangabeira; já a parte demandada tem endereço em outro Estado da Federação, sendo imperativa, pois, a remessa dos autos à unidade judiciária de Mangabeira para fins de processamento do feito. Ressalte-se, por oportuno, que a hipótese não trata de competência territorial a não permitir declinação ex offício. Como ambas as unidades – 11ª Vara Cível e Distrital de Mangabeira pertencem à Comarca da Capital, o que há é uma simples remessa do processo à unidade com jurisdição para regular tramitação do feito, por se tratar de competência funcional, cujo caráter é absoluto, podendo ser apreciada inclusive de ofício. Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e o Foro Regional possui natureza de ordem pública, portanto, de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense, a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Sendo assim, reconheço a incompetência desta 11ª Vara Cível para processar e julgar o presente feito, determinando que seja este redistribuído a uma das Varas Regionais de Mangabeira, com as cautelas necessárias. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito em Substituição

28/10/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes, por seus advogados, para se manifestarem sobre o laudo pericial (Id 156967850), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinado no Id 111722911.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes, por seus advogados, para se manifestarem sobre o laudo pericial (Id 156967850), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinado no Id 111722911.

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMADAS as partes e eventuais assistentes do dia, hora e local informados para a realização da perícia, conforme agendamento pelo perito Grafotécnico FELIPE QUEIROGA GADELHA, ID 131740976.

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