Procedimento Comum Cível 0001455-04.2013.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0001455-04.2013.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2026, 10:37

Documento (Alvará)

10/06/2026, 09:55

Documento (Alvará)

08/06/2026, 19:03

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 17:35

Petição (Contraminuta)

20/05/2026, 17:31

Documento (Alvará)

15/05/2026, 18:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA REU: ESPOLIO DE ALCEBIADES ALVES DE CARVALHO ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte interessada - CAGEPA - para apresentar os dados bancários/PIX ( conforme print abaixo) para elaboração do alvará ( VALOR REMANESCENTE - RESIDUAL), no prazo de 05 (cinco) dias. Itaporanga-PB, 4 de maio de 2026. MARIA DO SOCORRO VIEIRA DE SOUSA Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0001455-04.2013.8.15.0211

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 08:59

Ato ordinatório

04/05/2026, 08:59

Documento (Alvará)

04/05/2026, 08:56

Documento (Alvará)

04/05/2026, 08:53

Petição (Contraminuta)

30/04/2026, 08:31

Petição (Contraminuta)

29/04/2026, 17:22

Documentos

Ato ordinatório

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0001455-04.2013.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Servidão] Autor(a): CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA Ré(u): ESPOLIO DE ALCEBIADES ALVES DE CARVALHO SENTENÇA Vistos. I-RELATÓRIO Trata-se de Ação de Servidão Administrativa de Passagem com Pedido Liminar de Imissão Provisória na Posse proposta pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA em face do Espólio de Alcebíades Alves de Carvalho, objetivando a constituição de servidão administrativa sobre áreas de terra localizadas no Sítio Cachoeira, zona rural de Itaporanga/PB, necessárias para a implantação de tubulações da adutora do Sistema de Abastecimento de Água local. A parte promovente aduziu que a intervenção decorre de utilidade pública declarada pelo Decreto Estadual nº 34.052, de 28 de junho de 2013, e que a obra integra o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.727,19 (mil setecentos e vinte e sete reais e dezenove centavos), correspondente à oferta indenizatória inicial baseada em laudo administrativo. O trâmite processual contemplou o deferimento da imissão provisória na posse em 12 de agosto de 2014, condicionada ao depósito prévio do valor ofertado, o qual foi devidamente efetuado pela concessionária. A imissão efetiva ocorreu em 13 de março de 2017, conforme auto circunstanciado acostado aos autos. Após diligências para a regularização do polo passivo, procedeu-se à inclusão do inventariante Sr. Audiberg Alves de Carvalho, representante do espólio réu. Diante da ausência de concordância expressa sobre o montante indenizatório, este Juízo determinou a realização de perícia técnica judicial para o arbitramento do justo valor da restrição imposta ao imóvel. O perito judicial nomeado apresentou o laudo técnico (ID 89382964), no qual utilizou o Método Comparativo de Dados de Mercado, em estrita observância à norma ABNT NBR 14.653. O expert concluiu que o valor justo para a indenização das áreas servientes denominadas A2, A3 e A4 totaliza R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), aplicando o coeficiente de 33% sobre o valor da terra nua, por tratar-se de área rural onde a restrição de uso é parcial. Intimada, a CAGEPA manifestou concordância integral com o valor apurado (ID 97275927). O Espólio promovido, embora devidamente intimado do teor do laudo (ID 97710458), não apresentou impugnação ou manifestação contrária, operando-se a preclusão. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA MÉRITO A constituição de servidão administrativa é modalidade de intervenção estatal na propriedade privada fundamentada no artigo 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal, e regida pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941, por força do seu artigo 40. No caso concreto, a utilidade pública da medida restou sobejamente comprovada pelo Decreto Estadual nº 34.052/2013, sendo a obra de infraestrutura de saneamento básico dotada de evidente interesse coletivo primário. Inexistindo controvérsia sobre a necessidade da obra ou sobre a localização da área afetada, a lide remanescente restringiu-se à fixação do justo preço pela limitação do direito de propriedade suportada pelo espólio réu. A indenização devida ao proprietário deve ser justa, integral e corresponder ao efetivo prejuízo causado pelas restrições impostas ao uso do imóvel. Esse entendimento decorre do próprio art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, que assegura o direito à propriedade, condicionado à justa e prévia indenização em caso de necessidade ou utilidade pública. A jurisprudência majoritária respalda a validade dos laudos periciais devidamente elaborados, conforme se observa no seguinte precedente: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMÓVEL RURAL - PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS - APLICAÇÃO NA ORDEM DE 6% (SEIS POR CENTO) - PRECEDENTES DO STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A indenização devida em decorrência da restrição do uso de imóvel rural pela instituição de servidão administrativa deve corresponder ao efetivo prejuízo causado à propriedade serviente. 2. Diante da consistência do laudo técnico produzido, que foi criteriosamente construído mediante a boa técnica e levando em linha de conta todos os fatores impactantes a limitar o uso da propriedade atingida pela servidão administrativa, é de rigor a fixação do quantum indenizatório no patamar apurado pelo perito nomeado pelo juiz da causa. 3. A indenização a ser paga ao proprietário em face da servidão deverá contar com juros compensatórios de 6% ao ano, conforme regra disposta no caput do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, já reconhecida como constitucional no julgamento da ADI 2.332 pelo STF." (TJMS. Apelação Cível n. 0001665-45.2010.8.12.0049, Água Clara, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 21/01/2020, p: 23/01/2020). O laudo técnico judicial foi elaborado com rigor metodológico, considerando as características extrínsecas e intrínsecas das áreas objeto da demanda, bem como a realidade do mercado imobiliário rural da região de Itaporanga. O emprego do fator de depreciação de 33% sobre o domínio pleno revela-se adequado à natureza da servidão administrativa de passagem de tubulações, uma vez que o proprietário não perde a titularidade do bem, sofrendo apenas restrições quanto ao uso de culturas de grande porte e edificações sobre a faixa serviente, mantendo a possibilidade de utilização para pastagens e trânsito de veículos leves. Considerando que o valor apurado pelo perito oficial (R$ 1.700,00) é ligeiramente inferior à oferta inicial depositada pela CAGEPA (R$ 1.727,19), e diante da concordância da parte autora e da inércia da parte ré quanto ao resultado da perícia, a homologação do montante judicialmente estimado é medida que se impõe para assegurar a justa e prévia indenização preconizada constitucionalmente. O depósito prévio já realizado pela promovente revela-se, portanto, suficiente para quitar a obrigação indenizatória, remanescendo saldo residual em favor da própria autora, dada a natureza da obrigação fixada em sentença. Assim, preenchidos os requisitos legais, impõe-se a procedência do pedido de constituição de servidão administrativa em favor da autora. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONSTITUIR DEFINITIVAMENTE, em favor da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA – CAGEPA, a servidão administrativa de passagem sobre as faixas de terra localizadas no Sítio Cachoeira, zona rural de Itaporanga/PB, pertencentes ao ESPÓLIO DE ALCEBÍADES ALVES DE CARVALHO, conforme descrição técnica constante do memorial descritivo e planta anexos à exordial, consistentes na Área A2 (1.746,00 m²), Área A3 (1.024,20 m²) e Área A4 (145,80 m²), totalizando uma área de servidão de 2.916 m². Em consequência, FIXO o valor definitivo da indenização em R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), montante apurado no laudo pericial judicial. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do laudo pericial (abril de 2024) até o efetivo levantamento. Juros compensatórios são indevidos na espécie, uma vez que o valor fixado em sentença é inferior ao valor depositado para fins de imissão provisória. Da mesma forma, são indevidos juros moratórios, ante a suficiência do depósito inicial e a ausência de atraso imputável à expropriante. Autorizo o levantamento, em favor do Espólio réu, do valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) e seus acréscimos legais incidentes sobre esta cota, mediante a comprovação da quitação de tributos incidentes sobre o imóvel e da regularidade da representação processual, nos termos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Eventual saldo remanescente do depósito inicial deverá ser restituído à CAGEPA após o trânsito em julgado e a preclusão de todas as despesas processuais. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização final ora fixada, nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Contudo, observando-se que a indenização foi fixada em valor menor que a oferta, aplico o princípio da sucumbência para que as custas sejam suportadas pela parte ré, suspensa a exigibilidade caso goze de gratuidade judiciária ou mediante abatimento do saldo indenizatório. Esta sentença servirá de título para a transcrição no Registro de Imóveis competente, devendo ser expedido o respectivo mandado para registro da servidão administrativa em nome da CAGEPA, após o trânsito em julgado e o integral pagamento da indenização. Se houver a interposição de recurso de apelação: a) intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). b) se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). c) após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (NCPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 1.727,19

26/01/2026, 00:00

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Definitivo

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