Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800449-52.2025.8.15.0131 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800449-52.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 10:37

deferimento

02/07/2026, 00:02

Petição (Contraminuta)

26/06/2026, 22:38

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 10:45

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 21:42

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 13:55

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:34

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por CDC CAJAZEIRAS PARAIBA LTDA em face do FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR. A parte autora, CDC CAJAZEIRAS PARAIBA LTDA requereu o parcelamento do débito em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.000,00 (mil reais), alegando dificuldades financeiras e invocando os princípios da cooperação e boa-fé. Foi determinada a intimação da parte credora, FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR, para que se manifestasse sobre a proposta de parcelamento no prazo de 5 (cinco) dias. Conforme certidão ID 157296588 decorreu o prazo sem manifestação da parte credora/exequente. Decido. O pedido de parcelamento do débito, na fase de cumprimento de sentença, não configura um direito subjetivo do devedor. Diferentemente da execução de título extrajudicial, onde o artigo 916 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de parcelamento mediante o preenchimento de requisitos específicos e o depósito de parte do valor, no cumprimento de sentença, a legislação processual não estabelece tal prerrogativa. A proposta de parcelamento, apresentada pela parte devedora na fase executiva, tem a natureza de uma proposta de autocomposição. Sua efetivação, portanto, está condicionada à anuência da parte credora. A concordância do credor é indispensável para a formação de um acordo sobre um direito patrimonial disponível. No presente caso, este Juízo, em observância aos princípios do contraditório e da cooperação processual, oportunizou expressamente à parte credora, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, manifestar-se sobre a viabilidade e os termos da proposta de parcelamento (ID 155988280). A certidão de decurso de prazo (ID 157296588) comprova que a parte credora permaneceu silente, não havendo manifestação de concordância ou discordância em relação ao parcelamento proposto. O silêncio do credor, diante da expressa necessidade de sua anuência para a concretização da proposta de parcelamento, deve ser interpretado como não aceitação da transação ofertada. Dessa forma, inexistindo a condição essencial da anuência do credor, o parcelamento do débito nos termos propostos pela devedora não pode ser deferido por este Juízo. A execução deve prosseguir pelo valor integral da dívida fixado no título judicial definitivo. Diante do exposto: 1. INDEFIRO o pedido de parcelamento do débito formulado pela parte devedora, CDC CAJAZEIRAS PARAIBA LTDA (ID 155620187), ante a ausência de anuência da parte credora, FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. INTIME-SE a parte devedora, CDC CAJAZEIRAS PARAIBA LTDA, por seu procurador legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado e acrescido de juros de mora legais, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento). 3. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte credora, FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha discriminada e atualizada do débito, incluindo a multa, e requerendo o que entender de direito. Após as providências, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 20:18

Indeferimento

10/04/2026, 11:07

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 14:57

Documentos

EXPEDIENTE

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por CDC CAJAZEIRAS PARAIBA LTDA em face do FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR. A parte autora, CDC CAJAZEIRAS PARAIBA LTDA requereu o parcelamento do débito em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.000,00 (mil reais), alegando dificuldades financeiras e invocando os princípios da cooperação e boa-fé. Foi determinada a intimação da parte credora, FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR, para que se manifestasse sobre a proposta de parcelamento no prazo de 5 (cinco) dias. Conforme certidão ID 157296588 decorreu o prazo sem manifestação da parte credora/exequente. Decido. O pedido de parcelamento do débito, na fase de cumprimento de sentença, não configura um direito subjetivo do devedor. Diferentemente da execução de título extrajudicial, onde o artigo 916 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de parcelamento mediante o preenchimento de requisitos específicos e o depósito de parte do valor, no cumprimento de sentença, a legislação processual não estabelece tal prerrogativa. A proposta de parcelamento, apresentada pela parte devedora na fase executiva, tem a natureza de uma proposta de autocomposição. Sua efetivação, portanto, está condicionada à anuência da parte credora. A concordância do credor é indispensável para a formação de um acordo sobre um direito patrimonial disponível. No presente caso, este Juízo, em observância aos princípios do contraditório e da cooperação processual, oportunizou expressamente à parte credora, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, manifestar-se sobre a viabilidade e os termos da proposta de parcelamento (ID 155988280). A certidão de decurso de prazo (ID 157296588) comprova que a parte credora permaneceu silente, não havendo manifestação de concordância ou discordância em relação ao parcelamento proposto. O silêncio do credor, diante da expressa necessidade de sua anuência para a concretização da proposta de parcelamento, deve ser interpretado como não aceitação da transação ofertada. Dessa forma, inexistindo a condição essencial da anuência do credor, o parcelamento do débito nos termos propostos pela devedora não pode ser deferido por este Juízo. A execução deve prosseguir pelo valor integral da dívida fixado no título judicial definitivo. Diante do exposto: 1. INDEFIRO o pedido de parcelamento do débito formulado pela parte devedora, CDC CAJAZEIRAS PARAIBA LTDA (ID 155620187), ante a ausência de anuência da parte credora, FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. INTIME-SE a parte devedora, CDC CAJAZEIRAS PARAIBA LTDA, por seu procurador legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado e acrescido de juros de mora legais, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento). 3. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte credora, FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha discriminada e atualizada do débito, incluindo a multa, e requerendo o que entender de direito. Após as providências, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino Juíza de Direito

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Processo n. 0800449-52.2025.8.15.0131 Polo Ativo: CDC CAJAZEIRAS PARAIBA LTDA Polo Passivo: FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR De acordo com as prescrições dos artigos 302 e seguintes, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos da Portaria interna 02/2022 do Juizado Especial Misto de Cajazeiras, providencio a intimação das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito. CAPÍTULO VII DOS ATOS ORDINATÓRIOS EM FACE DA SENTENÇA E EXECUÇÃO Art. 18. Transitada em julgado a sentença sem conteúdo condenatório, recolhidas eventuais custas incidentes, os autos serão imediatamente arquivados. § 1º. Igual providência será ultimada se, apreciado o mérito do recurso inominado pela Turma Recursal, não subsistir condenação. § 2º. Quanto às custas, deverá ser observado o disposto na Seção III do Capítulo X do CNJ-CGPB (arts. 391 a 395). Art. 19. Transitada em julgado sentença ou acórdão condenatório, sem manifestação do polo ativo e passivo, o(a) servidor(a) intimará as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito. § 1º. Em caso de inércia de ambas as partes, recolhidas eventuais custas, os autos serão arquivados, sem prejuízo de desarquivamento a qualquer tempo, a requerimento do interessado. § 2º. Quanto à intimação prevista no caput deste artigo, o prazo para o réu revel citado pessoalmente na fase de conhecimento fluirá a partir da publicação do ato no Sistema PJE (art. 346 CPC), sendo dispensada, para início de sua contagem, a publicação no Diário da Justiça Eletrônico ou a expedição de qualquer outro tipo de intimação; considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 513, § 2º, II, c/c § 3º, CPC). § 3º. Os autos poderão ser arquivados sem o recolhimento de custas, desde que ultimadas as providências previstas na Seção III do Capítulo X do CNJ-CGPB (arts. 391 a 395). Art. 20. Se, antes de ser intimado para cumprir a sentença condenatória, o executado oferecer em pagamento o valor que entender cabível, apresentando memória de cálculo, o exequente será intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se concorda com os valores depositados ou opõe impugnação, (art. 526, § 1º, do CPC), valendo seu silêncio como anuência. §1°. Concordando o exequente, os autos serão remetidos ao juiz leigo para elaboração de projeto de sentença de extinção da execução e expedição do respectivo alvará. §2°. Em caso de discordância do exequente, serão expedidos alvarás para levantamento das quantias incontroversas e já depositadas, intimando-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se a possibilidade de fazer o complemento imediato da diferença dos valores depositados. Em seguida, os autos deverão ser conclusos para decisão (art. 526, §2o e 3o, do CPC). Art. 21. Tendo havido requerimento para o cumprimento da sentença, o(a) servidor(a) intimará o exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, se não o fez ainda, planilha discriminada e atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC/2015. Parágrafo único. Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo. Art. 22. Apresentado requerimento para o cumprimento definitivo da sentença condenatória em obrigação de pagar quantia certa, o(a) servidor(a) intimará o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, inclusive eventuais honorários de sucumbência, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), e, quando for o caso, recolher custas. Parágrafo único. Havendo pagamento nos termos requeridos pelo exequente, os autos deverão ser remetidos ao juiz leigo para elaboração de projeto de sentença de extinção da execução e expedição do respectivo alvará. Cajazeiras/PB, 10 de março de 2026 LUCIVALDO DUARTE DE ANDRADE Analista/técnico judiciário [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0800449-52.2025.8.15.0131 Polo Ativo: CDC CAJAZEIRAS PARAIBA LTDA Polo Passivo: FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. O prazo para o réu revel citado pessoalmente na fase de conhecimento fluirá a partir da publicação do ato no Sistema PJE (art. 346 CPC), sendo dispensada, para início de sua contagem, a publicação no Diário da Justiça Eletrônico ou a expedição de qualquer outro tipo de intimação, se for o caso. Para fins de recurso inominado, o prazo para interposição é de dez (10) dias (art. 42, Lei 9.099/95), começando a fluir a partir da intimação da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95) e o valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação (art. 42, § 1o, Lei 9.099/95), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (STJ AgRg na Rcl 4.885/PE)1. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada, para fins de apreciação de sua situação de hipossuficiência econômica, apresentar: 1) declarações de Imposto de Renda prestadas a Receita Federal nos últimos 3 (três) anos (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) os três últimos comprovantes de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque); 3) CTPS (inclusive a parte do contrato de trabalho); 4) extratos dos últimos 3 (três) meses da(s) conta(s) bancária(s) de titularidade da parte recorrente; 5) caso tenha se declarado empresário(a), a documentação referente à empresa; Caso se trate de aposentado, o extrato de benefício; ou, ainda, cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor ou pescador; 6) cópia dos extratos/faturas de cartão de crédito da parte recorrente dos últimos 3 (três) meses; 7) Guia das custas (art. 1º, §3º da Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ). 7.1) A guia deverá corresponder ao RECURSO INOMINADO - 460 e, de acordo com o parágrafo único do art. 54 da Lei n. 9.099/95, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição, o que abrange: a) CUSTAS INICIAIS; b) CUSTAS PROCESSUAIS; e, c) DESPESAS PROCESSUAIS COM MANDADOS (seja através de carta com AR ou por Oficial de Justiça). Ressalto que a parte recorrente deverá comprovar os 07 (sete) itens acima elencados, ou, na impossibilidade de apresentar algum deles, formular justificativa plausível. Tal exigência de comprovação deve-se ao fato de que a pobreza da parte interessada não se presume tão somente pela simples declaração pessoal2. Por fim, advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e/ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade de justiça implicará deserção, não sendo cabível a complementação do preparo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Ultrapassado o prazo concedido ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL competente para julgamento, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021). Por outro lado, decorrido o prazo recursal, certifique-se e, ato contínuo, proceda-se de acordo com o CAPÍTULO VII (DOS ATOS ORDINATÓRIOS EM FACE DA SENTENÇA E EXECUÇÃO) da Portaria n. 02/2022 deste juízo. Diligências necessárias. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1 AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL EM PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DOSTJ. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. 1. A divergência que autoriza o conhecimento de reclamação, nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009, abrange apenas temas de direito material, com exclusão das questões processuais. 2. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.099/1995, não sendo aplicável a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg na Rcl: 4885 PE 2010/0186614-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/04/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/04/2011) – Grifos acrescentados. 2 PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXAME DA CONDIÇÃO FINANCEIRA PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/1950, à época de sua vigência, e o art. 99, § 3º, do CPC/2015 estabeleceram presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a concessão do benefício de gratuidade de justiça. 2. Na falta de impugnação da parte ex adversa e não havendo, nos autos, indícios da falsidade da declaração, o órgão julgador não deve exigir comprovação prévia da condição de pobreza. 3. Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). 4. Hipótese em que o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, tendo em vista que o Tribunal de Justiça indeferiu o benefício porque a renda da parte requerente poderia suportar os ônus do processo. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 793487 PR 2015/0260051-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/08/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2017)

29/08/2025, 00:00

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deferimento

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